Defesa pede que Primeira Turma enfrente “nulidades” do processo

Ivan Martínez-Vargas,
Sarah Teófilo e
Bernardo Lima
O Globo

A defesa do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão por envolvimento com a trama golpista, apresentou à Corte um novo recurso contra a condenação.

O advogado de Heleno, Matheus Milanez, interpôs novos embargos de declaração, instrumentos jurídicos que visam esclarecer dúvidas, omissões ou contradições de uma decisão. Os ministros da Primeira Turma já haviam negado os primeiros embargos interpostos por Heleno, em julgamento encerrado em 14 de novembro.

ALEGAÇÕES – “Ao deixar de enfrentar de forma efetiva as nulidades que maculam o processo, limitando-se a invocar a suposta desnecessidade de enfrentamento pormenorizado dos argumentos, a Suprema Corte acaba por esvaziar por completo a finalidade própria dos embargos de declaração, que é justamente a de exigir do órgão julgador a entrega de decisão clara, coerente e devidamente fundamentada, com o obrigatório exame dos pontos, devidamente suscitados pelas partes, que eram essenciais à formação do livre convencimento motivado dos julgadores”, diz trecho da petição.

Na petição em que recorre novamente, o advogado de Heleno insistiu que a Primeira Turma do STF deve enfrentar o que chamou de “nulidades” do processo. Uma delas seria o fato de Moraes, que é relator do caso, “investigou ativamente as redes sociais de uma testemunha de defesa”, no caso, Waldo Manuel de Oliveira Aires, durante a instrução do processo. A testemunha fora questionada por Moraes sobre uma publicação em redes sociais que não constava nos autos.

“Ao assumir o protagonismo na formulação das perguntas, o Eminente Ministro Relator causou evidente prejuízo à defesa, configurando quebra da imparcialidade necessária ao julgamento da presente demanda”, argumenta Heleno.

PREJUÍZO – Segundo Milanez, “a manifesta violação da distinção entre as funções de acusar, defender e julgar (por parte de Moraes) traduz-se em prejuízo irreparável à ampla defesa e ao contraditório, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”.

Outro ponto questionado por Heleno “é a alegação de que a Abin seria ‘subordinada’ ao GSI” e a atuação do general no caso da Abin paralela. “É contraditório apontar que tal grupo “ABIN Paralela” seria capitaneado pelo Réu, mas com completa ausência de provas ou esclarecimentos por parte do Ministro Relator sobre qual seria a atuação do Réu.”

Não há um limite definido para os embargos de declaração, mas o Código de Processo Civil estabelece que não serão admitidos novos recursos desse tipo quando os dois anteriores tiverem sido considerados apenas “protelatórios”.

EMBARGOS INFRINGENTES –  As defesas do general e dos demais réus do núcleo central da trama golpista também podem optar por apresentar outro recurso, os embargos infringentes, que visam questionar julgamentos não unânimes. O prazo para esse recurso é de 15 dias. Neste caso, porém, será de 10 dias. Isso porque a contagem começou com a publicação do primeiro acórdão, referente à condenação, e foi interrompida após a protocolação dos primeiros embargos.

O entendimento atual do STF desencoraja esse tipo de recurso porque entende que ele só pode ser apresentado quando houver dois votos divergentes nas análises pelas turmas. No caso de Heleno, só houve um voto pela absolvição, do ministro Luiz Fux. Por isso, uma tentativa nesse sentido tem baixa chance de ser admitida.

Além de Heleno, foram condenados o próprio ex-presidente Bolsonaro e seus ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e do ajudante de ordens Mauro Cid.

CRIMES –  Heleno foi condenado por organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que Heleno atuou em prol de uma narrativa para descredibilizar o sistema das urnas eletrônicas. A acusação ainda mostrou que ele estimulou o uso da Advocacia-Geral da União (AGU) pelo governo Bolsonaro para amparar o descumprimento de decisões judiciais

Entre as principais provas apresentadas estão anotações feitas de próprio punho em uma agenda. Em uma das páginas, intitulada “REU DIRETRIZES ESTRATÉGICAS”, o general listou quatro ações atribuídas ao grupo, como “estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações” e “é válido continuar a criticar a urna eletrônica”.

FRAUDES – Outras páginas da agenda contêm referências a supostas fraudes no sistema de votação, com expressões como “FRAUDES PRÉ PROGRAMADAS”, “MECANISMO USADO PARA FRAUDAR” e “TSE – 1 alimenta”. Para a PGR, o conteúdo demonstra a intenção de sustentar o discurso de desconfiança nas urnas, fomentando a ideia de fraude eleitoral.

A denúncia também cita a fala de Heleno em uma reunião ministerial realizada em 5 de julho de 2022, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o general afirmou: “Se tiver que dar soco na mesa é antes das eleições. Se tiver que virar a mesa é antes das eleições”. Para a Procuradoria, o discurso evidenciava a disposição para uma ação golpista antes do pleito presidencial.

PARTICIPAÇÃO – O órgão também destacou que Heleno teria participado, ao lado de Alexandre Ramagem, então diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), de ações voltadas ao uso do órgão de inteligência para fins ilícitos. Segundo a PGR, o ex-ministro “tinha pleno domínio sobre as ações clandestinas” realizadas pela chamada “Abin paralela”, estrutura que teria sido usada para monitorar opositores e produzir desinformação.

Além disso, Heleno foi mencionado em uma minuta de teor golpista apreendida pela Polícia Federal com o selo do GSI, em que seu nome aparecia como chefe de um gabinete de crise que seria instalado após a efetivação do golpe.