Charge do Kemp (humortadela.com.br)

Weslley Galzo
Estadão

É um mandamento constitucional: a remuneração dos ocupantes de cargos públicos não pode ultrapassar o valor pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A regra, prevista no artigo 37 da Constituição como forma de limitar os supersalários na administração pública, tem sido sistematicamente burlada pelos tribunais estaduais do País inteiro. Levantamento realizado pela Transparência Brasil, obtido pelo Estadão, revela que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional no último ano.

A cifra estimada no estudo pode ser ainda maior. Isso porque os dados disponíveis não estão completos e há erros nos registros oficiais cadastrados pelas cortes no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Transparência Brasil conseguiu reunir dados completos de doze meses de contracheques dos magistrados em 18 dos 27 tribunais estaduais do País, em 2023. O teto do funcionalismo no ano passado era de R$ 39,3 mil até março e R$ 41,6 mil a partir de abril.

PENDURICALHOS – Procurado, o CNJ afirmou que “os indicativos de irregularidade na obediência ao teto remuneratório são apurados em procedimentos próprios pela Corregedoria Nacional de Justiça”. O Conselho ainda disse que o teto remuneratório só é aplicado ao subsidio (salário). São justamente os penduricalhos pagos a título de indenizações e outros benefícios que elevam as remunerações dos juízes para além do valor recebido por ministros do STF.

Cinco tribunais (Distrito Federal, Mato Grosso, Amapá, Pará e Paraíba) deixaram de divulgar até três meses de salários, outros três (Ceará, Tocantins e Sergipe) apresentaram ao Conselho valores divergentes aos efetivamente pagos aos seus membros. O Judiciário do Piauí foi excluído da análise por não publicar os contracheques nominais. “Apesar das ressalvas, o resultado é expressivo e reforça o caráter meramente decorativo do teto”, constata o estudo.

Todos os tribunais mapeados pelo levantamento pagaram salários médios brutos acima do teto constitucional. Os dados mostram que um em cada três magistrados teve holerite médio acima de R$ 70 mil e 565 membros receberam em suas contas valores médios superiores a R$ 100 mil.

RECORDISTA – O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) é o que paga os maiores contracheques extrateto a juízes e desembargadores: R$ 85,7 mil em média. A Corte de Amazonas tem o menor vencimento médio, ainda assim são R$ 51 mil em salários brutos aos seus membros.

O pesquisador Cristiano Pavini, que integra a equipe de autores do estudo, aponta a existência de 2.600 rubricas orçamentárias no Poder Judiciário que se convertem em ganhos financeiros para os magistrados, os chamados “penduricalhos”. “São recursos que poderiam estar sendo reinvestidos pelo Judiciário na ampliação de seu quadro. Em vez de remunerar muito bem alguns membros, você poderia remunerar bem mais membros, o que resultaria em um Judiciário mais célere e eficaz”, afirmou.

A conta desenvolvida pela Transparência Brasil foi aplicada mês a mês nos holerites de 16.892 magistrados estaduais. Dentre eles, 78% têm dados completos de 12 meses da folha de pagamento. Em valores gerais, 78 juízes e desembargadores receberam mais de R$ 1 milhão acima do teto durante o ano de 2023. Apenas 3,3% (434 pessoas) do grupo dos 13 mil não tiveram ganhos extrateto na somatória do ano.

IMORALIDADE – “O ponto principal é que se criou uma cultura no Judiciário e no Ministério Público de maximização de benefícios. Ambas as carreiras competem entre si para ver quem tem a melhor remuneração conseguindo assim alcançar patamares mais avançados de ganhos a despeito do que dizem as legislações e do que seria moral nesse recebimento”, disse Pavini.

Como mostrou o Estadão, os penduricalhos nascem em decisões e portarias que são compartilhadas por diferentes categorias. As carreiras públicas ainda pressionam o Congresso e os seus órgãos de controle por mais benefícios que turbinem os salários no fim do mês. Os “penduricalhos” que estão na fila para serem aprovados, como o chamado quinquênio, podem ampliar os gastos com esse tipo de pagamento e a desigualdade de remuneração entre os Poderes.

“Essa cultura faz com que, cada vez mais, essas carreiras sejam muito bem remuneradas acima do que o teto prevê”, avaliou Pavini. “Você tem o Judiciário e o Ministério Público como um meio de enriquecimento dos seus integrantes”, completou.

ACIMA DO NORMAL – Os R$ 4,47 bilhões pagos fora da regra constitucional aos magistrados brasileiros seriam suficientes para custear 555,5 mil famílias beneficiárias do Bolsa Família por 12 meses, considerando o valor mensal médio de R$ 670 repassado em 2023. Os dados ainda revelam que a despesa extrateto do Poder Judiciário estadual é superior ao orçamento de 14 ministérios, incluindo o de Meio Ambiente e o do Planejamento.

O relatório utilizou as informações reunidas pelo DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que coleta, padroniza e divulga contracheques do sistema de Justiça. O repositório mantido pela ONG estrutura os dados do Painel de Remuneração do Judiciário do CNJ, que sistematiza as informações enviadas mensalmente pelos tribunais.

A metodologia adotada pela Transparência Brasil excluiu do cálculo salarial a gratificação natalina (equivalente ao 13º salário) e o adicional de um terço de férias por serem benefícios garantidos aos magistrados pela Constituição e pagos também aos trabalhadores em regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para aferir o valor pago aos juízes fora do limite constitucional, os pesquisadores subtraíram do total o desconto identificado na folha como “abatimento do teto”, ou seja, o valor que é retido da remuneração bruta quando esta ultrapassa o salário de ministro do STF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG  – Uma excelente matéria, que mostra apenas a ponta do iceberg. A exploração do erário vai mais longe. Os magistrados possuem dois meses de férias, além do recesso judiciário. Há muitos anos não há trabalho às sextas-feiras e as varas funcionam em regime de plantão. Com a pandemia da Covid, inventaram o trabalho “home office”, e os juízes nem precisam comparecer aos tribunais diariamente. Como diria Tom Jobim, é a lama, é a lama, é a lama. (C.N.)