Ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade não prescrevem mais

Resultado de imagem para improbidade charges

Charge do Nani (nanihumor.com)

José Carlos Werneck

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa. Na sessão anterior, ocorrida na quinta-feira, dia 2 de agosto, havia maioria em sentido da prescrição, mas Luiz Fux e Luís Roberto Barroso procederam à revisão de seus votos.

Para fins de repercussão geral fixou-se a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.”

MAIORIA CONTRA – A decisão, em placar apertado de 6 votos a 5, se deu nos termos do voto divergente do ministro Edson Fachin.

O julgamento teve início na semana passada e já havia maioria em sentido contrário, pela prescritibilidade desse tipo de ação. Na sessão desta quinta, por sua vez, após longos debates, os ministros Fux e Barroso reviram seus votos, revertendo a decisão, que decidirá 999 casos sobrestados, que aguardavam a definição do Supremo.

O tribunal se pronunciou em julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra decisão em que o TJSP reconheceu a prescrição. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado, a lei 8.429/92 que trata da improbidade administrativa, dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

MP INSISTIU – Para o MP, porém, a ação de ressarcimento deve ser imprescritível, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, que dispõe que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Em sessão anterior, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, sustentando que, conforme previsto no art. 37, § 4º, os prazos e prescrição são estabelecidos por lei. Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam, inicialmente, o voto de Moraes.

Mas o ministro Fachin entendeu que a ação de ressarcimento é imprescritível, no que foi acompanhado pela ministra Rosa Weber, e a tese acabou prevalecendo.

10 thoughts on “Ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade não prescrevem mais

  1. Estás certíssimo Sr Carlos Newton em não postares comentário algum; pois é vergonhoso ainda se ter 41%(quarenta e hum por cento) do stf (pena que não dá para ser menor em minha máquina, embora dia a dia eles venham se apequenando cada vez mais) a favor da prescritibilidade.

  2. Foi por um triz, mas prevaleceu o bom senso, e a própria justiça. Mas é assim mesmo, todo colegiado é heterogêneo, independente das motivações os juízes serão divergentes, não se pode achar que as decisões deverão sempre corresponder às nossas expectativas.

  3. Vai prescrever com “passar desta para melhor.”
    Ou quando “cantar para subir.”
    Ou quando o “Zé Maria chamar”
    Ou dar “um perdido”

    Ou quando fizer uma cirurgia plástica, se fingir de morto e ir para uma ilha paradisíaca.

    Pois a morte é a única coisa certa.

  4. Legal agora vão poder cobrar dos corruptos até o desvio do pau brasil levado por Cabral, que subornou as autoridades locais( caciques) com missangas e quinquilarias.
    Mas Cabral está livre pois a lei é só para agentes públicos.

  5. É um absurdo achar que roubo de dinheiro público, se não for descoberto dentro de 5 anos, o ladrão pode ficar com o que foi roubado, sem ser incomodado.
    Ministro que votou a favor da prescrição, deve ter seu caráter posto em dúvida, afinal apoiou o roubo.
    Um amigo quando assumiu uma prefeitura do interior, mandou fazer uma auditoria nas contas , o que saiu de ilegalidade da busca, foi uma grandiosidade, só que os maiores ladrões escaparam, foram beneficiados pela tal prescrição. Um acinte.

  6. Werneck, você que é profissional e conhece bem essas coisas. esclarece para nós: Esse vigarista chamado José Medeiros que falsificou documentos , deve ou não devolver o dinheiro que recebeu durante três anos como senador?

  7. a 2ª turma, tirando Fachin, são sinistros, coniventes com os ladrões do cofre público, Toffoli será presidente do stf, em setembro, os 100 mil mensais com certeza;não é dinheiro honesto, fruto de salário ou lucro de aplicações, o Gilmar Mente, como ficou rico, o Ricardo é sensivel no dó para ladrões do PT e outros penduricalhos.
    Valia a pena roubar milhões e bilhões, 5 anos pagando bons advogados, com o dinheiro roubado, cai na prescrição, e o Cidadão trabalhador “leva fumo”, e o canalha fica rindo em nossa cara de idiota. Até que enfim o stf deu uma de STF, com a canalhada da 2ª turma apoiando o roubo. Almas negras, há uma justiça que faz justiça: a Divina, com olhos abertos, enquanto a nossa os tem vendados, mas enxerga os donos do poder público e privado protegendo-os e os 3Ps, que se danem. Esperamos que em 07/10, o povo vote com consciência e dignidade, repudiando os politiqueiros acusados de roubo material e moral. Oremos à Deus, mas, façamos nossa parte para um Brasil decente e justo.

Deixe uma resposta para Antonio Santos Aquino Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *