O fato de Bolsonaro ficar sem partido pode legitimar as candidaturas avulsas

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

A permanência no exercício da Presidência da República de candidato que venceu as eleições e no curso do mandato desfiliou-se do partido político pelo qual se elegeu e, ato contínuo, não se filiou a outro, vem legitimar as candidaturas avulsas. É uma tese que até pode ser fruto da senilidade de quem a defende. Mas quanto ao amparo jurídico, não há dúvida de que tem.

Além das condições impostas pela Constituição para alguém se candidatar a presidente da República, a lei obriga sua vinculação a partido político e que este partido o tenha indicado à concorrência do pleito. Esta é uma condição que não desaparece após o candidato ser sido eleito e empossado.

ANORMALIDADE – A filiação partidária permanece durante todo o mandato, ainda que não seja o partido pelo qual o candidato se elegeu. No caso de desfiliação – como acontece com o presidente Bolsonaro, que deixou o PSL mas não se filiou a outro partido –, afigura-se presente séria anormalidade. Ou, caso contrário, se anormalidade inexistir, a situação legitima as candidaturas avulsas, que não dependem de filiação partidária do candidato à presidência da República.

Pelos princípios da analogia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da correspondência, do sistema de freios e contrapesos, se o candidato filiado a partido político se elege, assume a presidência e no curso do seu exercício deixa de ser filiado a partido político, essa circunstância autoriza que os brasileiros que preencherem as exigências constitucionais, independentemente de serem filiados a partidos políticos, possam também concorrer à presidência da República.

SEM OBRIGATORIEDADE – Se o filiado, após eleito e empossado, pode deixar o partido político pelo qual se elegeu, e não há a obrigatoriedade de – sem interregno e ato contínuo – ingressar em outra agremiação, se conclui que a prévia filiação é exigência não obrigatória, desnecessária, visto que desaparecerá após o eleito tomar posse. Daí a legitimação de candidaturas avulsas. Afinal, não se pode admitir que o candidato seja filiado a partido político apenas para se candidatar e depois governar sem partido.

Todas as condições que a Constituição Federal impõe a quem pretende ser candidato a presidente da República devem, obrigatoriamente, se manter hígidas, permanentes e presentes, antes, durante a após o pleito e a posse. Indaga-se: um brasileiro nato que se candidata, vence o pleito e assume a presidência, poderia continuar presidente, se no curso do mandato perdesse a nacionalidade brasileira?

Sigilo bancário e fiscal, uma questão simples que pode render semanas ou  meses até a decisão final do STF

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Toffoli foi deselegante e tentou desmoralizar o procurador Aras

Jorge Béja

Como foi cansativa, longamente desnecessária e irritante,  a primeira sessão de votação desta quarta-feira (20), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário que decidirá — com peso de lei, em razão da repercussão geral que o resultado do julgamento lhe empresta — se o Coaf (hoje, UIF) e demais instituições públicas incumbidas no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e tantos outros crimes que vitimizam o país e o povo brasileiro, e se lhes competem enviar relatório e informações às Polícias e às Promotorias Públicas sobre movimentações financeiras suspeitas e que foram detectadas.

E ninguém pode garantir quando o julgamento estará definitivamente concluído. Enquanto isso, 935 investigações estão suspensas no país inteiro, além de um número ainda não estimado de inquéritos e processos.

SEM CORTESIA – Dias Toffoli, ministro-presidente da Suprema Corte e relator do recurso, passou a sessão inteira (parte da manhã e parte da tarde) lendo o relatório e o seu voto. Assim começou e assim terminou este primeiro dia. Ninguém mais votou. E era visível o tom irritadiço do ministro Toffoli que não foi nada, nada, cortês e reverente com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, há 45 dias no cargo.

 As perguntas que Tóffoli dirigiu a Aras deixaram a impressão de um juiz interrogando um acusado. E acusado sem culpa. Acusado humilde. E muito lembrou o “Santo Ofício”. Me vieram à mente os longos interrogatórios a que sujeitou Joana D’Arc e que estão narrados em livros e mostrados em filmes.

Ainda assim, o doutor Aras não perdeu a elegância e a altiva modéstia. Em nenhum momento, em nenhuma resposta ou intervenção que fez, externou exaltação. Do doutor Augusto Aras até esperei que pedisse que fosse tratado à altura do cargo que ocupa. Que as perguntas lhe fossem feitas com brandura, sem precisar afeto. Mas nem isso o Procurador-Geral da Republica pediu.

DESELEGÂNCIA -Em razão do pouco tempo em que está no cargo de Procurador-Geral da República, o doutor Aras teve dificuldades para responder, à exatidão, às perguntas do ministro-presidente. E quando isso acontecia, ele próprio, o ministro-relator Tóffoli, dava ou interpretava a resposta (ou o silêncio, a resposta hesitante ou incompleta) do doutor Aras. O que era para ser sereno, harmonioso, cordial e maximamente reverente, como seria se o presidente fosse Ayres Brito… não foi.

E o voto do ministro-presidente e relator, Dias Tóffoli não precisava ter sido tão longo, a tomar conta de uma sessão inteira. Ninguém põe em dúvida o altíssimo conhecimento jurídico e a ilibada conduta de Dias Tóffoli. Caso não os ostentasse, não seria ministro da Suprema Corte. Todos que lá tiveram assento e que lá têm assento hoje, e que amanhã e sempre terão, são os mais notáveis deste Brasil de notabilíssimos juristas pátrios. Um destes, Hely Lopes Meirelles, nos deixou escrito no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro”  que “a primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a” (42a. Edição, Malheiros Editores, 2016, página 113).

POR CONSENSO – Todos os Administrativistas nacionais, sem exceção, também doutrinam no mesmíssimo sentido de Hely. E é justamente isso –  e nada mais do que isso – que está em causa neste Recurso Extraordinário que o plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira (20).

Ou seja: a fraude, a trapaça, o crime que a pessoa (física e/ou jurídica) comete contra o erário nacional (a coletividade, portanto) pode se sobrepor ao interesse público, a ponto de ser protegido pelo sigilo bancário e fiscal de quem o cometeu? Ou o servidor público (os funcionários da UIF, da Receita Federal e demais órgãos congêneres…, por exemplo) e/ou a própria instituição, como é a hoje UIF, comparada por TOffoli a uma “Agência de Inteligência”, que do delito tiverem conhecimento, devem ficar calados e não enviar o que apurou às autoridades competentes?

Pois é justamente isso — e nada mais do que isso — que está em causa nesse julgamento do STF. O resto é firula. É contorcionismo jurídico.

ACEITAÇÃO – E em boa hora o voto do ministro-presidente e relator acolheu e deu provimento ao Recurso Extraordinário e decidiu que sim. Que a UIF pode e deve compartilhar o “relatório administrativo” com as promotorias públicas a quem incumbirá examinar, investigar o material recebido e, se necessário, pedir ao juiz autorização para a quebra do sigilo bancário (e fiscal) do suspeito (ou suspeitos), ante a existência de indício que beira à certeza de que crime (ou crimes) foram cometidos.

Aliás, assim também determina o Código de Processo Penal (CPP). Um juiz não pode ficar inerte quando, nos autos do processo que preside, ou em papéis que deles conhecerem, constatar a existência de crime de ação pública. Neste caso, é dever do juiz fazer a remessa de tudo ao Ministério Público para que a promotoria adote as providências que entender cabíveis. Eis o teor do artigo 40 do CPP:

OBRIGAÇÃO – “Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia”.

Ora, juiz de direito é tão funcionário público quanto são os da Receita Federal, do Coaf (hoje UIF), dos Tribunais de Conta, e outras instituições públicas …. E este imperioso dever de fazer prevalecer o interesse público sobre o privado sobre todos recai. A ninguém é dado o direito de calar a verdade que conhece e sabe. Mais ainda quando está em causa interesses coletivos, difusos e de toda a Nação. E tudo isso independe da existência de lei, em que sentido for. É dever natural. É dever da civilização. É dever de toda a Humanidade

Com base na decisão do Supremo, Cabral e Cunha também têm direito à liberdade

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Por mais inaceitável e reprovável que seja, até o ex-governador Sérgio Cabral tem direito de ser solto após a decisão oportunista do STF. São muitas as ações penais e inquéritos contra Cabral. A soma das penas decorrentes das condenações já proferidas é altíssima. Se e quando tornarem definitivas, Cabral vai precisar nascer umas quatro ou cinco vezes para poder cumpri-las na sua inteireza.

Acontece que nenhuma condenação se tornou definitiva. Nenhuma transitou em julgado. E o ex-deputado Eduardo Cunha está na mesma situação jurídica, em prolongada prisão preventiva.

PREVENTIVA ETERNA? – Quanto às prisões preventivas, estas deixam de existir se as ações penais nas quais foram decretadas já tenham recebido sentença. Toda sentença coloca fim ao processo. Toda sentença — penal e cível — extingue a ação que a sentença julgou e as medidas cautelares nela decretadas em seu curso caem. E não repristinam (ressuscitam) mais.

No tocante às prisões preventivas já decretadas em ações ainda não julgadas, tais prisões não podem se eternizar. Não duram e nem se projetam até que sobrevenha sentença final. Prisão preventiva se justifica naquelas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. São situações (garantia de ordem publica e econômica, da conveniência da lei penal e para assegurar sua aplicação) que precisam ser contemporâneas à decretação da preventiva.

TEM DIREITO – Parece que não é mais o caso do ex-governador que decidiu contar toda a verdade ao juiz, dr. Marcelo Bretas, numa espécie de delação premiada. Ou no sentido da colaboração com a Justiça.

Não será surpresa se Cabral vier a ser solto em decorrência do liberalismo de ocasião do STF. É verdade que a população não aceitará. Mas deve-se explicar o raciocínio jurídico e sua adequação, fria e dura, à realidade, pois não há prisão preventiva eterna.

Fachin fez uma declaração inoportuna sobre prisão preventiva após a segunda instância

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Fachin perdeu uma boa oportunidade de ficar calado

Jorge Béja

Sobre o possível veto à prisão em 2ª instância, que o Supremo Tribunal Federal inicia e talvez acabe o julgamento na sessão de hoje, quinta-feira, a declaração do ministro Edson Fachin de que, se veto houver, os juízes poderão decretar, então, a prisão preventiva de quem vier a ser solto em razão da nova e hesitante decisão da Suprema Corte, é declaração é inoportuna e não tem o menor amparo legal..

Inoportuna porque o ministro não deve e não pode dizer e indicar aos juízes como eles podem e devem proceder. Também inoportuna e precipitada porque o ministro está antecipando como vai votar se, no futuro, a questão vier a ser debatida no STF através de recurso interposto pelo condenado que teve a preventiva decretada em razão da soltura motivada pela mudança de posição do STF.

E OS MOTIVOS? – O caminho sugerido por Fachin tem também forte conotação vingativa, seja contra o STF e/ou contra o próprio réu que veio ganhar a liberdade como consequência da mudança de entendimento da Suprema Corte. Vingativa, porque o artigo 312 do Código de Processo Penal, que Fachin invocou para conceber a imprópria e delirante orientação, exige contemporaneidade dos motivos que o artigo 312 exige para a decretação da prisão preventiva. E preso que deixa o cárcere, ou que dele nem bem saiu e já se defronta com uma prisão preventiva decretada, se torna alvo de prisão preventiva injusta.

Sim, injusta. Isto porque são motivos para a decretação da prisão preventiva:: a) como garantia da ordem pública; d) da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal; d) para assegurar a aplicação da lei penal desde que haja prova da existência de crime e indicio suficiente da autoria.

AMBIENTE CONFUSO – Ora, ora, quem deixa a prisão – após muitos (ou mesmo poucos) anos que nela esteve – não a deixa já pondo em perigo a garantia da ordem pública ou econômica. Nem dela sai já comprometendo a instrução criminal — que aliás já se encontra até encerrada —. Nem é pessoa sobre quem não exista prova e/ou indício suficiente da autoria do crime. Tanto existem que foi condenado e já se encontrava cumprindo a pena.

Se vê que o ambiente entre os ministros do STF é bastante confuso. Eles próprios se contendem entre si. Há confronto entre os ministros. Confronto que compromete a segurança jurídica e afeta a credibilidade da instituição perante o povo brasileiro. Vamos aguardar o que vai acontecer na sessão plenária desta quinta-feira.

SEM MODULAÇÃO – Para finalizar. Modulação da decisão não cabe. Será inconcebível determinar que a mudança, ou seja, a volta da jurisprudência que só permitia a prisão após o trânsito em julgado da condenação, só valha para o futuro, Ou seja, daqui para frente. Isto fere o principio constitucional da chamada “irretroatividade da lei penal”, que só pode retroagir para beneficiar, como se lê no artigo 5º, nº XL da CF:

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Essa eventual nova decisão do STF terá força e peso de lei, porque vinculará e obrigará a toda a magistratura nacional. É o tal efeito “erga omnes” (que a todos alcança). E tratando-se de decisão que beneficia o réu, consequentemente retroagirá. Vai alcançar todos os réus que se encontrem no cárcere cumprindo pena antes do seu trânsito em julgado. Portanto, não cabe modulação para o futuro. Nem se deve falar ou decidir sobre modulação. A própria nova e eventual decisão retroage por si só.

Se o STF mudar a segunda instância, a enxurrada de ações indenizatórias pode chegar a R$ 4 bilhões

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Charge do Aroeira (Jornal O Dia/RJ)

Jorge Béja

Não. Não é razoável. Não é plausível. Não se pode aceitar. Menos ainda, concordar. Não é estável. Não é seguro. Não é jurídico. Todas essas reprovações dizem respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no caso da prisão após condenação do réu pela segunda instância.

O renomado jurista Iêdo Batista Neves tem muitos livros jurídicos escritos e publicados. Um deles chama-se “Conflitos de Jurisprudência”. Nos 5 volumes, o autor demostra que um só fato, um só caso, rigorosamente idêntico, encontra decisões conflitantes e diametralmente opostas, tomadas pelos tribunais dos Estados. Até mesmo de um só Estado, mas por câmaras ou turmas diferentes. Mas quando o tribunal é o STF, ainda mais pela voz do seu plenário, aí não pode existir conflito. A decisão há de ser uma só, a bem da segurança jurídica e do alinhamento da jurisprudência nacional.

VAIVÉM SINISTRO – Não se pode aceitar nem conceber que sob o império da uma só Constituição Federal, a de 1988, a mesma situação, o mesmo caso, a mesma hipótese (prisão do réu após condenação pela segunda instância) venha ter pelo plenário da Suprema Corte seguidamente 4 decisões. Uma num sentido. E quatro outras em sentido oposto. Até 2009 a prisão era permitida e no mesmo ano o STF mudou para só autorizar a prisão após o trânsito em julgado da condenação! Ou seja, após esgotados todos os recursos e até que a condenação se tornasse definitiva.

Já em 2016, o mesmo plenário do STF se reuniu, voltou atrás e decidiu por 3 vezes a mesma questão. E todas as decisões foram no sentido de autorizar a prisão após a condenação em segunda instância. E tem mais: em 2018, no Habeas Corpus em favor do ex-presidente Lula da Silva, o plenário do STF novamente autorizou a prisão após condenação em segunda instância.

INSEGURANÇA JURÍDICA – Essas idas-e-vindas, esse vaivém  instaura a insegurança jurídica. Tudo fica incerto e confuso. E o STF desacreditado. E nem se diga que as três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) – que estão sendo julgadas e terão sua proclamação final prometida para esta próxima quinta-feira, com o voto do presidente Dias Tóffoli –, só por serem ADCs, justificariam novamente a mudança da jurisprudência. Não. Não justificam.

Todas as decisões anteriores, a partir de 2009, ratificadas três vezes em 2016, foram decisões do plenário da Suprema Corte. E o STF, sendo um tribunal constitucional, suas decisões sempre são à luz da Constituição. Ou poderia ser diferente?

Não importa o nome da ação que o STF julga, se ADCs, se Habeas-Corpus, se Mandado de Segurança, se Recurso Extraordinário, ou outra denominação qualquer. Todas as decisões obrigatoriamente são tomadas à luz da Constituição. Afinal, a voz do STF é sempre a da Constituição. Da constitucionalidade, portanto.

“COISA JULGADA” – Logo, esse tema (prisão após condenação pela segunda instância) é  questão pra lá de julgada. É “Res Judicata” (Coisa Julgada) segura e sólida, visto que nada mudou, nem a Constituição Federal nem o caso em julgamento (prisão após condenação em segunda instância). Portanto, o plenário do STF tinha e tem o dever de apenas confirmar sua jurisprudência.

Mas não é e nem será assim. Tudo indica que o plenário do STF vai retroceder. E o retrocesso implicará na soltura de todos os réus que se encontram presos por terem sido condenados em segunda instância. E daí surgirão ações indenizatórias milionárias por danos morais em favor de todos eles pelo tempo que ficaram “indevidamente” presos.. E tudo a cargo do governo federal. Ou seja, da União.

“ERRO JUDICIÁRIO”- A mudança que o STF desenha implicará em “Erro Judiciário”. Erro que levou aqueles à prisão, antes do trânsito em julgado de suas condenações. E sobre “Erro Judiciário”, é o professor Luiz Flávio D’Urso quem nos ensina: “Sendo o Estado responsável pela distribuição da Justiça, será, por conseguinte, de sua responsabilidade os atos judiciais danosos aos cidadão”.

Uma estimativa. Se a Justiça fixar em mil salários-mínimos por dano moral para cada preso que vier a ser libertado em razão deste retrocesso que o STF prenuncia proclamar e se a multidão que ganhará a liberdade for de 4 mil presos, a União, se processada for,  terá que pagar cerca de 4 bilhões de reais de reparação por dano moral!.

Neste Dia de Finados, tributo a José Feghali, o pianista que encantou o mundo e projetou o Brasil

José Feghali era considerado um dos melhores do mundo

Jorge Béja

Dois filhos. Dois meninos, Fernando e José. Duas crianças. O piano que o pai comprou foi para Fernando. Mas José ficava escondido prestando atenção às aulas que a professora vinha em casa dar ao irmão, no apartamento da Rua Dona Mariana, em Botafogo, no Rio. Um dia, José disse à professora que tudo que ela havia ensinado a Fernando ele sabia tocar. Surpreendida com o que ouviu, José sentou-se ao piano e comprovou: tocou tudo, sem erro e com técnica apurada.

Fernando de Almeida Feghali se tornou excelente engenheiro civil. E José de Almeida Feghali foi o pianista que o Brasil e o mundo conheceram, se encantaram e aplaudiram sem cessar.

AOS CINCO ANOS – Predestinado e prodigioso, José Feghali deu seu primeiro recital de piano com 5 anos de idade. Aos 8 anos, tocou com a Orquestra Sinfônica Brasileira no Teatro Municipal do Rio. E seguiram-se outras apresentações. Aos 15 anos de idade, foi morar em Londres, onde continuou seus estudos na Royal Academy of Music.

Em 1985 foi medalhista de ouro no Concurso Internacional de Piano Van Cliburn, nos Estados Unidos, tornando-se o segundo e último brasileiro a vencer aquele concorrido certame. E nos EUA Feghali fixou residência em Fort Worth, no Texas, tornando-se desde 1990, professor de piano da Escola de Música da Universidade Cristã no Texas.

O magistério, porém, não alterou a rotina de concertos por todos os estados da América do Norte e pelo mundo: Canadá, México, Reino Unido, França, Portugal, Holanda, Espanha, Áustria, Alemanha, Itália, Polônia, Turquia, China…

MELHORES ORQUESTRAS – Feghali se apresentou com as mais importantes orquestras do mundo: Filarmônica de Berlim, Concertgebouw de Amsterdam, Rotterdam Philarmonic, Gewandhaus de Leipzig, BBC Philarmonic, London Symphony, Birmingham Symphony, Sinfônica Nacional da Espanha, Filarmônica de Varsória, Sinfônicas de Xangai e Pequim….

José Feghali sempre vinha ao Rio para estar perto de sua mãe, dona Áurea de Almeida Feghali, do irmão Fernando, perto da família, dos amigos e para apresentações por todo o país. Em todos os seus recitais, onde quer que fossem, sempre tocava peças de compositores brasileiros, previamente incluídas no programa ou como “bis”: Ernesto Nazareth, Francisco Mignone, Heitor Villa Lobos…

SEMPRE BRASILEIRO – Feghali foi um apaixonado pelo nosso Brasil e pelos talentos musicais brasileiros. Feghali foi um embaixador que divulgou a cultura musical nacional e projetou nosso país.

Anos e anos atrás, após ter sido o solista, à tarde, do dificílimo Concerto Para Piano e Orquestra nº 3 de Sergei Prokofiev com a OSB no Teatro Municipal, Feghali ofereceu, naquela mesma noite de sábado, um concorrido jantar para familiares e amigos em um restaurante em Botafogo. Conhecendo-o bem e sabendo que José era uma pessoa muito bem humorada, divertida e sem a menor vaidade, perguntei a ele, durante o jantar:

“Feghali, como você se sente tocando peças de seu próprio tio?”. Pego de surpresa, respondeu:

“Mas que tio, Jorge?”

“Mozart”, respondi. Foi quando José entendeu e nos brindou com o seu belo sorriso. Toda a família também riu muito. Era uma referência ao senhor Mozart de Almeida, irmão de sua mãe, senhora Áurea de Almeida Feghali.

NUM ALMOÇO – Dois anos depois, num outro encontro, somente nosso, numa segunda-feira seguinte a uma outra apresentação sua no Teatro Municipal do Rio, levei José Feghali para almoçar no restaurante Assyrius, que naquela época funcionava do andar térreo do Teatro Municipal, com entradas pela Avenida Rio Branco e Avenida 13 de Maio. Chegamos por volta das 12.30 horas.

O veterano maître e o dono do Assyrius anunciaram a todos a presença de José Feghali. Imediatamente, cerca de 100 pessoas que ocupavam todas as mais de 20 mesas do Assyrius, todos se levantaram e aplaudiram. E Feghali não se fez de rogado. A pedido, foi para o piano do Assyrius (um surrado Steinway & Sons) e tocou.

Nosso almoço somente começou lá pela 2 da tarde e terminou por volta das 17 horas.

DEDICATÓRIA – De lá, rumamos para a casa de José Feghali, na Rua Dona Mariana. Foi quando Feghali me presentou com dois CDs seus: “Valsas Nobres”. Em ambos, a dedicatória de próprio punho: “De um pianista para outro pianista”.

Dói, dói muito, saber que José Feghali desde o dia 8 de Dezembro de 2014 não está mais entre nós. O mundo perdeu o mais sensível, o mais talentoso, o mais portentoso, o mais elegante e belo pianista que a humanidade conheceu.

DEU ERRADO – A respeito da manchete do The Dallas Morning News, que indagava “O que deu de errado?”, numa alusão ao suicídio de Feghali, foi Rita, uma de suas primas e admiradoras quem respondeu:

“Nada de excepcional, apenas, por um instante, a doença o venceu. A depressão endógena é uma doença que mata e pouco se fala dela”.

E Rita afasta as especulações (se teria sido por outro motivo) sobre o suicídio do primo: “Acaba-se imputando ao seu fim — a morte — conjecturas, circunstâncias outras menores, que nada têm a ver com a realidade do fato” .

Sobre nosso muito amado José Feghali (José de Almeida Feghali), também repito a prima Rita: “Bravo, bravíssimo José”. Todos repetimos. Todos choramos. Sentida e sofrida, a humanidade agradece por tudo que você fez e pelo encantamento que nos proporcionou.

Ainda me empenhei, junto a vereadores do Rio, para trocar o nome da Rua Dona Mariana (em Botafogo) para Rua Pianista José Feghali. Foi inútil. Prometeram, prometerem e prometeram. E nada foi feito. E lá se vão quase 5 anos!.

HOMENAGEM – Neste Dia de Finados, a sepultura do notabilíssimo pianista José Feghali, no Cemitério São João Batista em Botafogo, RJ, foi reverenciada por multidões de fãs. Estive lá. Fui conversar com José. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim. José Feghali vive.

Veja e ouça Feghali ao piano como solista da Orquestra Filarmônica da Universidade Cristã do Texas tocando Rapsódia Sobre Um Tema de Paganini, de Sergei Rachmaninoff.

Ao ofender o STF, Bolsonaro cometeu falta de decoro, que é motivo de impeachment

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Bolsonaro parou a entrevista para não comentar o leão

Jorge Béja 

O vídeo que o presidente Jair Bolsonaro postou no seu tuíter, mostrando uma selva onde ele, o leão, é atacado por hienas (partidos políticos, STF, OAB, CNBB….) e no final aparece Bolsonaro como conservador-patriota-vencedor, em forma de leão, o rei da selva, é tão ofensivo, tão ofensivo que mereceu pesada e justa resposta do ministro decano Celso de Mello, que usou expressões e palavras duras e vigorosas contra o chefe do governo, enquanto o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, fingia que não tinha acontecido nada de anormal.

Porém, tem mais. O gesto do presidente justifica plenamente a abertura de processo de impeachment com base no artigo 9º, nº 7 da Lei 1079 de 1950 (Lei do Impeachment), que elenca, como justa causa para o impedimento do presidente da República “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Com sua imensa cultura jurídica, sua retidão de caráter e sua lucidez intelectual, o advogado e jurista Jorge Béja faz muita falta a este blog. Ele anda meio sumido, porque está se recuperando de problemas de saúde. Não há nada de grave, graças a Deus, mas Béja está sem paciência para escrever seus preciosos artigos.

Nesta terça-feira, dia 29, quando falamos por telefone, ele estava furioso com Bolsonaro e sua falta de preparo para presidir este país, o que já configura até possibilidade de impeachment.

Aproveitei para perguntar se o Supremo estaria cometendo crime de lesa-pátria neste caso da impunidade até quarta instância, por atingir o Estado Democrático de Direito, conforme prevê a Lei de Segurança Nacional, e o jurista respondeu que, por enquanto, o STF ainda não baixou a esse nível.

Em seguida, me confirmou que toda prisão preventiva decai quando o réu recebe sentença condenatória, não interessa em que instância. Ou seja, a Tribuna da Internet está no caminho certo, lutando o bom combate. (C.N.)   

Ministro Barroso, não macule sua biografia. O Supremo não emite tese, mas jurisprudência.

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Barroso precisa ensinar aos ministros que o STF não discute teses

Jorge Béja

O Habeas-Corpus está julgado. Resta, agora, redigir o acórdão e a ementa. E ponto final. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que nos processos criminais em que houve a denominada delação premiada, nas alegações finais o delator (os delatores) sempre entrega(m) as suas alegações antes de o delatado (ou delatados) entregar a(s) dele(s). Para tanto, o juiz deverá fixar prazo para a prática do ato processual. Esta é a jurisprudência. Já essa tal “tese” que se aventa ser expedida não encontra amparo em lei alguma. Os tribunais não emitem teses, mas julgados. Emitem jurisprudência. Os tribunais não são órgãos de consulta. Logo, lhes é impróprio e indevido expedir “tese”.

Tese é uma dissertação na qual se defende uma ideia científica e original. Tese é uma proposição que se apresenta para ser discutida e defendida por alguém. Tese, do grego “thesis”, é o que alguém supõe e tem como princípio. Tese é uma teoria.

CASOS CONCRETOS – Tese não é decisão. E tribunal de justiça não disserta, não defende ideia, não projeta suposição, nem princípio nem teoria. Os tribunais julgam e decidem casos concretos e suas decisões são jurisprudência. Se no passado o STF já emitiu esta ou aquela tese, errou. E o erro (ou os erros, se mais de um) não pode ser repetido. Tese não é prestação jurisdicional. E os tribunais só podem prestar a jurisdição através de decisões, de julgados, de jurisprudência. Nunca por meio de tese. Afinal, para que mesmo servirá a “tese”?

Chega a ser ridículo a proposição de uma tese, ante à impossibilidade de modular uma decisão judicial proferida em Habeas Corpus. Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor, não. O senhor não pode assinar nem aprovar tese alguma. O senhor vota. E voto é julgamento. É decisão, Não é “tese”. Sei do seu talento, da sua sabedoria, da sua vasta cultura.

FAZ MUITOS ANOS – O senhor já me deu a honra de responder a uma mensagem e-mail que lhe enviei. E eu já tive a honra de debater uma causa em que eu era advogado da parte autora e o senhor advogado da parte ré. Condenada na primeira instância, a parte ré recorreu. E no dia da sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o senhor foi à tribuna primeiro, e defendeu seu constituinte. Depois quem foi à tribuna fui eu. O senhor venceu. Eu perdi. Faz muitos anos.

Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor não pode e não deve concordar com a expedição de tese. O Habeas-Corpus foi apreciado, votado, julgado e a ordem concedida. Que venham o Acórdão e a Ementa. Já no tocante à malsinada “tese”, esta não pode vir nem no bojo, nem na ementa, nem anexada ao julgado. Se for o caso, então que os advogados de outros condenados utilizem esta nova jurisprudência em benefício de seus constituintes, delatados e condenados e que não tiveram a oportunidade de entregar suas alegações finais depois que o delator (ou delatores) entregou as dele. Perdão, mas fixar a aplicação, a amplitude, o alcance deste julgado em sede de Habeas-Corpus, através de “tese”, é de uma heresia que o senhor não pode aceitar. Não macule sua história biográfica como ministro do Supremo Tribunal Federal.

Nesta quarta, o STF pode expedir desastrada decisão contra o combate à corrupção

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (2/10) o plenário do Supremo Tribunal Federal fará o arremate final dispondo sobre a chamada “modulação” dos efeitos da decisão que reconheceu ser direito do delatado se manifestar no processo, em alegações finais, somente após à manifestação do delator. Resolverão os ministros se a decisão alcança, generalizadamente, todos os processos da Lava Jato, operações congêneres e todo e qualquer processo em que sobrevieram sentenças decorrentes de delação premiada (1); se beneficia apenas os réus condenados em tais processos e que tenham, desde a sentença, protestado pela observância da ordem da apresentação das alegações finais que o STF, somente anos depois, disciplinou (2); se beneficia quem foi condenado e comprovar que sofreu prejuízo por não ter entregue as alegações finais depois que o delator entregou as suas (3); ou se a decisão gera apenas efeitos “ex nunc“, termo latino que quer dizer “para o futuro”, isto é, para frente, sem alcançar os processos já sentenciados, definitivamente já encerrados ou ainda em fase recursal (4). Não se prevê uma 5ª hipótese.

Desde logo faz-se esta indagação: por que modular? Por que fixar limites dos efeitos a respeito de uma única só e pioneira decisão jurisprudencial do STF?. Não é isso que diz a lei, quando trata de modulação.

A CONFERIR – “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”  ( Artigo 927, parágrafo 3º do Código de Processo Civil ).

A decisão que o STF nesta quarta-feira vai modular alterou outra ou outras sobre o mesmo tema e proferida(s) pela mesma Corte?. Trata-se de caso repetitivo? A resposta às duas perguntas é negativa. Portanto, a modulação que os ministros vão determinar não encontra amparo no Código de Processo Civil (CPC). E com este conflita, sob todos os ângulos e todos os sentidos. E nem se diga que sendo matéria penal o CPC não se aplica. Se aplica, sim. Eis o que dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito”. Aí está, portanto, o primeiro motivo para que não haja modulação, aplicando-se a nova decisão do STF, a respeito de quem fala primeiro em alegações finais no processo penal em que houve delação premiada, apenas àquele caso julgado. Não se pode modular o que a lei não autoriza seja modulado.

O debate da sessão desta quarta-feira no plenário do Supremo Tribunal Federal promete ser demorado e o resultado final bastante apertado. Mas ainda que não seja para o bem da Nação, da moralidade pública, do combate à corrupção, do fortalecimento do Ministério Público e do próprio Judiciário.

MAL MAIOR – Ainda que não seja para o bem do povo brasileiro, é de se reconhecer que um mal maior pode ser proclamado nesta quarta-feira. E se tanto ocorrer, será constitucionalíssimo, para a desgraça da Nação, da Lava Jato, das pessoas de bem, e de todos outros valores que o país precisa resgatar e que a corrupção destruiu.

Explica-se: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é lei? Não. Jurisprudência, seja de que tribunal for, é fonte de Direito. Mas sendo ela – a jurisprudência – expedida pela Suprema Corte, e neste caso concreto com tanto empenho, vigor, determinação e com o propósito de enfraquecer a Lava Jato, como está sendo dito, a esta nova e única jurisprudência (que até vai ser modulada, sem  que a lei assim autorize), o plenário do STF pode lhe emprestar efeito vinculativo. Ou seja, obrigatório para todo o Judiciário.

E se tanto ocorrer, todas as sentenças condenatórias fundadas em delação premiada, sem que tenha sido observado o novo rito — o de que o delatado, nas alegações finais só fala depois que o delator falar —, todas as sentenças estarão explicitamente anuladas. E os processos voltarão à primeira instância para a repetição da sua última etapa, que é a das alegações finais, seguindo-se o proferimento de outra sentença, outros recursos…E tudo recomeça de novo, caso a pena prevista em lei não esteja atingida pela prescrição.

BENEFICIAR O RÉU – Que desgraça! Que desapontamento!. Que fracasso! Por que a desgraça será “constitucionalíssima”? Porque a Constituição Federal ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Artigo 5º, XL).

Ora, se a lei penal só retroage para beneficiar o réu, por que não retroagirá esta nova jurisprudência do STF que disciplina a ordem de quem fala primeiro e quem fala depois, em alegações finais, nos processos em que figuraram delator(es) e delatado(os)?. Basta o plenário da Suprema Corte querer e assim resolver.

Daí porque o STF, nesta quarta-feira, poderá decidir que estão anuladas todas as sentenças proferidas em tais processos, fazendo voltar tudo à primeira instância, o que importará na libertação de réus condenados, caso não estejam eles recolhidos ao cárcere por outra ou outras condenações. Esta é a desastrada decisão que o plenário do STF pode adotar nesta quarta-feira contra o combate à corrupção. Espera-se, do bom-senso e do patriotismo, que isto não aconteça.

Janot, cale a boca, jogue seu livro no lixo e não desgrace ainda mais esta nação

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Com barba e cabelos tingidos, Janot mudou para pior

Jorge Béja

O relato de Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, de que entrou armado no Supremo Tribunal Federal em 2017 para matar o ministro Gilmar Mendes e em seguida cometer o suicídio, sendo ou não verdadeiro,  o relato já fez um estrago gravemente danoso e incomensurável para toda a sociedade brasileira.

O gesto tresloucado, agora contado por Janot, gera um parâmetro, um estímulo, um exemplo a ser seguido por outros e só serve para o recrudescimento da violência.

E OS DESESPERADOS? – Se uma das mais altas autoridades da República decidiu assassinar um ministro da Suprema Corte de Justiça do país, ainda que no momento de apertar o gatilho recuou, o que não dirão, o que não farão, o que não pensarão os que não ostentam tão elevados cargos e estão em permanente desespero neste Brasil de 14 milhões de desempregados, de milicianos, de assassinos de aluguel, de famintos, de traficantes, de sem vez e sem voz?

Anos atrás falava-se na “Lista de Janot”. Agora, entra o “Relato de Janot”. Dramático e criminoso relato que leva a múltiplas e inimagináveis consequências. Indaga-se: o que levou Janot a tornar pública e do conhecimento de todos, a sua ação criminosa, iniciada mas não efetivada, não concretizada, não executada?

HIPÓTESES –  Teria sido para que o ministro passasse a ter, para o resto da vida, o sentimento, o pensamento, a reflexão de que “eu hoje poderia estar morto”? Ou “estou vivo graças ao Janot, que não me matou”? Teria sido para fazer nascer no ministro o temor de ser assassinado por decisões e votos seus? Teria sido para chamar a atenção de um tal livro que Janot em breve vai lançar à venda?

Se foi por um, por uns ou por todos estes motivos,  nada mais torpe. Nada mais desgraçado para o país, para os jovens deste país, para todos nós, brasileiros.

Mas uma coisa é certa. Gilmar Mendes e Rodrigo Janot entram para a História com uma triste e lamentabilíssima referência: Gilmar Mendes, o ministro do STF que quase foi assassinado. Rodrigo Janot, o procurador-Geral da Republica que entrou no STF para matar o ministro Gilmar Mendes e na hora “H” desistiu.

OUTROS EXEMPLOS -É dessa forma que as pessoas que se projetam no meio social passam a ser referidas, quando na vida cometem ou tentam cometer desatinos de tamanha gravidade. Foi e é assim com o padre Hosaná, que matou o Bispo de Garanhuns, Dom Francisco Expedito Lopes; com o escritor Euclides da Cunha, assassinado com 3 tiros no coração, pelo suposto amante de sua esposa, Tenente Dilermano de Assis, quando Euclides o enfrentou para matá-lo; com Doca Street, que matou Ângela Diniz; com Ronaldo Guilherme Castro e Cássio Murilo, que mataram a jovem Aída Curi em Copacabana; com Guilherme de Padua e Paula Thomaz, que mataram Daniella Perez; com Neyde Maria Lopes, que matou com um tiro e depois queimou o corpo da pequena Taninha. São estigmas que passam a personificar e identificar malignamente tais pessoas.

E com o ministro Gilmar Mendes e com o ex-procurador-Geral da República não será diferente. No futuro, quando neles se falar, a eles se mencionar, o fato relatado agora por Janot sempre será acrescido à identificação, à lembrança de cada um deles.

Janot, cale a boca. Jogue este seu livro fora. Não desgrace ainda mais esta nação, que tenta se levantar, progredir e alcançar a Paz geral.

Hoje, 6 de setembro, é o dia do aniversário de Bernardo Uglione Boldrini: 17 anos.

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Túmulo de Bernardo Boldrini tornou-se um local de romaria

Jorge Béja

Nascido em 6.9.2002 e brutal e covardemente imolado em 4.4.2014, o pequeno Bernardo da cidade de Três Passos, no Rio Grande do Sul, completaria hoje 17 anos. O que aconteceu o país inteiro sabe. E chora de tristeza, que nunca terá fim. Foi crudelíssimo. Mas a vida dos mártires é sempre dolorosa. Se já não vem ao mundo em meio à dor, o sofrimento da martirização irrompe no curso da vida. Mesmo os de tenra idade, como foi o caso dos inocentes-mártires de Herodes.

Bernardo também era uma criança. Tinha apenas 11 anos. Primeiro, faltou-lhe a mãe e desta se tornou órfão. E daí pra frente restou abandonado. Fora da casa do pai, famoso médico da pequena cidade gaúcha, buscou e teve os cuidados de parentes e vizinhos.

AMOR DO PAI – Mas o que “Bê”, como era carinhosamente chamado, queria mesmo era o amor do pai. Amor que não teve. Mas Bernardo não morreu. Bernardo vive. Não, a vida temporária que a brutalidade humana com ela acabou. Bernardo vive a vida que não morre, porque no Reino da Eternidade para onde foi, “Bê” se acha emancipado do carinho e do amor que buscou, que não teve, e que agora distribui a todos que a ele recorrem.

“Bê” não cessa de nos amar, de pensar em nós, em todos nós, Basta direcionar o pensamento nele e pedir que Bernardo vem e intercede a Deus por nós. É a dulcíssima imortalidade, necessariamente imaterial e incorpórea. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim.

PERTO DE DEUS – Espera-se que a constatação de Odilo Scherer, quando o Cardeal falou sobre o “caso Bernardo”, de que “as crianças e os idosos na sociedade ficam invisíveis e sem vez”, desapareça de uma vez por todas de nosso país e de todos os povos. E em seu lugar pontifiquem o carinho e o amor. Sempre. Bernardo viajou de Três Passos para ficar perto de Deus e ser elevado aos altares. Bernardo, Bernardo, rogai por nós, os degredados filhos de Eva, que ainda aqui estamos, gemendo e chorando neste vale de lágrimas. E que depois deste desterro nos encontremos na Eternidade. 

Demissão coletiva de procuradores é ato apenas simbólico, sem validade

José Alfredo de Paula Silva lidera os procuradores

Jorge Béja

O ato dos procuradores da República que apresentaram “demissão coletiva”, em protesto contra ato da procuradora-geral Raquel Dodge, é apenas simbólico. Trata-se de servidores públicos sem autonomia administrativa que lhe propicie vontade própria para prestar ou não prestar seus serviços onde querem ou onde não querem. São eles designados. E a ordem de designação vem de cima. Não cabe recusa, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito. Assim é a hierarquia administrativa em todo o serviço público.

No âmbito do Judiciário, um juiz de uma entrância, ou de uma vara não pode, por vontade própria, deixar de ir prestar sua jurisdição no lugar (comarca ou vara) para onde seus superiores o designaram. O máximo que pode ocorrer é permuta com outro juiz da mesma entrância ou de outra vara da mesma comarca.

APENAS REMOÇÃO – Assim também é no serviço da Procuradoria-Geral da República e nos Ministérios Públicos Estaduais. Eles podem até postular remoção. Mas renúncia, não. Ainda mais renúncia e/ou demissão coletiva motivada por protesto.

Por falar em demissão, esta pode ocorrer por vontade própria do servidor público, em qualquer época da sua vinculação com o serviço. Mas a demissão é para sempre. Rompe o vínculo funcional com a Administração. Deixa de ser procurador. Deixa de ser promotor de justiça. E uma vez homologada sua demissão, não poderá depois pedir reintegração.

Exemplo presente é o caso do hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que pediu demissão da magistratura, após 22 anos de serviços ao Judiciário Federal, no auge da carreira e assumiu a pasta no Executivo Federal de ministro da Justiça.

SEM REINTEGRAÇÃO – Se Moro deixar o cargo de ministro, demitido ou a seu pedido, não poderá postular sua reintegração à Magistratura Federal. Só através de outro concurso.

Portanto, o gesto deste grupo de procuradores da República que coletivamente pediram demissão das funções que vinham exercendo na chamada força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, é gesto de rebeldia. De insubordinação.

Teoricamente, todos correm o risco de serem demitidos do serviço público. Mas isso não vai acontecer.

O CASO BACHELET – Duas Michelles (Bolsonaro e Bachelet) estão ambas com seus sentimentos e seus direitos fundamentais vilmente agredidos a causar-lhes sofrimento.

Numa das edições da revista Veja de agosto passado, a vida familiar da primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, foi exposta como se fosse notícia de interesse público. Descobriram que sua avó e sua mãe, no passado muito distante, tiveram momentos de fraqueza e erraram. Por isso pagaram pelo erro. Ora, meu Deus, isso é notícia de interesse público?

A vida da primeira-dama e a vida de qualquer pessoa é indevassável. Somente à pessoa pertence. Integra o Direito Fundamental da Personalidade. Nem precisaria estar escrito, como escrito está, no artigo 1º da Constituição Federal, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da constituição, da formação, da inteireza da República Federativa do Brasil. Nem precisaria porque trata-se de Direito Natural de todos os povos, de todas as gentes, de toda a Humanidade.

DESRESPEITO – Agora foi a vez da outra Michelle, a Bachelet, que presidiu a Chile por duas vezes e que hoje é, nada mais, nada menos, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, honroso cargo e posto já bravamente ocupado pelo brasileiro Sérgio Vieira de Mello.

E foi justamente o esposo da outra Michelle, a brasileira, quem agora ataca a Michelle chilena e Alta Comissária da ONU. Sim, o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, que foi relembrar a pessoa, a memória e o passado de seu pai e proferiu palavras rudes e desrespeitosas contra a Senhora Bachelet. É inacreditável. Mas é verdade.

Angenor, Angenor, quanta saudade eu sinto do senhor…

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Cartola, a cadeira, os óculos escuros, o cigarro e a genialidade

Jorge Béja

Sem a bagagem de vida, de cultura, de jornalismo, de convivência com os políticos e com o poder que ostenta este gigante colunista da Tribuna de Internet que é Sebastião Nery, hoje me atrevo, também como colunista, a copiar o estilo de seus artigos. Deixo de lado a Ciência do Direito, as considerações sobre o momento político que passa o Brasil e sigo a trilha de Nery que sempre nos brinda com a narrativa dos bastidores dos momentos da história dos políticos e da política brasileira, que o próprio Nery foi protagonista. Hoje, me atrevo a contar uma época áurea da minha vida, da vida do Rio de Janeiro, da vida do nosso Brasil.

Foi no início dos anos 70. Todos os dias e todas as vezes que eu entrava e saía do prédio do Edifício A Noite, na Praça Mauá, para ir até o 20º andar onde eu trabalhava como repórter e depois redator do Departamento de Jornalismo da Rádio Nacional, eu via aquele homem sentado numa cadeira no canto direito, quase junto à calçada, da entrada do famoso prédio.

AQUELE HOMEM – Sempre de óculos escuros. Sempre pitando seu cigarrinho. Sempre sozinho. Sempre sentado na cadeira virada. Fazia do encosto da cadeira apoio para seus braços. Sempre olhando para quem entrava e saía do prédio. Sempre calado. Eu sabia quem era aquele homem. Mas nunca tive coragem de ir falar com ele.

Ele era uma celebridade, um talento, uma relíquia viva do Brasil e dos brasileiros. Eu, um desconhecido, um “joão ninguém”. Ele, a majestade do samba, da MPB, do canto, da arte de compor. Era simples, sem a mínima ostentação. Eu até sabia seu nome de batismo, seu nome civil e não apenas o nome artístico.

Até que um dia veio a coragem. Parei diante dele, cumprimentei e ele me respondeu “Boa tarde”. Quando perguntei se eu podia tocar piano para ele, me indagou: “Te vejo sempre entrar e sair e não sabia que era pianista”. E do sublime diálogo, consegui que aquela estrela iluminada fosse comigo até o 21º andar do prédio. Lá entramos no auditório da Rádio Nacional, silencioso e abandonado.

TOQUEI BACH – Na plateia inclinada estavam todas as cadeiras vazias. No palco, silencioso, fechado e coberto, o mesmo portentoso piano de cauda inteira. Era um Steinway&Sons que nele tocou, por muitas décadas, o genial pianista da Rádio Nacional, Francisco Scarambone. Trêmulo, toquei Jesus Alegria dos Homens, de Bach. O gênio ouviu, gostou e agradeceu. Me senti tocando para Deus. E ele era mesmo um Deus aqui na terra.

Ocorreram outros encontros ao longo dos meses. Sempre lá, no auditório, deserto e abandonado da Rádio Nacional e que hoje não existe mais.  E a cada encontro musical, sempre surgia alguém para presenciar. Henriqueta Brieba chegava de mansinho, para não ser percebida. Hélio do Soveral, também veio. Amaral Gurgel, maestro Chiquinho, Sérgio Bittencourt, José Messias, Humberto Reis, Saint Clair Lopes, vieram depois, noutros dias. O gênio — que era continuo do Ministério da Indústria e Comércio (o MIC ocupava o prédio até o 17º andar e o restante, do 18º ao 22º, era a emissora) —, o gênio e o repórter-pianeiro voltaram a dar um pouco de vida àquele famoso palco e sagrado auditório da Rádio Nacional.

O gênio com sua voz, suas composições, ora ao cavaquinho, ora ao violão. O repórter-pianeiro não fazia feio, ainda que os estilos musicais fossem diferentes. Mas onde existe amor, compreensão, carinho, fraternidade e simplicidade, tudo se completa. Tudo ganha beleza. Tudo se torna santificado. Nada é conflitante. Nada desafina. Tudo fica harmonioso.

ENCANTAMENTO – Mas esses momentos de encantamento duraram pouco. Ocorreram umas cinco ou seis vezes. O auge mesmo foi aqui em casa, que nela moro há 65 anos. No 23 de abril de 1971, dia de São Jorge, completei 25 de idade. E naquele dia, aqui neste mesmo apartamento vieram à noitinha e ficaram a noite inteira até o dia seguinte raiar: Donga, que era oficial de justiça aposentado e amigo de meu pai; Bororó, Sérgio Bittencourt, Oduvaldo Cozzi, João Saldanha, Jorge Curi e ele. Simples e simplesmente ele. Ele, o contínuo do MIC. Ele, Seu Angenor de Oliveira. Ele, o eterno e imortal Cartola.

Ah! quanta saudade!. Não me queixo às rosas. É bobagem. As rosas não falam. Mas elas exalam o perfume que roubaram de ti, Cartola. Então, que as rosas me consolem porque as rosas são você. Mas o consolo não é tudo. Porque neste casa estão faltando eles e a saudade deles está batendo em mim, não é mesmo, Sérgio Bittencourt?

Carta aberta a Michelle Bolsonaro, em desagravo à patifaria da revista “Veja”

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Veja faz uma devassa sobre a família de Michelle Bolsonaro

Jorge Béja

Maldade. Crueldade. Patifaria. Desta vez a revista “Veja” resolveu investir contra os sentimentos da senhora primeira-dama Michele Bolsonaro. Antes, a mesma revista quis destruir a reputação do doutor Sérgio Moro, ministro da Justiça, mas não conseguiu. Em 1993 foi comigo, conforme relatei e comprovei em artigo aqui publicado aqui na “Tribuna da Internet” na edição de 24 de Abril de 2019. Me magoou muito. Chorei muito. Mas também não conseguiu destruir minha reputação. A “Veja” sente prazer em fazer os outros sofrerem. Quando faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos, como nos deixou escrito Léon Bloy (1846-1917), no clássico “Le Mendiant Ingrat” (O Mendigo Ingrato).

Senhora Michelle Bolsonaro, sua vida pessoal e familiar é indevassável. É um bem personalíssimo e que só à senhora pertence. Ninguém tem o direito de manipulá-lo, dele se apropriar, de invadir sua privacidade e divulgar e tornar públicos fatos e acontecimentos de sua vida, de sua intimidade, da senhora e de seus familiares.

“ARRASADA” – Seu marido, o presidente da República Jair Bolsonaro, declarou nesta sexta-feira que a senhora se encontra em estado de sofrimento por causa da “Veja” desta semana que fuçou o passado de parentes seus e, segundo a revista, encontrou registros de condutas reprováveis e fez disso matéria jornalística. Jornalística?

 Que relevante serviço prestou esta decadente revista ao pais e àqueles que ainda são seus leitores? Que interesse público despertam as notícias publicadas a respeito de seus familiares?  É tudo para atingir a senhora e o presidente Bolsonaro. Tudo para fazer a senhora, seus filhos e seu marido sofrerem. Tudo para enxovalhar.

TELEFONEMA – No dia 19 de março deste ano de 2019, quando recebi mensagem e-mail da capitã Larissa, ajudante de ordens da presidência da República, pedindo o telefone de minha casa, respondi e passei o número. Meia hora depois o telefone tocou aqui em casa e quem estava do outro lado da linha, me ligando de Brasília, era a senhora. E conversamos.

A senhora me agradeceu pelo artigo que publiquei aqui na “Tribuna da Internet”, no dia 1º de Janeiro do corrente ano, O artigo aplaudia o seu discurso em Libras no dia da posse de seu marido na presidência da República. Ao receber seu telefonema, fui alvo de gesto nobilíssimo da primeira-dama do meu país que, sem me conhecer, sem nunca ter falado comigo, pegou o telefone do palácio da Alvorada, discou o número do telefone da minha casa, e sem intermediário disse, quando eu próprio atendi: “Por favor, Jorge Béja está?”. 

Conversamos muito. Fiquei encantado com a senhora que me disse assim “Jorge, eu poderia lhe enviar um cartão, uma mensagem e-mail, mas agradecer de viva voz  é diferente, é que é o correto, não é?”. E quando lembrei à senhora que o 22 de março estava chegando e perguntei se iria ter bolo, a senhora respondeu: “Olha só! vejo que você é meu fã mesmo, hein! sabe até o dia do meu aniversário!”.

O SOFRIMENTO – Sei, sim, senhora Michelle Bolsonaro. Sei também do seu sofrimento, no passado e agora no presente, por causa desta revista. No passado, porque todos nós sofremos quando os parentes nossos, mais ainda os que estão muito próximos, erram na vida, e nós sofremos pelo erro que cometeram. E no presente, porque a história da vida de cada um de nós só a cada um de nós pertence.

É o sagrado, o natural, o universal e o constitucional direito à privacidade. Direito que o Supremo Tribunal Federal destruiu e atirou no lixo não reciclável, ao permitir as biografias não autorizadas. Isso não é autorização judicial da Suprema Corte para violar a privacidade e a intimidade das pessoas?

DIREITOS HUMANOS – Todos temos dignidade. Até mesmo, quem uma vez ou muitas vezes errou na vida, não perde a dignidade. Se aos presidiários é assegurado o respeito à integridade física e moral, conforme consta no artigo 5º, nº XLIX da Constituição Federal, com muito mais razão merecemos, nós e nossas famílias, ser respeitados em todos os sentidos ao longo da vida e depois da morte.

E a dignidade da pessoa humana é um dos Direitos Fundamentais que a Constituição Federal garante logo no artigo 1º, nº III. A proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas também são Direitos e Garantias Fundamentais que a Constituição Brasileira expressamente a todos assegura (artigo 5º, nº X).

SEM PERDÃO – Mas a Veja não quer saber disso. Não respeita esses comezinhos princípios de civilidade. E ataca. Não estou aqui a consolar a senhora, porque sei o tamanho do seu sofrimento. É inconsolável. Mas peço-lhe compreensão. E apelo para o evangelismo que a senhora pratica.

Não leia a sujíssima revista. Leia aquela passagem do Evangelho de Lucas (23, 34): ” Pai, perdoai, pois eles não sabem o que fazem”. Foram as palavras pronunciadas por Jesus quando, o Filho de Deus, levado por seus algozes, chegou ao lugar chamado Caveira e ali o crucificaram. 

Nova reflexão jurídica: STF pode revogar a indicação do filho de Bolsonaro para embaixador

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Charge do Pelicano (arquivo Googe)

Jorge Béja

Nesta semana escrevi e postei artigo aqui na Tribuna da Internet em que denominei de “Ato Discricionário” do presidente da República o que indica brasileiro, fora da carreira diplomática, para ser embaixador do Brasil no Exterior. O artigo dizia respeito a Eduardo Bolsonaro, deputado federal e indicado pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro, para ser embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

No texto defendi que, por se tratar de Ato Discricionário, o poder de confirmá-lo ou não cabia apenas e exclusivamente ao Senado, por sua Comissão de Relações Exteriores e em seguida pelo plenário da Casa, em arguição (sabatina) e votação secretas.  Que a Justiça não poderia se imiscuir no caso, uma vez que ao Ato Discricionário é vedado ao Judiciário decidir a respeito da sua legalidade, isto por estar alicerçado o ato em duas prerrogativas que só o Administrador Público detém: o de nele enxergar conveniência e oportunidade.

UM REPARO – Mas hoje faço aqui, na mesma Tribuna da Internet, um reparo, uma certa mudança de posição a respeito do que escrevi e afirmei. Mantenho a visão e o entendimento que o ato é mesmo discricionário, porém, “secundum quid” (sob certo aspecto, como diziam os romanos). Ou seja, ato não totalmente discricionário, mas restritamente discricionário. Isto porque a voz e o comando maiores partem da Lei nº 11.440 de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

Está no “caput” do artigo 41 que para ser embaixador do Brasil lá fora é preciso ser diplomata de carreira. A excepcionalidade está no parágrafo único.

DIZ A LEI – Confira-se: Art. 41. Os Chefes de Missão Diplomática Permanente serão escolhidos dentre os Ministros de Primeira Classe ou, nos termos do art. 46 desta Lei, dentre os Ministros de Segunda Classe.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente um brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País.

QUATRO CONDIÇÕES – A exceção, excepcionalíssima, de que trata o parágrafo único, outorga ao presidente da República um poder discricionário de escolher quem ele quiser, desde que atendidas quatro condições ou pressupostos: a) que o indicado seja brasileiro nato; b) maior de 35 anos de idade; c) tenha reconhecido mérito; d) e tenha na sua bagagem de vida relevantes serviços prestados ao País.

Na atualidade, fora do Itamarati, não encontro, num primeiro momento, alguém que pudesse, aqui e agora, citar o nome de um brasileiro que reunisse as condições que a lei exige. No passado, entre tantos e tantos outros, cito Oscar Niemeyer e Sobral Pinto, sendo-me dispensado explicar os motivos.

E não é preciso esforço de raciocínio, nem mesmo qualquer consulta, para se constatar que o filho do presidente da República não preenche aqueles dois últimos pressupostos ou condições que a lei exige – c) tenha reconhecido mérito; d) e tenha na sua bagagem de vida relevantes serviços prestados ao País.

Daí porque, tenho agora outro entendimento. O Ato continua discricionário, mas, apenas, no que diz respeito à conveniência e oportunidade do personagem a ser escolhido pelo presidente da República. Já no tocante ao personagem em si, este, obrigatoriamente, além de brasileiro, maior de 35 anos de idade, há de ter também reconhecido mérito e relevantes serviços prestados ao País. E Eduardo Bolsonaro não tem, nem reconhecido mérito, nem relevantes serviços prestados ao Brasil.

Penso que, neste caso, o Judiciário tem o poder de intervir e cassar a indicação que o Presidente da República fez do próprio filho.

Infelizmente, tudo indica que o Senado aprovará o nome de Eduardo Bolsonaro

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Charge do Nando (Arquivo Google)

Jorge Béja

Creio ser muito difícil o Supremo Tribunal Federal cassar o ato presidencial de indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos Estados Unidos. Certamente o pedido de liminar será negado, ainda que não se conheçam os fundamentos da petição inicial da Ação Civil Pública da autoria do Ministério Público Federal e que deu entrada no 16ª Vara Federal de Brasília no final do dia de ontem, segunda-feira, 12.

Creio, contudo, ser uma peça muito bem fundamentada. No entanto, no meu entender, o ato do presidente é discricionário, isto é, cinge-se à conveniência e oportunidade que o governante nele vê para expedir o ato administrativo, tal como são os atos da administração que decretam as desapropriações, vedado ao Judiciário neles se imiscuir, a não ser para discutir e rever o valor depositado pelo poder desapropriante, se justo ou injusto.

DUAS CONDIÇÕES – Já o ato vinculado, que é aquele derivado de lei específica para a sua expedição, o Judiciário, quando provocado, pode intervir para cassá-lo ou confirmá-lo. Mas indicar embaixador não é ato vinculado, por inexistir lei específica que estabeleça regras para a sua indicação, salvo duas condições: ter o indicado a embaixador mais de 35 anos de idade e ser ele brasileiro nato. Só. Nada mais. E tais exigências o filho do presidente preenche.

De resto, quem tem atribuição e competência para decidir a respeito (aprovar ou não) é o Senado Federal, primeiramente, através da Comissão de Relações Exteriores e depois pelo plenário da Casa. Tudo em sessões e votações secretas.

Da mesma forma que não existe a obrigação de ser juiz de carreira, para que o presidente da República indique ministro para o Supremo Tribunal Federal, bastando o indicado ostentar notável saber jurídico e ilibada conduta (com o Senado dando a palavra final), também não existe a obrigação de candidato a embaixador ser diplomata de carreira. A analogia aqui é adequada.

ATO DISCRICIONÁRIO – Portanto, indicação de brasileiro para ser embaixador do Brasil no exterior é ato discricionário da exclusiva competência do presidente da República, tanto para indicar embaixador quanto para indicar candidato a ministro do STF. Andei lendo na internet algumas ligeiras e pinçadas passagens da petição da Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal deu entrada no STF. Não senti força jurídica em nenhuma delas que li, tais como, “inexperiência”, “candidato sem relevantes serviços prestados ao Brasil”, “candidato sem formação diplomática”…

Pode ser que no bojo da petição exista algo de relevância jurídica a ponto de ser concedida liminar impedindo Eduardo Bolsonaro de ser indicado e, ao final da tramitação, venha a ação do MPF ser julgada procedente. Vamos aguardar a voz da Justiça.

Mas uma coisa é certa: se alguém for até o Cemitério São João Batista no Rio de Janeiro e chegar perto dos jazigos de Joaquim Nabuco, Oswaldo Aranha e Mário Gibson Barbosa, para lembrar apenas três dos notáveis brasileiros que foram embaixadores nos Estados Unidos, e contassem aos inesquecíveis diplomatas o que está acontecendo, eles removeriam o mármore que cobre a tumba, levantariam e diriam “Oh! Não permitam que isso aconteça”. E depois, voltariam ao merecido repouso eterno.

Aviso que nos dá Jesus, dirigido a quem é ganancioso e ajunta bens desnecessários

Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Jorge Béja

Vamos hoje deixar de lado as questões jurídicas e outras tantas que nos atormentam, que nos perturbam e nos escandalizam nesta Terra de Santa Cruz, chamada Brasil, e também no mundo inteiro. Vamos hoje reproduzir, numa redação e linguagem de fácil compreensão, esta passagem que se lê no Evangelho de Lucas (Lc, 12,13-21), necessária para a reflexão dos materialistas e gananciosos por bens materiais, por fortunas, adquiridas lícita e – o que é muito pior –  ilicitamente.

“Jesus estava no meio da multidão e ouviu alguém lhe perguntar: “Mestre, diga a meu irmão que reparta a herança comigo”. E Jesus respondeu: “Homem, quem me encarregou de julgar ou de dividir vossos bens?”. E disse mais: “Atenção, tome todo o cuidado contra qualquer tipo de ganância. Mesmo que alguém possua muitos bens materiais, seja muito rico e tenha muitas e muitas coisas, a vida de uma pessoa não consiste na abundância de bens”. E Jesus aproveitou aquele instante e contou esta parábola:

“A terra de um homem rico deu uma grande colheita. E ele pensava consigo mesmo: ‘O que vou fazer? Não tenho onde guardar minha colheita’. Então resolveu assim: ‘Já sei o que fazer! Vou derrubar todos os meus celeiros e construir outros muito maiores; neles vou guardar todo o meu trigo, junto com os meus bens. E aí poderei dizer a mim mesmo: Meu caro, tu tens uma boa reserva para muitos anos. Descansa, come, bebe, aproveita’. Mas Deus interveio e lhe disse: ‘Louco!. Ainda nesta noite pedirão de volta a tua vida. E para quem ficará o que você acumulou?’. Assim acontece com quem ajunta bens para si mesmo, mas não é rico diante de Deus”.

 

Se ainda fosse colostomizado, Bolsonaro não iria sugerir “fazer cocô, dia sim dia não”

Charge O TEMPO 10/08/2019

Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Jorge Béja

Quando o o chefe do governo disse, publicamente, nesta sexta-feira, que, para o desenvolvimento com preservação ambiental “é só fazer cocô dia sim, dia não, que melhora bastante a nossa vida”, Jair Bolsonaro perdeu a elegância, a estatura, a fidalguia, o majestático que o cargo de presidente da República exige ter e ser. Bolsonaro cuspiu para o céu. Bolsonaro escarrou no prato em que comeu.

Aquela facada em Juiz de Fora foi para matá-lo. E ele sobreviveu. Foi eleito e ser tornou o presidente do Brasil. Passou um tempo usando bolsa de colostomia e dela se livrou para não mais utilizá-la para o resto da vida. Bolsonaro recebeu uma graça divina. A recuperação foi total.

MÃOS MÁGICAS – Socorro imediato e mãos mágicas e abençoadas dos médicos salvaram-lhe a vida e restituíram-lhe a normalidade da evacuação das fezes, pelos caminhos naturais que a transcendental anatomia humana criou.

Portanto, a necessidade fisiológica de evacuar jamais poderia ser tema, ser assunto, ser referência, ser objeto e motivo para Bolsonaro a ela se referir em qualquer circunstância. Mais ainda quando sugere ao povo brasileiro que só façam cocô dia sim, dia não, para melhorar bastante a vida das pessoas e promover o desenvolvimento com preservação ambiental. Quanta tolice, meu Deus!. Quanta rudeza!. Que pecado!.

E OS OUTROS – Indaga-se: que reação, que sentimento tiveram os brasileiros colostomizados? Bolsonaro se esqueceu e não levou em conta que ele poderia estar morto. Ou, se vivo — como vivo e cheio de saúde se encontra—, poderia ainda estar necessitando da “bolsinha” como receptáculo de suas fezes, expelidas sem comando, sem sentir vontade, sem hora marcada e em qualquer lugar.

E ainda assim, Bolsonaro, carregado de humor negro e externando ingratidão, atira na cara de todos nós que o elegemos e que nele apostamos, essa crudelíssima estupidez.

Sim, Bolsonaro não é um intelectual. Não é um homem letrado. Não é nenhuma notabilidade em nada. Mas a mínima civilidade para quem convive em sociedade não permite tamanho desvario, tamanha ingratidão, tamanha bofetada contra o próximo´. E, pior, contra todos os brasileiros.

PEDIR PERDÃO – Bolsonaro, primeiro vá correndo pedir perdão a Deus. E depois peça perdão ao povo.O senhor foi de uma mediocridade insuperável. O ministro Sérgio Moro, ao seu lado no momento que o senhor presidente assim respondeu à pergunta de um jornalista, Moro não esboçou sorriso.

Olhou para o chão e franziu a testa. Foi um gesto silencioso de desaprovação e estarrecimento. Quem viu, reparou. Quem ainda não viu a cena, então repare o constrangimento do ministro. Deste e de todos que naquele momento acompanhavam o presidente. Que vergonha!

Nesta quarta-feira o STF errou feio, ao não soltar Lula nem conceder prisão domiciliar

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Tudo começou em 1974, quando dei entrada na Justiça do Rio com as primeiras ações contra o Estado exigindo indenização para as famílias de detentos assassinados nos presídios.  Comecei defendendo a família de Lúcio Flávio Villar Lyrio e Fernando Gomes de Carvalho, o “Fernando C.O”. Eles eram cunhados. A irmã de Lúcio Flávio era casada com “Fernando C.O”. Depois, vieram mais 30 ações pelo mesmo motivo e com igual pedido de responsabilização do Poder Público.

Advoguei essas causas até meado dos anos 80. Ao longo dos anos, muitas famílias de detentos assassinados quem encaminhou lá pra o escritório foi Tim Lopes.

AÇÕES PIONEIRAS – Das 33 ações, vingaram 30. As 3 primeiras não foram acolhidas pela Justiça. Talvez porque eram ações pioneiras e a Justiça se sentia tímida, tolhida, constrangida mesmo, para condenar o Estado em plena ditadura militar.

Mas quando a Justiça começou a desencabular e expedir as primeiras sentenças condenatórias contra o Estado, por ser novidade naquela época, a notícia se tornava manchetes no jornais de todo o país. No Jornal Nacional da TV Globo, na época apresentado por Cid Moreira, era a chamada que aparecia antes das novelas e quando o JN começava era a matéria principal do noticiário. Isso aconteceu muitas vezes.

Daí porque entendo um pouco deste assunto, tantas foram as causas que patrocinei e que exigiu muito estudo sobre a matéria.

ARTIGO 5º – Quando a Constituição Federal foi promulgada em outubro de 1988, me empolguei quando li, no artigo 5º, inciso XLIX: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Tempos depois, um deputado constituinte me disse que foi meu trabalho aqui no Rio que levou o Congresso (Assembleia Nacional Constituinte) a inserir este dispositivo na Constituição.

“Seu nome sempre foi muito citado lá entre os congressistas-constituintes. Muitos de nós citaram seu nome, dr. Béja, e a repercussão das ações que o senhor venceu no Rio”, me disse o deputado.

Compartilho o êxito com o padre Bruno Trombeta e com o Cardeal Dom Eugênio Salles, dois sacerdotes que me incentivaram. E também com Tim Lopes, a quem nunca recusei receber e agir em favor das famílias que o destemido repórter encaminhou para eu defender. E sempre advoguei gratuitamente.

PRÓXIMO AOS SEUS – Diz a Lei de Execuções Penais que o condenado tem a prerrogativa de cumprir a pena em presídio próximo de seus familiares. O ex-presidente Lula está cumprindo pena em cela improvisada na Polícia Federal de Curitiba.

Se a própria PF do Paraná informou ao Juiz Federal de Curitiba que não tem – nem nunca teve, por causa da improvisação – condições de manter Lula preso em suas dependências, o lógico, o jurídico e o legal era mesmo a transferência de Lula para São Paulo, onde reside e tem parentes, como determinou a Juíza Federal de Curitiba.

E se o sistema carcerário de São Paulo não dispõe de sala especial do Estado Maior de Corporação Militar para receber o ex-presidente, como determina a lei, então a solução lógica, jurídica e também legal era conceder ao ex-presidente a soltura ou a prisão domiciliar.

AS OPÇÕES – Isso mesmo: soltura ou prisão domiciliar. E, por favor, não fique o leitor escandalizado. Indaga-se: o Supremo Tribunal Federal não mandou libertar, generalizadamente, todos os menores, independentemente da gravidade e hediondez das “infrações penais” que praticaram, e que estavam enjaulados nas entupidas masmorras de custódia em todo o país?

Portanto, se não há lugar adequado para a “reeducação” de menores infratores e, por isso, a Suprema Corte ordena que todos sejam libertados, por que não aplicar, ao caso Lula e a todos os outros que se encontrem em igual situação, a mesma decisão judicial?

Se a PF do Paraná diz não ter condições de manter Lula preso em Curitiba (1); se o Juiz Federal do Paraná ordena que o ex-presidente seja transferido para São Paulo, Estado em que residem Lula e sua família) (2); e se São Paulo indica a penitenciária do Tremembé para Lula cumprir pena, por não ter sala de Estado-Maior para receber o presidente, sendo esta uma prerrogativa que a lei lhe concede(3), a solução seria, então, a sua soltura(4). Ou o cumprimento da pena em regime domiciliar(5).

LEGALIDADE – Não se está fazendo aqui a defesa do ex-presidente. Longe disso. O que se defende é a legalidade. Defende-se a mesma solução para situações análogas. E isto o Supremo Tribunal Federal não observou. E foi contraditório. Deveria, no mesmo Habeas-Corpus julgado na tarde desta quarta-feira pelo plenário da Corte, determinar a soltura ou a prisão domiciliar do ex-presidente.

E o STF poderia agir assim? É obvio que poderia. Hoje quem manda e desmanda neste Brasil é o STF, que, por decisão de um só ministro, suspende todas as investigações em todo o país que visam apanhar corruptos e corruptores dos dinheiros públicos. Acima do STF, ninguém. A Suprema Corte encarna o “L’État C’Est Moi’ de Luis XIV, com uma diferença. O “Rei Sol” difundiu a cultura, as artes, o saber, a civilidade e muitos outros valores em prol da Humanidade. O STF, não.

IMPROVISAÇÃO – A sessão de ontem, à exceção do ministro Marco Aurélio, que teve a coragem de divergir com fundamentos fortes e jurídicos, foi o único voto vencido. Todos os ministros votaram no sentido de cassar a decisão de um Juiz singular (um escândalo, para os juristas, em razão da supressão de duas instâncias, o TRF4 e o STJ) e manter Lula preso em Curitiba.

A votação durou incríveis 20 minutos. Foi improvisada. E o HC foi impetrado e julgado pelo plenário em menos de incríveis 24 horas. Um sucesso de celeridade! “Voto com o relator, ministro Fachin”, disseram os 10 ministros. Barroso, ao votar, nem olhou para ninguém e para lado algum. Constrangido, votou olhando para a tela do computador! O resultado: 10 a 1.

O mínimo que o brasileiro precisa saber para conviver com Bolsonaro na Presidência

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Bolsonaro não vai mudar e precisa ser entendido pelos brasileiros

Jorge Béja

Após sete meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro pode ser visto e considerado como aquele que “não é vingativo e que, a exemplo de Jesus, perdoa as ofensas para se lembrar apenas dos benefícios, porque sabe que será perdoado como ele próprio perdoou”, tal como nos ensina Allan Kardec em “O Livro dos Espíritos”? Sim, pode. Não, não pode.

Bolsonaro é um daqueles que diz a Jesus “ainda que me exponhais a várias tentações e adversidades, tudo que me ordenais é para meu proveito, pois de mil modos costumais pôr em prova os que Lhe são fiéis”, como se lê no clássico “Imitação de Cristo”, escrito há muitos e muitos séculos e de autor desconhecido? Sim, é. Não, não é.

Bolsonaro segue a recomendação de Jesus “se alguém te bater na face direita, oferece-lhe também a outra”, conforme se lê em Mateus, 5, 39? Sim, segue. Não, não segue.

Bolsonaro, pela defesa do Brasil, é um daqueles que brada “verás que um filho teu não foge à luta, nem teme quem te adora a própria morte”, como consta da Parte II da letra do Hino Nacional Brasileiro, escrito por Joaquim Osório Duque Estrada?. Sim, é. Não, não é.

UM JEITO PRÓPRIONão importa como Jair Bolsonaro é ou deixa de ser. O que prepondera é o fato de Jair Bolsonaro ser o presidente da República Federativa do Brasil, democraticamente eleito pela maioria do universo dos eleitores brasileiros. E seu jeito de governar é dele próprio. Se ele dá declarações que não deveria dar, se faz o que não deveria fazer, se acerta ou se erra, ele é o presidente do Brasil.

Não devemos nós, brasileiros, nos conformar nem aceitar o que Bolsonaro faz ou deixa de fazer. Conformação e aceitação são reações gêmeas-danosas, que não resolvem, porque deixam sequela, deixam queixume.

“Eu me conformo e não tem outro jeito, né?”. “Eu aceito, mas fazer o que, né?”. Esse “não tem outro jeito, né” e “mas fazer o que, né?” são sequelas, são queixumes que não resolvem. Ficam as marcas. Só fazem agravar nossos sentimentos. Não cura.

COMPREENSÃOO que resolve e cura é compreender. Só a compreensão é o caminho para resolver os conflitos e desentendimentos do quotidiano de nossas vidas e que se deve usar generalizadamente em todas as circunstâncias.

E todos nós brasileiros precisamos compreender que Jair Bolsonaro é o presidente do Brasil. Que não foi se sentar na cadeira presidencial e ostentar a faixa da presidência por golpe de estado. Nada disso. Ele foi eleito.

E não se pode duvidar que o presidente quer o bem do Brasil. Quer restabelecer a ordem, os valores cívicos e resgatar gestos, costumes e atitudes que há décadas se perderam e cederam lugar à violência, à intolerância, à desunião, à falta de fraternidade a ponto de expor o povo brasileiro a uma guerra fratricida. E ao querer o bem e o progresso do Brasil, quer também o bem a o progresso de todos os brasileiros.

LIBERDADE É claro e óbvio que temos  toda a liberdade para falar o que entendemos e achamos do governo Bolsonaro. Mas temos o dever e a imperiosa obrigação de compreender que ele é o presidente do Brasil. Se bom, se mais ou menos, ou se mau, Jair Bolsonaro é o presidente da República, detentor das prerrogativas que a Constituição Federal lhe outorga.

Quando erra, os governados têm inúmeras maneiras e formas, civilizadas e democráticas, de reação contrária. As passeatas de protesto são livres. Ninguém as impedem, A Ação Popular é outro instrumento para pedir à Justiça a revogação de atos e decisões presidenciais contrários à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e outros valores e bens públicos. Basta ser cidadão brasileiro e estar em dia com sua situação eleitoral. Nem é preciso pagar as custas do processo. Tem a Ação do Impeachment, já por duas vezes recentemente utilizada com sucesso.

E o Procurador-Geral da República, os partidos políticos e muitas outras instituições têm ao seu alcance ações próprias perante o Supremo Tribunal Federal para buscar a invalidação de decisões do presidente da República, quando maculadas pelas razões que a legislação autoriza sua invalidação pelo Judiciário.

CASO SANTA CRUZEstamos falando do Estado Democrático de Direito. As duas mais recentes e polêmicas atitudes do presidente da República, uma direcionada ao presidente do Conselho Federal da OAB, a respeito do desaparecimento de seu pai, e outra referente à substituição de quatro membros da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos são susceptíveis de serem levadas ao Supremo.

A alusão à morte do pai do presidente da OAB já se encontra nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, relator na Interpelação que Felipe Santa Cruz deu entrada na Suprema Corte contra o presidente. A outra, a substituição de membros da referida comissão, também pode ser levada à análise do STF. Aí estão as ferramentas e os caminhos para ouvir a voz da Justiça sobre os atos e atitudes presidenciais. Assim é a Democracia.

Agora, uma coisa é certa. Que Jair Messias Bolsonaro nunca foi, não é e nunca será um homem, um político, um governante corrupto, isso é verdade plasmada. E de corrupção o povo brasileiro está cansado, exausto e raivoso de tanto ser assaltado.

SEM CORRUPÇÃODessa criminosa torpeza é certíssimo que estamos livres. E pode-se afirmar, sem a preocupação de errar, que o presidente Bolsonaro também não se cerca e nunca se cercará de agentes públicos corruptos. Seu governo tem sido e será todo ele limpo e sem a mínima corrupção.

Observação: antes de ser advogado fui repórter da Rádio Nacional do Rio de Janeiro e do Jornal do Brasil. Isso se deu no final da década de 60 e início de 70. E aprendi que quando se escreve artigo para publicar na imprensa, o título quem dá é a editoria do veículo que publicar o artigo. Ousei aqui, à revelia do nosso editor, dar título a este artigo. É uma paráfrase do título do livro que Olavo de Carvalho escreveu e publicou: “O mínimo que você precisa saber para não ser um idiota”.