Ministros do STF querem evitar crise com Executivo devido à intervenção no Rio

Ministros temem fragilizar relação com o Executivo 

Bernardo Bittar
Correio Braziliense

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) telefonaram uns aos outros para comentar sobre a intervenção do Exército no Rio de Janeiro. Todos concordaram que alguém pode acionar o Supremo para tentar invalidar a decreto do presidente Michel Temer.

A preocupação deles é que, caso o processo seja acolhido pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e a Justiça precise se envolver nesse caso, isso crie ainda mais instabilidade entre Judiciário e Executivo – poderes que estão em crise desde que o STF avocou a competência para julgar se a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) poderá tomar posse como ministra do Trabalho.

BRECHA NA LEI – Um dos mecanismos que possibilitaria a discussão sobre o fim da intervenção militar no Rio é Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Se a Corte receber o processo, o entendimento, a meu ver, pode acabar criando uma brecha na lei. Nunca tivemos situação parecida no Brasil desde que a Constituição de 1988 foi criada. A situação, em si, me parece possível. Hoje em dia, os advogados e as entidades que eles representam conseguem argumentos para tudo”, contou um dos ministros que participou do telefonema entre membros da Suprema Corte.

O medo dos ministros é que, se a Justiça tiver que se envolver nesse caso, a relação entre o Executivo e o Judiciário poderá ficar ainda mais fragilizada. “Os Poderes estão se desentendendo desde janeiro, quando Michel Temer nomeou a Cristiane Brasil como ministra do Trabalho e a Justiça não liberou a posse”, lembrou o magistrado. A parlamentar perdeu seis dos sete recursos impetrados na Justiça para tentar ser empossada.

Após passar em três instâncias, com decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação chegou no STF, onde foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia. Quando isso aconteceu, a cúpula do governo acusou a Corte de compactuar com a “judicialização da política”. Argumentando que a construção da equipe ministerial é competência exclusiva do presidente e que os juízes não têm de se meter, fizeram discursos em tom de crítica à Justiça.

PROCESSOS EVENTUAIS – “Cada um no seu quadrado e aí ninguém terá problema”, alfinetou o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. No fim do telefonema, todos concordaram que o clima pode azedar, mas ninguém falou em dissuadir a ministra Cármen Lúcia caso ela resolva julgar eventuais processos que impeçam a continuidade da intervenção no Rio. 

“Agora são duas posses para julgar. A de Cristiane e a do (general) Braga Netto”, finalizou um dos ministros. Walter Souza Braga Netto será uma espécie de “governador número dois” do Rio, comandando toda a estrutura da Segurança Pública carioca.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO cargo oficial do general Braga Netto é “governador de Segurança”, o que confirma a tese de Jorge Béja no sentido de que a União somente pode decretar intervenção do cargo de governador. No caso atual, inventaram a existência de dois governadores, sendo um “governador de Segurança”. Ou seja, fizeram um contorcionismo jurídico para não cassar Pezão, que é do mesmo partido de Temer, mas isto deve ser mera coincidência, é claro. (C.N.)

Ainda sobre a intervenção no Rio: há outro erro grosseiro de Temer

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Charge do Cau Gomes (Arquivo Google)

Jorge Béja

Michel Temer se mostra incompetente em todos os sentidos. Na visão jurídica, aí mesmo é que o presidente pouco ou nada sabe. Temer apregoa que cumprirá ao general Walter Souza Braga Neto, nomeado “governador da segurança pública do Rio”, mandar e desmandar nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros e nas Penitenciárias. Tudo isso sai do poder do outro governador, o Pezão e é transferido para o “governador-interventor da segurança pública do Rio”.

Portanto, o Capítulo Único do Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), que vai do artigo 183 ao 191 e que trata da “Segurança Pública”, desde esta sexta-feira, quando foi publicado o decreto da “intervenção”, passa a ser da responsabilidade do general-interventor. E Temer foi enfático ao ressaltar a questão do Sistema Penitenciário do Rio, agora sob o comando do general Braga.

DIZ A LEI – Mas, presidente Temer, leia isto. O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro diz que “A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: I – Polícia Civil; II – Polícia Penitenciária; III – Polícia Militar e IV – Corpo de Bombeiros Militar”.

Mas presidente, saiba o senhor que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 7.5.1992, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN nº 236-8/600, de 1990, decidiu pela procedência da ação “para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais e do inciso II” constante do artigo 183 da CERJ. A Ementa ficou assim redigida:

“INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA NORMA DO ARTIGO 183 DA CARTA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE QUE INCLUI NO CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA A VIGILÂNCIA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E, ENTRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DESSA ATIVIDADE, A DENOMINADA “POLÍCIA PENITENCIÁRIA”.

E AGORA, TEMER? – O general Braga não vai poder mandar e desmandar nas penitenciárias, verdadeiros escritórios do crime organizado e de onde os comandos das facções criminosas dão as ordens para os comparsas ainda em liberdade. De Pezão, você tirou o poder de controle, fiscalização e mando nos presídios do Rio. Então, presidente, com quem ficam os presídios? Sem comando, não é mesmo? Ou melhor, sob o comando dos próprios presidiários.

Temer, Temer, as improvisações nunca dão certo. Você não é letrado juridicamente. Mais parece um ventríloquo e um mágico, que bem  movimenta braços, mãos e dedos para enganar a quem assiste. Você também é pessimamente mal assessorado. Que mau pedaço da História passa o Brasil.

Intervenção no Rio segue o mesmo ritual de improviso, diz especialista

exército, rio

Não há planejamento nem verbas, apenas marketing

Litza Mattos
O Tempo

Apesar de provocar grande repercussão e, em um primeiro momento, maior sensação de segurança, a intervenção federal no Rio de Janeiro não deve gerar resultados positivos em médio e longo prazos, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem. O motivo é que o Exército não teria know-how suficiente para lidar com responsabilidades administrativas. Na avaliação deles, a medida desvia o foco de problemas mais profundos.

Para o presidente do Instituto Cidade Segura e membro-fundador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Marcos Rolim, o modelo da intervenção segue o “mesmo ritual de improviso e desperdício de dinheiro público”. “Na prática, trata-se de oferecer uma resposta emergencial e superficial a problemas crônicos e que demandam reformas institucionais”, diz.

TEMERIDADE – A repercussão mais grave, segundo Rolim, é a submissão de toda a segurança pública do Rio de Janeiro à autoridade de um general. “Pode ser pessoa muito capacitada, mas não para os desafios da segurança pública. Isso é, sem trocadilhos, uma temeridade”, complementa.

De acordo com o professor de direito constitucional Bruno Burgarelli, da PUC Minas, a troca de comando não deve resolver os “problemas orçamentários, o sucateamento das viaturas e a corrupção nas polícias”, por exemplo. Ele classifica a medida como “situação institucional gravíssima”.

Rolim e Burgarelli também concordam que o Exército não está capacitado para assumir essas responsabilidades administrativas. “Os militares poderiam ser mais bem aproveitados em tarefas de inteligência e na fiscalização de armamentos. O que eles não podem oferecer é policiamento democrático ou política de segurança pública. Qualquer tentativa nesse sentido vai agravar o quadro, pela simples razão de que o preparo militar é para a guerra, e não se trata disso”, analisa Rolim, presidente do Instituto Cidade Segura.

COMPETÊNCIA – A intervenção federal na segurança demorou a acontecer, e a do Rio é a primeira desde 1988, justamente porque o Exército não tem essa competência, diz o professor da PUC Minas. Para Burgarelli, é uma “medida política e não técnica”, uma vez que “nossas instituições políticas são frágeis”.

Antes do Rio de Janeiro, os governos do Espírito Santo, em 2002, e do Distrito Federal, em 2010, solicitaram a mesma medida. No entanto, os pedidos não foram aceitos. “É possível que o tema do comprometimento de muitos policiais do Rio com o crime tenha tido um peso na decisão de solicitar a intervenção”, afirma Rolim.

Agora, o Rio pode servir como um laboratório para outras intervenções, que, porém, são pouco prováveis, diz Rolim. “Uma intervenção desse tipo é muito cara – a ocupação da Maré durou um ano, não resolveu um só problema e custou mais de R$ 600 milhões. E ainda há um desgaste dos governos estaduais, que reconhecem sua falência na área”.

HOMICÍDIOS – Enquanto a taxa de homicídios no Rio de Janeiro foi de 32 por 100 mil habitantes em 2017, no Acre foi de 55 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte, de 69 por 100 mil.

O aumento da criminalidade violenta, dos tiroteios em comunidades pobres, dos homicídios causados por ação policial e dos assassinatos de policiais nos últimos anos mostra uma deterioração muito grave da segurança pública no Rio. No entanto, a decisão de colocar um general do Exército no comando das polícias do Estado é bastante preocupante, disse em nota a Human Rights Watch.

Maia elogia Bolsonaro, mas desdenha as possibilidades de vitória do candidato

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Maia prevê que Bolsonaro vai crescer e se esvaziar

Evandro Eboli
Gazeta do Povo

No encontro com jornalistas na manhã desta sexta-feira, dia 16, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou o pré-candidato Jair Bolsonaro, que deve se filiar ao PSL. Disse que o deputado e capitão da reserva é um político que se reinventa, mas não acredita que ele estará no segundo turno da disputa presidencial.

“Eu elogio muito o Bolsonaro. Admiro sua capacidade de se reinventar na política e enxergar antes de todos muita coisa, como a atenção que ele deu às redes sociais. Olha os embates radicais que ele travou com o Jean Wyllys (deputado do PSOL) e Maria do Rosário (deputada do PT). Todos tratávamos como folclóricos. E vimos que virou um ator relevante na política nacional”, disse Maia, que seguiu na sua avaliação sobre o deputado do PSC.

“Outro ponto que o beneficia: o tema da segurança pública virou prioritário. Mas a minha opinião é de que o discurso extremado acaba perdendo força. Ao longo do processo ele cresce e esvazia”, afirmou o presidente da Câmara.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGTrata-se de um erro de avaliação de Rodrigo Maia, que não será candidato à Presidência e vai lutar pela eleição do pai, Cesar Maia, na disputa do governo do Rio de Janeiro. Rodrigo está à procura de um candidato forte para sair pelo DEM, porque não acredita nas chances de Alckmin. Qualquer um serve — Luciano Huck, Joaquim Barbosa, Henrique Meirelles etc. Então, porque Bolsonaro, o favorito nas pesquisas sem Lula, não serve para o DEM? É claro que serve e o partido sairia da eleição altamente fortalecido. É inexplicável esta posição de Maia. (C.N.)

Youssef e Avancini inocentam Lula e dizem desconhecer obras no sítio de Atibaia

Charge do Elson (elsonsouto.blogspot.com.br)

Ana Luiza Albuquerque
Folha

O doleiro Alberto Youssef e o ex-presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, colaboradores da Lava Jato, disseram  nesta sexta-feira, dia 16, ao juiz Sergio Moro que desconhecem a realização de obras em um sítio em Atibaia (SP). Ambos prestaram depoimento como testemunhas de acusação na ação penal que investiga se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se beneficiou de R$ 1,02 milhão em benfeitorias no sítio, que teriam sido pagas pelas construtoras Odebrecht e OAS.

Avancini e Youssef, questionados pela defesa de Lula, afirmaram que tais obras nunca foram mencionadas em reuniões que participaram sobre contratos firmados pela Petrobras.Durante a tarde, prestaram depoimento na mesma ação outros dois delatores: o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco e o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa. Os dois descreveram o esquema de pagamento de propina por empreiteiras na estatal e disseram ter tomado conhecimento do caso do sítio de Atibaia apenas por meio da imprensa.

“APENAS CONVIDADOS” – Em nota, o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, disse que os depoimentos reforçam que “a escolha do juiz Sergio Moro para julgar a ação pelo Ministério Público não tem qualquer base real” e que “Lula jamais praticou qualquer ato em benefício de empreiteiras durante período em que ocupou o cargo de presidente”. A defesa afirma que Lula não é proprietário do sítio e que o petista e familiares frequentaram o local como convidados da família do empresário Fernando Bittar, “em razão de uma amizade de mais de 40 anos”.

Questionado pela defesa de Lula sobre sua delação, Youssef disse que abriu mão da cláusula de desempenho, elemento da colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal. Segundo a cláusula, o doleiro receberia uma porcentagem dos valores que ajudasse a recuperar. Moro deu prazo de cinco dias para a Procuradoria apresentar o aditivo do acordo. Na última semana, também falaram como testemunhas de acusação Frederico Barbosa, ex-engenheiro da Odebrecht, Salim e Milton Schahin, sócios do grupo Schahin, o casal de marqueteiros Mônica Moura e João Santana e o ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa.

O CASO –  No processo que envolve o sítio, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, o ex-presidente se beneficiou de R$ 1,02 milhão em benfeitorias no imóvel, que era frequentado por Lula e seus familiares. As reformas teriam sido pagas pelas empreiteiras Odebrecht e OAS.

De acordo com a Procuradoria, os valores usados nas reformas teriam vindo de contratos das empreiteiras na Petrobras, e repassados como vantagem ilícita ao ex-presidente. Lula também teria pedido R$ 150.500 ao pecuarista José Carlos Bumlai, seu amigo, para que fossem realizadas reformas no sítio. Em setembro de 2016, Moro condenou Bumlai por ter adquirido em 2004 um empréstimo de R$ 12 milhões com o grupo Schahin em nome do PT. A dívida, segundo a acusação, foi quitada posteriormente por meio do contrato de operação do navio-sonda Vitória 10.000.

Uma reportagem da Folha, em janeiro de 2016, revelou que a Odebrecht realizou a maior parte das obras no sítio, gastando R$ 500 mil apenas em materiais. Para a Procuradoria, o sítio, que está em nome dos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, pertencia, na realidade, a Lula, “proprietário de fato” do local, e foi comprado em seu benefício.

PROVAS – Entre as provas mencionadas pelos procuradores, estão e-mails enviados a endereços do Instituto Lula, que citam cardápios de almoço no sítio e viagens do petista a Atibaia. O Ministério Público Federal chegou a apresentar ao juiz Sergio Moro uma planilha fornecida por Emyr Costa Junior, engenheiro da Odebrecht e colaborador. O documento, segundo o delator, demonstraria o empenho de R$ 700 mil na compra de materiais e serviços relativos à reforma do sítio em Atibaia (SP).

Decreto de Temer é tão capenga que qualquer juiz federal poderá anulá-lo

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Temer se apressou e baixou um decreto irregular

Jorge Béja

Todos queremos a paz. Ninguém suporta mais viver nesta guerra intestina e fratricida, no Rio de Janeiro e no país inteiro. A violência urbana ultrapassou todos os limites. Idem, a corrupção, violência silenciosa que também rouba a segurança, a saúde e a vida do povo brasileiro, sem confronto, sem tiroteio, sem que corruptores e corrompidos percam a vida e praticada nos gabinetes palacianos. A intervenção no Estado do Rio de Janeiro, que Temer decretou, era necessária. Retardou muito, mas chegou. Mas chegou com decreto juridicamente capenga. Tão falho, mas tão falho que corre o iminente risco dele ser anulado pelo Judiciário.

Antes das breves considerações sobre as falhas que contém o decreto, indaga-se se a tal intervenção vai resolver ou piorar a situação. Sim, piorar, porque até aqui o Estado faliu, o mal venceu o bem, e as organizações criminosas não acenam para uma rendição. Pelo contrário, poderá ocorrer banho de sangue com enfrentamentos permanentes ou intermitentes.

DIZ A LEGISLAÇÃO – Nos casos previstos na Constituição Federal (CF), a União intervém nos Estados e os Estados em seus Municípios. O caput (cabeça) do artigo 34 da CF é claríssimo quando diz “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”. E segue o elenco dos motivos da intervenção. Portanto, a intervenção é no Estado. Estado por inteiro. Estado Federado. Estado uno.  Estado como pessoa jurídica de Direito Público Interno. O próprio decreto de Temer, no artigo primeiro diz “Fica decretada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de Dezembro de 2018”.

A Constituição não autoriza “intervenção setorial”, como esta baixada por Temer, que decretou a intervenção da União apenas na Segurança Pública do Estado do Rio, mantido Pezão como governador, apesar de o decreto ter nomeado interventor, o general de Exército Walter Souza Braga Netto. É a primeira falha jurídica do decreto, suficiente para que o Judiciário venha anulá-lo.

MANDAR EM QUÊ? – Que situação esdrúxula! O general comanda e manda nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio e nos militares das Forças Armadas, convocadas para cumprirem a intervenção. E Pezão, governador do Estado do Rio, continua a comandar e mandar também. Mas em quê, onde e quando?

Antes de baixar o decreto de intervenção, Temer não ouviu o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. E a Constituição obriga a oitiva prévia de ambos os Conselhos: “Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio” (CF, artigo 90, I). “Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal” (CF, artigo 91, parágrafo 1º, nº II).

São pressupostos insuperáveis. São exigências que a CF obriga sejam cumpridas e que Temer descumpriu. E com isso, comprometeu a constitucionalidade do decreto de intervenção. Eis a segunda falha jurídica, também suficiente para que o Judiciário anule o decreto.

PODE SUSPENDER? – Temer, em pronunciamento público e oficial à Nação, declarou que pode “suspender” os efeitos do decreto de intervenção a fim de possibilitar que o Parlamento vote a Emenda Constitucional da Previdência Social e, em seguida, Temer restabelecerá o decreto de intervenção.

Esse põe-e-tira, essa “cessação temporária” é incompatível com a importância e seriedade do fim a que se destina o decreto.  É brincar com a agonia do povo brasileiro, com a população do Rio de Janeiro. Sabemos que a Administração pode até revogar seus próprios atos. É um poder discricionário que envolve conveniência e oportunidade. Mas revogar ou suspender, temporariamente, ato que decreta a intervenção da União para socorrer Estado cuja população vive uma tragédia em matéria de segurança pública, que agoniza, em que morrem centenas de policiais e milhares de cidadãos e onde o mal venceu o bem, tanto é gesto incontestável de imoralidade administrativa, gesto de impiedade, gesto de cinismo e completo desprezo pela dor e sofrimento humanos.

Eis a terceira falha (patifaria) que ronda o decreto de intervenção, também suficiente para que o Judiciário o anule.

NO SUPREMO – O advogado carioca João Amaury Belem me enviou a petição de um colega nosso, também advogado aqui do Rio (doutor Carlos Alexandre Klomfahs), do Mandado de Segurança Coletivo (no STF, nº 35534) em que o referido causídico pede ao STF que o decreto seja declarado inconstitucional. Não teve êxito. Mandado de Segurança Coletivo somente pode ser impetrado por pessoa jurídica, que não é o caso do mencionado advogado, que impetrou o Mandado de Segurança em nome próprio.

O instrumento apropriado, para cassar judicialmente o decreto e forçar Temer a baixar outro, sem imperfeições, seria a Ação Popular, mesmo caminho que um grupo de advogados trabalhistas, também aqui no Rio, seguiu e usou para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Os atos administrativos — todos, seja do presidente da República ou de qualquer outro agente público, ainda que de pequeno município brasileiro, quando colidem com a Constituição Federal e desprezam a liturgia que as leis impõem para que sejam baixados — são eles alvos da velha Ação Popular, de 1965, sancionada por Castelo Branco. Até um juiz federal de primeira instância pode anulá-los.

Sem “poder de polícia”, como os militares conseguirão combater a criminaidade?

Muita presença, mas pouca ação — este será o resultado 

Francisco Bendl

Enquanto o povo clama pela intervenção militar para nos aliviar da corrupção, roubos e exploração do cidadão pelos poderes constituídos, as Forças Armadas são convocadas pelo desonesto presidente Michel Temer para serem execradas em praça pública. A intenção do Planalto é nítida quanto à determinação de colocar os militares como incompetentes naquilo que exatamente o povo mais deseja: segurança pública eficiente, com direito à vida e á garantia do ir e vir.

Sabe o ridículo ministro da Defesa que o Exército não tem o poder de penetração nos morros como a Polícia Militar e a Polícia Civil, e que seus soldados estariam preparados para uma guerra, em que enfrentariam inimigos do povo brasileiro, e não para combater seus compatriotas. Sabe também que os partidos de esquerda, em nome dos direitos humanos, levantarão bandeiras contra a reação das tropas diante das facções criminosas em um possível enfrentamento armado.

FRAGILIDADE – A situação das Forças Armadas se torna delicada e frágil, será alvo de críticas porque não resolverá o problema da violência no Rio. Pelo contrário, pode até haver um aumento da criminalidade, porque o soldado, sargento ou oficial que atirar em qualquer desses criminosos transformará  sua vida em um inferno, além dos processos os mais variados e exóticos que levará pelas costas.

O desfilar das tropas em viaturas pelas ruas da cidade ou deixar os soldados parados em pontos estratégicos será um desastre estratégico e tático, além de oferecer os militares como alvo para armas de grande calibre e fortalecimento daquela facção no morro onde acontecer o combate.

Os militares teriam de desobedecer à convocação ou, então, que saísse o Pezão da governança do Rio, e para os soldados convocados houvesse um decreto especial, anistiando-os de possíveis baixas que venham a ocasionar no cumprimento do seu dever.

MATAR OU MORRER – Ou o Exército parte para o enfrentamento – matar ou morrer – contra as facções criminosas ou voltará à caserna com o rabo entre as pernas, a começar que o ridículo ministro da Defesa, que foi enfático em declarar que os militares não terão o poder de polícia, condição restrita aos policiais civis e PMs.

Sem poder de polícia, as tropas convocadas apenas irão desfilar pelas ruas e estacionarem em esquinas as mais movimentadas da cidade, fazendo presença, mas sem efetivamente combater os inimigos da sociedade. Ou o Exército investe contra a violência e usando do mesmo remédio – veneno de cobra se cura com o mesmo veneno – ou será um desfile de fardas para setores especializados em moda, tanto feminina quanto masculina.

Temer vai mesmo criar o Ministério da Segurança e esvaziar a pasta da Justiça

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Torquato Jardim passou a ser fritado por Temer

Andreza Matais
Estadão

O presidente Michel Temer bateu o martelo na criação do Ministério da Segurança Pública e o fará por Medida Provisória, segundo disse uma fonte à Coluna do Estadão. Ele informou de sua decisão a colaboradores mais próximos.  A nova pasta esvazia o Ministério da Justiça e terá no seu guarda-chuva a Polícia Federal.

O nome preferido do governo é o do ministro da Defesa, Raul Jungmann, mas há duas dificuldades: Jungmann, que é deputado federal, ainda não sabe ser irá disputar a eleição deste ano e o governo tem dificuldades em substituí-lo na pasta da Defesa. O mais provável é que seja um nome técnico.

VIGÊNCIA IMEDIATA – A MP precisa ser votada no Congresso, que pode vetar ou não a criação da pasta. Mas a partir do momento em que for editada tem vigência imediata. A nova pasta não é unanimidade entre lideranças do Congresso.

O presidente poderia criar o ministério por projeto de lei, mas o caminho para aprovação é mais longo. Em geral, desde o governo FHC as reorganizações de ministérios são feitas por meio de MP.

Com intervenção, Temer lança sua candidatura e pega a bandeira de Bolsonaro

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Temer preservou Pezão, totalmente fragilizado 

Marcos Augusto Guimarães
Folha

O discurso do presidente Michel Temer sobre a intervenção federal  que entregou, sob comando de um general, às Forças Armadas poderes de governo na Segurança Pública do Rio,  soou como lançamento de sua candidatura à reeleição. Temer pegou a bandeira de Bolsonaro. Com máquina presidencial e partido, tem boas chances de ficar com ela.

A intervenção é um erro, por vários motivos. Mas não importa: serve de plataforma para o lançamento de um discurso eleitoral com apelo mais amplo – o que Temer não tem. A intervenção não precisa dar certo em prazo mais alongado – e dificilmente dará.  Se o general prender meia dúzia de “chefes do tráfico” e reduzir de maneira nítida a violência no Rio nos próximos meses (o que é provável) terá sido uma tacada.

PRÉ-CANDIDATO – Atenção para as passagens, citadas abaixo, da fala do mandatário – que já podemos chamar de pré-candidato. Extrapolam em muito a questão fluminense, prometem mudanças para o país e investem na adesão dos seduzidos pela linha dura de ordem (com ou sem “law”) de Bolsonaro:

“Nós que já resgatamos o progresso no nosso país e retiramos, sabem todos, o país da pior recessão da sua história, nós agora vamos reestabelecer a ordem.”

“Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos, nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado.”

“Nossas estradas devem ser rota segura para motoristas honestos, nas vias, e nunca via de transporte de drogas ou roubo de cargas.”

ESTÁ NO PÁREO – Participei recentemente de uma entrevista com o presidente na qual perguntei sobre suas pretensões eleitorais. Ele tergiversou, mas deixou claro, mesmo para entendedor mais ou menos, que estava no páreo. E está.

Se vai colar ou não, são outros quinhentos. Há resistências entre militares e riscos preocupantes em cena, como já comentei.

Sepúlveda Pertence já nem se lembra das desfeitas de Lula

Pertence agiu com profissional e aceitou o contrato

Cláudio Humberto
Diário do Poder

O ex-presidente Lula teve sorte quando pediu a Sepúlveda Pertence, ex-presidente do Supremo, para atuar na sua defesa. Correu o risco de ouvir “não”, após tantas desfeitas. Certo de que perderia em 1998 para FHC, Lula apontou Pertence como “nome mais forte da esquerda” na eleição presidencial. Disse que viajaria ao Recife no dia seguinte para falar com Miguel Arraes e “bater o martelo”. Não viajou, não marcou nova reunião, não telefonou, não mandou recado, nada. Nunca.

Sepúlveda Pertence não fazia ideia de que era cogitado para disputar a presidência naquele ano, até a reunião com Lula em Brasília.

TEVE TESTEMUNHA – A reunião em que Lula chamou Pertence para ser candidato foi testemunhada por Sigmaringa Seixas, amigo comum e ex-deputado. Nos anos seguintes, o jurista voltou a ser cogitado por Lula, mas para vice. No entanto, de novo, ele deixou o hoje advogado pendurado na brocha. 

Agora, a missão de Pertence é tentar encontrar uma maneira de livrar Lula de 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

(notícia enviada por João Amaury Belem)

 

Supremo se divide porque a intervenção tem interesse eminentemente político

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

Daniela Lima
Folha (Painel)

Há forte divisão sobre o decreto de intervenção federal nos bastidores do Supremo Tribunal Federal. Um grupo vê a iniciativa como necessária e outro a enxerga como eminentemente política. A ala do STF refratária à ação ressalta que ela é extremada, inédita e que já coleciona falhas formais – como a falta de consulta ao Conselho da República.

A ministra Cármen Lúcia, presidente da corte, recebeu um telefonema protocolar de Temer, no qual ele informava o que faria e já adiantava que iria ao Rio para reunião com a cúpula do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual.

UMA CARTADA – O grupo mais próximo a Michel Temer avisa que é um erro analisar a intervenção federal no Rio como simples rota de fuga de uma derrota da nova Previdência ou aposta eleitoral. Ao anunciar a iniciativa, o presidente optou por uma cartada que resgataria de imediato a força institucional de seu cargo, seu protagonismo e ainda testaria os limites da ingerência da Justiça no governo. Foi avisado dos riscos. Até sobre a chance de o crime organizado revidar lançando caos em outros Estados.

Na preparação do ato, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, ponderou que o texto do decreto deveria ser duro o suficiente para desestimular pedidos de outros governadores por ação semelhante.

ENDURECIMENTO – Como a intervenção enterra a nova Previdência, a pauta do Congresso vai se virar para a segurança. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), pinçaram projetos de combate ao crime.

Três propostas entrarão na pauta: a criação do Sistema Único de Segurança, a revisão do estatuto do desarmamento e a proposta de Alexandre de Moraes, do STF, que endurece medidas contra o tráfico de armas e drogas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Para Temer e o núcleo duro do Planalto, o que interessa é a pesquisa eleitoral, porque o objetivo principal é o presidente ser reeleito e manter o foro especial, para se livrar da cadeia. A segurança do povo, como diria Zélia Cardoso de Mello, a segurança do povo é apenas um detalhe. (C.N.)

Intervenção devia mirar a bandidagem do governo Temer, afirma Bolsonaro

Fotomontagem reproduzida do Arquivo Google

Evandro Éboli
Gazeta do Povo

Único militar na disputa presidencial, o capitão da reserva e deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) criticou duramente o anúncio do governo de uma intervenção federal no Rio de Janeiro. Segundo colocado nas pesquisas eleitorais, Bolsonaro é uma espécie de porta-voz de parte dos militares na política e tem na segurança pública sua principal bandeira. Para o deputado, a decisão do governo é política e Temer usa as Forças Armadas para tentar melhorar sua popularidade.  “É um decreto político por parte do presidente Temer, que usa as Forças Armadas em causa própria”, disse Bolsonaro, que classificou a iniciativa como uma piada.

Bolsonaro disse ainda que intervenção mesmo Temer deveria fazer em seu governo.  “A verdadeira intervenção tem que começar no governo Temer. E tira  a bandidagem que está do lado dele. Deviam sair todos de lá e descer para comer feijão com arroz.”

SEM ILICITUDE – E complementou: “Um intervenção desse tipo sem uma causa de excludente de ilicitude (estado de necessidade) é piada” – afirmou. “No Haiti, você podia atirar. Aqui como vai ser?”

Disse, ainda, que o número de eleitores que querem votar nulo ou em branco explica tudo: “Com esta maneira nojenta, podre e estúpida de fazer política, quem sério e honesto pode participar? Mais de um terço vai deixar de votar. Estão errados? Não. Este um treço é consciente demais para escolher o menos ruim. Estou começando a pensar qual o melhor uso para um título de eleitor no Brasil. Confesso que, pelo pequeno tamanho e valor irrisório, colá-lo na parte interna de um banheiro de rodoviária não passa a ser uma ideia desprezível”.

PASSAR VERGONHA – Um dos coordenadores da Bancada da Bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é coronel reformado da Polícia Militar, afirmou que os militares correm o risco de passar vergonha no Rio. Ele é contra o uso dos militares nessa função, mas disse que votará a favor do decreto de Michel Teme

“Sou contra isso. O militar não foi treinado para essa missão, que é da Polícia Militar e Polícia Civil, que conhecem esses meandros. Militar é treinado para ficar lá, esperando uma guerra que nunca vem. Quero ver quando o primeiro soldado disparar um tiro de fuzil e atingir uma pessoa que não tem nada a ver com a história”, disse Fraga.

Foi noite de chuva nos mares do mundo, na visão poética de Ribeiro Couto

Couto, retratado por Vicente do Rego Monteiro

Paulo Peres
Site Poemas & Canções

O magistrado, diplomata, jornalista, romancista, contista e poeta paulista Rui Ribeiro de Almeida Couto (1898-1963), no poema “Cais Matutino”, relembra uma noite de chuva nas docas do mundo.

CAIS MATUTINO
Ribeiro Couto

Mercado de peixe, mercado de aurora:
Cantigas, apelos, pregões e risadas
À proa dos barcos que chegam de fora.

Cordames e redes dormindo no fundo;
À popa estendida, as velas molhadas;
Foi noite de chuva nos mares do mundo.

Pureza do largo, pureza da aurora.
Há visgos de sangue no solo da feira.
Se eu tivesse um barco, partiria agora.

O longe que aspiro no vento salgado
Tem gosto de um corpo que cintila e cheira
Para mim sozinho, num mar ignorado.

Legado de Temer: Gastos com servidores crescem três vezes mais que a inflação

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Charge do Dum (arquivo Google)

Vicente Nunes
Correio Braziliense

As medidas tomadas pelo governo para conter o crescimento dos gastos com servidores — os concursos estão sendo liberados a conta-gotas — têm dado poucos resultados. Sem uma reestruturação profunda nas carreiras do funcionalismo, as despesas com pessoal chegarão a níveis alarmantes, tornando ainda mais complicado o ajuste fiscal. Nos últimos seis anos, o aumento médio real da folha salarial, incluindo ativos e inativos, foi de 6,5% ao ano. Em 2017, especificamente, esses gastos cresceram três vezes mais do que a inflação oficial (2,95%).

Diante desses números, não resta dúvida de que, tirada a reforma da Previdência Social do radar (aprovada, ou não), o governo terá que se debruçar sobre o projeto que muda toda a estrutura do funcionalismo. Não é possível que servidores continuem entrando no serviço público ganhando de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês, salários próximos aos daqueles que estão à beira de se aposentarem. Com esses rendimentos iniciais, não há estímulo para que executem bem as suas funções. Ao longo do tempo, acabam se acomodando, pois falta um plano de carreiras que premie os melhores com promoções.

INTENSOS ESTUDOS – A reestruturação das carreiras do funcionalismo público foi alvo de intensos estudos pelo Ministério do Planejamento no ano passado. Depois de analisar toda a estrutura salarial de cada grupo — são mais de 200 —, o órgão produziu um projeto de lei que limpa o modelo atual e corrige as distorções. A proposta com as mudanças está na Casa Civil e prevê salários iniciais de até R$ 2,8 mil nos cargos de nível médio e de até R$ 5 mil nos de nível superior.

Os servidores que entrarem no governo já nessas condições levarão pelo menos 20 anos para atingir os salários máximos da carreira, num sistema meritório, muito parecido com o que prevalece na iniciativa privada. A medida, se aprovada pelo Congresso, obrigará os funcionários federais a se capacitarem, a provarem que são bons e que merecem ter reajustes nos contracheques. Mais que isso, eles terão que dar retorno adequado à sociedade, sobretudo por meio da prestação de serviços. Hoje, mesmo custando caríssimo, o Estado dá um péssimo atendimento aos contribuintes.

QUADRO DRAMÁTICO – Na avaliação de Arnaldo Lima, assessor especial do Planejamento, o projeto que reestrutura as carreiras do funcionalismo não deve provocar tanta polêmica. Ele acredita que há uma consciência de que os gastos com servidores não podem continuar crescendo, indefinidamente, acima da inflação.

Com o teto dos gastos, mantido o atual ritmo de expansão da folha salarial, o governo terá que tirar recursos de áreas essenciais para custear a folha de pessoal. A situação é tão dramática que a União vem bancando uma série de despesas por meio da emissão de dívidas. Ou seja, o Tesouro Nacional já não arrecada o suficiente para cobrir despesas corriqueiras. Pior, corre o risco de incorrer em crime de responsabilidade fiscal.

ESTADOS E MUNICÍPIOS – Se a situação já é difícil na União, o quadro se torna dramático entre estados e municípios. Pelos cálculos do assessor do Planejamento, os gastos com salários têm aumentado, em média, 20% ao ano acima da inflação. Quer dizer: a cada quatro ou cinco anos, as despesas com o funcionalismo dobram de tamanho. Não há país que consiga sustentar tamanha fatura. Não por acaso, estados como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e o Rio Grande do Norte estão quebrados, deixando os cidadãos ao deus-dará. A violência no carnaval carioca é o exemplo mais contundente do descalabro desses estados.

Lima ressalta que os servidores ativos e inativos da União consomem, por ano, 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Quando essa conta considera estados e municípios, mas só computa os que estão trabalhando, a fatura corresponde a 10,5% de todas as riquezas produzidas pelo país. Isso mesmo: de cada R$ 100 de tudo o que o Brasil produz por ano, R$ 10,50 vão para o pagamento de servidores da ativa. Essas despesas são superiores à verificada na média dos países ricos, de 10%, segundo levantamento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

NO BANCO DOS RÉUS  – Muitos dos problemas que estão sendo enfrentados pela União e por estados e municípios foram causados por governos perdulários e irresponsáveis, que deram reajustes salariais e incharam a máquina de servidores como se o dinheiro dos contribuintes fosse infinito.

No caso da administração federal, há aumentos salariais contratados até 2019, o que fará com que a folha de pessoal continue subindo muito além da inflação. O reajuste previsto para este ano foi parar na Justiça e está sendo pago por meio de uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Não há polêmica sobre esses gastos, os números são do próprio governo, que prefere atribuir a crise apenas à reforma da Previdência. É preciso auditar todas as contas da administração pública, a começar pela dívida interna e pelo déficit previdenciário. (C.N.)

Principal objetivo da intervenção no Rio foi lançar a candidatura de Temer

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Sem medo do panelaço, Temer apareceu na telinha

Carlos Newton

Ao apontar a inconstitucionalidade do ato presidencial que decretou a intervenção na área de segurança pública do Rio de Janeiro, o jurista Jorge Béja está inteiramente com a razão. Na realidade, a União (governo federal) não tem poderes para intervir em órgão estadual sem destituir o governador. Mas o texto constitucional dá uma suposta margem à dubiedade, existe um clamor público pela intervenção e o Planalto resolveu aproveitar a oportunidade para colocar na rua a campanha de Temer pela reeleição. Porém, na forma da lei, “non ecziste” esta possibilidade de o presidente da República intervir em uma Secretaria estadual, como diria o Padre Óscar Quevedo.

Além disso, o governo federal também não pode intervir em municípios, porque a competência é do respectivo governo estadual (art. 35 da Constituição).

EXEMPLO DE LULA – Já tivemos um exemplo dessa impossibilidade em 2005, quando o então presidente Lula da Silva baixou um decreto declarando “estado de calamidade pública” na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio de Janeiro e “determinando intervenção federal” em seis dos mais importantes hospitais da cidade.

O prefeito era Cesar Maia, que impetrou mandado de segurança, e o Supremo considerou inconstitucional, por unanimidade, a intervenção do governo federal em dois hospitais municipais do Rio de Janeiro, o Souza Aguiar e o Miguel Couto. “Na verdade, há uma intervenção federal disfarçada, não somente inconstitucional, mas inconstitucionalíssima“, afirmou o então ministro Carlos Velloso. “Esse caso revela de forma escancarada o momento vivido, de perda de parâmetros“, emendou o ministro Marco Aurélio de Mello. “O governo não pode, mas interveio à margem da carta da República [Constituição]“, continuou Mello, que ainda é ministro e agora vai julgar a intervenção na era Temer.

INDEFINIÇÃO – Embora a intervenção seja claramente inconstitucional, há possibilidade de o Supremo até aceitá-la, devido ao clamor público contra a violência. Mas não há dúvida de que isso não vai adiantar nada, os comandantes militares estão obedecendo a ordem de Temer a contragosto, nenhum dos três apoia que o combate à criminalidade seja da responsabilidade das Forças Armadas.

Na verdade, em Brasília todos sabem que a intervenção foi decretada apenas para lançar sorrateiramente a candidatura de Temer á reeleição. Pela primeira, desde sua posse em maio de 2016, ele apareceu em cadeia nacional na TV e até exibiu a mais recente cirurgia plástica. Ele já fez várias – nariz, implante de cabelos, esticamento, peeling, além da correção da miopia. Agora, colocou silicone nas maças do rosto, mas o cirurgião calculou mal a dosagem e Temer ficou com dois buracos nas bochechas, bastante notados nesta primeira aparição na cadeia (da TV, por enquanto).

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P.S.
Pergunta-se: “O que vai acontecer em termos de segurança?”. E a resposta é: “Nada”. O Exército não tem condições de enfrentar os guerrilheiros do asfalto, muito bem armados e dispostos a tudo. Os militares não têm verbas nem para alimentar os pracinhas e colocar diesel nos caminhões e carros de combate. Se os militares tivessem condições de resolver a crise, a favela da Rocinha já estaria pacificada. Infelizmente esta é a nossa realidade, diante de uma intervenção feita por motivos eleitoreiros. (C.N.)

Huck usou FHC, Armínio e Paulo Guedes para ampliar ainda mais sua imagem

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Charge do Adnael (Charge Online)

Pedro do Coutto

Ontem, sexta-feira, três assuntos a meu ver se destacaram no noticiário: as afirmações de Luciano Huck, que ganharam a primeira página de O Globo, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e Valor, a entrevista do técnico Tite acentuando que não irá a Brasília quando a Seleção Brasileira tiver que embarcar para a Rússia e tampouco se vitorioso para receber manifestação do Planalto. O terceiro assunto, claro, é a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Intervenção que se tornou indispensável depois dos acontecimentos ao longo do carnaval.

O governador Luis Fernando Pezão afirmou diretamente que o governo estadual não estava preparado para enfrentar a onda de assassinatos, roubos e desordem urbana. O prefeito Marcelo Crivella viajava para Europa, segundo disse para obter informações da tecnologia para reforçar a segurança pública nas ruas do Rio, cidade que, apesar de prefeito, Crivella abandonou quase uma dezena de vezes desde janeiro de 17.  Marcelo Crivella esqueceu que a segurança não é um problema municipal, como os fatos hoje comprovam. Visitou a Alemanha, Suécia e Áustria. O governo alemão informou que não sabia da visita oficial de Crivela.

POR PARTES – São três assuntos marcantes. Vou focalizar dois deles, deixando o terceiro para amanhã. Vamos seguir por partes.

Luciano Huck recebeu apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e vinha sendo assessorado pelos economistas Armínio Fraga e Paulo Guedes. Havia desistido de se candidatar à Presidência, por intermédio de artigo publicado na Folha de São Paulo. Mas teve dúvida, tanto assim que jantou com FHC em São Paulo na véspera de o ex-presidente da República incentivar sua candidatura, acentuando que ele representava a renovação do quadro político brasileiro. Em seguida reuniu-se com os economistas Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, e Paulo Guedes. Desenvolveu conversações sobre o prisma técnico com esses dois especialistas na matéria econômica. Porque fez tudo isso?

TV GLOBO VETOU – Na verdade ele estava aguardando uma definição da Rede Globo sobre sua posição política. Como essa definição não foi favorável a seu projeto, na minha opinião, provavelmente ele passou a elaborar um lance de marketing pata ampliar ainda mais sua imagem bastante conhecida da população do país. Nessa hipótese teve pleno êxito e mobilizou em torno de si três pessoas de grande peso na opinião pública, especialmente é claro, Fernando Henrique Cardoso ex-presidente da República.

Se ele sabia anteriormente que não deveria ser candidato podia simplesmente avisar aos três mosqueteiros de sua pré-campanha de candidato à presidência da República.

Não arrisco dizer que ele apenas usou as manifestações que recebeu para alçar voo rumo ao Planalto. Oque surpreende é o fato de ter renunciado a primeira vez, e em seguida aceitar o assessoramento para renunciar na segunda etapa. Coisas da política.

DESPREZO DE TITE – O segundo fato que rapidamente   é preciso comentar está na entrevista do técnico Tite a Mônica Gugliano e Rodrigo Polito, na edição de ontem do Valor e também na entrevista a Almir Leite e Márcio Dolzan, O Estado de São Paulo, nas quais afirmou textualmente:”não vou a Brasília nem nada nem na volta, nem ganhando nem perdendo”. O técnico sustentou que não mistura esporte com política, deixando claro que a ida a capital Federal significaria uma forma indireta de apoio ao governo Michel Temer.

O governo que foi alvo de protestos de escolas de samba, agora é alvo de protesto prévio da Seleção Brasileira de Futebol. A rejeição ao governo, portanto, arrebatou áreas profundamente sensíveis da opinião pública.

Escrevo amanhã sobre a segurança.

Intervenção no Rio de Janeiro pode provocar efeito cascata em outros Estados

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Outros governadores querem se livrar do problema

Renato Souza
Correio Braziliense

A crise de segurança está longe de ser exclusividade do Rio de Janeiro. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 61 mil assassinatos por arma de fogo em 2016. Grande parte desses crimes é fruto do investimento precário e da incapacidade dos Estados em gerir o setor. Diante desse quadro, o emprego das Forças Armadas para garantir a ordem pública e social também é uma reivindicação de outras unidades da Federação.

Especialistas avaliam que o ato da Presidência da República em determinar, por decreto, uma intervenção federal no Rio de Janeiro pode resultar num efeito cascata e fazer com que outros governadores solicitem apoio federal para combater a violência.

EM RORAIMA – Assim como o Rio, Roraima conta com tropas federais para manter a ordem. Cem militares foram deslocados para a região por determinação do ministro da Defesa, Raul Jungmann, com o objetivo de ajudar na crise de imigração, que teve início com a entrada em massa de venezuelanos fugindo do regime ditatorial do presidente Nicolás Maduro.

No começo da semana, Jungmann e o presidente Michel Temer visitaram a capital, Boa Vista, para acompanhar a situação. Após o encontro, que contou com a participação da governadora Suely Campos (PP), o ministro anunciou que mais 100 homens serão deslocados para auxiliar no controle da fronteira com a Venezuela.

OUTROS ESTADOS – No ano passado, as Forças Armadas também foram empregadas no Rio Grande do Norte e no Espírito Santo. A atuação dos militares no estado potiguar teve início em dezembro, depois de um pedido do governador Robinson Faria (PSD), em meio à paralisação das atividades das polícias Civil e Militar. Na ocasião, foi enviada uma tropa com 2 mil homens.

O professor José Ricardo Bandeira — especialista em gestão de segurança pública pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina — destaca que a violência é um problema nacional, e, em ano eleitoral, a vontade de reduzir os índices de criminalidade também tem motivações políticas.

CRISE NACIONAL – “Essa decisão do governo federal de intervir no Rio de Janeiro pode causar um efeito cascata. Diversos governadores devem fazer o mesmo pedido, pois, assim, eles tiram das próprias costas os problemas de segurança e ainda ganham mais aceitação da população. A crise não é só no Rio de Janeiro, mas nacional”, ressalta.

Em fevereiro do ano passado, a escalada da violência no Espírito Santo, com o aquartelamento de policiais militares, levou o caos e a desordem para as ruas. Em apenas três dias, o estado registrou 62 mortes. Quando a situação estava insustentável, o Ministério da Defesa, a pedido do governo local, autorizou o deslocamento das Forças Armadas para Vitória. De acordo com a pasta, a operação custou R$ 37 milhões e contou com 3.169 homens: 2.637 do Exército, 382 da Marinha e 150 da Aeronáutica. Também participaram das ações 287 homens da Força Nacional.

Corregedor nacional de Justiça defende auxílio-moradia a juízes que têm imóveis

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Noronha também diz que é “complemento salarial”

Cláudia Trevisan
Estadão

O corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, defende o pagamento de auxílio-moradia a juízes que já possuem imóveis nas cidades em que trabalham. Segundo o ministro, o benefício é tratado como “verba de natureza indenizatória” em “qualquer lugar do mundo” e também no setor privado, o que o torna isento do Imposto de Renda.

Em reportagem publicada no domingo, o Estado revelou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia. Na prática, o benefício funciona como uma complementação salarial para magistrados que possuem imóvel próprio.

Noronha ressaltou que o assunto será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua opinião, não há “justiça” na premissa de que os donos de imóveis não deveriam receber a verba. “Se eu gastei toda minha economia e comprei um imóvel, eu não recebo uma verba que o outro que foi perdulário, gastou, ou aplicou no banco recebe? Isso é muito subjetivo, mas eu não vou falar sobre isso porque é matéria que está sob julgamento do Supremo Tribunal Federal.”

Piada do Ano! Temer diz que “o governo dará respostas duras para derrotar crime”

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Temer já esqueceu que é chefe do ‘quadrilhão’

Deu em O Tempo

Em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão sobre o decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o presidente Michel Temer disse que a medida é necessária diante da atuação do crime organizado no estado.  Temer explicou que as Forças Armadas estarão juntos com as polícias nas ruas, avenidas e comunidades. ‘Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos. Nem nossas praças continuarão a ser salões de festa do crime organizado”, declarou.

Ele ainda chamou de “pior das guerras” a desordem. “Já resgatamos o progresso e retiramos o país da pior recessão de nossa história. É hora de restabelecer a ordem”, declarou. Assim como no anúncio da medida, feito esta tarde, Temer comparou o crime organizado a “uma metástase que se espalha pelo país”.

“O governo dará respostas duras, firmes e adotará todas as providências necessárias para derrotar o crime organizado e as quadrilhas”, disse ele.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Desta vez, Temer quer mesmo ganhar a Piada do Ano. Realmente, foi altamente criativo ao dizer que seu governo quer combater o crime organizado e as quadrilhas. No Planalto, os assessores, porteiros, garçons e ascensoristas rolavam no chão, de tanto rir. (C.N.)