STJ mantém bloqueio de R$ 198 milhões contra empreiteiras por irregularidades em obras do Maracanã

Corrupção empresarial contribuiu para a falência do Rio 

Luiz Vassallo
Estadão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança da Andrade Gutierrez, com o qual a construtora buscava reverter o bloqueio de mais de R$ 198 milhões determinado pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ) em razão de supostas irregularidades nas obras de reforma do complexo do Maracanã. Os ilícitos foram investigados na Operação Lava Jato.

O bloqueio foi decretado contra a Andrade, a Delta e a Odebrecht, já que, em juízo preliminar, a Corte de Contas entendeu que a cifra milionária corresponde ao rombo milionário causados por irregularidades na execução do contrato com o Estado do Rio de Janeiro. A Andrade chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio, que negou mandado de segurança contra a constrição.

ALEGAÇÃO – Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça, a Andrade voltou a alegar o que já havia sustentado ao TJ. A empreiteira alega que o Tribunal de Contas do Estado não tem competência para determinar o bloqueio, e que a medida também está interferindo em verbas recebidas por outros contratos. E ainda acusa que a pena ‘gerou enriquecimento ilícito ao erário’.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, defendeu a legalidade da decisão do TCE. “A documentação acostada não permite concluir, de forma cabal e inequívoca, a verossimilhança da argumentação inicial da impetrante, mormente porque os atos do TCE decorreram de detalhado e cuidadoso trabalho de fiscalização das gigantescas obras realizadas no estádio Maracanã, apontando diversas irregularidades, tendo a impetrante (ao lado das outras empresas envolvidas na empreitada civil) participado de todo o procedimento administrativo verificador”, apontou o relator.

INFRAÇÕES – O ministro também lembrou que a própria construtora reconheceu a práticas de infrações em acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. De acordo com Herman Benjamin, o poder cautelar do Tribunal de Contas do Rio está respaldado em sua própria atividade-fim de promover a guarda das contas e dos recursos públicos, mantendo-os nos cofres da Fazenda até que a questão relativa à regularidade das obras seja definitivamente decidida.

“Quando a corte de contas se vale do poder geral de cautela, isso não implica substituição da função jurisdicional. Constitui-se, em verdade, no instrumento que se destina a conferir eficácia final às manifestações estatais e encontra-se em consonância com a própria razão de existir daquele órgão, a fim de zelar pelos interesses do erário estadual”, disse Herman Benjamin.

À BEIRA DA FALÊNCIA – Em seu voto, o ministro ainda lembrou que o dinheiro que a Andrade Gutierrez pretende receber em seus contratos será retirado de um estado à beira da falência, causada pela corrupção com participação do setor empresarial. “Os valores que precisam ser recuperados são estratosféricos e devem ser restituídos urgentemente ao povo espoliado”, concluiu o ministro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Os desvios e os reflexos da corrupção que assola o Rio de Janeiro, a exemplo de todo o resto do País, pode ser resumido no último parágrafo, no voto do ministro Benjamin, no qual se ratifica que o estado “à beira da falência” teve a participação diuturna do setor empresarial. Não é possível tratar a questão como algo pontual resumida ao pagamento de propinas a políticos corruptos. A questão é macro e envolve milhares de vidas que deixaram de ser assistidas pela falta de investimentos em educação, saúde, segurança pública e por aí vai. Não é mais aceitável sobrepor um escândalo com outro e deixar por isso mesmo. (Marcelo Copelli)

Operador de Cabral fecha delação e diz que Pezão recebia mesada de até R$ 150 mil

O ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão chega à sede da Justiça Federal no Centro do Rio para prestar depoimento, na tarde desta terça-feira, ao juiz Marcelo Bretas Foto: Guilherme Pinto / Agência O Globo

Pezão chega à sede da Justiça Federal para prestar o depoimento

Rayanderson Guerra e Pedro Medeiros
O Globo

Em depoimento ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, um dos operadores do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), Sérgio de Oliveira Castro, confirmou que o ex-governador Luiz Fernando Pezão recebia mesada de propina, de R$50 mil a R$150 mil durante as gestões de Cabral.

Serjão — como o operador é conhecido — afirmou que ele era responsável por entregar as “sacolas” e “envelopes” de propina em dinheiro vivo nas mãos do ex-governador e aos integrantes do esquema de fraudes na Secretaria de Obras do governo do estado.

NA FORMA DA LEI – O interrogatório do ex-governador Pezão estava marcado para esta terça-feira, mas o depoimento foi adiado por Bretas para o início de fevereiro. Como Serjão fechou acordo de delação, Bretas decidiu aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que réus delatados devem ser ouvidos após réus delatores e interrogou apenas o operador de Cabral.

Castro fechou acordo de delação com o Ministério Público Federal (MPF) em setembro do ano passado e a informação foi divulgada nesta terça-feira.

Pezão, que deixou a prisão há cerca de um mês, é acusado na operação Boca de Lobo de receber, junto com outros 13 réus, cerca de R$ 39 milhões em propina a partir do primeiro mandato do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

DESDE O INÍCIO – Segundo o operador, a propina começou a ser entregue a Pezão no segundo mês da primeira gestão de Cabral. Serjão conta que o dinheiro era entregue em mãos e que Pezão não conferia os valores porque “já sabia do se tratava”.

— Além de Pezão e Cabral, o então secretário de Casa Civil Régis Fichtner recebia R$ 50 mil, o Hudson Braga (subsecretário de Obras), R$ 50 mil, Wilson Carlos (ex-secretário de Governo), R$ 30 mil. Vez por outra tinha um plus, um extra, quando a obra acabava mais rápido — disse em depoimento.

Serjão afirmou ainda que parte do dinheiro era entregue por Vivaldo Filho, conhecido como Fiel, que trabalhava para os irmãos Renato e Marcelo Chebar, doleiros responsáveis pelas contas de Cabral. O delator também disse que o pagamento era feito sempre entre os dias 15 e 20 de cada mês:

RECLAMAÇÃO – “Nunca acumulou. Eram programadas para serem pagas do dia 15 até o dia 20. Se passasse muito, tinha reclamação. Dia 15 a 20 eu pagava o Pezão”, afirmou.

Na investigação, a Polícia Federal sustenta que Pezão assumiu a liderança da organização criminosa que atuou por mais de uma década no Palácio Guanabara, sede do governo estadual. Policias federais acusam Pezão de receber R$ 40 milhões da propina paga ao grupo entre 2007 e 2014. Em uma das frentes, ele cobraria “taxa” de até 8% em contratos do Estado.

Pezão é acusado de ter operado um esquema de corrupção próprio, que teria começado quando ele ainda era vice-governador e secretário de Obras.

MUITO DINHEIRO – Ele teria recebido R$ 150 mil mensais em propinas, pagas em 85 parcelas por Cabral, entre março/abril de 2007 e março/abril de 2014. O valor incluiria até 13º, segundo o relato de um delator. O objetivo seria favorecer empreiteiras que mantinham contratos para grandes obras do Estado.

Ao deixar a Justiça Federal, no Centro do Rio, o advogado de Pezão, Flávio Mirza, afirmou que as acusações são falsas. Mirza afirmou que o ex-governador vai esclarecer as denúncias no interrogatório.

“Estamos trabalhando para demonstrar a erronia dessas acusações”, disse.

MÁFIA DOS ÔNIBUS – O ex-governador também é acusado de receber propinas da Fetranspor durante um ano, a partir de junho de 2014, que chegaram a R$ 11,4 milhões (R$ 14,6 milhões em valores atuais). Os valores variavam mensalmente entre R$ 350 mil e R$ 3 milhões. Os pagamentos, segundo a denúncia, foram feitos pelo ex-diretor da Fetranspor, José Carlos Lavouras, por intermédio do doleiro Alvaro Novis.

Na denúncia, a então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, também afirma que o governador teria recebido R$ 240 mil, divididos em oito parcelas, de empresas fornecedoras de alimentação para a Secretaria estadual de Administração Penitenciária e para o Degase. A propina era dada para que faturas em atraso fossem pagas pelos órgãos. A negociação teria sido intermediada pelo subsecretário de Comunicação, Marcelo Santos Amorim, casado com uma sobrinha do governador.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O nome dele é Pezão, mas pode ser chamado também de Mão Grande e Goela Enorme. E está solto… Enquanto isso, aquele pobre que roubou uma fatia de carne continua preso. E ainda dizem que todos são iguais perante a lei. (C.N.)

Bolsonaro evita falar sobre subsídio para contas de luz de templos e reclama por “apanhar” o tempo todo

Subsídio de contas de luz é aceno de Bolsonaro aos evangélicos

Mateus Vargas
Estadão

O presidente Jair Bolsonaro se desviou nesta terça-feira, dia 14, de perguntas sobre ser favorável ou não à concessão de subsídio para a conta de luz de templos religiosos, assunto que, a pedido dele, está em análise no governo.

“Estou apanhando e não decidi nada ainda. Eu não sei por que essa gana de dar pancada em mim o tempo todo. Eu assinei o decreto? Então por que essa pancada?”, declarou o presidente em frente ao Palácio da Alvorada.

“NA HORA CERTA” – Questionado se assinará o decreto para conceder o subsídio, Bolsonaro disse que decide “na hora certa”, aos “48 do segundo tempo ou 54”. O presidente negou-se a falar sobre o que pensa sobre o assunto: “Não tenho opinião para te dar”.

Pela minuta de decreto em estudo no governo, os templos passariam a pagar tarifas no horário de ponta, quando há maior consumo, iguais às cobradas durante o dia, ou seja, mais baratas. A alternativa em estudo para custear esses benefícios é repassar o valor a outros consumidores, tanto residenciais quanto livres, via o encargo chamado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

EVANGÉLICOS – A soma dos benefícios embutidos na conta de luz e repassados para todos os consumidores atingiu R$ 22 bilhões neste ano e tem sido alvo de preocupação da área econômica do governo. Embora o movimento seja para beneficiar templos religiosos de forma ampla, os evangélicos são o alvo da medida.

O presidente voltou a afirmar que deve sancionar o Orçamento “no limite”, ou seja, no dia 20 de janeiro. Bolsonaro já sinalizou que deve aprovar o fundo eleitoral de cerca de R$ 2 bilhões, proposto pelo próprio governo, apesar de ele afirmar ser contra ao uso do recurso público nas disputas.

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NOTA DA  REDAÇÃO DO BLOG
 – Incorrigível, Bolsonaro insiste em dar uma de “coitado”, muitas vezes, quando acuado ou questionado. Não assume suas intenções publicamente, joga a culpa na conta de outros, diz que não sabe de nada ou simplesmente termina entrevistas de forma súbita. Não entende que o cargo que assumiu exigirá sempre explicações. Em aceno aos evangélicos, Bolsonaro quer subsidiar a conta de luz de igrejas. Simples assim, e ao mesmo tempo repudiável a negociata envolvendo política, fé,  recursos públicos e garantias para a coleta de assinaturas do seu novo partido. Aliás, Aliança, pelo que já é visto,  foi um nome pra lá de providencial. (Marcelo Copelli)

Conselho estuda a utilização de magistrados substitutos como juízes de garantias

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Charge do Osvaldo (Arquivo Google)

Bernardo Bittar
Correio Braziliense

Integrantes do Judiciário discutem uma solução caseira e independente para a implantação do juiz das garantias, sem engordar o orçamento, no prazo de até um ano, apesar de a lei prever o novo posto funcionando a partir de 23 de janeiro. Para separar a investigação do julgamento no rito processual nas capitais, a ideia é colocar juízes substitutos no front, acumulando, quando necessário, mais de uma vara judicial.

No interior, onde a quantidade de magistrados é menor, o modelo seria igualmente implementado. A única diferença é que, na falta de substitutos, alguns titulares ficariam responsáveis pela investigação.

NÚCLEOS ESPECIAIS – Como não é possível criar varas judiciais sem anuência do Legislativo, o trabalho seria feito por Núcleos Especiais de Garantias.

Esses núcleos seguem a mesma lógica dos Núcleos de Audiências de Custódia, responsabilidade dos magistrados. Tratariam de um único braço do rito processual — a investigação dos processos — e exerceriam essa atividade em mais de uma vara judicial ao mesmo tempo. É possível conferir a um único juiz das garantias, por exemplo, a responsabilidade pelos inquéritos policiais de casos criminais, de violência doméstica e do tribunal do júri.

“A correlação entre as áreas faria com que os processos ficassem mais imparciais. O julgamento é mais célere, e isso cria juízes especializados”, explica um integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pediu para não ser identificado.

SEM MAIS DESPESAS – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defende a teoria de que o juiz das garantias não vai deixar o Judiciário brasileiro mais caro. “Criou-se a ideia de que aumenta o custo, não é o caso”, disse, durante a primeira reunião do grupo de trabalho criado por ele no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir um projeto de implementação.

Três outros ministros da Corte falaram informalmente com o Correio. Dois consideram a medida “inteligente” e passível de ser implantada sem custos.

Um deles disse à reportagem que “vale a experiência”, mas que seria necessário compensar financeiramente os juízes substitutos, que responderiam pelos Núcleos de Garantias e os titulares com acúmulo de função. O gasto ainda não foi precificado. “

GRATIFICAÇÃO – No interior, a sobrecarga pode ser paga com Gratificação de Acúmulo de Função (1/3 do salário) e, nas capitais, basta titularizar o juiz substituto. Há aumento real quase sem impacto. Resolve-se o problema”, apontou um dos integrantes do Supremo.

Sem detalhar o planejamento, outro ministro do STF disse que a ideia “não é acumular, mas dividir” funções usando a estrutura judiciária com nova organização. Juízes seriam remanejados para os núcleos especiais e responderiam apenas aos ritos processuais envolvidos ali. Não teriam carga de processos, por exemplo. “Você coloca dois, três, cinco juízes das garantias nos tribunais maiores e eles ficam responsável exclusivamente por essa atividade. É um ganho de tempo para todos”, opinou o ministro.

SUGESTÃO DA OAB – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou documento ao corregedor-geral de Justiça, Humberto Martins, sugerindo soluções para varas únicas. Nesses casos, a entidade aponta a possibilidade de que magistrados de comarcas vizinhas atuem como juiz das garantias para que o titular da região possa conduzir, sem vícios, a audiência e sentenciar o crime.

“Isso chegou ao nosso conhecimento, mas ainda estamos discutindo a situação dos substitutos e do agrupamento”, confirmou um dos integrantes do grupo de trabalho de Toffoli no CNJ.

MAIOR PRAZO – para O projeto de implantação do juiz das garantias deveria ser entregue amanhã pelo grupo de trabalho do CNJ, mas conselheiros e magistrados pressionam por prazo bem mais longo: eles têm a expectativa de defini-lo até o fim do ano. Assim, a reorganização no Judiciário começaria em 2021. Reuniões entre magistrados e conselheiros têm ocupado a agenda da Justiça neste início de ano.

“Faz mais sentido se houver tempo para ponderar e deliberar, com certeza”, explicou o professor de direito constitucional Antônio Merval, da Universidade de São Paulo (USP).

“Existe uma eleição neste ano, o Judiciário estará ocupado com as questões envolvendo a validade de um dos maiores pleitos da nossa democracia”, acrescentou.

Aras diz que Judiciário está engessado e que Procuradoria deve “conciliar conflitos” e não promovê-los

Aras diz que 2020 será o ano para realizar as principais “balizas”

Pedro Prata
Estadão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o Ministério Público deverá ser pautado pela segurança pública. O PGR falou, em entrevista ao programa Interesse Público, da própria Procuradoria federal, que dará os primeiros passos nessa direção em 2020.

“A todos e a todas que nos assistem, 2020 é o ano em que começaremos a realizar as nossas balizas principais”, comentou ao dizer que o Ministério Público Federal realiza estudos em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

DESTRAVAMENTO DA ECONOMIA – “O desenvolvimento econômico com destravamento da economia. E o desenvolvimento também de políticas públicas voltadas para a segurança pública em todo o território nacional.”

Aras falou também que o Judiciário brasileiro está ‘engessado’, e destacou a função da Procuradoria no destravamento de ações. “Tornar o Ministério Público em uma instância capaz de conciliar conflitos, e não de promovê-los, como vem sendo a praxis nesses tantos anos de existência.”

PRIORIDADES – A modernização da Procuradoria e otimização de recursos orçamentários estão entre as prioridades, disse Aras. Bem como o compartilhamento de informações e boas experiências ‘através de um novo órgão que está sendo estruturado por colegas subprocuradores da República para reunir todas as forças-tarefas’.

“O Ministério Público também é uma instância de conciliação, e isso é muito bom para um País em que temos no judiciário algo em torno de 110 milhões de ações em curso”, disse Aras.

“Assim, com respeito ao promotor e procurador natural, promover todos os meios para que em cada Estado, em cada município, com o membro que tenha o vínculo institucional com a causa, nós possamos fornecer recursos suficientes para atender a demanda no combate não somente à macro e à microcriminalidade, mas também desenvolver os melhores trabalhos no que toca ao desenvolvimento econômico”, acrescentou o PGR.

MP denuncia ex-governador da Paraíba e mais 34 pessoas por organização criminosa

Promotores pedem reparação de R$ 134 milhões aos cofres públicos 

Luiz Vassallo
Estadão

O procurador-geral de Justiça, Francisco Nóbrega Filho, denunciou o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB), o ex-senador Ney Suassuna (MDB), as deputadas estaduais Estela Bezerra (PSB) e Cida Ramos (PSB), a prefeita de Conde, Márcia Lucena, do PSB, e outros 30 investigados na Operação Calvário, por integrarem uma suposta organização criminosa.

Além da perda de função pública, e cassação de direitos políticos por 8 anos, o chefe do Ministério Público paraibano também cobra R$ 134,2 milhões, valor de prejuízo supostamente causado pelos acusados.

DENÚNCIA –  A peça de 266 páginas também é subscrita pelos promotores do Gaeco da Paraíba, Octávio Paulo Neto, Rafael Lima Linhares, Romualdo Tadeu de Araújo Dias, Manoel Cacimiro Neto, Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, Reynaldo di Lorenzo Costa Filho, Rodrigo Silva Pires de Sá, e Eduardo de Freitas Torres.

Segundo o procurador-geral de Justiça, ‘não há dúvida: Ricardo Coutinho era o líder da organização denunciada’. “A liderança de Ricardo Coutinho no empreendimento criminoso é consectário natural do posto por ele ocupado, no Governador do Estado (período de 2011 a 2018), do prestígio político por ele angariado, no cenário regional, e dos atributos de sua personalidade: forte e permeada por atos de concentração de poder”.

“RAÍZES HISTÓRICAS” – “Esses predicados, na verdade, possuem raízes históricas, pois precedem sua atuação no governo local (foi ele prefeito da capital) e foram capazes de influenciar, inclusive, na formação da gestão subsequente. Todos sabem que foi este réu o principal pivô da eleição do atual governador e que capitaneou a manutenção, no Poder do seu staff de Secretários no centro das decisões políticas”, diz o procurador-geral e a força-tarefa, em referência à eleição do governador João Azevedo – também alvo da Operação Calvário.

Segundo a denúncia, a Operação Calvário mira o uso de Organizações Sociais na Paraíba para a perpetuação de um projeto de poder e para a obtenção de vantagens ilícitas, via caixa de “propina”. “Nesse contexto, percebe-se o envolvimento destacado da ORCRIM, nas áreas da saúde e da educação, pois, como se sabe, ambas exigem gastos obrigatórios de grande vulto e alto apelo social”.

SOLTO EM 24 HORAS – A Calvário levou Coutinho à cadeia no dia 20 de dezembro – ele foi solto um dia depois pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia.

Sobre o ex-senador ney Suassuna, o Ministério Público o acusa de ser ‘o “responsável” (e cobrou por isso!) por internalizar, com a ajuda de outros agentes, as operações de Daniel Gomes da Silva, na proporção em que promoveu sua aproximação com o réu Ricardo Coutinho e pavimentou a relação negocial que se estabeleceu entre eles’.

DESVIOS – Daniel também é delator e confessou ter sido o empresário que articulou os desvios nas áreas da Saúde e da Educação na Paraíba. A acusação narra diversos episódios envolvendo repasses de dinheiro a Suassuna e seus familiares.

Segundo a denúncia, Estela bezerra e Maria Aparecida Ramos têm ‘papel destacado na organização’, sendo ‘pessoas eleitas por Ricardo Coutinho para atuar na ‘linha de frente” do legislativo paraibano, como tentativas para impedir CPIs sobre contratos na área de saúde e leis que beneficiassem entidades que tinham contratos com o Estado. Em troca, teriam recebido supostas propinas do esquema de desvios na pasta.

PROPINAS – Já sobre a prefeita de Conde, Márcia Lucena, foi secretária de Educação durante a gestão de Coutinho. De acordo com a denúncia, ela também teve sua campanha de 2016 patrocinada pelo então governador, e recebeu propinas da Cruz Vermelha.

O acordo para os repasses figura entre as inúmeras gravações que o empresário delator Daniel Gomes fez em conversas com seus delatados. Ele chegou a registrar uma conversa com a ex-secretária de Administração Livânia Farias em que combinam os repasses para a campanha.

Bolsonaro diz que há “brecha” para aumentar salário mínimo e compensar inflação

Charge do Pelicano (humorpolitico.com.br)

Gustavo Uribe
Estadão

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira, dia 14, que há brecha orçamentária para um novo aumento do salário mínimo que pelo menos recomponha a inflação do ano passado. Na entrada do Palácio do Alvorada, onde cumprimentou um grupo de eleitores, ele disse que tratará do tema com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e ressaltou que o aumento do preços em dezembro foi atípico por causa da alta na carne.

BRECHA – “Eu vou me reunir com o Paulo Guedes agora à tarde e acho que tem brecha para a gente atender aí, porque a inflação de dezembro foi atípica por causa do preço da carne”, disse. Para este ano, foi autorizado um salário mínimo de R$ 1.039, que considerou uma inflação mais baixa do que a anunciada oficialmente na semana passada.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC ) de 2019, que ficou em 4,48%. Pelo cálculo usado pela equipe econômica, que parte de R$ 999,91 ao considerar um resíduo de inflação de 2018, o valor chegaria a R$ 1.044,70, que, arredondado, seria de R$ 1.045.

BARRA PESADA – “A ideia é, no mínimo [recompor], né. A cada R$ 1 no salário mínimo são mais ou menos R$ 300 milhões no Orçamento. A barra é pesada, mas apesar de ser pouco o aumento, de R$ 4 ou R$ 5, a gente tem que recompor”, ressaltou.

Na conversa com a imprensa, o presidente voltou a defender propostas de reformas tributária e administrativa que sejam possíveis de serem aprovadas sem causar atrito com o Poder Legislativo. Ele disse acreditar que nenhuma das duas enfrentará grandes dificuldades no Congresso.

SEM ATRITOS – “A minha ideia é fazer da melhor maneira possível, que ela possa ser aprovada sem muito atrito. Essa que é a ideia”, disse. “O Congresso, no meu entender, está bastante consciente disso. Eu acredito que não tenhamos grandes dificuldades se apresentarmos uma boa proposta”, acrescentou.

Na semana passada, o presidente disse que a reforma administrativa seria enviada em fevereiro, no retorno das atividades legislativas. A iniciativa é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte lobby sobre os políticos. A frente parlamentar do serviço público do Congresso, por exemplo, tem 255 deputados. Isso corresponde a quase metade dos 513.

JUDICIÁRIO – Outro ponto levado em consideração é o fato de as mudanças de regras atingirem não apenas os servidores do Executivo mas também os do Judiciário, grupo bem organizado, e do Legislativo, que atuam diretamente em contato com os congressistas.

A reestruturação das regras do serviço público é elaborada desde o governo Michel Temer (MDB). Embora o Ministério da Economia já tenha toda a estrutura das medidas pronta, o pacote está em aberto e, segundo membros da pasta, pode ser alterado até o momento da apresentação.

“História segue implacável contra os golpistas”, celebra Dilma após indicação de documentário ao Oscar

“Democracia em vertigem” narra impeachment de Dilma 

Deu no Correio Braziliense

A ex-presidente Dilma Rousseff aproveitou, nesta segunda-feira, dia 13, a indicação do documentário “Democracia em vertigem”, de Petra Costa, ao prêmio de Melhor Documentário no Oscar 2020, para reafirmar que o impeachment que a retirou da Presidência, em 2016, foi um “golpe”.

Em nota, Dilma afirma que o documentário mostra “a história do golpe de 2016”, que a tirou da Presidência da República “por meio de um impeachment fraudulento”. Ela segue afirmando que o processo resultou “na ascensão de um candidato da extrema-direita em 2018”, referindo-se ao presidente Jair Bolsonaro.

“IMPLACÁVEL” – Por fim, a ex-presidente parabeniza a cineasta Petra Costa e diz que “a verdade não está enterrada” e que “a história segue implacável contra os golpistas”.

A indicação do filme, que pode ser assistido na plataforma Netflix ao lado de outros indicados, reacendeu o debate sobre o impeachment de Dilma Rousseff. Nesta segunda-feira, enquanto partidos e políticos de esquerda comemoravam a notícia, grupos e legendas à direita acusavam a obra de ser “ficcional” e “fantasiosa”.

CELEBRAÇÃO – Petra Costa, de 36 anos, assinou os documentários “Elena” (2012) e “Olmo e a gaivota” (2014), premiados respectivamente nos festivais de Brasília e do Rio. Esta é sua primeira indicação ao Oscar. Nas redes sociais, Petra Costa celebrou a indicação do documentário ao Oscar 2020.

“Estamos absolutamente emocionados e extasiados por nossos colegas terem reconhecido a urgência deste filme, e honrados por estarmos na companhia de documentários tão importantes. Numa época em que a extrema direita está se espalhando como uma epidemia, esperamos que esse filme possa nos ajudar a entender como é crucial proteger nossas democracias”, escreveu a diretora do documentário.

Petra é a única brasileira que pode trazer o Oscar para casa este ano. “Dois papas”, filme dirigido por Fernando Meirelles, teve três indicações, mas o brasileiro não entrou na lista de diretores.

Democracia em Vertigem | Trailer oficial 


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ÍNTEGRA DO COMUNICADO E DILMA ROUSSEFF

“A denúncia do golpe no Oscar

A história do Golpe de 2016, que me tirou da Presidência da República por meio de um impeachment fraudulento, ganha o mundo pelas lentes de Petra Costa no documentário “Democracia em Vertigem”. E, para surpresa de alguns, ganhou hoje indicação ao Oscar.

O filme mostra o meu afastamento do poder e como a mídia venal, a elite política e econômica brasileira atentaram contra a democracia no país, resultando na ascensão de um candidato da extrema-direita em 2018.

Parabéns a Petra e à equipe do filme pela indicação ao Oscar. A verdade não está enterrada. A história segue implacável contra os golpistas.

Dilma Rousseff”

Brasil tem déficit de 4,4 mil juízes, sem contar com os novos “juízes de garantias”…

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Charge reproduzida do Arquivo Google

José Marques e Flávia Faria
Folha

Um a cada cinco cargos de juiz no Brasil está vago, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o órgão, em 2018 havia cerca de 18 mil magistrados em atividade e cerca de 4.400 postos desocupados. A maioria (69%) está lotada na Justiça estadual, ramo que tem 22% de vacância. Na Justiça Federal, que reúne pouco mais de 1.900 juízes, o índice é de 24%.

A falta de magistrados é um dos entraves para a implementação da figura do juiz das garantias pelo país. Em 20% das comarcas, há apenas um magistrado trabalhando.

EM ALTA – Apesar dos postos vagos, o número de juízes no Brasil cresceu 14% desde 2009. As despesas do Judiciário, por outro lado, tiveram queda. Foram gastos cerca de R$ 109,1 bilhões (valor corrigido pela inflação) em 2009. Em 2018, a despesa caiu para R$ 93,7 bilhões.

Naquele ano, chegaram à Justiça estadual, em média, 1.668 novos processos para cada magistrado. Na Justiça Federal, onde a maior parte dos casos da Lava Jato são processados, o acúmulo de trabalho é maior: foram 2.090.

Nos dois ramos do Judiciário, acumulavam-se mais de 70 milhões de processos sem solução em 2018.

ENGARRAFAMENTO – Na Federal, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes em relação ao que tramitou, era de 86%. O índice cresce desde 2012, quando registrou 78%.

Na Justiça estadual, a situação é mais grave no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com taxa de 82,1%. O de Roraima, por sua vez, teve a menor do país: 53,5%.

Em média, um processo criminal leva três anos e dez meses para chegar à primeira sentença na Justiça estadual. No Rio Grande do Sul, o tempo chega a oito anos. No Distrito Federal, por sua vez, a média é de 11 meses.

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NOTA DA  REDAÇÃO DO BLOG
– Vamos falar sério e claramente. Só existe congestionamento de processos porque os juízes trabalham pouco. Apesar de receberem auxílio-refeição, só chegam ao Fórum no início da tarde. Jamais trabalham nos feriados enforcados. Aliás, somente trabalham quando bem entendem e têm direito a 60 dias de férias por ano. Se os juízes tivessem de dar duro como os demais trabalhadores brasileiros, já teriam dado jeito no país. (C.N.)-

Crise de atendimento no INSS é uma tremenda falta de planejamento e de respeito

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Previdência já foi reformada, mas o governo esqueceu do INSS

Eliane Cantanhêde
Estadão

Além da necessária reforma da Previdência, com mudanças de regras para pensões e aposentadorias, o governo deveria ter tomado um outro cuidado: um choque de eficiência no INSS. O problema é estrutural e conjuntural e, como sempre, faltou ação para corrigir erros antigos e planejamento para enfrentar condições novas.

Tenha ou não “culpa” pela atual crise no atendimento, a reforma da Previdência joga luzes no velho problema do tratamento a idosos, viúvas, mães, doentes e acidentados que buscam não favores, mas seus direitos. E a situação, que já era ruim, se tornou cruel.

DUALIDADE – De um lado do balcão, funcionários entediados, mal treinados, mal remunerados e em más condições de trabalho, grande parte sem a noção de sua função de servir ao público que paga não só impostos como os seus salários. Do outro lado, pessoas velhas, cansadas, doentes, que esperam horas, semanas, meses, para receber seus benefícios.

A isso some-se a questão conjuntural: o governo criou o INSS Digital, que facilitou os pedidos de aposentadoria às vésperas de uma reforma da Previdência que todos sabiam que viria e muitos temiam. Houve uma avalanche de pedidos ao mesmo tempo, e não foram só do distintíssimo público, mas dos próprios funcionários.

Como o porcentual de determinada gratificação (dessas que abundam no serviço público) atingiu 100% em janeiro de 2019, os funcionários que estavam para se aposentar aguardaram essa “data ideal”. Segundo o governo, pouco mais de 6 mil se aposentaram no ano, em torno de um quarto dos 25 mil que sobraram. Resultado: aumentou a demanda e diminuiu o número de servidores.

UM CAOS ANUNCIADO – O governo se envolveu demais com a reforma da Previdência e se esqueceu de se planejar para a rebordosa. As telas de TV estão cheias de pessoas humildes que esperam sua aposentadoria ou pensão há meses, mães amamentando seus filhos de três meses sem o auxílio-maternidade, pessoas doentes, operadas, engessadas, sem auxílio-doença. É mexer com a fragilidade e, principalmente, os direitos dos cidadãos.

Sem prevenir, o governo não sabe como remediar e tudo o que tem a dizer é que daqui a uns seis meses, talvez, quem sabe, o sistema estará normalizado. É uma eternidade para quem tem que comer, morar, se locomover e pagar as contas. E também para um sistema que promete o máximo de 45 dias de espera.

É preciso um choque de eficiência e humanidade, com os programas digitais atualizados, informações corretas e disponíveis, treinamento, fiscalização, cobrança e, eventualmente, punição. Como deveria ser sempre no serviço público, tanto quanto no privado.

TUDO PIOROU – Minha mãe foi contadora dos institutos de pensão que antecederam o INSS, sem computador, internet, dados digitais, comunicação virtual. Tudo era à mão. Como pode o sistema piorar, em vez de melhorar, com toda a tecnologia e a modernidade? Ok. O público se multiplicou dezenas de vezes. Mas isso não justifica ineficiência.

Eu mesma vi mesas vazias em posto do INSS. Cadê esse aqui? De licença. E aquele? A mãe está doente. E aquele outro? Problema em família. Como informa a repórter Idiana Tomazelli, do Estado, cerca de 20% do quadro está em licença médica. 20%?! Só pode ser alguma epidemia…

É claro que há funcionários exemplares e que os salários são baixos, as condições precárias, o treinamento e a atualização de sistemas, aparelhos e os quadros humanos, falhos. Só não se pode admitir que o usuário pague o pato, vire vítima do Estado.

Do  ministro Paulo Guedes e do secretário da Previdência, Rogério Marinho espera-se um plano de emergência e outro de longo prazo. Não é falta de recursos. É falta de planejamento e de respeito.

 

Confirmado! Paulo Guedes vai insistir em novo imposto, nos moldes da antiga CPMF

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Rodolfo Costa
Correio Braziliense

A criação de um Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) voltará a ser debatida entre governo e Congresso em fevereiro. Com o fim do recesso legislativo, a equipe econômica vai ser requisitada a dizer o que quer na reforma tributária em discussão. E o que deseja o ministro da Economia, Paulo Guedes, é justamente ter uma fonte de arrecadação para desonerar a folha de pagamento das empresas.

O novo imposto encontra resistências no parlamento, mas, desta vez, terá ao seu lado congressistas acenando a favor de discutir a inclusão do tributo na redação única a ser criada pela unificação da Proposta de Emenda à Constituição (PECs) nº 45/2019, em tramitação na Câmara, com a nº 110/2019, que está no Senado.

TEMA POLÊMICO –  Em setembro do ano passado, custou a demissão do economista Marcos Cintra da Secretaria da Receita Federal, por ter feito associação à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Desde dezembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender a ideia, sugerindo a criação de um IMF em meios digitais, como por aplicativos de celular ou via internet banking. O presidente Jair Bolsonaro, por sua vez, chegou a declarar que “todas as alternativas estão na mesa”.

A retomada da discussão do IMF na metade de dezembro, às vésperas das festividades de fim de ano, foi um balão de ensaio do governo que colou.

Não que a medida tenha deixado de ser controversa, mas alguns parlamentares estão acreditando — e outros sendo convencidos pela equipe econômica — que a proposta pode viabilizar a aprovação da reforma tributária Tanto as PECs nº 45 e nº 110, bem como sua unificação, provocam, na prática, a elevação de carga tributária para o setor terciário, reconhece o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-líder do governo e de seu partido.

COMÉRCIO E SERVIÇOS – Ao contrário da indústria, que faz aquisição de insumos que podem ser usados para geração de crédito tributário, entidades de comércio e serviços projetam que a unificação tributária, com a inclusão do ISS, oneraria os setores, diferentemente da indústria.

A contrapartida poderia vir da desoneração da folha de pagamento. A arrecadação do IMF seria destinada a custear a renúncia fiscal — como deseja Guedes. “Seria uma compensação para todos os setores produtivos. Mas, para isso, o governo tem que se posicionar e dizer o que quer”, sustenta Izalci.

A equipe econômica trabalha para apresentar o quanto antes sua proposta do IMF. Guedes acredita que a tributação sobre transações financeiras digitais, com uma taxa pequena, para que todos contribuam para desonerar a folha de pagamentos, é o que viabiliza a aprovação de uma reforma tributária possível no curtíssimo prazo.

IMOBILISMO – Sem o imposto análogo à CPMF, a equipe econômica acredita que nem a unificação de PIS e Cofins, estudada pela pasta, sairia do papel.

“O máximo que conseguiríamos fazer seria uma desburocratização, simplificação e eliminação de obrigações acessórias estúpidas, geradas normalmente no ICMS”, diz o interlocutor. Ele cita, como exemplo, a adoção da nota fiscal eletrônica universal igual para todos os estados. “Mantêm-se as regras dos estados, mas a nota fiscal seria única e tudo por sistema eletrônico. Isso é possível”, pondera.

O convencimento político e técnico do IMF não será uma tarefa simples. O economista Bernard Appy, autor intelectual da PEC nº 45, apresentada pelo líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), é contrário à ideia de tributar transações a uma alíquota de 2,5%. A sugestão do governo, no entanto, é de uma taxa progressiva entre 0,2% e 0,4%. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também é avesso à medida.

Como todo brasileiro, Ferreira Gullar era fã de futebol, matava a palavra no peito e fazia gols poéticos

Resultado de imagem para ferreira gullarPaulo Peres
Poemas & Canções

O jornalista, crítico de arte, teatrólogo, biógrafo, tradutor, memorialista, ensaísta e poeta maranhense José Ribamar Ferreira (1930-2016), conhecido por Ferreira Gullar, narra a trajetória da bola no poema “O Gol”, a arte do jogador e a emoção do torcedor.

O GOL
Ferreira Gullar

A esfera desce
do espaço
veloz
ele a apara
no peito
e a pára
no ar
depois
com o joelho
a dispõe a meia altura
onde
iluminada
a esfera
espera
o chute que
num relâmpago
a dispara
na direção
do nosso
coração.

Câmara sinaliza que pode evitar a extinção do foro privilegiado, que o Senado aprovou

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Charge do Lane (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

Reportagem de Bruno Goes, O Globo de segunda-feira, destaca as articulações que estão em curso na Câmara, inclusive com a presença de Rodrigo Maia, para aprovar a emenda constitucional impedindo a decretação de penas e medidas cautelares a políticos na escala da primeira instância. Trata-se de proposição do deputado Luiz Flávio Gomes, do PSB de São Paulo, que acrescenta tal perspectiva no texto de projeto do senador Álvaro Dias que extingue forum especial para parlamentares e diversas autoridades.

O texto de Flávio Gomes, dessa forma, inclui essa ressalva que, a meu ver, é contraditória. A contradição é indireta mas existe, porque no fundo representa uma blindagem, como acentua o repórter Bruno Goes.

PRIMEIRA E SEGUNDA – Mas a contradição a que me refiro encontra-se no fato de que, se não houver primeira instância, não poderá ocorrer a segunda. E essa segunda instância pertence ao universo dos Tribunais Regionais Federais. Há poucas semanas inclusive, a Corte Suprema, por seis votos a cinco, anulou a decretação de prisão dos que forem julgados em segunda instância.

Estabeleceu-se assim uma sequência de decisões. Nesta sequência a terceira instância seria o Superior Tribunal de Justiça e a quarta, enfim, caberia ao Supremo Tribunal Federal.

Os processos, assim, têm de percorrer longas estradas até chegar ao ponto culminante. Solução ótima para os advogados mas que contribui para ampliar o desenrolar nas ações da Justiça de modo geral.

FORO PRIVILEGIADO – O projeto refere-se a políticos, abrange, é claro, os senadores e deputados federais. E há necessidade de uma especificação mais clara. Isso porque há uma diferença bem grande entre o que determinava a constituição de 1946 em relação à de 1988. Anteriormente, qualquer processo contra deputados ou senadores teria que ser previamente aprovado pela Casa em que se encontrava o parlamentar.

Era, como se vê hoje, uma imunidade absoluta. Já a atual Constituição – 1988 – afastou aquela restrição e cada parlamentar pode ser processado e inclusive, como tem acontecido, denunciado pela Procuradoria Geral da República. A mudança é muito grande e essencial. E os processos podem ocorrer na primeira instância.

COMPLICADOR – A iniciativa agora em pauta estabelece um complicador. Em primeiro lugar, porque o critério de políticos é muito amplo. Veja-se, por exemplo, o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele é político, claro. Mas não possui mandato parlamentar. Casos como o dele iriam se multiplicar nas instâncias da Justiça.

A Câmara dos Deputados precisa observar com atenção as consequências na hipótese de o projeto em curso ser aprovado, alterando completamente o espírito da proposta de Alvaro Dias, aprovada por unanimidade no Senado.

Projeto de exploração econômica da Amazônia ameaça causar um boicote mundial ao Brasil

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Charge do Junião (Arquivo Google)

Carlos Newton

O repórter Manoel Ventura deu um grande furo em O Globo, ao anunciar que o governo federal está finalizando um projeto de lei a ser enviado ao Congresso que dispõe sobre a exploração econômica de terras indígenas, uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro. A proposta autoriza não apenas a mineração nessas áreas, mas é bem mais ampla, prevendo a possibilidade de construção de hidrelétricas, exploração de petróleo e gás, além de permitir “o exercício de atividades econômicas, pelos índios em suas terras, tais como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo”.

No caso da agricultura, a proposta do governo torna possível até “o cultivo de organismos geneticamente modificados, exceto em unidades de conservação”, ou seja, seria liberado inclusive plantio de transgênicos.

JUSTIFICATIVA  – Diz o repórter Manoel Ventura que a justificativa do projeto foi encaminhada ao Palácio do Planalto pelos ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e da Justiça, Sergio Moro. No texto, eles defendem que a não regulamentação da atividade “traz consequências danosas para o país”, como o não pagamento de compensações financeiras e tributos; ausência de fiscalização do aproveitamento de recursos minerais e hídricos; riscos à vida, à saúde, aos costumes e tradições dos povos indígenas; e conflitos entre empreendedores e indígenas.

Na teoria, tudo bem. A proposta é altamente benéfica ao país, mas a reação internacional será altamente negativa. O projeto precisa ser acompanhado por atitudes claras do governo em defesa da preservação da Amazônia. Caso contrário, haverá um boicote internacional ao Brasil, de proporções incalculáveis.

 A Constituição autoriza a exploração de minérios em terras indígenas, porém jamais houve regulamentação dessa norma. Conforme já revelamos aqui na TI, esse dispositivo legal  foi aprovado a pedido dos próprios povos indígenas. Como não houve regulamentação, os caciques passaram a organizar a explorações de ouro em suas terras. Assim, dos últimos oito garimpos que a Polícia Federal desfez na reserva Yanomami, seis deles tinham sido implantados pela própria tribo.

PROJETO ARRISCADO – Não há duvida de que o projeto é necessário para o desenvolvimento da Amazônia e do país. O que se deve perguntar é se será oportuno. A Amazônia é considerada pelos países desenvolvidos como um santuário natural, esta é a realidade. Para a opinião pública mundial, trata-se de um patrimônio da Humanidade, não interessa a soberania brasileira. A opinião pública internacional jamais aceitará a derrubada da maior floresta do mundo para atividades predatórias, como a extração mineral.

O governo melhor faria se empreendesse uma campanha publicitária para mostrar que nossa legislação ambiental é a mais moderna do mundo e desde a adoção do Código Florestal, há apenas oito anos, o Brasil se transformou no país que mais recupera áreas verdes no mundo.

Hoje, toda propriedade rural brasileira precisa manter 20% de reserva florestal. Se for localizada no bioma do Cerrado, o percentual sobe para 35% e na Amazônia vai para 80%;

VAMOS CHAMÁ-LOS  – O governo precisa convidar Leonardo DiCaprio, o Príncipe Charles e outros filantropos famosos, para levá-los a sobrevoar o Estado de São Paulo, onde os fazendeiros já recuperaram uma extensão territorial  equivalente à soma de todas as áreas de conservação ambiental existentes no Estado.

Vamos mostrar ao mundo que, com a adoção do Cadastro Ambiental Rural, será possível multar os desmatadores usando as fotos de satélite, como se faz com os motoristas que são fotografados ultrapassando a velocidade máxima nas rodovias.

O governo tem obrigação de limpar a imagem dos brasileiros e mostrar que somos o povo mais preservacionista do planeta e estamos transformando o Brasil numa imensa Amazônia fatiada, levando adiante o maior projeto ambiental do mundo, em benefício de nosso país e da própria humanidade.

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P.S.
1Bem, sonhar não é proibido nem paga imposto, e este blog é assumidamente utópico. Se o governo do Brasil não fosse tão incompetente e as autoridades tivessem um conhecimento mínimo do que acontece por aqui, o país poderia estar recebendo bilhões e bilhões de dólares para apoiar esse grandioso programa ambientalista, de modo a que possamos melhorar a fiscalização por satélite, aplicar as multas e combater desmatamentos e  queimadas.

P.S. 2O problema é que as autoridades brasileiras são toscas e incultas. Como na canção “Querelas do Brasil”, de Maurício Tapajós e Aldir Blanc, gravada por Elis Regina em 1978, “o Brazil não conhece o Brasil, o Brasil nunca foi ao Brazil”. É verdade. Mas no dia em que os governantes brasileiros conhecerem o Brasil, poderemos então repetir Vinicius de Moraes e cantar: “Que maravilha viver”. (C.N.) 

Tribunais de Justiça nos estados reforçam a pressão para adiar o juiz de garantias

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Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

José Marques e Flávia Faria
Folha

Tribunais de Justiça de todo o país têm reforçado a pressão ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para adiar a implantação do juiz das garantias no prazo de até um ano. As cortes querem tempo para ajustes que vão de inclusão de novas despesas em previsões orçamentárias a mudanças legislativas estaduais. Em memorando enviado na última quinta (9) ao conselho, a Procuradoria-Geral da República já solicitou o adiamento.

Algumas cortes formaram grupos de trabalho para encaminhar ao CNJ sugestões para a instalação do modelo, instituído em lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro.

IMPLEMENTAÇÃO – Outros grupos estão mais concentrados em como se dará a implementação das medidas em seus estados após a decisão do CNJ. A lei prevê que a mudança passe a valer a partir de 23 de janeiro, mas o CNJ montou uma equipe para regulamentar como ela será aplicada.

O juiz das garantias será responsável por acompanhar os inquéritos, analisando pedidos de quebra de sigilo e de prisão provisória, por exemplo, até o recebimento da denúncia. Ele não atuará na fase posterior da ação penal, da análise das provas até a sentença, que caberá a outro magistrado, chamado juiz da instrução e julgamento.

Presidentes dos TJs, consultados pela Folha. se dividem a respeito da necessidade de implementação do juiz das garantias — alguns acham desnecessário, outros apoiam incontestavelmente — e da possibilidade de a medida acarretar novos custos.

MAIS CUSTOS? – Há os que dizem que não será gasto um centavo a mais, outros falam que a mudança custará caro. A principal dúvida é como o modelo vai funcionar sem novos custos nas comarcas com um único juiz, que correspondem, segundo o CNJ, a aproximadamente 20% da Justiça estadual no país. É a queixa, por exemplo, do maior tribunal do Brasil, o de São Paulo.

Entre as 320 comarcas paulistas, 40 têm apenas um magistrado, o que deve implicar o deslocamento dos processos que não são digitalizados e dos juízes.

O conselho estuda a implantação de varas regionais em que atuem somente juízes das garantias e haja digitalização dos processos criminais, para sanar os problemas.

DIFÍCIL ACESSO – Estado mais extenso do Brasil, o Amazonas já tem unidades em Manaus e no interior que fazem um trabalho similar ao do juiz das garantias. Ainda assim, com regiões de difícil acesso, há entraves em mudar o sistema em outras comarcas.

“[A lei], tal como aprovada, é de difícil aplicação, em especial nas regiões mais isoladas e de grandes dimensões territoriais, como a região amazônica”, diz o presidente do TJ-AM, Yedo Simões.

Estados vizinhos também pedem mais prazo. Roraima afirma que a data prevista em lei é inviável. O presidente do TJ de Rondônia, Paulo Kiyochi Mori, diz que “haverá sérias dificuldades para o cumprimento da lei, em face do impacto financeiro não previsto em 2020”.

PREOCUPAÇÃO – Mori diz que aguarda “com preocupação” os estudos do CNJ. “Algumas comarcas de primeira entrância no estado de Rondônia são distantes entre si, o que obrigatoriamente exigirá deslocamentos de pessoas”, completa.

Assim como Rondônia, Alagoas acredita que será necessário que projetos passem pelas Assembleias Legislativas para mudar a competência de varas locais e transformá-las em varas relacionadas ao novo modelo.

O presidente do tribunal alagoano, Tutmés Airan, diz que pretende transformar uma vara da capital destinada ao combate de organizações criminosas na “vara alagoana das garantias”, com mais juízes. “Demandaria, a meu sentir, um esforço relativamente pequeno, se considerado o benefício da medida”, diz.

FALTAM JUÍZES – No Nordeste, Bahia, Paraíba e Sergipe também querem mais prazo para se adaptar à mudança. O Piauí diz ter em 70% das suas comarcas apenas um juiz titular.

Presidente do TJ paraibano, Márcio Murilo da Cunha Ramos diz que a mudança “será cruel” devido aos custos. Ele teme aumento da burocracia e da prescrição de processos. “Se quisermos ter um sistema realmente operante, com poucos vícios, teremos de usar a imaginação”, diz.

“Qualquer despacho de um juiz em um processo o impedirá de instruir [participar da fase de análise das provas e julgamento] no futuro”, diz, acrescentando: “Haverá muitos casos de impedimento de juízes do interior, por terem atuado no plantão, fazendo com que se nomeie outro magistrado de comarca com 100 km de distância. É aumento de custos e perda de tempo”, afirma.

PERPLEXIDADE – Na Bahia, o presidente eleito do tribunal, Lourival Almeida, diz que viu o tempo proposto com “muita perplexidade, titubeio e muita preocupação”. Apesar do prazo curto, ele é favorável à medida. “A lei tem um lado bom, que foi trazer para o nosso ordenamento jurídico o juiz garantidor, mas por outro lado terá essas dificuldades. Vamos correr contra o tempo, mas estamos comprometidos a criar as condições”, diz.

O Rio Grande do Norte estuda a possibilidade de pedir um prazo de seis meses para a criação de atos normativos e regulamentação da medida.

Já o Espírito Santo diz que o tempo é insuficiente e ainda não definiu como a norma será aplicada. E os TJ de Goiás, Paraná, Amapá e Rio Grande do Sul não veem dificuldades para a implementação em seus estados.

SUGESTÃO DE RODÍZIO –  O Paraná afirma que tem 100% dos seus processos digitalizados e não precisaria aumentar custos –nos locais com apenas um juiz criminal, haveria um um rodízio: o magistrado de uma comarca atuaria como juiz das garantias da comarca vizinha.

O tribunal paranaense questiona, no entanto, como serão feitas as audiências de custódia (que analisa a necessidade de uma prisão) e apoia a criação de varas regionais.

“O CNJ veda a realização por videoconferência, o que, se mantido, pode implicar impacto financeiro e dificuldade ao Executivo para o transporte e escolta dos presos até a comarca vizinha, a fim de que o juiz de garantias possa realizar o ato”, diz, em nota.

VIDEOCONFERÊNCIA – “Solução seria a regulamentação, pelo CNJ, da possibilidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, desde que garantido o contato pessoal do preso com seu defensor e o acompanhamento do ato pelo advogado e promotor de Justiça. Outra alternativa viável é a criação de juiz de garantias com competência regional”.

Alguns estados esperam que vagas de juízes de garantias sejam preenchidas por concursos que estão em andamento ou que terão que ser abertos durante o ano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Essa polêmica é mais uma comprovação de que a filial Brasil deveria funcionar como a matriz USA. Se as leis fossem estaduais, cada unidade da Federação estabeleceria suas próprias normas, e estamos conversados. (C.N.)

Presidente afastado do Pros tentará reassumir o cargo através de recurso à Justiça

Defesa de Eurípedes e aliados falam em “tentativa de golpe partidário”

Deu no Estadão

A defesa de Eurípedes Júnior vai apresentar recurso à Justiça para tentar que ele seja reconduzido à presidência do partido. No final de semana, o diretório nacional do Pros destituiu Eurípedes Júnior  e suspendeu sua filiação por três meses, sob acusação de desviar recursos dos fundos eleitoral e partidário e de lavagem de dinheiro. O anúncio rachou o partido. A defesa de Eurípedes e parlamentares da sigla falam em “tentativa de golpe partidário”.

Em nota divulgada após uma reunião, o Pros – agora sob o comando de uma comissão provisória –, informou que em 2015 Eurípedes Júnior teria adquirido um helicóptero no valor de R$ 2,4 milhões para uso pessoal com recursos do fundo partidário. A nova Executiva promete fazer uma auditoria interna para apresentar um relatório ao Ministério Público e também à Polícia Federal.

“ADMINISTRAÇÃO DITATORIAL” – “Inúmeros foram os apelos, na época, para que o então presidente declinasse da compra ou do uso da aeronave, sem êxito”, diz a sigla. “A partir desse acontecimento, o partido passou a ver uma administração ditatorial, sem democracia e transparência, guiada por interesses pessoais do presidente e seu restrito grupo político, que não chega a dez membros.”

O partido diz ter visto “uma escalada de desmandos” de Eurípedes na presidência do Pros. “É impensável que uma agremiação política com a magnitude do Pros continuasse sendo comandada por um grupo que, comprovadamente, desejava apenas se locupletar do poder.” A comissão provisória será presidida por Marcus Vinicius Chaves de Holanda até a próxima convenção nacional, ainda sem data definida.

IMPEDIMENTO – Para a defesa de Eurípedes, porém, ele continua na presidência da sigla. O grupo ligado a ele defende que a reunião do diretório nacional deveria ter sido convocada pelo presidente do partido e afirma que alguns filiados foram impedidos de participar do encontro. A defesa também afirma que as senhas do site e das redes sociais do Pros foram alteradas para divulgações “indevidas”.

“O presidente nacional do Pros continua sendo Eurípedes Gomes de Macedo Júnior, e todos os seus órgãos partidários permanecem inalterados”, diz a defesa em nota. “Trata-se de uma tentativa natimorta de golpe partidário, que não resiste a uma análise jurídica mínima, e se deu ao arrepio do estatuto partidário, de suas resoluções, da legislação de regência e de princípios básicos da Constituição Federal. O Estado Democrático de Direito vigente em nosso País não admite que um partido político com representação no Congresso Nacional seja tomado de assalto dessa forma.”

GOLPE – No Congresso, as bancadas do Pros também afirmam ter visto uma “clara tentativa de golpe partidário” na decisão do diretório nacional da sigla.  “O senadores e deputados do Pros reconhecem a plena vigência de mandato da atual executiva nacional, presidida por Eurípedes Junior e repudiam a nota que foi indevidamente veiculada por pessoa não autorizada no site do partido mencionando a nova composição”, escrevem o senador Telmário Mota (RR) e o deputado Acácio Favacho (AP), líderes do partido em suas respectivas Casas, em nota encaminhada ao Estado. O partido tem dez deputados e três senadores.

“Houve clara tentativa de golpe partidário, sem lastro jurídico ou atenção ao estatuto da agremiação. Fato que demonstra importunação institucional gerada por pessoas que não apresentam qualquer poder decisório ou estatutário para se proclamarem dirigentes partidários. No ocorrido, o Diretório Nacional do PROS, não se traduziu sequer, com a mínima representatividade, tampouco, parlamentares do partido”, dizem os líderes.

JUSTIÇA –  Em 2018, Eurípedes Júnior foi alvo da Operação Partialis – investigação que mirava suposto esquema de desvios de mais de R$ 2 milhões em contratos da prefeitura de Marabá (PA) para compra de gases medicinais no interior do Estado. Parte dos valores teria sido destinada à compra de uma aeronave por João Salame Neto, ex-prefeito de Marabá. Com a suposta ajuda de assistentes, a compra teria sido ocultada por meio da venda do avião ao Pros, segundo a investigação.

Quando decretou a prisão de Eurípedes, o juiz Heitor Moura Gomes, da 2.ª Vara Federal de Marabá (PA), afirmou ver indícios de que, em liberdade, o mandatário da sigla poderia ocultar vestígios da compra de um avião com recursos da saúde destinados pela União ao município no interior do Pará.

Eurípedes chegou a se apresentar à Polícia Federal, em Brasília, mas não ficou preso por causa do período eleitoral que veta detenções, exceto em casos de flagrante delito ou se houver sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. Duas semanas depois, a Justiça considerou que não havia mais motivos para manutenção do decreto de prisão contra ele.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGEuripedes Júnior criou o Pros e administrava o partido como se pertencesse a ele.  A compra do helicóptero foi justificada por ele a pretexto de eventualmente conduzi-lo da cidade onde mora (Luziânia, em Goías) até Brasília, numa distância de apenas 70 km. O diretório demorou 5 anos até conseguir destitui-lo da presidência do Pros, porque a Justiça Eleitoral não fez absolutamente nada a respeito. 

Deputado do PSL diz que assédio é “direito” e “massageia o ego” das mulheres

Lopes diz que críticas “parece  inveja de mulheres frustradas”

Deu no Correio Braziliense

O deputado estadual Jessé Lopes (PSL-SC) afirmou pelas redes sociais que movimento feminista tirou o direito da mulher de ser assediada. “Não sejamos hipócritas! Quem, seja homem ou mulher, não gosta de ser assediado(a)? Massageia o ego”, escreveu Lopes no Facebook.

 “Após as mulheres já terem conquistado todos os direitos necessários, inclusive tendo até, muitas vezes, mais direitos que os homens, hoje as pautas feministas visam em seus atos mais extremistas TIRAR direitos. Como, por exemplo, essa em questão, o direito da mulher poder ser ‘assediada’ (ser paquerada, procurada, elogiada…)Parece até inveja de mulheres frustradas por não serem assediadas nem em frente a uma construção civil.”, completou o deputado.

CRÍTICAS – Pelas redes sociais, Lopes fez uma série de postagens criticando as ações dos movimentos feministas para o carnaval — que ele chamou de “politicamente correto”.

Entre as críticas, está a cartilha da Defensoria Pública do Ceará contra o uso de fantasias religiosas ou racistas, como a “Nega Maluca”, muçulmanos e indígenas; e também a produção de tatuagens temporárias com os dizeres “Não é não” — uma campanha que visa combater o assédio no carnaval.

Segundo Lopes, a tatuagem tem o intuito de “confundir as pessoas entre o limite do que é assédio e do que é um simples ‘dar em cima’ (logo logo, ser homem será crime)”.  

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
  – Quando se pensa que nada mais causa espanto, nossos parlamentares não pensam duas vezes ao explicitar suas “teses” que refletem a falta de respeito com os eleitores que os elegeram e com a sociedade de maneira geral. A declaração ofende mães, filhas e esposas. O “direito” de ser assediada e exposta, na opinião do deputado, deveria valer, sem melindres. Inacreditável. (Marcelo Copelli)

“É como dizer que todos esses anos nós erramos”, diz presidente da AMB sobre juiz de garantias

Renata Gil diz que juiz de garantias “fere a Constituição”

Wálter Nunes
Folha

Em 11 de dezembro passado, a juíza Renata Gil tornou-se a primeira mulher a presidir a  Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), uma das principais entidades de defesa da categoria. Não houve, porém, tempo para celebração. Ao assumir o posto, Renata Gil já teve que assumir a frente de uma disputa importante para a categoria.

A AMB entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a criação da figura do juiz das garantias, um dispositivo aprovado na lei anticrime que prevê que os processos criminais passarão a ter um juiz para a fase de investigação e outro que será responsável pelo julgamento dos casos. A motivação para a criação do instituto é reforçar a imparcialidade do julgamento.

“CONTAMINAÇÃO” – “O escopo do juiz de garantias é garantir essa imparcialidade. O problema é a forma como esse juízo de garantias se apresentou”, diz Renata Gil. “E dizer que há parcialidade durante todos esses anos é a mesma coisa que dizer que todos esses anos nós erramos, fomos contaminados pelas provas”, diz a presidente da AMB.

A AMB e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) entraram com ação no STF contra a criação dos juízes das garantias. Por quê?
Porque  fere a Constituição tanto de forma formal como materialmente. E o ponto mais importante dessa inconstitucionalidade material é o fato de que a Constituição toda se baseou, quando trata do juiz, no princípio da unicidade do juiz natural. Quando a lei cria o juiz garantias, ela trabalha com o princípio de binariedade, então seriam dois juízes naturais, o que não foi feito [em] nenhuma outra legislação no país ainda.

Este tratamento nunca foi concebido em nenhuma outra área de atuação jurisdicional. Não existe duplicidade de juiz na área tributária, não tem na área cível, não tem na área empresarial. A lei criou essa binariedade somente na competência penal e a prova disso é que no artigo quinto da Constituição, quando se fala em violação ao sigilo individual, a única exceção é que seja em caso de investigação criminal e instrução criminal e há uma menção a um único juiz.

Há juízes que dizem que a nova figura fere as prerrogativas dos magistrados.
Quando se fala em violação da prerrogativa, se fala em violação da prerrogativa constitucional. A gente tem lá na Constituição que o juiz tem três grandes prerrogativas: a inamovibilidade, a vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. O ponto principal é a inamovibilidade, porque você acaba tirando um juiz que estaria numa comarca para cobrir esse outro juiz das garantias pela ausência de número suficiente de magistrados no país para aplicação desta lei.

A OAB diz que o modelo dos juízes das garantias é adotado em outros países.
São modelos diferentes do  adotado no Brasil. Tanto é assim que na reforma do Código de Processo Penal, 10 anos atrás, o modelo de juiz de garantias não tinha atribuição de recebimento da denúncia. Isso era relegado ao juiz da instrução do processo. Isso é uma alteração muito significativa desse sistema.

E também não existia a possibilidade de revisão das medidas cautelares pelo juiz da instrução. Então a lei, de forma incongruente, determina uma revisão por juízos que têm a mesma hierarquia, o que viola todo o sistema constitucional brasileiro. São juízes de mesma hierarquia, um revisando a decisão do outro. E o mais incrível: esse juiz revisor não tem acesso às provas que o juiz que deferiu as decisões cautelares teve, porque ele é impedido pela própria lei de ter esse acesso, sob pena de eventual contaminação, que é o grande mote desta lei, a contaminação do juiz de instrução.

Um exemplo usado para defender a viabilidade dos juízes das garantias é o Dipo, em SP, que adota sistema semelhante. Isso não mostra que é viável a instituição de juízes das garantias no resto do país?
Nem Dipo e nem Gabriela Hardt (que atua em parceria com Luiz Bonat em processos da Lava Jato, em Curitiba) são casos de juiz de garantias. Porque no Dipo o juiz toma as medidas cautelares e envia todo esse material para o juízo originário, o juiz da instrução, o juiz natural da causa.

E no caso da Gabriela existe apenas uma designação para que ela funcione. Isso é comum no país inteiro em varas que têm processos de grande volume de réus, de grande volume de instrução, há uma designação, um suporte ao juiz natural da vara.

O principal argumento para a criação dos juízes das garantias é o de garantir a imparcialidade do julgamento. O que a senhora pensa disso?
O escopo do juiz de garantias é garantir essa imparcialidade. O problema é a forma como esse juízo se apresentou. É um modelo absolutamente diverso. E dizer que há parcialidade durante todos esses anos é a mesma coisa que dizer que todos esses anos nós erramos, fomos contaminados pelas provas.

A instituição dos juízes das garantias pode atrasar os processos?
Pode atrasar e dou um exemplo meu. Eu sou juíza criminal no Rio de Janeiro na 40ª Vara Criminal da capital, no prédio do tribunal. Os processos todos no Rio de Janeiro são físicos, os criminais.

Como o juiz de garantias, ou eu —não sei se serei eu a juíza da vara ou a juíza de garantias, ou se será um juiz designado para isso, porque a gente ainda não tem essa definição nos tribunais brasileiros. Quando eu receber esse processo, eu vou receber por um malote, se eu for a juíza da instrução. Isso vai demorar algum tempo. Antigamente eu mesma recebia a denúncia, eu mesma processava aquele feito.

Faltam juízes no Brasil para implantar esse novo sistema?
No Brasil faltam aproximadamente 4.400 juízes de acordo com o último “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é um relatório sobre os números da Justiça. Como é que eu vou duplicar a função do juiz criminal de garantias?

Haverá aumento de custos do Judiciário?
Há aumento de custos porque é necessário que você faça deslocamentos de magistrados, deslocamentos de processos, criação de novas serventias. Quando a lei impede que o juiz da instrução visualize os autos do processo do juiz de garantias, ela cria uma serventia separada do juiz de garantias. Então, por certo eu vou precisar de servidores para cuidar dos processos, instalações, salas para esses processos. Tudo isso é um aumento de despesas.

Vinte por cento das comarcas têm apenas um juiz. Mas defensores da nova lei dizem que pode haver colaboração entre juízes das comarcas vizinhas. Isso é viável?
É esse compartilhamento que a lei previu através de uma palavra que ela entabulou de rodízio. Nós não sabemos o que a lei quis dizer com rodízio. E nós tememos que essas designações de substitutos firam o princípio da inamovibilidade. Porque efetivamente você não pode criar substituições permanentes. As substituições na Justiça brasileira são sempre em caráter temporário para atender a alguma exigência de um fato concreto. Neste caso, pela falta de juízes, você criaria uma substituição permanente. Então a gente entende que o compartilhamento genérico é indevido. É inconstitucional.

A tecnologia, com processo eletrônico, com videoconferência, não pode ajudar?
Por mais que eu tenha um processo eletrônico que seja encaminhado imediatamente para este outro juiz, nós temos que este outro juiz não poderia estar acumulando genericamente essas funções como a lei pretendeu. A lei cria dois juízes, mas quer deixar um mesmo juiz cuidando das coisas. Ele vai cuidar da vara dele mais a vara do outro. Ou você tem uma binariedade de verdade, criando realmente outros juízos, ou você tem apenas uma ficção para atender a esse comando legislativo.

É preciso admitir que a Justiça Eleitoral não tem condições de julgar causas criminais

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Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Augusto Fernandes
Correio Braziliense

Após a sinalização da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que sejam impostas restrições à atuação do juiz das garantias, parlamentares estudam recomeçar a discussão em torno da decisão tomada, em março do ano passado, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a enviar para a Justiça Eleitoral delitos comuns que tenham conexões com as eleições, como o crime de caixa 2.

Deputados e senadores contrários à medida, que já queriam reverter o entendimento da Corte por avaliarem que a Justiça Eleitoral não deve processar e julgar tipos penais distintos daqueles diretamente relacionados com o processo eleitoral, pretendem reforçar o pedido devido ao receio de que a figura do novo magistrado atrapalhe a condução dos processos.

RECOMENDAÇÃO DE ARAS – Na quinta-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao CNJ recomendações para a implementação do juiz das garantias. Em uma delas, destaca que “considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu ser a Justiça Eleitoral competente para processar cautelares e julgar ações penais relacionadas aos crimes conexos àqueles de caixa dois, como os de lavagem de ativos, é necessário esclarecer se a nova lei se aplica à Justiça Eleitoral ou se é necessária modificação expressa em legislação específica”.

Diante disso, os parlamentares responsáveis por duas propostas em tramitação no Congresso, que visam estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais, querem aproveitar para convencer mais colegas a derrubar a decisão do STF.

COMPROMETIMENTO -Um dos projetos é do senador Major Olímpio (PSL-SP). Ele alega que a presença de um juiz das garantias na esfera eleitoral fará com que os “crimes fiquem duplamente comprometidos”. Para Olímpio, o julgamento de delitos eleitorais já fica prejudicado, porque os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais, em geral, ocupam funções em outros órgãos. Dos sete membros do TSE, por exemplo, três são ministros do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — os outros dois são advogados, definidos por ministros do Supremo.

“A Justiça Eleitoral não tem estrutura para julgar, além de crimes eleitorais, aqueles comuns conexos às eleições. Pode gerar uma lentidão imensa e uma sensação de quase impunidade total”, disse.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
  – Bem, todos já sabem que a alteração feita pelo Supremo não deu certo. A Justiça Eleitoral, que nem deveria existir, é um castelo de incompetência que já deveria ter sido fechado a bem do serviço público. As causas criminais enviados pelo Supremo vão prescrever, garantindo a impunidade dos criminosos. O Supremo precisa reconhecer que errou e voltar atrás. Mas quem se interessa? (C.N.)