Após pedido da PGR, Fachin arquiva inquérito contra Renan Calheiros, Jader Barbalho e ex-ministro de Lula

Os emedebistas eram investigados desde 2015 

Mariana Oliveira e
Rosanne D’Agostino
G1 / TV Globo

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e arquivou inquérito que investigava os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA), além do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau. A decisão é de sexta-feira, dia 6, mas divulgada apenas nesta segunda-feira, dia 9. O inquérito foi aberto no fim de 2015 com base nas delações do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e do senador cassado Delcídio do Amaral para apurar pagamento de vantagens indevidas a políticos do MDB para manutenção de Cerveró na diretoria da Petrobras. Os valores investigados seriam fruto de um contrato para a construção de navios-sonda.

Em documento apresentado no começo de setembro deste ano, a Procuradoria Geral da Republica disse não ter visto elementos contra Renan e Silas Rondeau. Segundo o documento, há “inexistência de elementos de informação aptos a conferir justa causa a eventual imputação de crimes aos investigados”. Para Fachin, sempre que a Procuradoria pede o arquivamento, cabe ao Supremo atender. “É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas.”

“LAPSO TEMPORAL” – O ministro citou, porém, que houve “considerável lapso temporal sob a responsabilidade do Ministério Público Federal”, ou seja, que a Procuradoria passou quase quatro anos com o inquérito. Fachin destacou ainda que o arquivamento “não impede a retomada das apurações caso futuramente surjam novas evidências”. “Todos demais [inquéritos] terão o mesmo destino, já que foram abertos por ouvir dizer, por comentários de terceiros. Nenhuma prova apareceu ou aparecerá”, afirmou Renan Calheiros em nota.

Em relação a Barbalho, a PGR destacou ainda que eventual punição já prescreveu, ou seja, não pode mais ser efetivada pelo tempo decorrido do fato, porque o parlamentar tem mais de 70 anos. Nesses casos, o tempo da prescrição cai pela metade. Fachin concordou. “Desse modo, os supostos fatos praticados exclusivamente no ano de 2006 envolvendo o investigado Jader Fontenelle Barbalho, na ambiência do apoio político à manutenção de Nestor Cerveró no cargo de Diretor Internacional da Petrobras S/A (…), encontram-se fulminados pelo instituto da prescrição, revelando-se imperiosa a declaração de extinção da punibilidade”, afirmou o ministro.

INVESTIGAÇÕES – Com o arquivamento, Renan Calheiros continua alvo de 11 investigações na Lava Jato – em dois casos já foi denunciado, mas não virou réu. Outros sete inquéritos da Lava Jato sobre o senador já foram arquivados por falta de provas – há ainda outro pedido para arquivamento de um oitavo inquérito, que será analisado pelo Fachin sem previsão de prazo. Jader Barbalho ainda é alvo de uma denúncia pendente de julgamento pelo Supremo e mais três inquéritos na âmbito da Lava Jato. Esse é a segunda investigação sobre ele arquivada. Segundo a Procuradoria, durante as investigações foram encontrados indícios de atuação do suplente de deputado federal Aníbal Gomes e de Delcídio. Como os fatos não têm relação com o mandato, ela pediu a remessa do restante dos autos para a 13ª Vara Federal em Curitiba, que cuida dos casos da Lava Jato em primeira instância. Fachin também atendeu a esse pedido.

10 thoughts on “Após pedido da PGR, Fachin arquiva inquérito contra Renan Calheiros, Jader Barbalho e ex-ministro de Lula

  1. JUSBRASIL NEWSLETTER – 10 de Setembro 2019

    O STF e a síndrome do médico e do monstro
    As decisões tomadas pelas turmas que divergem do entendimento do próprio tribunal.

    Lucas Felipe Araújo de Oliveira, Estudante de DireitoPublicado por Lucas Felipe Araújo de Oliveira

    O clássico inglês “the strange case of Dr.Jekyll and Mr.Hyde” escrito em 1886 por Robert Louis Stevenson, serve de perfeita ilustração pela dicotomia que vem emanando da nossa Suprema Corte para todos os demais tribunais ao redor do Brasil. Explanarei agora caro leitor, as faces de Jekyll e Hyde vivenciadas pelo nosso Pretório Excelso.

    O STF consolidou o seu entendimento em firmado no HC 126.292, o tribunal decidiu pela polêmica “prisão em segunda instância, após esgotadas as instâncias recursais ordinárias”. Julgamento este que causou uma série de polêmicas e parece ter sido alvo de arrependimento posterior por parte de alguns ministros que rapidamente mudaram seus entendimentos ao passo que os interesses também mudaram.¹

    Porém, juridicamente, este é um julgamento de repercussão geral que deve vincular todo o Poder Judiciário, seria esta a decisão o momento Dr.Jekyll. Na conflituosa história do médico e do monstro, Jekyll é o comedido homem respeitado da sociedade londrina que exerce a função de médico e é amado e respeitado por todos.

    No entanto, Jekyll esconde seu lado obscuro, que é o desprezível Hyde, alguém que sai pela noite londrina causando problemas e alvoroços, demonstrando assim a dualidade existente na cabeça do nobre médico durante o dia ou do arruaceiro noturno que causa transtornos e o caos na noite londrina. A mesma pessoa, porém com personalidades completamente distintas que faz com que se torne impossível a convivência entre ambos.

    Ocorre que nesta semana, o conflito entre Jekyll and Hyde voltou a ocorrer, a 2º turma do STF proferiu decisão contrária a uma decisão do plenário e que possui matéria de repercussão geral, ao decidir pelo direito do réu de apelar em liberdade até o trânsito em julgado. Votação esta que terminou empatada com 3 votos a 3. ²

    No cotidiano da vida forense no Brasil, vislumbrar as decisões contraditórias nos mais diversos tribunais infelizmente já se tornou comum, porém, como podemos exigir algo diferente dos tribunais locais, se a própria CORTE SUPREMA não consegue obter um consenso SEGUIR AS SUAS PRÓPRIAS DECISÕES?

    Fica a reflexão… Em matéria de poder judiciário, parece-nos que a cada passo que damos adiante, recuamos dois passamos, a cada dia de Jekyll, vivemos uma vida de Hyde.

    ¹ https://pt.wikipedia.org/wiki/Pris%C3%A3o_em_segunda_inst%C3%A2ncia_no_Brasil#O_caso

    ² https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310317,71043-STF+mantem+decisao+que+permitiu+a+condenado+em+2+instancia+recorrer

  2. “…atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e arquivou inquérito que investigava os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA), além do ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau.”

    -INVESTIGAVA é só maneira de falar, a menos que gaveta saia por aí fazendo diligência.
    -Mas o problema do país é o Bolsonaro e não um Supremo MARMITA de bandido…para dizer o mínimo!

  3. Os mãos podres lavam as outras mãos podres, e o Brasil vivendo sua fase maior de “empodrecimento dos podres poderes” , haja podridão, uns sustentam os outros e o País continuará sendo roubado e desmoralizado diuturnamente, até nas madrugadas de feriadões e festas da quadrilha lá em Portugal, casa movimentada com bons vinhos e o dinheiro do povo brasileiro, e gentes dos podres poderes gozando com a nossa cara assaltados !!!

    • .
      sequelas da

      PROSTITUIÇÃO cidadã de 1988 !!!

      BANDIDOS, em sua M.A.I.O.R.I.A,

      teceram, para autoproteção, a

      PROSTITUIÇÃO cidadã de 1988 !!! !!! !!!

      e v.i.v.a, v.i.v.a, a

      PROSTITUIÇÃO cidadã de 1988 !!! !!! !!!

  4. Dezembro de 2016: Por 8×3, Renan Calheiros vira réu no STF pela 1ª vez

    Por 8 votos a 3, STF abre ação penal contra o presidente do Senado sob a acusação de recebimento de propina da construtora Mendes Júnior

    Por Bárbara Ferreira Santos 24 jun 2019, 18h19 – Publicado em 1 dez 2016,

    Presidente do Senado, Renan Calheiros
    Renan: réu pela primeira vez no STF (Agência Brasil/)

    São Paulo – Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheram nesta quinta-feira (1º) uma denúncia por crime de peculato contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com isso, ele se torna réu pela primeira vez em uma ação penal no Supremo.

    Renan é acusado de receber propina da construtora Mendes Júnior para apresentar emendas que beneficiariam a empreiteira. Em troca, despesas pessoais da jornalista Monica Veloso, com quem mantinha relacionamento extraconjugal e teve uma filha, teriam sido pagas pela empresa, entre elas a pensão a alimentícia da menina.

    O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. A defesa de Renan nega as acusações.

    A decisão do STF acontece nove anos depois do início das investigações e três após o oferecimento da denúncia pela Procuradoria-Geral da República para o Supremo.

    Na denúncia, o presidente do Senado foi acusado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Mas apenas a acusação pelo crime de peculato foi recebida pela mais alta corte do país.

    O resultado do julgamento de hoje no Supremo não significa que Calheiros é culpado. Mas determina que ele passa de investigado à condição de réu e começa a responder a uma ação penal sobre o caso. Após o julgamento, o réu pode ser absolvido das acusações ou condenado a cumprir uma pena.

    Em novembro, a maioria dos ministros do STF votou para que réus não ocupem cargo na linha sucessória da Presidência da República, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista sobre o caso e o julgamento foi interrompido. Com isso, mesmo como réu, Renan não precisará se afastar da presidência do Senado

    Como votaram os ministros

    O primeiro ministro a votar foi o relator do processo, Edson Fachin, que foi favorável a tornar Calheiros réu por prática de peculato, mas rejeitou a acusações de uso de documento falso e falsidade ideológica. Os ministros Luiz Fux, Teori Zavascki, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, acompanharam o voto do relator.

    Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello acolheram a denúncia contra Renan em maior extensão: peculato, uso de documento falso e falsidade ideológica de documentos públicos, excluindo imputação de falsidade ideológica quanto a documentos particulares.

    Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela rejeição total da denúncia da PGR.

    Em rota de colisão com Judiciário

    Recentemente, o peemedebista tem tomado decisões que confrontam o Judiciário e têm causado polêmicas. Ontem ele tentou fazer uma manobra no Senado para votar em regime de urgência o texto que desfigurou o pacote de anticorrupção.

    O texto, aprovado pela Câmara na madrugada de quarta (30), prevê que juízes e membros do Ministério Público possam responder por crimes de abuso de autoridade, caso atuem segundo motivação político-partidária ou concedam entrevistas sobre processos pendentes de julgamento.

    Entidades de magistrados e do Ministério Público se mostraram contra o texto, alegando que ele é uma ameaça à independência do Judiciário e à Lava Jato.

    O presidente do Senado discute ainda, nesta quinta, o projeto de lei sobre abuso de autoridade, de sua autoria, com o juiz federal Sérgio Moro. O projeto endurece as punições aplicadas a juízes, promotores e delegados, por exemplo, que vierem a cometer algum tipo de abuso.

    Os magistrados e promotores também repudiaram o projeto. Moro chegou a enviar ofício ao Senado argumentando que a medida pode ser interpretada como uma tentativa de barrar a Lava Jato. Vale lembrar que Calheiros também é investigado na operação.

  5. REVISTA LEX MAGISTER

    Notícia

    2ª Turma recebe denúncia de peculato e lavagem contra Jader Barbalho
    Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (7), recebeu denúncia contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) na qual o parlamentar é acusado de participar de irregularidades na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). No Inquérito (INQ) 2760, são imputados os crimes de peculato e lavagem de dinheiro em razão de indícios de desvio de R$ 22 milhões de um projeto financiado pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam).

    Segundo a acusação, entre 1997 e 2000, o senador teria concorrido para desvios de recursos do Finam destinados à Agropecuária Xavante. Ele teria participado da indicação de dois superintendentes da Sudam e usado sua influência para a aprovação de projetos. As informações constantes da denúncia indicam que a contratação do projeto estaria condicionada ao pagamento de 20% do valor, com depoimento indicando que o valor era destinado ao senador.

    A defesa afirma, em síntese, que ele não ocupava cargo na Sudam, não tendo participação nos atos praticados pelos funcionários da autarquia. Alega ainda que a testemunha que apontou seu envolvimento teve seu depoimento colhido em circunstância abusiva e ilegal, e que as investigações relativas a outros envolvidos no caso já foram arquivadas.

    Relator

    Para o ministro Gilmar Mendes, as provas existentes dos fatos e os indícios de autoria são suficientes para o recebimento da denúncia. Segundo a acusação, o projeto da Agropecuária Xavante foi de fato implantado, mas há provas contendo indícios de subtração de parte do valor investido, inclusive ocultando parte da verba em uma empresa fantasma. No mesmo período, também há indícios de que o senador teria, por meio de pagamentos de obras, saques em dinheiro e emissão de cheques, tentado ocultar valores obtidos do crime antecedente.

    Quanto à circunstância ilegal do depoimento apontando o envolvimento do senador, o ministro afirmou que não está presente a sua invalidade. “A credibilidade é enfraquecida pelo interesse em delatar, mas há outros elementos em reforço”, afirmou, mencionando outros depoimentos segundo os quais um funcionário da Sudam envolvido afirmava agir em nome do senador.

    O ministro também desconsiderou o fato de que outros implicados foram absolvidos da acusação de corrupção ativa a funcionários da Sudam. “Isso não prejudica, os fatos e os fundamentos não fazem coisa julgada”, afirmou o relator. A ação penal anterior foi julgada improcedente por falta de provas, o que não impede categoricamente o seguimento da investigação em outras ações. “As provas existentes dos fatos e os indícios de autoria são suficientes nessa fase para o recebimento da denuncia”, concluiu o relator.

    Fonte: Supremo Tribunal Federal

  6. 13/05/08 21:05Atualizado em14/12/10 15:38
    Operação Navalha: MP acusa ex-ministro Silas Rondeau de receber propina da Gautama e denuncia mais 60

    Alan Gripp e Cristiane Jungblut – O Globo; O Globo Online; Agência Brasil

    O ex-ministro Silas Rondeau, investigado pela PF e acusado de envolvimento nas fraudes em licitações e superfaturamento de obras – Roberto Stuckert Filho – O Globo

    BRASÍLIA E RIO – A Procuradoria-Geral da República confirmou na manhã desta terça-feira que o procurador-geral Antonio Fernando de Souza ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra 61 acusados de integrarem o esquema de fraudes em licitações de obras financiadas com dinheiro do governo federal desarticulado pela Polícia Federal (PF) na Operação Navalha, há um ano. Entre os denunciados estão, conforme antecipou o colunista Ancelmo Gois, do “Globo”, o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau; e os governadores de Alagoas, Teotônio Vilela (PSDB), e do Maranhão, Jackson Lago (PDT). (No blog de Bernardo de La Peña, a lista dos 61 denunciados)

    A denúncia afirma que o ex-ministro recebeu propina da quadrilha chefiada pelo empresário Zuleido Veras, dono da empreiteira Gautama. Segundo o texto do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, Rondeau e Zuleido foram aproximados por Sérgio Sá, assessor do então ministro, que intermediou o pagamento de “vantagem indevida ao ex-ministro”. De acordo com a PF, o ex-ministro teria recebido R$ 100 mil. Ele nega.

    Parte da comissão teria sido paga para que a Gautama fosse contratada para executar obras do programa Luz para Todos, a cargo da Eletrobrás e da Companhia Energética do Piauí (Cepisa). Silas Rondeau foi enquadrado nos crimes de formação de quadrilha, crime de colarinho branco e corrupção passiva (duas vezes).

    Se a denúncia for aceita pelo STJ, eles se tornarão reús no processo que julgará os envolvidos no esquema.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou vago de maio a dezembro o cargo de ministro de Minas e Energia, na expectativa de reconduzir Rondeau, caso ele fosse excluído da ação. Mas acabou por nomear Edison Lobão em fevereiro.

    Em nota, Jackson Lago se diz surpreso e indignado com denúncia

    O governador do Maranhão se disse surpreso e indignado com a denúncia. De acordo com o governador, que divulgouuma nota, seu nome “apenas fora mencionado indiretamente em ligações telefônicas de terceiros”, o que não justificaria a sua inclusão na lista dos denunciados.

    Governador de Alagoas diz que vai provar inocência

    Em nota divulgada na noite desta terça-feira, o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, afirmou que está tranqüilo e que irá demonstrar sua inocência, tão logo tenha conhecimento do conteúdo da denúncia apresentada na segunda-feira pelo Ministério Público Federal (MPF) ao STJ, contra 61 investigados na Operação Navalha, da PF.

    De acordo com a nota, o governador exonerou “de imediato os acusados que exerciam cargos públicos no estado e esteve, pessoalmente, como testemunha do caso”, no STJ.

    “Tão logo surgiram as denúncias, o governador determinou auditorias nos contratos de obras provenientes do governo anterior, e cancelou qualquer vínculo da construtora denunciada (Gautama, de Zuleido Veras) com o governo do estado”, diz a nota.

    A assessoria de Teotônio Vilela Filho também destacou que todos os citados na denúncia ainda têm que ser notificados e devem apresentar defesa prévia antes de a denúncia ser aceita, o que só acontece com o consentimento da maioria dos 22 ministros do STJ.

    Governador da Paraíba diz que PSDB confia em Teotonio Vilela

    O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), afirmou nesta terça-feira que seu colega de partido Teotonio Vilela Filho vai se defender da denúncia do Ministério Público. Cunha Lima, que participou nesta tarde a uma reunião no Ministério da Fazenda, afirmou que o PSDB tem total confiança no alagoano, que foi presidente nacional do partido.

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