Assembleias podem usar o caso Aecio e libertar corruptos, porque assim diz a lei…

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Aquele 6 a 5 do plenário do Supremo Tribunal Federal em favor de Aécio Neves foi mesmo um desastre de grande tamanho para a ordem jurídica nacional, para a moralidade pública e uma tremenda desmoralização para o Poder Judiciário, que desde então passou a estar submisso ao Legislativo. Está corretíssimo o registro de Carlos Newton, no rodapé da notícia hoje publicada na Tribuna da Internet sob o título “Virou bagunça: Exemplo de Aécio é usado para livrar corruptos em todo o país”. A notícia informa sobre a revogação, por Assembleias dos Estados, de medidas cautelares que o Judiciário impôs a seus deputados, tudo em função daquele desastrado 6 a 5.

Seis ministros do STF causaram estrondoso dano à história da Suprema Corte, à Constituição Federal, ao Poder Judiciário, ao Brasil, à separação de poderes… Enfim, danos de toda ordem. Os seis ministros decidiram que também nas decretações pela Justiça de medidas provisórias penais a deputados e senadores, a Casa legislativa a que pertencer o parlamentar precisa, depois da decretação, aprovar a medida judicial. Se não aprova, a medida cai e o deputado ou senador fica desobrigado a respeitar e cumprir a decisão judicial.

É JURISPRUDÊNCIA – Meu Deus, onde vamos parar! É preciso que o STF reveja essa esdrúxula decisão, que tem peso e repercussão geral danosa. E nessa toada, deputados estaduais e vereadores dela se beneficiam, tal como aconteceu com Aécio.

O pior de tudo é que a aplicação da decisão do STF, apesar de apertadíssima (6 a 5), ao menos para deputados estaduais não está incorreta. É jurisprudência que os beneficia. Isso mesmo: não está incorreta e é jurisprudência, precedente, que os beneficia. É duro dizer e reconhecer isso. Mas é preciso informar com segurança. ainda que a informação seja dolorosa. E não está incorreta não por dedução, ou por interpretação analógica, e sim por força do que dispõe a própria Constituição Federal.

Está escrito no artigo 27, parágrafo 2º da Carta da República que “será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerações, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

NA FORMA DA LEI – O “álibi” constitucional e desgraçadamente jurídico está no binômio protetivo “inviolabilidade e imunidades”. É aí que residem a “desculpa” e o “pretexto” para se estender aos deputados estaduais aquela maculada decisão de 6 a 5 do STF em favor de Aécio Neves.

E as Assembleias estaduais que estão derrubando medidas cautelares que a Justiça impôs a seus deputados, como dá conta a notícia que indignou nosso editor Carlos Newton, não estão agindo fora da Constituição Federal, mas de acordo com a Carta e na conformidade da pesarosa decisão que a presidente ministra Cármen Lúcia desempatou, com seu voto tão trêmulo, tão confuso e tão atrapalhado que foi preciso a ajuda do decano, ministro Celso de Melo, para que a ata da sessão fosse elaborada, tão dúbia estava a ministra que desempatou em prol do Legislativo e em detrimento do Judiciário que ela, ainda que transitoriamente, preside.

LEGISLATIVO REINA – Doravante vai ser assim. O Judiciário sucumbiu. Perdeu poder e autoridade frente ao Legislativo, tanto no âmbito nacional quanto no estadual. Agora deputados estaduais e federais mandam nos juízes e ministros.

Estão a salvo de sofrerem medidas cautelares, porque estas, quando decretadas, antes de ser cumpridas precisam do “nihil obstat” das Assembleias estaduais, da Câmara dos Deputados e do Senado. Sem o aval de seus pares, o parlamentar desdenha a ordem judicial. Que quadra dolorosa passa este país!

26 thoughts on “Assembleias podem usar o caso Aecio e libertar corruptos, porque assim diz a lei…

    • “É preciso estarmos atentos ao que o Brasil espera de nós e o que fazer para atender essas demandas”

      (Carmen Lúcia, em 05 de dezembro de 2016. Detalhe: dois dias depois, em um arremedo de julgamento, Carmen votou pela manutenção de Renan Calheiros (que havia SE RECUSADO A CUMPRIR UMA LIMINAR DE MARCO AURÉLIO MELLO) à frente da presidência do Senado, limitando-se a afasta-lo da linha sucessória da presidência da república.)

    • Caro Coelho, a Presidente deu uma de presidenta, pobre Brasil, tua Justiça, está na latrina da história, só vejo uma saída, pacifica, intervenção das FFAA, A colcha de retalhos com 100 emedas de auto defesa das quadrilhas hediondas, nos transformou em republiqueta democradura.
      Parabéns ao stf com seu 6 sinistros, lembro a corja, que há uma Justiça que faz JUSTIÇA, a Divina, no pós túmulo, com o Ranger de dentes, para as obras maléficas.
      Deus, pelo Amor Divino, nos ajude a sair desse pantanal.

  1. Caro Dr. Beja,
    Concordo com o seu entendimento, pois é o mesmo que o meu.
    Aonde é que eu posso assinar?
    De fato, por 6 votos a 5, os ministros do STF consideraram necessário o aval do Congresso Nacional para o afastamento de deputados federais e senadores de seus mandatos por ordem da Corte Constitucional.
    Na sessão do Plenário do STF a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, deu o voto decisivo após empate por 5 a 5.
    Estreme de dúvida, na prática, a maioria do plenário do STF votou e abriu a possibilidade de que uma decisão exarada pela mais alta Corte de Justiça do país pudesse ser descumprida pela maioria do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, como a revogação do recolhimento domiciliar noturno, sanção também imposta ao parlamentar mineiro tucano.
    Essa malfadada decisão está sendo invocada para a soltura de deputados estaduais e de até vereadores que se lambuzaram do erário público.
    Esse país está virado do avesso e mergulhado em uma ESCULHAMBAÇÃO INSTITUCIONAL!
    ISSO É DEMOCRACIA?

    • Não, isso não é Democracia, pelo contrário, a nosso ver, trata-se de uma plutocracia putrefata com jeitão de cleptocracia e ares fétidos de bandidocracia, fantasiada de democracia.

  2. No interior de SP, ao que consta, o judiciário, em grande parte, está entregue a cartorários e estagiários, com muitos juízes apenas assinando despachos e até sentenças. Cartorários e estagiários, aliás, com possíveis envolvimentos partidários, inimizades, amizades, rivalidades, etc. e tal, em suas cidades e comarcas de origem. E daí, coitados dos adversários ou inimigos dos mesmos. Daí, para se livrarem da pressão dos advogados no balcão exigindo resultados de um judiciário travado, exaurido, quase improdutivo, os “gênios” inventaram o tal processo eletrônico, que ferrou de vez os seus “algozes” que são os advogados que precisam de produtividade dos mesmos. E que ninguém se meta a louco de fazer reclamações ao corregedor ou à corregedoria dos mesmos, porque é grande o risco de represálias imediatas. E assim caminha a tragédia permanente da república 171 do partidarismo eleitoral, do golpismo ditatorial e dos seus tentáculos, velhaco$.

    • Pergunta que faço a mim mesmo e não consigo resposta: por que hoje, sexta-feira, 3 de Novembro de 2017, dia útil, a Justiça Federal de todo o país e a Justiça do Estado do Rio não têm expediente e estão fechadas?. Já anteontem, dia 1º de Novembro, quarta-feira, também dia útil, a Justiça Federal do país inteiro não teve expediente e a Justiça Estadual do Rio teve. Por que, hein?.
      Somando tudo, a contar de quarta-feira passada inclusive, são 5 dias seguidos sem expediente. Tudo fechado. Tudo parado. Nem o STF funcionou. Por que, hein?

      • Você entra nos fóruns hoje em dia e vê o quê, senão o aspecto de fim de feira. É o retrato acabado da república 171 do partidarismo eleitoral, do golpismo ditatorial e dos seus tentáculos, velhaco$, levado à subversão total da escala de valores sociais. E quem deveria dar o bom exemplo, animar a plateia, tipo cachorro do Gilmar que abana o rabo e não o rabo que abana o cachorro, é exatamente o congresso nacional, o carro-chefe da sociedade, exatamente de onde estão saindo os péssimos exemplos à nação, que assim resta completamente pervertida pelos me$mo$, à espera de uma Revolução Redentora ou do fim do mundo como solução.

    • O pior de tudo é que tem muita “gente” que ainda vota nelle lá, por questão de identificação, as pessoas votam naqueles e naquelas com os quais se identificam, e em sendo o Brasil um país extremamente corrupto, como já sentenciou o PGR, Rodrigo Janot, os corruptos ainda continuam os candidatos mais amados e mais favoritos do Brasil. Cristo não é dessa área e até a rejeitou, mas coloquem o Cristo ressuscitado, disfarçado, sem a burra cheia de dinheiro sujo, caixa dois, como candidato numa dessas eleições em qualquer lugar deste país, e veja o tamanho da rejeição Dele até mesmo dentro da sua própria igreja, onde será rotulado de falso profeta, no mínimo.

  3. Evidentemente que meus parcos conhecimentos me deixam distante do dr. Béja um universo, algo em torno de 13 bilhões de anos atrás dos conhecimentos do eminente advogado.

    Mas, as minhas observações me impulsionaram escrever que, se hoje temos esse tipo de constatação, o STF e seus desserviços à nação, meus comentários sempre bateram na tecla que o sistema, a palavra que identificava um processo invisível, subjetivo, de dificuldades que o brasileiro sempre se defrontaria, atualmente é real, visível, objetivo, concreto!

    Finalmente o sistema se mostrou como é e o que obteve, pois logrou êxito no seu objetivo de domínio sobre o país e a população, de forma absoluta e inexorável!

    Os Três Poderes NÃO SÃO MAIS INDEPENDENTES.

    Continuam “harmônicos entre si”, mas fazem parte de um poderoso movimento, que engloba o financeiro, em adotarem comportamentos e critérios que julgarem os mais adequados à permanência no poder, e a Alta Corte corroborando condutas criminosas através da impunidade e, conforme palavras textuais de um dos ministros, o STF não tem como julgar a quantidade de processos que tem em seu poder!

    Logo, entre os poderes está formado um Brasil específico, deles, de poderem manipular e usar o povo como quiserem, e de até mesmo o nosso tribunal superior máximo LEGISLAR e criar aberrações como esta, citada neste artigo extremamente importante e esclarecedor sobre o poder ilimitado que dispõe o STF que “subscreve” para o legislativo os julgamentos, e requisita para si promulgar leis que são convenientes ao sistema!

    Em outras palavras:
    Podemos o que quisermos, haja vista não haver quem possa nos contestar!

    Um forte abraço, dr.Béja.
    Saúde e paz.

  4. Exatamente dr. Beja, embora discordável em parte. Aqui no RN, AL imediatamente mandou voltar, por 19 a 1, o ex-presidente Ricardo Motta, acusado em delação de pesadas falcatruas. Incrivelmente, a maioria do TJ local (8 de 15) declarou-se impedido de julgar o caso. MP já recorreu ao STJ, alegando que não havia competência, pois não havia sido sequer divulgado o Acórdão do STF, para sabermos a extensão. Câmara de Natal já foi pelo mesmo caminho, em relação a vereador afastado, Voto da presidenta do STF foi, com a devida vênia, ridículo. Tudo por conta do Aécio.Já era previsto o imbroglio…

  5. “Sergio Cabral tem um ‘mordomo particular’ na cadeia
    Décadance avec elégance”

    “Com a decisão de Gilmar Mendes, Sergio Cabral pôde manter alguns dos mimos a que tem direito em Benfica. Um deles é um mordomo particular.

    Chamado “Alex”, ele faz a faxina da cela e serve diariamente o chá da tarde. Tamanha elegância não existe nem nas cadeias de Paris.

    Mas, em breve, mais comparsas de Cabral poderão usufruir os serviços de “Alex”. A Lava-Jato no Rio se prepara para nova operação.”

    http://veja.abril.com.br/blog/radar/sergio-cabral-tem-um-mordomo-particular-na-cadeia/

  6. Assino em baixo do Artigo e dos comentaristas, o Brasil virou terra sem lei, salvem-se quem puder, mas que o Cidadão-trabalhador-eleitor, tome vergonha na cara, e repudie a corja, com seu “Pão e circo” carnaval, futebol,samba, pobre Brasil, tua Soberania, está no lixo. Onde andam as FFAA, que estão coniventes, com a podridão que avassala.
    Brasil decente e justo, com essa corja, nunca serás!. 88 anos e ver tanta podridão, é dose para leão.

    • Elle$ são dose pra Leão. Me deem uma chance de ficar frente-a-frente contra o velho continuísmo da mesmice de 127 anos, e este país nunca mais será o mesmo.

  7. Dr Béja, nem terminei de ler seu artigo, desculpe-me, mas,
    tudo está indo certinho, a septicemia está instalada no tecido social/moral, do nosso querido Brasil.
    Tem que morrer, para renascer de novo.
    Talvez, não como o conhecemos mas será melhor.

    • Com certeza, tal qual Fênix, das cinzas do que restou dos últimos 127 anos de intensa roubalheira haveremos de fazer renascer o Novo Brasil de verdade.

      • Pa-ra-ler-ler-mui-to:
        Pedro II pode ser considerado um caso raríssimo de um chefe de estado que foi derrubado e enviado ao exílio apesar de ser amado pela maioria esmagadora de seu povo, da admiração e aclamação internacional, de ter sido um instrumento fundamental em avançar grandes reformas sócio-econômicas de cunho liberal, de supervisionar durante um reinado de quase seis décadas uma época de incrível prosperidade e influência, e de ser considerado um governante altamente bem sucedido. A revolução republicana que substituiu o império levou a mais de um século de ditaduras e instabilidade política.

        ….. Tal entusiasmo popular direcionado ao imperador não fora igualado nem pelas celebrações de sua maioridade em 1840, a Questão Christie de 1864, sua partida para São Pedro do Rio Grande do Sul em 1865 ou até mesmo a vitória na Guerra do Paraguai em 1870. De fato, como Heitor Lyra comentou, “julgando pelas manifestações gerais de afeição que o Imperador e a Imperatriz receberam na ocasião de sua chegada da Europa, neste inverno de 1888, nenhuma instituição política parecia ser tão forte quanto a monarquia no Brasil”.[138] Até mesmo antigos escravos demonstravam lealdade para com a monarquia e veementemente se opunham aos republicanos, a quem eles chamavam de “os paulistas”

        Fonte: Internet

  8. Pra que serve as instâncias da justiça ?
    Pelo que eu como leigo vejo, que é só para dar emprego .
    Porque para pobre a 1ª define o julgamento !
    As outras instâncias são para postergar e ou deixar de punir o rico , quando um rico ou autoridade vai ser julgado pela última instância prescreveu o crime….

  9. Se alguém esperava um atentado ao congresso brasileiro pode esquecer ……
    Nunca ouvi dizer que houve atentado contra presídio. O congresso brasileiro é igual , pode ter certeza, raros inocentes lá dentro.

    • Há 50 anos o meu Velho e saudoso pai já dizia que o país se parecia “com casa de puta manobra por cafetões e cafetinas”. Daí a gente olha para a venda do pré-sal a estrangeiros a preço de banana e conclui que continuou tudo como dantes no velho quartel de Abrante$.

  10. Tempos atrás, ao comentar aqui na TI o assunto, escrevi que a “mulher sapiens”, com seu “voto de Minerva”, havia criado o “Supremo do Supremo”…

    Será que para proteger um conterrâneo atirou a justiça brasileira no lixo ?

    Não é sem razão que rodas mais eruditas estão chamando o STF de Supremo Tranquilizador de Finórios…

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