Apresentadores, atores, atrizes e diretores empregados com salrios milionrios podem substituir carteira de trabalho por notas fiscais?

A Justia do Trabalho tem considerado um ato ilegal das empresas, em geral, exigir que seus funcionrios, com contratos milionrios, ao invs de serem registrados como pessoas fsicas, sejam obrigados a emitir NOTA FISCAL, como se fossem PESSOAS JURDICAS.

No Direito do Trabalho, est consolidado o entendimento de que deve ser considerado empregado toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante contraprestao salarial.

O Poder Judicirio vem apontando como fraude a contratao de empregado, por intermdio de pessoa jurdica, que se confunde com o prprio contratado. Est pacificado que num contexto em que o empregado atua em servio inerente atividade normal da contratante, com pessoalidade, subordinao, no eventualidade, ainda que por intermdio de pessoa jurdica condio imposta para a continuidade da prestao do servio fica estampada a fraude contra o trabalhador, o fisco, o INSS e o ordenamento jurdico vigente no pas.

A concordncia do trabalhador com essa exigncia empresarial no isenta o empregador de suas graves responsabilidades trabalhistas, civis e penais. O escritrio LUIZ NOGUEIRA Advogados Associados foi convidado a elaborar parecer sobre supostos prejuzos que essa farsa, a simulao contratual, vem acarretando Receita Federal, Previdncia Social e ao prprio empregado-empresrio. A conta deve ultrapassar a casa dos bilhes, pois essa esperteza (imoral e ilegal) praticada h dcadas.

Aguarde novos informes e faa seu comentrio.

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