Carta aberta a Sérgio Moro: decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça, Doutor Sérgio Moro.

Seria ousadia de minha parte pretender ensinar – e mesmo debater – matéria de Direito com o senhor. Mas peço que não veja como atrevimento o que contém esta mensagem, transformada em artigo com título e subtítulos à feição do blog Tribuna da Internet e de seu experiente e veterano editor, o jornalista carioca Carlos Newton. E desde logo cuido de enviá-la ao e-mail institucional de seu gabinete em Brasília, com pedido para que seus assessores, que dela tiverem conhecimento,  imprimam a missiva e façam-na chegar à leitura do senhor ministro.

Ministro Moro, como titular da pasta da Justiça, cumpre ao senhor assinar, logo abaixo da assinatura do senhor presidente da República, este decreto que se anuncia como autorizador e regulamentador da posse de arma de fogo.

Peço que não o faça, senhor Ministro. Sem adentrar na questão da conveniência, necessidade e oportunidade da permissão estatal para a posse de arma de fogo, aludido decreto não encontra amparo na doutrina nem na legislação para que seja editado e baixado. A questão é exclusivamente de ordem legal-formal.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22.12.2003) faz alusão, autoriza e disciplina, tão somente o porte de arma de fogo. Porte, e não posse. São 37 artigos sem mencionar o direito à posse, e sim direito ao porte, especificamente elencado do artigo 6º ao 11º e que formam o Capítulo III do referido Estatuto.

Quando o Estatuto do Desarmamento faz referência à “posse”, tanto se encontra no Capítulo IV, que trata “Dos Crimes e das Penas”. Extrai-se, portanto, a intrínseca criminalização da posse.  E porte e posse, qualquer que seja a hermenêutica e seu campo de aplicação, têm tradução e significados diversos. Um não subentende o outro.

Desde a sua edição, em 2003, o Estatuto do Desarmamento sofreu alterações em seu texto. Todas, por meio de leis ( nºs 10.884/2004; 11.501/2007; 11.706/2008;  12.694/2012 e 12.993/2014) e através de duas Arguições de Inconstitucionalidade (ADINs 5948 e 3.112-1).

Se vê, portanto, que o instituto do “decreto” (no caso, decreto presidencial) é incabível para se conceder um direito que a lei não contempla. É um “plus” que decreto algum pode conferir e outorgar. E este decreto, que se anuncia, confere o direito de posse de arma de fogo e estabelece requisitos para a sua aquisição que o Estatuto do Desarmamento não cuidou de conceder, mas de criminalizar. E não será o Poder Executivo que substituirá o Poder Legislativo para fazer inserir no Estatuto um direito que o mesmo não concede.

Vamos a Hely Lopes Meirelles: “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo” (Direito Administrativo Brasileiro, 19a. edição, página 162, Malheiros Editores).

Quão decepcionante seria se o referido decreto, que autoriza e disciplina a posse de arma de fogo (e nele contendo a assinatura do senhor ministro Sérgio Moro, logo em seguida à do senhor presidente da República), uma vez questionado junto ao Judiciário, sofresse sua invalidação por vício formal, vício instrumental, ou qualquer outro nome que se possa emprestar ao defeito!

Daí o motivo desta missiva em que se encarece ao senhor Ministro que convença o senhor presidente da República a substituir o anunciado decreto por Medida Provisória. Ou por projeto de lei. São os caminhos juridicamente corretos para que o propósito do senhor Presidente se transforme em lei.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro)

34 thoughts on “Carta aberta a Sérgio Moro: decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento

  1. Caro Dr. Beja,
    Fora da pauta do seu artigo que ainda não tive o prazer de ler, no entanto, é de suma importância essa questão das eleições das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado.
    Os eleitores brasileiros em 2018 pretenderam renovar expressivamente o Congresso Nacional, razão pela qual muitos caciques políticos tanto do Senado quanto da Câmara dos Deputados não foram reeleitos.
    Agora é preponderante ficarmos atentos no que concerne a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, pois é MUITO IMPORTANTE para o futuro do combate à CORRUPÇÃO em nossa amada pátria mãe gentil Brasil, de modo que essas eleições que ocorrerão em 01/02/2019 sejam realizadas através do voto aberto dos parlamentares brasileiros, até porque conforme a norma inserta no artigo 37 da Constituição Federal a REGRA É A PUBLICIDADE.
    Participe do abaixo assinado aqui: http://bit.ly/Votoaberto

    • Agora é revogar a PEC da bengala e mandar Rosa Weber e Lewandowiski pra casa !

      Além de fazer de tudo para que Réunan Calhorda não seja eleito presidente do Senado.

      #RenanNAO

    • Vamos aguardar o precioso e sempre elucidativo comentário deste grande causídico, advogado João Amaury Belem, a respeito do tema objeto da missiva ao senhor Ministro.

      • Prezado Dr. Beja,
        Considerado pela grande maioria do povo brasileiro como um direito de defesa pessoal, o porte de armas tem sido discutido há muito tempo no Brasil e, sobretudo durante o período eleitoral que culminou na vitória do atual presidente da república, pois uma de suas bandeiras de campanha.
        Antes mesmo, alguns projetos de lei buscavam estabelecimento de obtenção mais simples, eis que a posse pode ser retirada com um registro, no entanto, em caso de posse ilegal de armas, a detenção para o infrator é de um a três anos, além de multa, se não me falha a memória.
        Em sua pertinente carta aberta ao Ministro da Justiça, que espero que seja por ele lida, já que está bem fundamentada, de fato existe uma diferença entre posse e porte de armas.
        A posse de armas permite que o indivíduo possua uma arma de fogo dentro da própria residência ou de um estabelecimento comercial, desde que ele seja proprietário do estabelecimento.
        Já o porte garante ao indivíduo o direito de transportar uma arma de fogo em locais públicos.
        Mesmo descarregada, andar com a arma só é permitida para aqueles que têm o porte.
        De acordo com a lei, apenas profissionais da Segurança Pública ou defesa nacional podem portar armas. Quem porta arma sem a devida autorização pode cumprir de dois a quatro anos de prisão e pagar multa e nesse caso, não é possível pagar fiança.
        É cediço que um projeto de lei pode partir de deputados federais, senadores, ministros do STF, Procurador-geral da República, pelo próprio Presidente da República e até mesmo pelo povo, contanto que receba assinaturas de no mínino 1% do eleitorado nacional de cinco estados.
        Assim como outras leis, o Estatuto do Desarmamento pode ser revogado ou reformulado a qualquer momento, no entanto, para isso, Senado e Câmara devem aprovar outra lei que venha a revogar expressamente as normas da lei anterior ou crie regras incompatíveis com aquelas.
        Depois disso, a lei deve ser sancionada pelo presidente. Ou seja: o mesmo processo que levou à criação do Estatuto do Desarmamento deve se repetir para sua revogação ou alteração.
        O presidente também pode revogar a lei por meio de Medida Provisória (MP), instrumento com força de lei adotado em caso de relevância e urgência. Tem efeito imediato, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei de forma definitiva. Tem prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.
        Em tais condições, um DECRETO não pode alterar uma LEI (Estatuto do Desarmamento), na medida em que o decreto regulamenta o que se contém na lei.
        Como muito bem afirmado em sua carta aberta ao digno Ministro da Justiça, esperamos que o Ministro Moro convença o Presidente da República a substituir o malsinado decreto por Medida Provisória, ou por projeto de lei, pois são induvidosamente os caminhos juridicamente corretos para que o propósito do recém empossado Presidente se transforme em lei.
        Caso o novo presidente do Brasil insista em trilhar esse caminho, certamente ele será questionado judicialmente, uma vez que o caminho trilhado sofre de invalidação por vício formal, vício instrumental, ou qualquer outro nome que se possa dar ao defeito de iniciativa presidencial!

        • Caro Dr. Beja,
          Gostaria de acrescentar que, diversos projetos de lei foram colocados em votação na Câmara dos Deputados e que tinham por objetivo alterar ou até mesmo revogar o Estatuto do Desarmamento.
          Posso citar Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), senador Wilder Morais (DEM-GO) e o então deputado pelo PP do Rio de Janeiro Jair Bolsonaro estão entre os nomes que colocaram a pauta em discussão no Plenário.
          O projeto defendido por Rogério Peninha Mendonça desde 2012, entre outras coisas, alterava para 21 anos a idade mínima (hoje em 25) para posse de armas por civis; validava o registro de armas permanentemente; e ampliava para os civis o porte de armas – para que possam portá-las fora do local de residência ou trabalho – mediante alguns requisitos.
          Para Wilder Morais, a decisão deveria ser através de um plebiscito, convocando a população às urnas para deliberar sobre o assunto. A matéria foi proposta em setembro de 2017.
          O projeto de lei de Jair Bolsonaro, datado de 2014, visava alterar os grupos autorizados a portar armas, incluindo os ocupantes de cargos eletivos, assim como membros do Judiciário e do Ministério Público, advogados, profissionais de mídias que fazem cobertura policial e proprietários rurais, além de oficiais e praças das Forças Armadas.
          Enfim, apesar de sua excelente intenção em amenizar a insegurança pública que grassa em nossa pátria amada, o próprio presidente recém empossado como primeiro mandatário da nação brasileira, sabe que o caminho trilhado não é juridicamente correto.

  2. Sr. Beja. Não sou advogado, mas verificando a lei ela diz em sua primeira linha ”
    Regulamento

    “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”

    Como o Estatuto precisou, capciosamente, seguir o referendo que NÃO proibia a compra de arma de fogo, no capítulo II, referente ao Registro está claro que qualquer pessoa pode ter arma de fogo exceto às de uso restrito, com ressalvas.
    A mais matreira é a avaliação abstrata de um PF sobre a necessidade da posse pelo comprador. E é isso que se pretende mudar. Portanto não vejo juridicamente como um decreto não pode modificar este detalhe, visto que continua contemplado no Estatuto o direito a compra de arma de fogo.

    • Prezado José Augusto Aranha, o nome que se emprestou à lei ( ao Estatuto do Desarmamento) está em flagrante desacordo com suas disposições. Deu-se à lei um nome, um título, uma designação erradíssima, visto que a mesma não trata da posse de arma, mas do porte. E quando fala em posse é para a criminalização.
      Temos uma lei com nome ou título errado. É desinfluente, porque o que vale é o seu teor, o que prevalecem são seus artigos, o Direito de que trata está no seu conteúdo. Eu já havia detectado este defeito. Mas é tão insignificante que não mereceu uma linha a respeito.
      Grato por ter lido e comentado.

      • A lei menciona a Posse de arma de fogo: “Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. “

  3. Se o ministro Sergio Moro, depois de todas as suas demonstrações de correção legal, não souber como manobrar esse importantíssimo aspecto quanto a questão de posse de armas de fogo, sou obrigado a entender que a melhor saída é mesmo o aeroporto.

  4. Estou por fora dessa filigranas jurídicas, mas , pergunto, não está na constituição o direito á legítima defesa e por isso não constitui desobediência a ela inibir o cidadão de exercer esse direito?

    Enfim, estamos num país em que as leis neste shit hole podem ser interpretadas do jeito que se quiser, de um jeito ou o contrário e fica tudo legal.

    Que país, como sempre diz HF.

  5. Prezado Carlos Newton, editor da TI.

    A carta que enviei termina com o fidalgo “De Vossa Excelência”, que coloquei antes da minha assinatura.
    Liguei agora de manhã para o fixo de sua residência e para o celular, sem êxito. Era para pedir — e peço agora — que publica a carta tal e qual a mesma foi escrita. Por favor, faça colocar, antes da assinatura final, o indispensável “De Vossa Excelência”. Foi assim que aprendi com Raquel de Queiróz, com Jean-Paul Richard, professor de Ética lá na Sorbonne, décadas e décadas atrás e com o meu próprio Pai, um primoroso redator de texto e cartas.
    Sem o “De Vossa Excelência” posto no final e antes da minha assinatura, a missiva deixa de ser autêntica, porque não foi assim redigida para a publicação e nunca esperava, em se tratando de correspondência pessoal, que passasse por revisão e corte.
    Grato.

    • Desculpe, amigo, mil perdões.
      É que a expressão “De Vossa Excelência”, antes da assinatura final, significa “A serviço de Vossa Excelência”, uma forma de escrever que caiu em desuso. E quando se usa, costuma-se acrescentar “atenciosamente’ ou “muito atenciosamente”. Na verdade, hoje em dia as pessoas nem entendem o que significa. Os autores atualmente colocam a Excelência no cabeçalho, antes do texto.

      Não tive intenção de magoá-lo, apenas achei que o próprio ministro Moro, que é mais jovem do que nós, poderia não entender o “De Vossa Excelência”, algo familiar hoje apenas a quem está na Terceira Idade, como nós.

      Abs.

      CN

      • Nada mais do que questão de estilo, de preservação dos ensinamentos dos antepassados, questão de reverência, de ética e etiqueta.
        Saiba, Carlos Newton, que não fiquei nem um pouquinho magoado quando não li o “de Vossa Excelência”. Mas sendo das antigas e valorizando tudo de bom que os antigos nos legaram, ainda observo a formalidade, que raras vezes emprego.

  6. Prezado Jurista,

    Eu pude observar que o Estatuto não proíbe a posse de armas, apenas estabelece “critérios”. E é justamente aí que reside o segredo dos petistas:

    -O Partido dos Trabalhadores, uma vez no poder, aparelhou com simpatizantes toda a máquina do Estado. E com a Polícia Federal não poderia ter sido diferente: delegados alinhados politicamente foram designados para trabalharem nas chefias do Sinarm, seção que presta (ou que deveria prestar) esse tipo de serviço para o cidadão.
    Com isso, tais autoridades passaram, simplesmente, a criar o máximo de dificuldades e a INDEFERIR praticamente todos as solicitações de compra de armas, principalmente usando e abusando daquele ITEM SUBJETIVO que se refere à “necessidade”, fazendo grande parte dos possível compradores (até mesmo policiais da ativa) se cansarem de tantas idas e vindas e desistirem da aquisição. Isso sem falar nas extorsivas taxas cobradas.
    -Se o atual presidente trocar os chefes desses setores, acredito que a coisa passe a andar e o serviço do Sinarm possa ser considerado sério.

    Veja parte de uma liminar da Juíza Federal, Dra. Raquel Soares Chiarelli, que comprova a má vontade da Polícia Federal:

    “Foge, então, à razoabilidade o indeferimento do pedido sob o argumento de que “as supostas ameaças em razão da função não foram demonstradas por documentos hábeis, para que se pudessem analisar a gravidade em concreto e a pertinência de armar o requerente.
    Com efeito, (I) a condição de servidor público e (II) o desempenho de função no Poder Judiciário do Distrito Federal não dispensa o Requerente de proceder à fundamentação especifica dos móveis que poderiam impingir temor por sua integridade física ou de sua família e que seria sanado com a aquisição ora pretendida” (fl. 33)…”

    Artigo completo:
    https://sojep.jusbrasil.com.br/noticias/2898897/aquisicao-e-porte-de-arma-sao-deferidos-liminarmente-a-oficial-de-justica-pela-21-vara-federal-do-df

    Abraços e saúde.

    • A compra de armas é como a compra de um avião: Não é proibido, mas apenas alguns poucos privilegiados podem fazer DE FATO!

  7. Prezado Béja,
    Sem querer absolutamente questionar o seu grande conhecimento jurídico, o Estatuto dispõe, sim, sobre a posse de armas, elencando inclusive os requisitos legais para a posse, fixando as taxas e prazos de renovação dos registros ( essa renovação, inclusive, flagrantemente inconstitucional uma vez que registrada a posse de um bem não cabe fazer com que o possuidor deva renovar e pagar periodicamente uma taxa cujo valor é extorsivo, claramente destinado a dificultar ao máximo a posse ao brasileiro de baixa renda, por esta renovação sob pena de confisco do bem) e dispondo inclusive que a posse dá direito à manutenção da arma na residência ou no local de trabalho do possuidor mas não dá direito ao seu porte. O Estatuto, inclusive, retira um direito, porque a posse nunca foi proibida antes no Brasil, apenas havia a regulamentação de que as armas deveriam ser registradas, e que o porte dependia de uma licença específica. O Estatuto instituiu várias restrições à posse, inclusive proibindo menores de 25 anos de possuírem armas (o que não tem fundamento jurídico, inclusive porque com dezoito anos o brasileiro pode prestar serviço militar), o que acabou com a participação do Brasil na classe júnior do tiro esportivo e trouxe um atraso irrecuperável na formação dos atletas deste esporte.

    • Prezado Wilson,

      “O Estatuto instituiu várias restrições à posse, inclusive proibindo menores de 25 anos de possuírem armas…”

      -E os policiais que têm menos de 25 anos de idade?
      -Terão “maturidade” suficiente para portarem fuzis no meio da cidade?
      -Ou será que na cartilha evolutiva esquerdista somente aquelas pessoas destinadas a serem “cidadãos comuns” nascem com esse RETARDO MENTAL para alcançar a plena maioridade civil e responsabilidade pelos próprios atos? E depois ainda tem o cinismo de criticar a inteligência da “Ministra”…

      Ora, para ser segurança particular e defender à bala a vida e o patrimônio dos doutores ministros do Supremo, os carros-fortes dos empresários e o dinheiro dos banqueiros (todos pregadores do desarmamento, claro!) é permitido ter menos de 25 anos de idade, o que nos admite concluir:

      -Para defender a vida e o patrimônio da elite deste país, o cidadão pode andar armado de dia e de noite, nas ruas e nas mansões.
      -Já para defender a própria vida, a vida da mulher e dos filhos, esse mesmo cidadão não pode. Só tem preparo técnico e psicológico para defender a vida do patão, por isso, depois de um dia de trabalho armado, deixa a arma no trabalho e volta para a casa, em alguma periferia, desarmado.

      Abraços.

      • Exatamente, Francisco… É uma besteira atrás da outra.
        O Estatuto foi, entre outros males, uma medida diversionária do governo que, incapaz de coibir a violência e sem poder mostrar nenhum resultado concreto, empurrou goela abaixo do povo uma ficção de que estava resolvendo o problema, mais ou menos na linha daqueles movimentos pregando levar flores ao alto dos morros pedindo paz…

      • Aos prezado leitores, reitero o conteúdo da missiva ao ministro. Nela, nenhuma opinião ou posição, contra ou a favor da posse de arma pelo cidadão comum.

        A missiva toca, exclusivamente, quanto à forma jurídica empregada, isto é, decreto. E por decreto não se pode dar o que a lei não deu. Decreto é para disciplinar, regulamentar. Na missiva, há reprodução de uma passagem do renomado jurista Hely Lopes Meirelles, com indicação da obra em que se encontra. E a missiva que o senhor ministro convença o senhor presidente a levar avante seu propósito, mas através de Medida Provisória ou projeto de lei. É só isso.

    • Por favor, leitor Wilson Baptista Junior, nos indique qual ou quais os artigos do Estatuto do Desarmamento que dispõe ou dispõem sobre a posse de armas. Ou seja, que autoriza ou autorizam a posse. Não digo o porte. É a posse. Os artigos da lei é que valem e não o nome e o título que foi emprestado à lei.

      • Prezado Béja,
        Apenas numa releitura rápida, sem pretensão de ser exaustiva, encontramos:
        abertura da lei: “Dispõe sobre o registro, POSSE e comercialização de armas de fogo…”
        Art. 5 – Dispõe sobre o registro da arma como autorização de POSSE
        Art. 12 – Dispõe sobre a “posse irregular” ( o que pressupõe a existência da “posse regular”)
        Art. 30 – Dispõe sobre o registro dos POSSUIDORES ( que é distinto da autorização para porte).
        No meu humilde entender, a posse não é um direito que não é dado pelo estatuto, e então não poderia ser regulamentada por decreto, pelo contrário, o estatuto regulamentou arbitrariamente restrições a um direito que o cidadão brasileiro tinha desde a época da colônia (para não irmos mais longe).

        • Isso feito sem nenhuma consulta à sociedade, apenas a algumas pessoas e associações auto-intituladas de “especialistas”, em processo demagógico do Congresso.

        • Grato, leitor Wilson Baptista Junior por ter atendido à solicitação.

          Nas leis o que valem são seus artigos e disposições, ainda que o nome que tenham recebido não correspondam ao conteúdo de seu texto. É o caso do Estatuto do Desarmamento que “Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo….”. A palavra posse está mal empregada no título e deve ser entendida como posse derivada do porte, uma vez que é do porte que o Estatuto trata.

          O artigo 5º indica o lugar onde o proprietário da arma de fogo, desde que possuidor do Certificado de Registro de Arma de Fogo, está autorizado a guardar a arma. Não é autorização legal para a posse, mas para a guarda. Este artigo 5º está inserido no Capítulo II que trata Do Registro. O Porte vem elencado no Capítulo III, dos artigos 6º ao 11º. Já quanto à posse a lei não cuidou de tratar destacadamente, e sim daquela decorrente do porte legal.

          O artigo 12 encontra-se posto no Capítulo IV (Dos Crimes e Das Penas). É a criminalização para quem mantiver ou possuir arma de fogo…em desacordo com a lei, em casa ou no trabalho. Não estabelecendo a lei autorização, requisitos e condições específicas e destacadas para a posse, mas para o porte, aquela (a posse) decorre desta (do porte legal).

          O artigo 30 é impositivo e cogente ao obrigar aquele que tiver arma de fogo ainda não registrada, sendo ou não dela proprietário, a solicitar seu registro. Uma arma registrada não induz, nem implicitamente autoriza, o seu porte nem sua posse que dependem da autorização da autoridade.

          Mais uma vez muito agradecido por ter atendido à solicitação.

  8. Na modalidade do porte de arma, após análise subjetiva de um delegado sobre a “efetiva necessidade, depreendida da Lei 10.826/2003. Tem convertida as Unidades da PF, em balcões de súplicas para mendicantes. Pois o direito do cidadão de requerer, e o dever de conceder ou indeferir, encotram-se absorvidos em apenas uma das partes: no agente público.

  9. Querem impedir de qualquer forma que esse país mude e que esse Governo faça as mudanças necessárias. Quais os motivos do silêncio e omissão dos “politicamente corretos cheios de leis e agrupamentos de leis que só beneficiam o infrator” e que transformaram essa Nação nessa Desordem Moral, Ética, Administrativa, Social, Econômica e Financeira que arrastou quase 25 milhões de brasileiros para o desemprego total e um endividamento pessoal e familiar de 5o. Mundo ???? Só há melindres, nesse país alguém tem que fazer algo muito forte sem escutar esse emaranhado de Leis Criminosas que Protegem Bandidos e Ladrões do Povo e tomar atitudes fortes e definitivas que a Nação e seu Povo exigem, chega de melindres legais, a violência urbana é prima-irmã do terrorismo e do desmando governamental, vamos ficar reféns de bandidos senhores do excesso de reuniões e encontros ????

  10. Fala-se da Suiça como país da alta-educação e por isso não tem problema lá todos possuirem armas. Dos EUA, dizem que é o país da tradição das armas e por isso se justifica seu uso lá, mas se esquecem do Paraguai aqui pertinho em que todos tem armas e a criminalidade é das mais baixas do continente.

    Enfim, essa de posse só dentro de casa é mais uma restrição ao direito à legítima defesa da vida, que é um direito de todos: um direito humano.

    Cada povo tem o pais que merece

  11. “-Uma cidade segura não se faz com mais policiamento. (Uma cidade segura) é uma cidade iluminada, onde as pessoas frequentam a rua e praças.”

    Marcelo Freixo, no debate da Band em agosto de 2016, indicando que o governador do Ceará deveria ter chamado a companhia de luz para acabar com o terrorismo local e comprovar na prática o que a esquerda pregou na teoria nestes últimos trinta anos.
    A Força Nacional e as Forças Armadas, por usarem armas, só aumentarão a violência.

  12. O Brasil é um país avacalhado! Quantas leis inconstitucionais nós temos? Porrilhares delas! Quantas decisões inprostitucionais, pelo próprio stf, nos tivemos? Caralhões delas! O próprio estaPuTo do desarmamento foi deturpado pelo desgoverno comuna, além de ter sido feito contrariando a vontade da maioria do povo popular. Quantos decretos ilegais foram feitos e são cumpridos a revelia da constituição? Pentelhões deles!
    Um a mais, um a menos…

  13. Inacreditável esse artigo.

    Parece que o autor se esqueceu de ler o art. 5º dessa Lei nº 10.826/2003, pois é exatamente esse dispositivo que trata da “posse”.

    Com o Certificado de registro de arma de fogo (art.5º), expedido pela Polícia Federal, tem-se o direito à “posse”, já que “autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses,ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”.

    Para o porte, além desse documento, há outras condições muito mais rigorosas e pessoas específicas às quais a lei permite o porte, sendo expedido outro documento, também pela Polícia Federal.

    Além disso, o pretendido decreto será para “regulamentar a posse”, já prevista no art. 5º da Lei nº 10.826, em condições mais favoráveis, mas dentro do que dispõe a lei, sem violá-la, obviamente.

    Ou seja, alterando o Decreto nº 5.123, que regulamentou a lei em 2004.

    O autor dessa carta enviada ao Ministro Moro vai apenas, como se diz na linguagem popular, “pagar mico”.

    • Por favor, Marcos Franco, leia a resposta que postei aos comentários do leitor Wilson Baptista Junior em que abordo não apenas o artigo 5º, como o 12º e 30º.
      Grato

      • Li. Impressiona-me a fraqueza de sua argumentação. Tenta desvirtuar o que está na lei.

        O comentarista Wilson Baptista Júnior é que está correto, e conseguiu enxergar e compreender o que realmente está na lei.

        O art. 5º da lei é muito claro: “Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)”

        Ora, isso é que é a “posse”, registrada, e confirmada pelo documento !

        O articulista tenta usar palavra diferente (guarda) para subverter o sentido da lei.

        Ou seja, a “Autorização” no documento do “Certificado de Registro da Arma” seria para “guardar” a arma, mas o seu possuidor (da arma), não teria a “posse” da arma. Ele “possui” a arma, mas não tem a “posse” (registrada) da arma. Alegação que não resiste a uma simples análise lógica.

        No art. 12 ainda tenta inverter o sentido da lei ao dizer que “a posse decorre do porte“, quando, na verdade, é exatamente o contrário: o porte decorre da posse, quando acrescenta mais condições para aquele(porte), e o restringe a pessoas específicas (art.6º).

        Ainda bem que temos pessoa competente no Ministério da Justiça, como Sérgio Moro, incapaz de cair em pegadinhas como essas, lançadas pelo autor do artigo.

        • Prezado leitor, não fique impressionado com esta ou aquela argumentação, eis que posta para o bem de todos e o progresso do país e de suas instituições.

          Observo que da parte de certos leitores não foi compreendido que o debate gira em torno de saber se um decreto pode alterar o que dispõe a lei. É isso.

          O artigo 5º, citado pelo comentarista, originalmente tinha outra redação que foi modificada, não por decreto, mas pela Lei 10.884 de 2004. Por lei, e não por decreto.

          Cinco leis modificaram a redação original do Estatuto do Desarmamento e mais duas Adins, conforme escrito e indicado no artigo em tela. Leis e não decretos. As leis que modificaram o Estatuto são aquelas nomeadas no bojo do artigo. Basta conferir, buscando-as.

          A indicação histórica mostra que somente outra lei pode alterar o Estatuto, ou por Medida Provisória ou por Projjeto de Lei.

          Baixar decreto para seja para permitir, seja para ampliar a posse de arma de fogo na residência do cidadão comum, creio não ser o instrumento adequado, visto que nas vezes que o legislador quis introduzir modificações no Estatuto utilizou Medida Provisória, convertida em lei, ou mesmo projeto de lei que foi votado e sancionado.

          Grato por ter lido e comentado. E a todos muitos aplausos pelo elevado nível do debate, que pode impressionar para o bem, nunca para o mal.

  14. No Brasil se pode tudo, até soltar assassino de pai e mãe para ir visitá-los no cemitério. Então o ex-juiz e hoje ministro vai arrepiar a lei quanto quiser. Vivemos no país do não-dá-nada-mesmo.

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