MPF prorroga inquérito sobre denúncia de vazamento da Furna da Onça para Flávio Bolsonaro

Procuradoria mira em delegados e policiais que tiveram acesso aos autos

Rayssa Motta
Estadão

O Ministério Público Federal prorrogou por mais 90 dias a investigação que apura se houve vazamento da Polícia Federal sobre a Operação Furna da Onça para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos).

A investigação faz parte do procedimento aberto para apurar declarações feitas pelo ex-aliado do governo, o empresário e pré-candidato à prefeitura do Rio, Paulo Marinho (PSDB), de que o filho mais velho do presidente foi previamente avisado da operação que trouxe à tona as movimentações atípicas nas contas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

RACHADINHA – O então funcionário de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio foi citado em um relatório do antigo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), o que arrastou o então deputado para o centro de uma investigação criminal sobre suposto esquema de desvio de salários em seu gabinete, a chamada ‘rachadinha’.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Marinho afirmou que, segundo relato do próprio Flávio, um delegado da Polícia Federal avisou das investigações pouco após o primeiro turno das eleições de 2018 e informou que membros da Superintendência da PF no Rio adiariam a operação para não prejudicar a disputa de Jair Bolsonaro (sem partido) no segundo turno.

VAZAMENTO – Além do empresário, Flávio foi ouvido, no final do mês passado, pelo procurador Eduardo Santos de Oliveira Benones, responsável pela investigação. No depoimento, prestado em seu gabinete em Brasília, negou ter recebido informações privilegiadas. O senador tem dito que Marinho, que é suplente da chapa, está interessado em ocupar sua cadeira.

No final de junho, Fabrício Queiroz também foi interrogado de dentro do presídio de Bangu 8, onde ficou preso antes de receber autorização para detenção domiciliar, e, assim como o ex-chefe, negou o vazamento.

A Procuradoria mira agora delegados da Polícia Federal do Rio de Janeiro e policiais que participaram das diligências e tiveram acesso aos autos da operação. A informação foi adiantada por Benones após o depoimento de Flávio.

 

Debate sobre o alcance do foro privilegiado deve voltar ao plenário do STF, avaliam juristas

Charge do Duke (otempo.com.br)

Sarah Teófilo
Correio Braziliense

O alcance do foro privilegiado foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há pouco mais de dois anos, em maio de 2018, definindo a prerrogativa de deputados federais e senadores em relação apenas a crimes praticados no exercício do mandato e relacionados ao cargo. O que fugir disso fica com juízes de primeira instância.

À época, o STF era formado pelos mesmos ministros que hoje lá estão. Apesar disso, juristas avaliam que o assunto pode voltar ao plenário depois de recentes decisões de integrantes do Supremo em relação a parlamentares, especificamente o senador José Serra (PSDB-SP) e os deputados federais Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Rejane Dias (PT-PI).

ENTENDIMENTOS – Isso porque, enquanto os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello entenderam que os casos envolvendo os parlamentares seriam de competência dos juízes da primeira instância, tendo como base a definição de 2018, o presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu busca e apreensão no gabinete de José Serra, no Senado Federal, que foram decididas por um juiz de primeira instância. E mais: impediu duas investigações contra ele. A justificativa envolve a possibilidade de apreensão de material relativo à atuação de Serra como parlamentar.

Para especialistas, a situação gera insegurança jurídica e precisará ser revista pelo plenário. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, Gustavo Assed Ferreira avalia que será preciso rediscutir as questões relativas ao foro e como são as regras para busca em gabinete parlamentar.

Conforme Assed, Toffoli errou ao desautorizar um juiz de primeira instância, colocando-se contra a jurisprudência estabelecida em 2018. “Tenho para mim que o (Luiz) Fux (novo presidente a partir de setembro) deve levar esse caso ao plenário”, diz. Para ele, a divergência fragiliza o país.

COMPETÊNCIA DA CORTE – Constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Vera Chemim frisa que o STF definiu que só seria de competência da Corte avaliar casos envolvendo parlamentares que tenham cometido atos ilícitos no exercício do mandato e relacionados com a atividade.

Para ela, é claro que Rosa Weber agiu de forma correta quanto à deputada Rejane Dias; Toffoli, não. “Ele tomou decisão divergente do que o plenário do STF decidiu”, avalia.  A advogada acredita que o tema precisa voltar à discussão no plenário para evitar qualquer tipo de brecha – apesar de entender que a definição de 2018 foi bastante clara.

INSEGURANÇA – Segundo o criminalista Andrew Fernandes, o desrespeito a precedentes gera insegurança jurídica, sendo nocivas ao sistema judicial quando a isonomia é um dos princípios norteadores. “O problema que está acontecendo é que estamos reféns da interpretação do magistrado. E gera esse problema que vemos hoje: você rompe com a isonomia e afeta a credibilidade da instituição”, pontua.

O advogado interpreta que o Supremo cometeu um erro com a jurisprudência de 2018 e que os casos envolvendo senadores e deputados federais deveriam seguir no STF, como previsto na Constituição.

Professora de direito constitucional da USP de Ribeirão Preto e do Centro Universitário de Bauru, Eliana Franco Neme diz que o foro deve voltar a ser discutido, principalmente, porque a situação afeta a seriedade e a imagem do STF. “Mas, até lá, Serra conseguiu resolver o problema dele.” Para ela, a decisão de Toffoli, que diverge do colegiado, passa mensagem de fragilidade e falta de unidade da Corte. “O Toffoli está votando contra uma decisão do colegiado. Não há outra interpretação”, diz.

DIVERGÊNCIAS – Em 14 de julho, com um mandado expedido por um juiz de primeira instância, a Polícia Federal realizou busca e apreensão no gabinete de Paulinho da Força, na Câmara dos Deputados, em desdobramento da Lava-Jato. A investigação refere-se ao período em que ele era candidato.

Na última segunda-feira, a corporação fez o mesmo no gabinete da deputada Rejane Dias. Trata-se da investigação de um esquema na Secretaria de Educação do Piauí à época em que ela era secretária da pasta. Antes da operação, autorizada por um juiz de primeira instância do Piauí, a representação foi remetida à ministra Rosa Weber, que definiu a competência desse magistrado.

O entendimento, no entanto, foi diferente quando a PF bateu no gabinete do senador José Serra, no último dia 21. Quem autorizou a operação foi também um juiz de primeira instância, uma vez que o caso envolve Serra na campanha eleitoral de 2014. A mesa diretora do Senado Federal não autorizou a entrada da polícia, alegando que a decisão deveria caber ao STF.

SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS -Protocolaram, então, pedido de suspensão das diligências sob alegação de que a competência para decidir por medida cautelar nas dependências do Senado e do Supremo. O presidente do STF suspendeu o mandado contra o tucano, afirmando que a ordem expedida era ampla, podendo gerar apreensão de documentos relacionados à atividade de senador. “O que, neste primeiro exame, pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”, entendeu Toffoli.

A Câmara também pediu a suspensão de busca e apreensão no gabinete de Paulinho da Força após o caso, alegando que a competência era do STF. Mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio, que, na decisão, citou o fato de a prerrogativa do caso ser do juiz de primeira instância — entendimento similar ao de Rosa.

No mesmo dia, Toffoli acatou um pedido da defesa de Serra para anular investigações em âmbito eleitoral e no da Lava-Jato. Ele também mandou lacrar todas as provas e aguardar decisão definitiva do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes.

JUSTIFICATIVAS – Especialistas consultados pelo Correio discordam das justificativas que constam nas decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) e, depois, barrou as investigações envolvendo o tucano. Toffoli, presidente da Corte, relatou que, no Senado, estão guardados materiais ligados à função parlamentar e que a ordem expedida era muito ampla, podendo gerar apreensão de documento relacionado à atividade de senador.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, Gustavo Assed Ferreira afirma que a inviolabilidade do parlamentar não se estende ao gabinete ou à casa dele. “Não é porque tem material parlamentar no gabinete que a polícia não pode entrar. Isso praticamente estende inviolabilidade para qualquer investigação envolvendo parlamentar”, argumenta.

O professor explica que esse princípio serve para garantir ao parlamentar o direito de se expressar de forma livre, mas não abrange crimes cometidos. “A rainha da prova no direito é a documental. Sem isso, vou fazer o quê? Isso está dando salvo-conduto para deputado, senador, todo mundo. Se essa decisão prospera, vai bater nas câmaras municipais. Olha a caixa de pandora perigosa que estamos abrindo no Brasil por um casuísmo. Isso tem que ser revertido, porque, se prosperar, vai atingir as Casas legislativas do Brasil todo”, alerta o professor sobre risco de precedentes.    

PROTEÇÃO – Há uma decisão de 2017 no STF que debateu sobre medidas cautelares contra parlamentares, definindo que, em casos que dificultem ou impeçam o exercício regular do mandato, a decisão deveria ser remetido à Casa Legislativa em 24 horas. O criminalista Andrew Fernandes avalia que será preciso também discutir melhor sobre medidas em gabinetes de deputados federais e senadores. “Entendo o Toffoli, o problema é que, em muitos outros casos, não tinha impedimento e, agora, tem? Isso gera insegurança jurídica”, reforça.

Professora de direito constitucional da USP de Ribeirão Preto e do Centro Universitário de Bauru, Eliana Franco Neme detalha que a proteção aos parlamentares foi colocada na Constituição Federal para que eles possam exercer a função sem medo de serem punidos por isso.

GARANTIAS – “São invioláveis por suas palavras e votos”, ressalta, explicando que a deputados e senadores também foram concedidas garantias formais, como a prerrogativa de serem processados pelo Supremo — nesse caso, desde 2018, apenas por crimes cometidos no exercício do mandato e que tenham relação com a função.

Para Eliana, não deve haver regra diferente para busca e apreensão em gabinetes parlamentares. “A proteção do parlamentar é em razão do meio. Se, na busca e apreensão, aparecer uma declaração de voto, algo da atividade, não se consegue nem usar, porque diz respeito ao trabalho dele. Mas não posso usar uma proteção material da Constituição Federal para acobertar crimes”, afirma.

Secretário de Transportes de SP é preso em operação da Lava Jato que apura desvios na Saúde

Denúncia não se relaciona ao trabalho de Baldy na Secretaria

Deu no Estadão

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 6, a Operação Dardanários para ‘desarticular conluio’ entre empresários e agentes públicos, que tinham por finalidade contratações dirigidas, especialmente na área da Saúde. Segundo a PF, a ofensiva apura crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa e foi nomeada em referência ‘aos agentes de negócios, atravessadores que intermediavam as contratações dirigidas’.

Os policiais federais cumprem seis mandados de prisão temporária e 11 de busca e apreensão nas cidades de Petrópolis (RJ), São Paulo (SP), São José do Rio Preto (SP), Goiânia (GO) e Brasília (DF). Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Segundo a PF, três pessoas já foram presas, entre elas o secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo Alexandre Baldy e um pesquisador da Fiocruz.

APREENSÃO – Antes de assumir o cargo no governo Doria, Baldy foi eleito deputado federal em 2014, mas licenciou-se em novembro de 2017 para assumir o Ministério das Cidades durante o governo Temer. Antes de ser deputado, foi secretário de Indústria e Comércio de Goiás, entre 2011 e 2013. Durante as buscas em endereço ligado ao ex-deputado e ex-ministro em Brasília a PF apreendeu R$ 50 mil.

Segundo o Ministério Público Federal, a operação é um desdobramento das investigações realizadas no âmbito das operações Fatura Exposta, Calicute e SOS, que apuram desvios de recursos do Rio de Janeiro repassados para Organização Social que administrou diversos hospitais no Estado e em outros locais do país.

VANTAGENS INDEVIDAS – A Procuradoria informou que a partir da colaboração premiada de ex-diretores da Organização Social Pró-Saúde, ‘foi elucidado o pagamento de vantagens indevidas para agentes que pudessem interceder em favor da OS em relação aos pagamentos do contrato de gestão do Hospital de Urgência da Região Sudoeste (HURSO), em Goiânia, que foi administrado pela Pró-Saúde entre 2010 e 2017’.

“Para possibilitar o pagamento de valores não contabilizados, os gestores da OS à época instituíram esquema de geração de ‘caixa 2’ na sede da Pró-Saúde, com o superfaturamento de contratos, custeados, em grande parte, pelos repasses feitos pelo Estado do Rio de Janeiro, os quais constituíam cerca de 50% do faturamento nacional da organização social (que saltou de aproximadamente R$ 750 milhões em 2013, passando por R$ 1 bilhão em 2014 e chegando a R$ 1,5 bilhão em 2015)”, indicou o MPF em nota.

De acordo com os procuradores, agentes ‘prosseguiram intermediando os interesses dos ex-diretores da Os na obtenção de contratos de sua empresa recém-criada com outros órgãos da administração pública, mediante o pagamento de um percentual a título de vantagens indevidas’.

ESQUEMA – Os investigadores identificaram a existência de um esquema de direcionamento de contratos da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), através da Fundação de Apoio FIOTEC.

“Nestes casos, os empresários colaboradores narraram que obtiveram êxito na contratação de serviços de sua empresa em razão do comando ou da influência que os investigados exerciam nos órgãos, e, em troca, pagaram altas quantias de dinheiro em espécie ou até mesmo através de depósitos bancários”, diz a Procuradoria.

Segundo os procuradores, a Receita Federal e o COAF apontaram operações suspeitas que indicam a possibilidade de utilização do núcleo familiar de investigados para ocultar os valores oriundos dos crimes de corrupção, peculato e organização criminosa.

Bolsonaro assume o papel de “mero observador”, se ausenta de disputa à sucessão de Maia e irrita Centrão

Charge do Nani (nanihumor.co)

Julia Chaib, Gustavo Uribe e Danielle Brant
Folha

Com a movimentação antecipada pela sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pisou no freio e decidiu por ora evitar gestos que possam influenciar na briga pelo comando da Câmara dos Deputados. O presidente disse a assessores próximos que, neste momento, passará a acompanhar as articulações políticas como um mero observador.

Bolsonaro, porém, não descartou a possibilidade de mudar de posição e apoiar um dos candidatos na véspera do pleito, em fevereiro do ano que vem. O próximo presidente da Casa estará no comando durante o período eleitoral de 2022, quando Bolsonaro deve disputar a reeleição ao Planalto.

DISCRETO – Até então, segundo deputados bolsonaristas, o presidente trabalhava de forma discreta para fortalecer o líder do PP, o deputado Arthur Lira (AL), em um aceno na tentativa de consolidar uma base aliada. Bolsonaro, apesar de ter afirmado que se ausentará da disputa, não esconde a intenção de querer um nome de sua confiança no lugar de Maia, ou seja, alguém que atue na aprovação de pautas de interesse do governo.

O recuo estratégico do presidente foi sugerido por integrantes da equipe ministerial após a saída do DEM e do MDB do chamado blocão.Apesar de a debandada ser tratada como um fato corriqueiro por líderes políticos envolvidos no processo, o episódio levou o Palácio do Planalto a fazer contas e irritou parlamentares do PP e PL, que seguem no grupo.

A ira de deputados do PP foi tamanha que eles sugeriram a auxiliares do presidente que avaliassem retirar cargos que os dois partidos dissidentes têm no governo federal para retaliá-los caso não votem com o Planalto.

DE OLHO NO TABULEIRO – Bolsonaro, no entanto, decidiu não mexer nenhuma peça do xadrez. Juntos, DEM e MDB somam 63 deputados. A avaliação de assessores palacianos é simples: se decidir atacar essas duas siglas, o presidente corre o risco de perder votos necessários para atingir a maioria na Câmara.

O que acalma o Executivo é uma leitura pragmática: até agora, na pauta econômica, as duas siglas têm votado majoritariamente com o governo. A avaliação foi reiterada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) aos líderes do MDB, Baleia Rossi (SP), e do DEM, Efraim Filho (PB).

Nas últimas semanas, Ramos teve sucesso em manter o apoio dos dois partidos e conseguiu vitórias para o governo, como a aprovação de alterações na lei dos portos e da medida provisória que prevê repasse de R$ 3 bilhões para o setor cultural. Em outras pautas, como nas de costumes, porém, o apoio não é tão garantido. Logo, qualquer tipo de retaliação a MDB e DEM poderia fragilizar uma relação que, agora, ficou mais distante.

Ministério Público já pegou Flávio Bolsonaro e Queiroz em muitas contradições

Flávio Bolsonaro defende Queiroz e diz que caso só ganhou ...

Queiroz e Flávio têm um encontro marcado com a carceragem

Juliana Dal Piva e Bernardo Mello
O Globo

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) admitiu em entrevista exclusiva ao GLOBO publicada nesta quarta-feira que seu ex-assessor Fabrício Queiroz pagava suas contas pessoais. Segundo ele, a origem dos recursos é lícita, sem relação com os possíveis desvios investigados em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). No entanto, no pedido de prisão preventiva de Queiroz, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) apontou indícios de que o dinheiro utilizado pelo ex-assessor para pagar despesas de Flávio e de sua mulher, Fernanda Antunes, “não proveio das fontes lícitas de renda do casal”. Esta foi a primeira vez que Flávio admitiu pagamentos feitos por seu ex-assessor.

Segundo o MP-RJ, Queiroz  pode ter sido o responsável por até R$ 286,6 mil em pagamentos e transferências em espécie para cobrir despesas do então deputado estadual e de sua mulher. Os valores se referem a repasses em 2011 e, principalmente, a pagamentos de mensalidades escolares e do plano de saúde da família de Flávio, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018. O senador nega irregularidades.

MAIS CONTRADIÇÕESNa entrevista, Flávio disse que os repasses para Queiroz pagar seu plano de saúde teriam sido diluídos ao longo de 12 anos. O MP-RJ, no entanto, aponta que esses pagamentos teriam sido feitos durante cinco anos.

— Você acha isso muito dinheiro em 12 anos? Minhas contas são investigadas desde 2007. Se você pegar esse dinheiro, R$ 120 mil, e diluir em 12 anos, vai dar R$ 1.000 por mês. Isso é muito? Não é muito. Qualquer plano familiar baratinho é mais do que isso. Não tem ilegalidade. A origem dos recursos é toda lícita — afirmou o senador.

A partir do cruzamento de dados bancários com imagens de câmeras de segurança de uma agência na própria Alerj, o MP apontou que Queiroz pagou as mensalidades escolares das duas filhas de Flávio e Fernanda no dia 1º de outubro de 2018, no valor total de R$ 6,9 mil. O pagamento foi feito em espécie. Ainda segundo o MP, Flávio e Fernanda não haviam feito nenhum saque nos 15 meses anteriores a este pagamento, “de forma que não haveria lastro financeiro lícito de dinheiro em espécie para efetuar a operação bancária”, segundo os investigadores.

DIZ O MP-RJ “Portanto, conclui-se que o dinheiro utilizado pelo operador financeiro para pagar as mensalidades da escola das filhas do líder da organização criminosa não proveio das fontes lícitas de renda do casal, mas sim dos recursos em espécie desviados da Alerj e entregues pelos “assessores fantasmas” a Fabrício José Carlos de Queiroz”, diz o MP.

Os promotores investigam outros 114 boletos bancários das escolas das filhas e do plano de saúde da família de Flávio Bolsonaro cujos valores não foram debitados das contas do então deputado nem de sua mulher. O valor total desses boletos chega a R$ 261,6 mil. O MP suspeita que o próprio Queiroz possa ter feito parte ou todos esses pagamentos.

Queiroz foi assessor de Flávio Bolsonaro entre 2007 e 2018. Ele deixou o gabinete em outubro, 15 dias antes do segundo turno da eleição presidencial. Dois meses depois, foi revelado um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontava que Queiroz movimentou em sua conta corrente R$ 1,2 milhão entre 2016 e 2017. O relatório fez parte das investigações da “Operação Furna da Onça”, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.

PÓS-EXONERAÇÃO –  Os dois últimos boletos de Flávio Bolsonaro investigados pelo MP, em novembro e dezembro de 2018, foram pagos depois da exoneração de Queiroz, mas antes que viesse a público o relatório sobre as movimentações financeiras do ex-assessor.

O Ministério Público do Rio identificou ainda que Fernanda Antunes, mulher de Flávio, recebeu ao menos um depósito em espécie de Queiroz, em agosto de 2011, no valor de R$ 25 mil. O ex-assessor precisou se identificar como autor do depósito por conta do valor elevado.

Queiroz e Flávio são investigados por uma suposta prática de “rachadinha” — isto é, a devolução de parte dos salários de funcionários, o que é ilegal — no antigo gabinete do deputado estadual na Alerj. No início de 2019, a investigação do MP apontou que Flávio recebeu, no mesmo dia, 48 depósitos de R$ 2 mil — totalizando R$ 96 mil – em sua conta bancária.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O problema de Flávio é simples – os números não batem, a contabilidade não fecha. Em tradução simultânea, Queiroz administrava a renda das “rachadinhas” como se fosse a casa da Mãe Joana, como se dizia antigamente. Por isso, é tão difícil defender Flávio Bolsonaro, que tem um encontro marcado com a carceragem. (C.N.)
 

Loucos, distantes da realidade, os poetas nunca sentem saudade, diz João de Abreu

Abreu e a doce loucura de quem traz a poesia na alma

Paulo Peres
Poemas & Canções

Formado em Letras (Português e Literatura), artista gráfico, músico e poeta carioca João de Abreu Borges (1951-2019), no poema “Loucos os Poetas”, louva a doce loucura de quem traz a poesia na alma e não enxerga horizontes.

LOUCOS OS POETAS
João de Abreu

Loucos, distantes da realidade,
Os poetas nunca sentem saudade
Nem pensam no que o futuro vai trazer

Loucos, os poetas, amam como girassóis,
Diamantes e manhãs
São tão claros que enxergam no escuro

Loucos, os poetas, agarram-se entre as estrelas
Promovem feias e belas
E acabam com suas vidas
Entre os planetas que orbitam ao seu redor

Loucos, os poetas, sem ter qualquer nome algum
Não querem ser apenas um
E tornam-se os homens
Que ocupam a nossa mente e a nossa voz

Loucos,
são estrelas de tudo que não tem forma,
Porque não saíram de uma forma
E se sustentam sobre tantos pés

Estetas,
são tão loucos, não só por serem tão poetas,
Mas por terem as pernas tortas
E sempre driblarem os “joãos”

Loucos,
os poetas, que não enxergam horizontes
E só passam pelas pontes
Quando por elas passam os mais intensos vendavais

Loucos,
os poetas, que gritam pelos oprimidos
Sentem a dor dos sem-sentidos
E ficam ouvindo o mar quando ouvem os sem-faróis

Loucos,
os poetas, mesmo sem querer poder
Podem o que eles querem ser
Apenas com sua dor por sobre a palma da mão

Ainda olha para a lua
Como se ela ainda fosse sua
Última esperança, tanto quanto é esta canção
Ainda hoje, e principalmente hoje,
Mais do que nunca
Nua.

Hoje, 6 de agosto, é dia de homenagear o maior herói brasileiro: o major Plácido de Castro

José Plácido de Castro – Wikipédia, a enciclopédia livre

Major Plácido de Castro, um grande herói esquecido pelos brasileiros

Carlos Newton

É decepcionante constatar que o Brasil não cuida de sua memória. Se você perguntar a algum historiador brasileiro sobre o dia 6 de agosto, possivelmente ele não lembrará do que se trata.Se for estudioso da História das Américas, poderá lembrar que foi em 6 de agosto que Simón Bolívar entrou em Caracas, após a vitória de Taguanes, e recebeu o título honorífico de Libertador, e 12 anos depois, também num 6 de agosto, Bolívar declarou a independência do país que levou seu nome, a Bolívia.

Mas dificilmente o historiador se lembrará do que deveria significar o 6 de agosto para os brasileiros, por ser a data em que se iniciou a revolução que culminou na anexação do Acre ao território nacional, livrando a Amazônia da possibilidade de ser colonizada pelo Império britânico, que na época (1902) dominava a maior parte do mundo e estava tentando usurpar a Amazônia com apoio dos Estados Unidos, que começava a ser firmar como grande potência.

CORRIDA DA BORRACHA – Naquele início de século XX, a borracha já se tornara uma das mais estratégicas matérias-primas, e toda a produção mundial provinha de um só lugar, a Amazônia, onde a nativa hevea brasiliensis vicejava com maior abundância justamente no território boliviano do Acre, uma extensa região que desde 1870 vinha sendo colonizada por brasileiros, que emigravam para viver da borracha. Lá havia seringueiros e aventureiros de todo o país, mas a imensa maioria vinha do Nordeste, sobretudo do Ceará.

Um desses aventureiros chamava-se José Plácido de Castro, era gaúcho de São Gabriel, filho do capitão Prudente da Fonseca Castro, veterano das campanhas do Uruguai e do Paraguai, e de Dona Zeferina de Oliveira Castro.

Plácido começou a trabalhar aos 12 anos – quando perdeu o pai – para sustentar a mãe e os seis irmãos. Aos 16 anos, ingressou na vida militar, chegando a 2° sargento, entrou na Escola Militar do Rio Grande do Sul e depois lutou na Revolução Federalista ao lado dos “maragatos”, chegando ao posto de Major.

SEM ANISTIA – Com a derrota para os “pica-paus”, que defendiam o governo Floriano Peixoto, Plácido decidiu abandonar a carreira militar e recusou a anistia oferecida aos envolvidos na Revolução.

Mudou-se para o Rio de Janeiro, foi inspetor de alunos do Colégio Militar, depois empregou-se como fiscal nas docas do porto de Santos, em São Paulo e, voltando ao Rio, obteve o título de agrimensor. Inquieto e à procura de desafios, viajou para o Acre em 1899, para tentar a sorte como agrimensor, e logo arranjou trabalho por lá.

Na época, já havia a disputa de terras com a Bolívia, os colonos brasileiros tinham até declarado duas vezes a independência do Acre, mas o governo brasileiro mandava tropas para devolver o território. Até que surgiu a notícia de que a Bolívia havia arrendado o Acre aos Estados Unidos, através do Bolivian Syndicate, uma associação anglo-americana sediada em Nova York e presidida pelo filho do então presidente dos EUA, William McKinley.

COLONIA DOS EUA – O acordo autorizava o Bolivian Syndicate a usar força militar como garantia de seus direitos na região, onde as leis seriam impostam por juízes norte-americanos, a língua oficial seria o inglês e os Estados Unidos se comprometiam a fornecer todo o armamento que necessitassem. Além disso, tinham a opção preferencial de compra do território arrendado, caso viesse a ser colocado à venda, e a Bolívia também se comprometia, no caso de uma guerra, a entregar a região aos Estados Unidos.

Plácido de Castro estava demarcando o seringal Victoria, em 1902, quando ficou sabendo do acordo pelos jornais e viu nisto uma ameaça à integridade do Brasil. Tinha 27 anos, era o único militar de carreira que morava naquela região e decidiu liderar uma resistência. Convocou os comerciantes, seringalistas e emigrantes brasileiros, formou um pequeno grupo de guerrilheiros e aproveitou o dia 6 de agosto, feriado nacional na Bolívia, para iniciar a revolução.

UMA REVOLUCIÓN – Quando Plácido chegou com cerca de 60 guerrilheiros ao pequeno quartel do Exército boliviano na vila de Rio Branco, às margens do Rio Acre, o oficial boliviano julgou que os brasileiros vinham comemorar o feriado. “Es temprano para la fiesta” (É cedo para a festa), disse ele, e Castro respondeu: “Non es fiesta, es revolución”. E a guerra começou, para desespero do governo brasileiro, que não se interessava pelo Acre.

A Bolívia logo enviou mais um contingente de 400 homens, comandados pelo coronel Rosendo Rojas. Mas Plácido de Castro, precursor da guerrilha na selva, se revelou um grande estrategista e conseguiu enfrentar e derrotar o Exército e a Marinha da Bolívia em seguidos enfrentamentos.

Os combates da Revolução Acreana duraram vários meses e a revolução só acabou em janeiro de 1903, com a assinatura do Tratado de Petrópolis, pelo qual o Brasil comprou o território do Acre à Bolívia, anexando essas terras ao nosso país.

SONHO AMERICANO – Com o fim do conflito, o Brasil seguiu dominando o comércio mundial da borracha, e a revolução liderada por Plácido de Castro sepultou o sonho anglo-americano de dominar o Acre e a Amazônia. Ao vencer o Exército e a Marinha da Bolívia, aqueles valorosos guerrilheiros brasileiros na verdade estavam derrotando também a maior potência militar do mundo, a Inglaterra, e seu principal aliado, os Estados Unidos.

Esta é uma história linda, que infelizmente não se aprende nos colégios brasileiros. O major Plácido de Castro merecia ser lembrado e homenageado como um dos maiores heróis da História do Brasil, ao lado dos almirantes Tamandaré e Barroso, do duque de Caxias e do marechal Rondon, que é precursor da força armada do futuro, aquela que, ao enfrentar um adversário mais fraco, apenas o domina, ao invés de aniquilá-lo. Sua ordem aos comandados (“Matar, jamais; morrer, se for preciso…”) há de constar na História da Humanidade.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Há alguns anos, o prefeito de Rio Branco quis mudar o nome da Rua Seis de Agosto, que fica bem no centro da capital. Felizmente, foi impedido de fazê-lo. Mas esta iniciativa do prefeito significa que até no Acre a lembrança de Plácido de Castro está se diluindo. Mas quem se interessa? (C.N.)

Deputados já criaram 331 Frentes Parlamentares em menos de dois anos

Congresso celebrará centenário de Miguel Arraes em sessão solene ...

Miguel Arraes presidia a Frente Parlamentar Nacionalista

Fransciny Alves
O Tempo

Seja tratando de religiões, da cadeia produtiva do coco e até mesmo da contagem pública de votos, há 331 Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados, criadas desde fevereiro do ano passado. Nem mesmo estamos na metade desta Legislatura, mas os parlamentares parecem que querem ultrapassar a última, quando foram instauradas 345 frentes em quatro anos.

Desde o início da pandemia, os grupos deixaram de ser instalados na Casa, mas já há outros nove requerimentos que pedem a criação de mais nove dessas frentes. Entre elas, uma para defesa do comércio de material de construção e outra para democratização do Ministério Público.

Assim. ficarão faltando apenas mais cinco frentes parlamentares para igualar o total da legislatura passada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Recordar é viver. Já houve tempo em que esses grupos realmente eram importantes. O principal deles, a meu ver, foi a Frente Parlamentar Nacionalista (FPN), que entre 1956 e 1964 reuniu deputados de vários partidos comprometidos em defender políticas nacionalistas para os problemas brasileiros. Em 1987, na Constituinte, a Frente foi ressuscitada sob a liderança de parlamentares como Miguel Arraes, que a presidia, Fernando Gasparian e Mário Covas, tendo defendido com firmeza os interesses nacionais, enfrentando os congressistas que defendiam as multinacionais e os banqueiros. Lembro que à época havia uma frente que reunia os evangélicos, que já eram muitos, e uma outra integrada por ex-gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. (C.N.)  

Enfim, a confissão de que existe censura, mas exercida apenas contra a direita…

C.E.N.S.U.R.A (s.f) – Ditadura Militar – Filhos da Ditadura ...

Charge do Fortuna (Arquivo do Pasquim)

Percival Puggina

Todo órgão de imprensa tem censura interna. Em que sentido? O seu acionista ou o seu editor, se ele verifica ali uma matéria que ele acha que não deve ir ao ar porque ela não é correta, ela não está devidamente checada, ele diz: ‘Não vai ao ar’. Aí o jornalista dele diz: ‘Mas eu tenho a liberdade de expressão de colocar isso ao ar?’. Entendeu? Não é à toa que todas as empresas de comunicação têm códigos de ética, códigos de conduta, de compromisso. Nós, enquanto Judiciário, enquanto Suprema Corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro”. (Ministro Dias Toffoli, em vídeo conferência promovida pelo site Poder 360 e pelo Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB

Nos três dias que se seguiram a essa mal costurada fala do ministro, procurei no Google matérias a respeito que tivessem sido publicadas em grandes meios de comunicação. Praticamente nada!

PASSOU BATIDO – O presidente da Suprema Corte de um país que se declara Estado democrático de direito, afirma serem, cada um e todos os seus 11 ministros, “editores de um povo inteiro”, e o dito passa batido? Nenhum nos grandes jornais exclamou um “Epa!” sequer?

Chamou-me a atenção matéria do site Conexão Política, com o título “Toffoli diz que STF atua como editor da sociedade e recebe críticas da Internet”. Sim, é fato. Essencialmente na Internet, nas redes sociais tão antagonizadas pelos veículos da mídia militante, verdadeira multidão de brasileiros registrou seu estupor perante a presunção do ministro ao formular tal disparate em presença de tantas testemunhas.

Não fiquei surpreso. Reiteradas vezes tenho expressado, ao conhecer certas decisões de nosso Supremo e ao presenciar certos votos de alguns senhores ministros, minha percepção de que pretendem ser, ou agem como se fossem, reitores da sociedade, pedagogos da nação.

VISÕES DO MUNDO – Essa tendência se revela exatamente nos momentos em que as percepções, as concepções e as visões de mundo dos membros do pretório excelso transbordam além das gélidas linhas dos votos lidos. Houve quem julgasse exagerada minha observação.

Agora não resta dúvida: o ministro presidente faz uso de outra palavra para definir a mesma ousada tarefa. Para ele, os membros da Corte não são reitores nem pedagogos da sociedade. São editores. E o são com agrado geral da Corte porque não apareceu um só para dizer diferente.

A orientação “editorial” do STF está em consonância ou fornece regência à linha dos grandes veículos da mídia militante e a ela não escandalizou. Sabe por quê? Porque esta só receia o fantasma da censura da direita; censura da esquerda, real e evidente, é feita dentro de casa mesmo, ora essa. Daí o silêncio ante a analogia formulada pelo ministro.

CENSORES DOS COLEGAS – Note-se que para não deixar dúvida sobre o sentido dessa simetria, o ministro falou que tais jornalistas editores, cada um no seu quadrado, atuam como censores do trabalho dos colegas.

O “inquérito do fim do mundo”, dito inquérito das fake news, o eterno compadrio com o Senado Federal, a fala do ministro e a indulgência plenária concedida pela mídia militante são sinais de uma rejeição ao resultado das urnas de 2018. Ele afetou o juízo de muita gente.

Senadores pedem que Conselho do Ministério Público apure conduta de Aras sobre Lava Jato

Bancada do Novo quer que Aras explique declarações sobre Lava Jato

Perseguição que Aras move contra a Lava Jato será investigada

Sara Resende
TV Globo — Brasília

Um grupo formado por sete senadores pediu nesta quarta-feira (5) ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que apure a conduta do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a Lava Jato. Os parlamentares argumentam que Aras pode ter quebrado o decoro, ou seja, descumprido a conduta compatível à de um membro do Ministério Público Federal (MPF). Procurada, a PGR informou que não comentará o assunto.

Em junho, Aras afirmou que é hora de “corrigir rumos” para que o “lavajatismo” não perdure. Segundo o procurador-geral, a “correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção”.

INEGÁVEL RISCOPara os senadores, a atitude do PGR em relação à Lava Jato “coloca sob inegável risco a independência funcional dos procuradores da República integrantes das forças-tarefas” que atuam na operação.

“É evidente que a sequência de atos do procurador-geral da República pretende esvaziar as prerrogativas de que gozam os membros das forças-tarefas, em especial da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e no Rio de Janeiro, em grave prejuízo à independência funcional de cada qual”, afirmam os parlamentares.

Assinam o documento os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eduardo Girão (Pode-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Styvenson Valentim (Pode-RN), Lasier Martins (Pode-RS), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Leila Barros (PSB-DF). 

PRÓXIMOS PASSOSO pedido apresentado pelos senadores é chamado de reclamação. O documento é enviado à Corregedoria Nacional do Ministério Público e, conforme o regimento do CNMP, as próximas etapas são as seguintes: 1) notificação do acusado para que preste esclarecimentos; 2) apuração se os fatos apresentados na denúncia são verdadeiros (diligências); 3) se as provas não forem suficientes, a corregedoria pode abrir uma sindicância; 4) instauração de processo administrativo disciplinar caso haja indícios suficientes da infração ou arquivamento da reclamação.

Os senadores citam a visita da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, chefe da Lava Jato na PGR, à sede do Ministério Público no Paraná.

O documento afirma que o objetivo de Lindôra seria “vistoriar o acervo da força-tarefa” da Lava Jato. Na ocasião, os procuradores acionaram a Corregedoria do MPF.

CARÁTER INUSITADOOs procuradores disseram que Lindôra não informou a pauta do encontro nem formalizou pedido de informações ou diligências, o que deu à solicitação um “caráter inusitado”. De acordo com eles, questionada sobre a motivação do pedido de acesso aos arquivos da Lava Jato, a subprocuradora justificou que “gostaria de verificar qual foi o tratamento dado às pendências: se viraram notícias de fato, denúncias ou foram arquivadas”.

No recesso do Poder Judiciário, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou às forças-tarefa que compartilhassem as informações com a PGR. Nesta semana, o ministro Edson Fachin revogou o compartilhamento. Os senadores citam no pedido ao CNMP o fato de essas decisões terem sido tomadas.

Outro ponto apresentado é a portaria publicada por Aras que alterou as regras de acesso ao sistema eletrônico onde tramitam os documentos e processos, até os extrajudiciais, do MPF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Na ânsia se agradar ao presidente Bolsonaro e ser indicado ao Supremo, o procurador Aras tem se comportado de maneira patética, como se nada lhe pudesse acontecer. Mas a democracia não aceita esses abusos de poder e prevê punições. Pena que no seu caso a punição máxima seja apenas a aposentadoria precoce, que equivale a um prêmio. É por essa leniência que existem os abusos. (C.N.)

Funcionária fantasma de Bolsonaro, filha de Queiroz diz que sua demissão era prevista

Personal alegou que queria viajar e acompanhar Queiroz em exames

Juliana Dal Piva
O Globo

A personal trainer Nathália Queiroz, filha do policial Fabrício Queiroz, disse em depoimento à Polícia Federal por videoconferência, em 7 de julho, que a exoneração dela do gabinete do então deputado federal Jair Bolsonaro em outubro de 2018 era algo programado porque o candidato, à época, já estava praticamente eleito e a equipe do gabinete na Câmara dos Deputados seria desmobilizada após a vitória na eleição presidencial.

Ela atendeu à convocação da PF para prestar esclarecimentos no âmbito da investigação que apura um vazamento de dados da Operação Furna da Onça. Segundo o relato de Nathália aos policiais, ela também justificou a exoneração em outubro de 2018 dizendo que queria viajar para descansar e acompanhar o pai em exames de saúde.

FURNA DA ONÇA– Nathália negou ter conhecimento de qualquer vazamento de dados da Operação Furna da Onça e apontou como contradição nas denúncias o fato de que sua irmã Evelyn permaneceu lotada no gabinete de Flávio na Alerj até o fim de janeiro do ano passado, dias antes do senador tomar posse do mandato em Brasília.

Durante as investigações que levaram à prisão de deputados estaduais, foi produzido um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que identificou a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz, além de diversos repasses de oito assessores para ele.

Segundo o empresário Paulo Marinho, durante o segundo turno das eleições presidenciais, um delegado da PF teria informado assessores de Flávio sobre os dados do relatório. Por isso, segundo ele, Queiroz e sua filha Nathália teriam sido exonerados dos gabinetes de Flávio e Jair Bolsonaro, respectivamente.

RACHADINHA – O depoimento na PF representa a primeira vez que a filha de Queiroz, que também é investigada em outro procedimento, do Ministério Público do Rio, que apura “rachadinha” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio. Neste, ela foi convocada em dezembro de 2018 e janeiro do ano passado, mas não compareceu. Depois disso, ainda não foi convocada novamente.

Segundo as investigações, a quebra de sigilo dela no período em que constou como funcionária de Flávio (2007/2016) mostra que ela repassou a Queiroz R$ 633,4 mil dos R$ 774,2 mil obtidos no período – 81% do total. Situação semelhante foi identificada ao período em que constou como assessora de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, entre 2016 e 2018.

Conforme O Globo revelou no ano passado, um relatório do Coaf mostrou que entre junho e novembro de 2018, a conta de Nathália recebeu o montante de R$ 101 mil, entre o salário na Câmara e outros rendimentos. Deste total, ela repassou para seu pai R$ 29,6 mil, o equivalente a 80% do total de R$ 36,6 mil que ganhou como assessora de Jair Bolsonaro.

PERSONAL – Durante todo o período em que constou como assessora da família Bolsonaro, Nathália também atuava como personal trainer. Em um relatório da Divisão de Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção do MP, é descrito que Nathália foi registrada como funcionária de três academias no Rio. Entre 2011 e 2012, na Norte Fitness Center.

Na Sports Solution Academia entre 2016 e 2017 e há um vínculo aberto ainda com a Bodytech. Mesmo assim, o gabinete de Jair Bolsonaro atestou oficialmente sua frequência prevista em lei de 40 horas semanais sem jamais faltar ou tirar licença. Procurada, a defesa de Nathália não quis se manifestar.

Ministro da Justiça será ouvido pelo Congresso sobre dossiê com dados de oposicionistas

Audiência será fechada e acontecerá por videoconferência

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, deve se reunir a portas fechadas com deputados e senadores para falar sobre o relatório sigiloso elaborado pela pasta com dados de quase 600 servidores públicos – a maioria, ligada a movimentos antifascistas. Segundo o presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a reunião será feita na tarde da próxima sexta-feira, dia 7.

Os parlamentares querem esclarecimentos de Mendonça sobre o documento, cuja existência foi revelada em reportagem do portal Uol no último fim de semana. A audiência acontecerá por videoconferência, e será fechada ao público e à imprensa. Em entrevista à GloboNews no domingo, dia 2, André Mendonça declarou que abriria apuração interna sobre o caso. Na segunda-feira dia 3, como informou o blog do Gerson Camarotti, Mendonça trocou o diretor da área supostamente envolvida na produção do documento.

AÇÃO SIGILOSA – Segundo a reportagem do Uol , “o Ministério da Justiça colocou em prática, em junho, uma ação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários”.

Ainda conforme a reportagem, a pasta “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas.” O relatório foi feito pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), ligada ao ministério.

COMPETÊNCIA – Em nota divulgada na semana passada, o Ministério da Justiça e a Seopi não negaram a existência do dossiê nem explicaram por que produziram o documento, mas afirmaram que não compete à Seopi produzir dossiê contra nenhum cidadão, instaurar procedimento de cunho inquisitorial.

Segundo a nota, é rotina da Seopi obter e analisar dados para a produção de conhecimento de inteligência em segurança pública e compartilhar informações com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência. A secretaria, diz o ministério, “atua na prevenção de ilícitos e na preservação da segurança das pessoas e do patrimônio público”. O governo não explicou quais possíveis riscos essas pessoas listadas no relatório representavam.

Reflexões sobre as críticas à Psicanálise e os inegáveis acertos de sua prática

Os poetas e os filósofos descobriram o... Sigmund FreudChristian Cardoso

Inicialmente, parabenizamos o Dr. Ednei Freitas por iniciar essa rica discussão sobre a relevância da obra de Sigmund Freud, com todos seus prós e contras… Sem pretensão de esgotar qualquer tema, de fato, Freud é considerado o “Pai da Psicanálise”. Seu trabalho influenciou muitas linhas psicanalíticas, direta ou indiretamente, e marcou a psicologia.

Mas, também, foi objeto de reservas. Por exemplo, K. Popper indicava que o conjunto de conjecturas freudianas se apoiava em teses “ad hoc” como a do Mito de Édipo. A assunção dogmática de pontos de partida como este permitiria ao edifício freudiano se “imunizar” contra a crítica científica… Em resposta, Freud (médico, de formação), tentou empreender a elaboração de uma “metapsicologia” em que se explicitasse os fundamentos do conjunto de assunções de suas teses…

ÊXITOS TERAPÊUTICOS – Voltando às relações entre psicanálise e ciência, importante notar que em momento algum deixamos de reconhecer mérito nos êxitos terapêuticos das diversas linhas da psicanálise, hoje bastante desenvolvidas ao redor do mundo, passando por Freud, Lacan, Winnicott, Heidegger/Boss, Deleuze, Gaiarsa, Rosenberg e dezenas (talvez, centenas!) de outros teóricos.

Pessoalmente, entre outras teorias, admiro e considero notáveis os resultados obtidos pela gigante Nise da Silveira, a qual desenvolveu seus trabalhos tendo a obra de Jung como um dos seus eixos teóricos.

Enfim, independentemente da corrente em questão, reconheço que os resultados em termos de ganho para os pacientes são elementos que pesam em favor da psicanálise.

COMO UMA CIÊNCIA – Se a psicanálise puder ser explicitada em termos de conhecimento perscrutável ao observador externo (ao invés de constituir um “locus” acessível somente ao intérprete privilegiado), oportunizando a terceiros o aprendizado através da abordagem crítica de seu conteúdo e, consequentemente, o compartilhamento desse conhecimento, tanto melhor. Aliás, isto é um corolário da pretensão que o Sr. veicula ao afirmar que busca um estatuto de ciência para a psicanálise.

De fato, Popper dirigiu reparos à cientificidade da obra de Freud. Cumpre lembrar que o objeto da crítica era a obra (teoria formalizada proposicionalmente), não a pessoa de Freud (embora não venha ao caso, incidentalmente, registra-se que as famílias de ambos nutriam amizade na Viena da virada do séc. XIX para o séc. XX). Se tais críticas procedem, penso que cabe à totalidade da comunidade destinatária das proposições (ao gênero humano) avaliar se as mesmas merecem, ou não, alguma acolhida.

POPPER E FREUD – O Sr. observa que Popper cometera o erro filosófico de desqualificar a psicanálise enquanto ciência. Ainda, como o Sr. bem lembrou, o erro está imbricado no processo de crescimento do conhecimento. Nesse sentido, longe de idealizar Freud, Popper, ou qualquer outro ser humano (falível/passível de erro), penso que a crítica feita por Popper à psicanálise de inícios do século XX possa (e deva) também ser “criticada” para que, à luz dos problemas encontrados, das soluções para esses problemas, e de outras teorias com maior alcance explanatório, seja possível o avanço do conhecimento (e quiçá, o aproveitamento deste por parte da humanidade, implicando em maiores níveis de dignidade para a totalidade da espécie).

Dizemos o mesmo quanto às críticas popperianas em face do marxismo (clássico à Escola de Frankfurt), ao imperialismo lógico do Círculo de Viena, à ciência revolucionária de Kuhn, entre outras. Pois, como o próprio Popper afirmara, é preferível que nossas teorias morram, em vez de nós, no lugar delas!

Abalado por contradições e apoio à CPMF, Bolsonaro vai desabar na opinião pública

TRIBUNA DA INTERNET | Sob o signo da Liberdade

Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

Ao apoiar a CPMF projetada por Paulo Guedes e abalado fortemente por contradições entre o candidato de 2018 e o presidente de 2020, Jair Bolsonaro na minha opinião vai desabar na opinião pública e, portanto, junto ao eleitorado. Nos últimos dias, os reflexos negativos contra o governo se ampliaram com os episódios Dias Toffoli, João Otavio Noronha, Augusto Aras, Ricardo Salles e também André Mendonça, que de forma inadvertida instalou um serviço para denunciar pessoas antifascistas.

Depois, Mendonça voltou atrás e substituiu o dirigente desse novo SNI no Ministério da Justiça. No caso de órgãos de informação, um dos aspectos mais graves reside na hipótese de um funcionário encarregado de investigações não conseguir qualquer informação, porque acaba produzindo peças de ficção.

FALTA DE JUÍZOAndré Mendonça não calculou, creio eu, o que estava fazendo quando escalou a equipe dessa sombra política que ressurgiu. Mas esta é outra questão. Vamos focalizar agora a CPMF. O projeto Paulo Guedes, como sempre, tem como objetivo reduzir o custo das empresas e ampliar as despesas dos trabalhadores e dos funcionários públicos.

Reportagem de Adriana Fernandez, O Estado de São Paulo de ontem, ilumina amplamente o assunto que vai causar danos eleitorais ao presidente da República, que se afasta dos problemas atuais, e como disse Cristiana Lobo na GloboNews, só pensa na sucessão de 2022, mas esquece que a CPMF também reflete nos votos do eleitorado.

O projeto Paulo Guedes propõe uma alíquota basicamente de 0,2% sobre as transações financeiras eletrônicas e normais. Portanto, sobre todas as compras e venda em geral.

ISSO SOBRE AQUILO Esse imposto é acumulativo. Abrange todas as transações financeiras. Da matéria prima para a indústria; desta para o comércio; do comércio para os serviços e destes para todos nós, consumidores.

Lembra Luis Oswaldo Aranha, ex-presidente da Light que a alíquota vai atingir igualmente os impostos, de Renda, ICMS, IPI, ISS principalmente. No final da fila os consumidores vão sofrer as consequências.

Aranha acrescenta mais um aspecto crítico, a CPMF agride os mais pobres na medida em que alcança os produtos de alimentação. Vejam só. Alguém cujo salário seja de 15.000 reais não consome alimentos numa escala 7% maior que aqueles que ganham 2000 reais. Aliás, 2000 reais é o salário médio brasileiro, pois em nosso país 1/3 da mão de obra encontra-se na escala de um salário mínimo.

MAIA É CONTRA  – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou-se quanto a proposição. Tanto assim que escalou o deputado Aguinaldo Ribeiro para relatá-lo.

O contexto de Guedes, paradoxalmente, aparentando elevar a receita, na realidade a reduz pois propõe a diminuição de 20% para 10% a alíquota que se refere ao desconto das empresas para o INSS. Também propõe diminuição do IPI e de 8 para 6% o depósito dos empregadores no FGTS.

Como se constata, as empresas agradecem. E os trabalhadores padecem.

OUTRO ASSUNTONicola Pamplona, Folha de São Paulo de hoje, revela que o consumo de energia que em maio teve uma queda de 11%, em julho registrou queda de apenas 1,3%. Mas, como digo sempre, as quedas ocorreram em cima de quais números absolutos, o que deixa a informação incompleta.

Sei que a potência instalada no país é de 135 milhões de KW. Porém o consumo, é claro, não atinge esse total. Se não me engano, o consumo oscila em torno de 70 milhões de KW. É Importante Pamplona esclarecer essa comparação.

Efeito coronavírus! STJ mantém prisão domiciliar de Dario Messer, o ‘doleiro dos doleiros’

Defesa destacam que o doleiro faz parte do grupo de risco

Paulo Roberto Netto
Estadão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou por unanimidade nesta terça-feira, dia 4, a prisão domiciliar ao ‘doleiro dos doleiros’ Dario Messer, mantida em abril em decisão liminar do ministro Rogério Schietti Cruz. O benefício foi concedido devido à pandemia do novo coronavírus, e havia sido questionado pelo Ministério Público Federal.

Messer é investigado na ‘Câmbio, Desligo’, desdobramento da Lava Jato Rio. Ele é réu por crimes contra o sistema financeiro e acusado de constituir ‘grandioso esquema’ de movimentação de recursos ilícitos no Brasil e no exterior por meio de dólar-cabo – operações de compra e venda da moeda estrangeira na qual o doleiro recebe o valor em conta do cliente em reais e transfere de volta, a partir de uma conta no exterior, o mesmo montante em dólares. O esquema burla os controles de fiscalização financeira.

ERRO PROCESSUAL – O caso do ‘doleiro dos doleiros’ chegou ao STJ após o desembargador Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) derrubar a prisão domiciliar concedida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, no final de março. O ministro Rogério Schietti Cruz cassou a liminar do desembargador em abril, argumentando que o instrumento utilizado pelo Ministério Público Federal para questionar a decisão de Bretas – um mandado de segurança – incorreu em erro processual.

“Não se pode alargar o espectro de utilização do mandado de segurança, de forma a permitir seu manejo pelo órgão de de acusação como substituto em sentido escrito nas hipóteses em que não se verifica situação anormal”, afirmou. Durante o julgamento, Schietti manteve o entendimento, afirmando que sua decisão foi técnica.

O ministro também aproveitou a discussão para apontar a ‘situação frequente’ de mandados de prisão ‘sem a mínima fundamentação cautelar’, que sobrecarrega o STJ com uma ‘quantidade imensa de habeas corpus que poderiam ser evitados’. A ministra Laurita Vaz também criticou o que chamou de ‘insistência’ do uso de mandados de segurança para cassar liminares.

“VISÃO HUMANISTA” – A defesa de Messer afirmou que a decisão dos STJ ‘denota visão humanista da atual situação carcerária’ em meio à pandemia do novo coronavírus. Os advogados destacam que o doleiro faz parte do grupo de risco da covid-19 por ter 61 anos de idade, ‘lesões cutâneas compatíveis com câncer de pele’ e hipertensão.

Messer foi preso no dia 31 de julho de 2019 no endereço vinculado a sua namorada, Myra Athayde, em São Paulo. O doleiro ficou preso em Bangu 8, no Rio, até o início de abril, quando o STJ converteu liminarmente o último dos três mandados de prisão preventiva deferidos pela Justiça Federal fluminense.

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COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ÁTILA MACHADO, QUE DEFENDE DARIO MESSER

A colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por votação unânime, reafirmou a jurisprudência da Corte ao apontar a impropriedade do recurso intentado pelo Ministério Público Federal perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para revogar a prisão domiciliar concedida em favor de Dario Messer.

Para além da correta aplicação da lei, a escorreita decisão de hoje denota visão humanista da atual situação carcerária, em absoluta observância à grave questão de saúde pública vivida no mundo, posto que oportuniza a Dario Messer, idoso pertencente ao grupo de risco, prevenir-se com dignidade de ser contaminado pela COVID-19.

CNJ nega recurso e mantém arquivada a reclamação contra presidente do STJ por HC a Fabrício Queiroz

Plenário decidiu por unanimidade manter o arquivamento

Rosanne D’Agostino
G1

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira, dia 4, rejeitar um recurso e manteve o arquivamento de uma reclamação contra o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A reclamação, feita pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi motivada pela decisão de Noronha que concedeu prisão domiciliar para Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e para a mulher dele, Márcia Aguiar. A reclamação tinha sido arquivada anteriormente pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mas o senador recorreu.

DIREITO NEGADO – Segundo o pedido de Alessandro Vieira, em ocasiões anteriores, o magistrado negou o mesmo direito a presos que alegavam vulnerabilidade em relação à contaminação por Covid-19, razão pela qual Queiroz obteve o benefício da prisão domiciliar. Em sua decisão individual em julho, o ministro Humberto Martins afirmou ser “incabível” a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial, cabendo recursos próprios aos tribunais competentes.

“Não é competência do Conselho Nacional de Justiça apreciar matéria de cunho judicial e sim, de natureza administrativa e disciplinar da magistratura. No caso concreto, em que houve decisão proferida em plantão judiciário do STJ pelo presidente do Tribunal da Cidadania, somente cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal”, disse.

ANÁLISE INDIVIDUAL – O ministro argumentou ainda que a existência de resultados diversos em processos judiciais distintos não se constitui, por si só, indicativo de parcialidade do julgador. E que cada caso deve ser analisado e decidido individualmente de acordo com a sua especificidade.

“Assim, a aparente contradição entre resultados de julgamento não é elemento caracterizador de parcialidade do julgador quando desacompanhado de indícios de outra natureza. Muitos dos casos são assemelhados e não iguais para terem uma decisão uniforme”, afirmou.

Racha no Centrão acirra disputa pela Câmara e preocupa o Planalto

Charge do Matheus Ribs (humorpolitico.com.br)

Jorge Vasconcellos e Luiz Calcagno
Correio Braziliense

A nova correlação de forças dos partidos turbinou a disputa pela Presidência da Câmara dos Deputados e colocou o presidente da Casa, Rodrigo Maia, e o líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), em campos quase opostos. Embora o próprio Maia tenha se referido ao movimento de saída de seu partido, o DEM, do Centrão como algo natural, para a maioria dos congressistas, um dos recados foi claro: ele não quer passar o bastão de comandante da Câmara para Lira, na eleição marcada para fevereiro de 2021.

Essa é a principal disputa antes da briga pela Presidência da República em 2022 e, consequentemente, colocará fogo na relação entre aliados do governo de Jair Bolsonaro, podendo, inclusive, respingar no presidente, caso ele erre a mão na hora de escolher quem apoiar.

ANTES DA HORA – O movimento de saída do DEM e do MDB do Centrão surgiu porque os partidos perceberam que Arthur Lira usava o bloco para se colocar como futuro comandante da Câmara. Ou seja, “sentou na cadeira antes da hora”, conforme deputados comentam nos bastidores. E, assim, passou a se aproximar do governo, como detentor de 220 votos. O governo, óbvio, adorou. Só teve um problema: o Planalto achou que, ao negociar com Lira, poderia prescindir de Rodrigo Maia e de outros. Não foi bem assim.
 
O encolhimento do Centrão, ao mesmo tempo em que dá independência aos outros líderes na hora de conduzir as votações em plenário — e, por tabela, mais autonomia na hora de negociar com o governo —, abre, também, o leque de candidatos ao comando da Câmara. O ocupante desse cargo estratégico detém o poder de definir a pauta da Casa e o andamento de pedidos de impeachment.

Daí, a ansiedade do governo em ter ali um aliado do presidente da República. Mas será preciso muito jogo de cintura para controlar uma Câmara pulverizada, com sérios reflexos no Senado. Sabe-se, agora, que Lira, o nome que chegou mais cedo à disputa nos bastidores, queimou a própria largada.

PREFERÊNCIA – Ele sabia que não era o número um nas apostas de Maia, que, dentro do PP, tem preferência por Aguinaldo Ribeiro, líder da Maioria e relator da reforma tributária. Ribeiro, entretanto, só conseguirá emplacar seu nome se Lira se inviabilizar como candidato, uma vez que não tem os votos dentro do próprio partido para emplacar como candidato contra o deputado alagoano.

Ciente disso, Lira tratou de tentar fortalecer-se dentro do Centrão, de forma a sufocar outros postulantes. Foi com tanta sede ao pote que outros interessados perceberam e pularam fora do Centrão para enfraquecê-lo enquanto pré-candidato. Essa é a leitura dos bastidores de todo esse movimento.
 
NO RADAR – Com Lira enfraquecido, outros nomes lançaram-se discretamente. O principal deles é o líder do MDB, Baleia Rossi, que joga junto com Maia e deixou o Centrão no mesmo momento do DEM. Ainda tem nessa lista o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira, e o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), cujo partido ainda continua no Centrão e tem no líder Wellington Roberto parceiro fiel de Arthur Lira dentro do grupo.

O grupo PTB, Pros, que deixou o Centrão para se aliar ao PSL, também pretende adquirir mais independência para essa disputa e força para negociar com o governo. Esse bloco deve crescer com a adesão do PSC.

REAÇÃOA primeira reação de Lira foi conceder entrevistas minimizando a saída dos partidos do Centrão. A segunda, porém, foi chamar os líderes e cobrar, numa reunião fechada, apoio ao bloco. Por enquanto, com sessões virtuais e distanciamento social entre os políticos, as conversas não se aceleraram. Mas estão todos em campo. Há quem aposte que Lira ainda vai dar o troco naqueles que tentam puxar seu tapete desde já na disputa pela Presidência da Câmara.

As cartas estão sendo colocadas na mesa. E o Palácio do Planalto conscientizou-se de que Rodrigo Maia está mais forte do que nunca, mesmo a seis meses de deixar o comando da Câmara. Maia articula para que o DEM e o MDB formem, com o PSDB, uma frente de centro independente, ou seja, nem governista nem de oposição. É nesse ponto que a candidatura de Baleia Rossi à sucessão de Maia cresce — sobretudo, se Aguinaldo Ribeiro não conseguir que o PP lhe dê a candidatura à Presidência da Câmara.

“PRIORIDADE É AJUDAR” – Presidente nacional do MDB e líder do partido na Câmara, Baleia aparece como um dos nomes fortes na disputa, porque, dificilmente, o DEM tentará um candidato próprio. Autor da PEC 45, principal proposta de reforma tributária da Câmara, o emedebista tem evitado comentar publicamente a sucessão na Casa, ponderando que a prioridade é ajudar o país a sair da crise provocada pelo novo coronavírus.

O deputado Marcelo Ramos está tentando encaixar-se no radar de Maia para sucedê-lo em fevereiro de 2021. Cumprindo o primeiro mandato de deputado federal, é próximo do presidente da Câmara, que o escolheu, por exemplo, para presidir a comissão especial da reforma da Previdência. E o parlamentar amazonense também goza da simpatia dos partidos de centro e de esquerda. E é esse diferencial que tem levado o grupo de Maia a fazer sondagens com a oposição, que tem o peso de 131 votos (possivelmente, 30 a mais que o Centrão bolsonarista).

“É óbvio que eu fico feliz por estar no primeiro mandato, ser deputado de um estado que só tem oito entre 513 deputados e ser reconhecido por meus colegas. Isso me deixa muito feliz. Agora, mais do que a minha felicidade, do que meu desejo de ser presidente da Câmara, tenho de ter responsabilidade com o país. Antecipar o processo eleitoral da Câmara é dividi-la no momento em que ela precisa estar unida para aprovar medidas que ajudem o Brasil a enfrentar os efeitos sanitários, econômicos e sociais dessa crise”, diz Ramos.

SALÃO DE FESTASO analista político Melillo Dinis compara o afastamento do DEM e do MDB dos partidos do Centrão, para uma posição de independência, com movimentos de um baile, cujo ápice será a eleição do próximo presidente da Câmara. “É como se, em uma festa, eles largassem o par dançante e fossem para o meio do salão. Em um salão de festas, o baile está rolando. E antes da coroação da rainha, vão para o centro da sala os dois partidos que se uniram como aliança democrática que serve de funcionamento há muito tempo. Eles vão para o salão de festas, dançam com a oposição, dançam com os dissidentes do PSL, você tem a festa acontecendo e, agora, eles estão no centro do salão”, descreve.

Mas, ao mesmo tempo que a ação do DEM e do MDB enfraquece o Centrão e favorece um candidato independente, a oposição, tida como fiel da balança, equilibra-se na corda bamba, sem unidade. Para Mellilo, o grupo, principalmente o PT, terá de decidir se ajudará na construção de um candidato independente em detrimento de um bolsonarista, ou se seguirá brigando por hegemonia.

DILEMA – “Esse é o dilema. Se ajudam na construção da direção da Casa, para que funcione como anteparo e contenção ao governo central, ou se fazem um movimento de atrapalhar em nome de uma ortodoxia de não se misturar com o Cidadania ou com o PDT. O PT tem no (Carlos) Lupi uma pessoa que sempre defendeu o Lula, mas tem o Ciro (Gomes) com ressentimento do PT. Tenho a impressão de que o baile se acelera, e saímos da valsa do primeiro semestre, para ritmos mais animados. Uma salsa ou um forró. Quando chegar em novembro, dezembro, vai ser um rock pesado”, compara.

Por último, o analista avalia a situação de Bolsonaro, que, com o Centrão enfraquecido, deu cargos e levou “gato por lebre”. “Não sei se o Centrão é o centrão, o centro ou o centrinho. E é nisso que dá colocar general para fazer articulação política. Eles compraram cartucho de munição sem pólvora. O que foi vendido não se consolidou. Não há unidade no Centrão. Não há disciplina. E não tem, sequer, esse numerário todo que estão vendendo para a articulação política do planalto. Mas tem outro problema. Eles não estão nisso pelos olhos e pela cloroquina do presidente. Estão em uma relação de toma lá dá cá e não confiam no governo, que não consegue, sequer, atender a pleitos dos membros do Centrão nem oferecer cargos sem ataques da ala radical de apoiadores”, alerta.

PÊNDULO BOLSONARISTAProfessor de história contemporânea da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e um dos organizadores do Observatório da Extrema Direita (OED), Odilon Caldeira Neto comenta a dificuldade do presidente Jair Bolsonaro de sustentar o discurso radical, ao mesmo tempo em que costura para influenciar a troca de presidente da Câmara dos Deputados. Ele também enxerga viabilidade de um dos deputados radicais da tropa de choque de Bolsonaro ocupar o assento.

“Eu não diria que haverá uma candidatura da extrema direita, que, por definição, é mais radical, e tem como enunciação a condição antidemocrática. Ela não aceita e não quer jogar o jogo segundo as regras. Mas, se a gente pensar para além das questões terminológicas, tem a necessidade de o governo se enquadrar nas dinâmicas das regras do jogo. É uma operação complexa para o bolsonarismo, enquanto governo, estabelecer essa relação de jogo político”, avaliou.

DOIS DISCURSOS – Caldeira explica que, até a eleição do presidente da Câmara, Bolsonaro terá de fazer dois discursos: o antissistêmico, para o núcleo de apoiadores; e o da Câmara, institucional. Mas o primeiro enfraquecerá o segundo. Para o professor, mesmo que consiga um candidato do Centrão mais moderado como representante, o presidente não poderá abandonar o discurso ideológico.

“Olhando a experiência do bolsonarismo, é uma articulação difícil, que vem com uma concessão do Centrão, que é perspectiva do jogo político e tem de fazer a prática da ultradireita. Então, é difícil ver o governo na Presidência da Câmara. Mas, de um modo mais efetivo, eu poderia dizer: essa medida de institucionalização do bolsonarismo na Presidência não vai significar o declínio do discurso, até porque pode ser usado como argumento para os jogos políticos que virão”, refletiu.

Chefe de gabinete de Flávio Bolsonaro nega ter sido avisado sobre Furna da Onça

Com memória seletiva, Braga lembrou apenas o que foi combinado

Camila Bomfim e Gabriel Palma
G1

O chefe de gabinete do senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Miguel Angelo Braga Grillo, negou em depoimento ter recebido informação prévia sobre a Operação Furna da Onça, da Polícia Federal, que revelou suspeitas sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flavio.

Conhecido como Coronel Braga, o chefe de gabinete do senador prestou depoimento no inquérito que apura se a operação vazou. A denúncia de que informações vazaram foi feita pelo empresário Paulo Marinho, suplente de Flavio Bolsonaro e ex-aliado da família Bolsonaro. O senador nega a versão de Marinho.

CONHECIMENTO PRÉVIO  – Marinho disse que três pessoas souberam previamente da operação, entre as quais Miguel Angelo Braga Grillo. Segundo Marinho, Grillo participou de uma conversa na porta da Polícia Federal, com mais duas pessoas, para obter informações sobre a Furna da Onça. O empresário diz que soube disso por meio de Victor Granado, amigo de Flavio Bolsonaro e que, segundo Marinho, também teria ido ao encontro no qual teria havido o vazamento.

No depoimento prestado no dia 10 de junho ao procurador Eduardo Benones, do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ), coronel Braga relatou que ele e Flavio costumavam ir a Polícia Federal do Rio para visitas institucionais, quando Flavio Bolsonaro era deputado estadual. E que se lembra de pelo menos três visitas.

Numa dessas visitas, ele e Flávio atenderam a um pedido de ajuda da chefe da segurança da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para conseguir porte de arma na PF. “Ela pleiteou o porte de arma e ela pediu se poderíamos já que da primeira vez que ela pediu foi negado, fomos até aí. Obtivemos uma orientação de como deveria ser feito o requerimento dela, que ela usasse esse ou aquele argumento, que ela apresentasse esse ou aquele documento”, afirmou o Coronel Braga.

“ESQUECIDO” – Apesar de narrar o episódio com detalhes, o chefe de gabinete de Flávio disse não se lembrar o mês nem o ano dessa visita. Coronel Braga também disse que não se lembra de ter estado na sede da Polícia Federal no Rio em outro período importante para a investigação: a primeira quinzena de outubro de 2018.

Paulo Marinho disse que foi nessa época que houve o vazamento da operação, segundo o amigo de Flavio, Victor Granado. O chefe de gabinete disse: “Eu posso ter estado, não sei. Eu não tenho memória, mas eu posso ter estado. Posso ter estado com o Victor em algum lugar, posso ter estado com o Victor. Eu estive, se aconteceu de eu estar, nunca tratei de nada que dissesse respeito a qualquer operação da PF, seja com agente, seja com delegado.” O próximo passo da investigação é ouvir policiais federais sobre a suspeita de vazamento.

PGR recorre de decisão de Dias Toffoli que suspendeu investigações contra José Serra

Subprocuradora criticou foro privilegiado ‘por geografia’

Breno Pires
Estadão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu de duas decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que travaram investigações da Lava Jato em São Paulo contra o senador José Serra (PSDB-SP). Nos documentos, a subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo afirma que o magistrado cria um foro privilegiado ‘por geografia’ ao ter barrado operação de buscas e apreensões no gabinete do tucano no Senado. Segundo ela, a suspensão de apurações poderia criar uma ‘imunidade’ a investigados e levar à ‘mutilação dos órgãos de investigação’.

Uma das decisões de Toffoli suspendeu ação penal aberta contra Serra e a filha dele Verônica Allende Serra por lavagem de dinheiro. O caso teve como origem delações de executivos da Odebrecht. Na outra, o presidente da Corte impediu que a Polícia Federal apreendesse documentos no gabinete do senador em uma ação que apura caixa 2 na campanha do tucano em 2014.

JUSTIFICATIVA – O argumento de Toffoli foi de que as medidas, autorizadas por juízes de primeira instância, poderiam violar a prerrogativa de foro privilegiado do senador. Isso porque, embora o caso não tenha relação com o atual mandato do senador – o que justificaria o foro privilegiado, ou seja, o processo ser julgado pela Corte -, a possibilidade de apreensão de documentos e informações ligadas ao atual mandato de Serra justifica a suspensão da investigação ‘por cautela’ até o Supremo analisar o caso.

Para a PGR, porém, essa hipótese não justifica interromper as investigações, uma vez que é possível remeter ao Supremo informações eventualmente apreendidas que correspondam à prática de delitos ligados ao mandato.

“A possibilidade do encontro de tais provas, contudo, não deve implicar o absoluto impedimento da medida em si, sob pena de se criar uma imunidade sui generis, não prevista na Constituição e contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu a subprocuradora-geral Lindôra Maria Araújo, coordenadora dos processos da Lava Jato na PGR na gestão Augusto Aras. Os recursos serão analisados pelo relator original dos casos no STF, Gilmar Mendes.

FORO PRIVILEGIADO – Nos recursos contra as duas decisões de Toffoli, a PGR lembrou que foi o próprio Supremo que limitou o foro privilegiado e enviou à primeira instância apurações sobre fatos não relacionados aos cargos atualmente ocupados por parlamentares.

“Partir de uma interpretação restritiva quanto às medidas pertinentes às apurações seria trazer um ambiente de mutilação dos órgãos de investigação, que não poderão avançar para a obtenção de dados essenciais para a correta apuração dos eventuais crimes cometidos”, afirmou Lindôra Araújo.

FUNÇÃO GEOGRÁFICA –  A subprocuradora afirmou ainda que não existe ‘prerrogativa de função geográfica’ ou ‘meia competência’ para a autorização de medidas investigativas, em referência à decisão que barrou as buscas da PF no Senado. “A blindagem geográfica de algum domicílio próprio ou profissional de parlamentar não encontra amparo no Direito ou na lógica jurídica”, disse a PGR.

A manifestação de Lindôra vai na linha do que procuradores da Lava Jato afirmaram após a decisão de Dias Toffoli. Nota pública da força-tarefa de procuradores disse que era indevida a suspensão da investigação. Por manifestação contrária à decisão no Twitter, o chefe da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, virou alvo de uma apuração no Conselho Superior do Ministério Público (MPF).