Ao alterar conceitos de leis, Supremo devia ser obrigado a “modular” essas decisões

TRIBUNA DA INTERNET | Sob o signo da Liberdade

Charge do Mariano (Charge Online)

José Carlos Werneck

É imprescindível admitir que o Judiciário cria direitos e que as decisões colegiadas, notadamente dos tribunais superiores, têm carga normativa e mudam nossas vidas, antes que a respectiva lei seja alterada. Exemplos claros foram as decisões sobre união estável e casamento de pessoas do mesmo sexo, quando o direito mudou pela atuação dos magistrados, sem que tivesse alterado o texto normativo.

Esta realidade jurídica e social foi o tema da advogada Teresa Arruda Alvim, livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que falou sobre “Precedentes Obrigatórios e Modulação dos Efeitos da Decisão”.

EVENTO DO SUPREMO – A professora participou do debate “Ideias que aprimoram o Supremo”, um evento virtual e aberto ao público, promovido pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal .

Por ser eficácia de norma jurídica em sentido amplo, Teresa Alvim defendeu que a jurisprudência deve ter seus efeitos modulados no momento em que for modificada. Segundo ela, com a alteração da jurisprudência, ou seja, a criação de uma norma pelo Judiciário, as pessoas são avaliadas a partir de um padrão normativo que não existia no momento da conduta praticada, e essa situação pode frustrar o cidadão, fazendo com que perca a confiança no sistema.

MODULAÇÃO – Foi nesse contexto que, segundo ela, nasceu a ideia de modulação, instituto criado pelos norte-americanos para proteger direitos pessoais. A modulação é uma forma de o cidadão se defender das mudanças bruscas de decisões, além de fortalecer o sistema de precedentes.

Ao longo de sua exposição, Teresa Arruda Alvim salientou que a alteração de jurisprudência deve e pode ocorrer, mas de forma gradual. “A sociedade é um organismo vivo, e as transformações em organismos vivos acontecem lentamente e, sobretudo, a mudança lenta não compromete a estabilidade”, observou, ao acrescentar que estabilidade não significa imobilidade, mas a existência de mudanças paulatinas.

TRÊS REQUISITOS – A advogada também ressaltou que os tribunais devem adotar três requisitos para avaliar a possibilidade de aplicação da modulação. Segundo ela, os magistrados precisam observar se alterações vão surpreender negativamente o jurisdicionado (em prestígio à segurança jurídica), em qual ramo do direito essa mudança vai ocorrer (há aqueles mais flexíveis como o direito de família), e se o particular está sendo prejudicado pela nova orientação (respeito aos princípios básicos).

Ao final destacou a relevância das decisões do Supremo e seus reflexos em todo o Poder Judiciário. Por estar no vértice superior, o Supremo dá o tom e imprime a visão do país em relação a determinados assuntos como proteção de dados, sexualidade e racismo, e isso contamina os outros tribunais e a vida de toda a sociedade. “Conhecemos uma nação lendo as decisões de suas Supremas Cortes”, destacou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Muito importante essa palestra da advogada paulista, destacada oportunamente por José Carlos Andrade, que atua em tribunais superiores. Mas é preciso registrar que essa “modulação” não existe no Brasil. Aqui o Supremo foi capaz de inventar a “incompetência territorial absoluta”, uma norma jurídica que não existe em nenhum outro país, e o fez exclusivamente para limpar a ficha de Lula da Silva e possibilitar que voltasse à política. É como se fosse um “novo normal” sob encomenda e com endereço certo. Mas quem se interessa? Como diria o genial compositor Antonio Maria, “eu grito e o eco responde: Ninguém…”. (C.N.)

14 thoughts on “Ao alterar conceitos de leis, Supremo devia ser obrigado a “modular” essas decisões

  1. Como falar em segurança jurídica se o STF tudo pode. Pode criar lei e contrariar lei?
    Temos muitos exemplos.
    Quanto ao Lula, ele não foi inocentado. Como pode alguém ser condenado sem prova ou testemunho do crime?
    O caso do Triplex é o maior exemplo. Após anos de investigação não localizaram nenhum documento que lhe transferisse a propriedade. Nem localizaram nenhuma testemunha que confirmasse a posse.

    • “””Comentários encerrados em 05/01/2018.
      A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.”””

      Você está usando um site esquerdista.

      Esquerdistas sempre arrumam um modo de censurar opiniões.

      • Direitistas sempre arrumam um modo de se meter no que é dos outros.

        Insatisfeito com a TI, sai, arruma outro ou cria o teu, então poderás fazer o que tu quiseres.

        Agora, aproveitar a construção alheia e querer ainda comandar, só mesmo intenção de direitistas, na ânsia de querer tudo para eles.

        • Eu não vou dizer que você está beirando o ridículo; por você já ultrapassou essa linha á tempos.

          Eu disse, que o site que o “Jose Vidal” indicou á leitura para o editor; e AFIRMA que não tem contestação de ninguém; EU DISSE QUE é porque só permite comentários nos 7 primeiros dias. Ou seja, meu comentário apoia o editor, ao mostrar onde está a pegadinha no link do Jose Vidal.

          PS: Cara, eu tive de interromper meu trabalho, para vir aqui desmentir você mais uma vez.

          • hehehehehehehehe

            Cada “desmentida” tua com relação aos meus comentários significam verdades incontestáveis.

            Na razão direta que vocês são os artífices de notícias falsas e divulgação do ódio contra a oposição a Bolsonaro, cada contestação tua e me dás razão!

            Agora, que “trabalhinho” mais xumbrega esse teu.
            Qualquer motivo e é um saída do “trabalho” para usar o computador!!!

            Na tua empresa não tem essa micro?
            Ah, esqueci:
            Tu e o chefe são muito íntimos …

  2. Boa noite , leitores(as):

    Senhor José Carlos Werneck , quantos ” PSEUDOS JUÍZES ” tem no STF , e quantos são juízes de carreira , á despeito de que a maioria são ” JUÍZES POSTIÇOS E FEITOS NO SACO ” , sem nenhuma qualificação para o cargo.

    • O defensor do saco de Bolsonaro é ruim até para fazer piada, pois tenta agredir indiretamente quem defende e defenderá os professores permanentemente!

      Se por isso diz que sou defensor da teta pública, pouco se me dá diante quem provoca, um bajulador e acariciador do saco do amo e senhor.

      Convenhamos, uma teta é uma teta, mas optar por um saco??!!
      Devo dizer também que é a preferência de direitistas, essa lambeção das partes pudendas de seus ídolos?

  3. A isso, mudança da interpretação constitucional sem alteração de texto, a doutrina chama de mutação constitucional, que foi o que aconteceu na questão da família. Já a modulação dos efeitos existe sim na legislação brasileira. É o artigo 27 da Lei 9868 de 99, lei que regulamenta a Adin (cada ação do controle abstrato/concentrado de constitucionalidade tem sua lei regulamentadora própria, embora as regras sejam parecidas).

    LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

    Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

    Isso é que é a modulação dos efeitos no ordenamento jurídico pátrio.

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