O tempo passa, e tudo indica que a Anvisa não vai autorizar o autoteste para Covid

Florianópolis rebate estratégia de testes para Covid-19 em Santa Catarina |  ND Mais

Pela lei, somente a Anvisa pode autorizar os autotestes

Jorge Béja

Tirante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as instituições estatais nacionais estão enfraquecidas. Muitas, já apodrecidas. Mas como tudo passa e falta pouco tempo, a esperança renasce. A Anvisa é a excepcionalidade em razão da independência e determinação de seus agentes, comandados pelo contra-almirante Barra Torres.

Eles não se curvam, não se acovardam, não são submissos, não são capachos, não vergam e nem tombam.

SEM SUBORDINAÇÃO – Como autarquia federal que é, sabem a Anvisa e seus agentes que a autonomia administrativa é a marca forte da instituição. E que, quando a Anvisa atua, “não age por delegação, mas por direito próprio e com autoridade pública sem que haja subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence” como ensina Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros, 19ª edição, página  308).

Neste outro enfrentamento (Ministério da Saúde X Anvisa) a respeito dos autotestes para Covid e que se arrasta no tempo, até hoje nada foi resolvido. E o Ministério da Saúde de Marcelo Queiroga não tem nem terá condições de cumprir as exigências da Agência para a liberação dos autotestes. Isto porque a questão é pra lá de complexa.

Tão complexa e intrincada que, seguramente, se antevê a possibilidade deste assunto sair de pauta para nunca ser concluído e resolvido.

NA FORMA DA LEI – A viga-mestra da Anvisa está no artigo 7º da lei nº 9782/1999 que criou a referida autarquia. Neste artigo 7º, que trata da competência da Agência, há 47 verbos de ação, de comando, de poder, de dever e determinação atribuídos à Anvisa. São verbos de tal força que superam os poderes e deveres do Ministério da Saúde. Coordenar, fomentar, estabelecer, intervir, anuir, conceder, interditar, proibir, cancelar, monitorar são apenas 10 deles.

No caso dos autotestes, diz o artigo 8º, parágrafo 1º, VI: “Incumbe à Agência….controlar e fiscalizar os equipamentos e materiais médicos-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem”. E o autoteste nada mais é do que um equipamento de diagnóstico (laboratorial).

Daí a atribuição exclusiva da Anvisa na concessão da autorização para que a população brasileira faça uso do tal autoteste, que precisa ser seguro, eficaz e não deixar a menor margem de dúvida quando utilizado.

MUITAS DÚVIDAS – Mas será mesmo que os milhões de brasileiros terão condições de usar o autoteste? Como proceder? Quando usá-lo? Que fazer com o resultado? Como e onde descartá-lo depois?

Autoteste para Covid não é similar à tiragem da temperatura com termômetro, para saber se uma pessoa tem ou não tem febre. É bem diferente. Incomparavelmente diferente.

E perigoso, porque o povo é leigo e não haverá tempo suficiente para dar publicidade, pelos meios de comunicação, da demonstração didática de como usar o autoteste e o que fazer em caso da “positividade do resultado”, o que por si só também não seria o suficiente.  

Desta vez o Dr. Barra Torres conseguiu obstruir todas as tripas do presidente Jair Bolsonaro

BOLSONALIDADE SEM FIM – Contra o Vento

Charge do Sid (Charge Online)

Jorge Béja

Dias atrás foi o camarão. Comido às pressas, o crustáceo ficou preso, inteiro, nas tripas de Bolsonaro. E o “machão” telefonou para o Dr. Antonio Luiz Macedo. Chorando, disse: “Estou morrendo de dor. A coisa está ruim”, implorando que o renomado cirurgião viesse socorrê-lo.

O médico, que estava lá na Conchinchina de férias, voltou ao Brasil, localizou o camarão entupidor das tripas, fazendo com que as fezes descessem latrina abaixo, para alívio presidencial.

AGORA É MAIS GRAVE – Mas agora a situação é outra. É muito mais grave. E não será o “Dr. Macedo” que vai desentupir as tripas de Jair Bolsonaro. A tarefa é do próprio Jair. Enquanto Jair não se retratar, como exige o contra-almirante Barra Torres, presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o entupimento permanece. E vai acumulando fezes. E fezes acumuladas podem refluir e sair pela boca.

E não será um mero “retiro o que falei, talkey?”, dito no cercadinho. É muito pouco. É nada.  Barra Torres quer e merece uma retratação oficial, feita nacionalmente, em pronunciamento pelos meios de comunicação para o Brasil inteiro ouvir.

UMA NOTA HISTÓRICA – Em relação ao recente questionamento do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, quanto à vacinação de crianças de 05 a 11 anos, no qual perguntou “qual o interesse da Anvisa por trás disso aí?”, o diretor-presidente da Agência, Antonio Barra Torres, deu uma resposta à altura, que entope as tripas de Jair Bolsonaro para todo o sempre, caso não tenha hombridade de responder a esse repto de um oficial superior que honrou sua farda e agora dignifica o posto civil que hoje ocupa.

Depois de relatar as dificuldades da família para que pudesse se formar em Medicina, o contra-almirante disse que, como cristão, sempre buscou cumprir os mandamentos e, ao contrário do presidente da República, nunca levantou falso testemunho.

RETRATAÇÃO EXIGIDA – “Vou morrer sem conhecer riqueza, Senhor Presidente. Mas vou morrer digno”, assinalou, incisivo. “Se o senhor dispõe de informações que levantem o menor indício de corrupção sobre este brasileiro, não perca tempo nem prevarique, Senhor Presidente. Determine imediata investigação policial sobre a minha pessoa, aliás, sobre qualquer um que trabalhe hoje na Anvisa, que com orgulho eu tenho o privilégio de integrar”, afirmou o dirigente da Anvisa, exigindo retratação.

Agora, a Nação aguarda que o presidente da República cumpra seu dever e venha a público dizer que errou ao irresponsavelmente levantar suspeitas sobre o procedimento dos técnicos da Anvisa, que lutam pela saúde dos brasileiros e não inventam notícias falsas com objetivos eleitoreiros.

A ciência que salvou a vida de Bolsonaro é a mesma que ele desdenhou e negou depois

6 de setembro de 2018: um dia para entrar na história | VEJA

Vida de Bolsonaro foi salva pela Ciência que ele tanto despreza

Jorge Béja

Medicina é ciência. Vacina é medicina. Logo, vacina é ciência.  E ciência do mais alto grau de perfeição e conhecimento.  Aqui no nosso Brasil, queiram ou não queiram os pais, a criança quando nasce recebe vinte e cinco tipos de vacinas até completar um ano de vida.

Mas a teimosia danosa de Jair Bolsonaro contra a vacinação no combate à Covid, seus maus exemplos e seus “alertas” toscos, incivilizados e medíocres, sobre os “efeitos” da vacina, mostram um Bolsonaro ingrato. Ingrato com a Ciência. Ingrato com a Medicina. Ingrato porque foi a Medicina que salvou sua vida.

FOI PARA MATAR – Aquela facada de 6 de Setembro de 2018, desferida por um monstro, um demônio, um covardão que convivia solto entre nós, era para matar o candidato Jair Bolsonaro. Acabar de vez com sua vida e tirá-lo do pleito presidencial. 

A lâmina do facão tinha 20 centímetros de comprimento. Jair sofreu três gravíssimas lesões no intestino delgado, e outra lesão em uma veia do abdômen. A hemorragia foi abundante. Perdeu 40 a 50 por cento do sangue do corpo humano. Foram 4 cirurgias.

Socorrido, às pressas, no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Juiz de Fora, cidade mineira onde o então candidato fazia comício quando foi covardemente atacado, Jair foi transferido depois para o Hospital Albert Einstein. E logo na chegada, o doutor Antonio Macedo, médico do Einstein que assumiu o comando da equipe para cuidar de Jair, declarou textualmente, de viva voz: “Salvaram a vida dele lá em Juiz de Fora”.

VIVA A CIÊNCIA! – Palmas para os médicos da Santa Casa de Juiz de Fora. Palmas para a Medicina. Mas ninguém pode aplaudir um Bolsonaro negacionista da Ciência, da Medicina. Da ciência-médica que em 2018 salvou sua vida e que Jair, depois de eleito e empossado, negou até não poder mais. Negou proporcioná-la ao povo brasileiro.

Isto porque, como é público e notório, além de investigado e concluído pela CPI da Pandemia, que acusa Bolsonaro da prática de vários crimes contra a vida, a vacina da Pfizer foi oferecida ao governo brasileiro em agosto e setembro de 2020 e só foi comprada em janeiro de 2021. E mesmo assim, após pressão de todos os cantos e de todos os lados.

Cientistas confirmam que se a vacinação dos brasileiros tivesse iniciado imediatamente após ter a Pfizer oferecido a vacina ao Brasil, seguramente metade dos quase 620 mil mortos estariam vivos.

UM ERRO FATAL – Ah!, se Jair, desde o início da pandemia tivesse arregaçado as mangas e saído em campo na defesa da saúde e da vida dos brasileiros! Seja com gestos, pronunciamentos e ações eficazes imediatas.

Ele e os governantes de todos os países que assim agissem – ou agiram – se tornariam líderes-amados. Já os que nada ou muito pouco fizeram se tornaram malquistos. Governantes sem alma, sem sentimento. Governantes malditos.

E Jair assim passa para a História: um presidente desalmado. Que negou a mesma Ciência que salvou sua vida. Que “cuspiu no prato em que comeu”, como diz o antigo conceito popular.

O povo da Bahia não deve esperar receber apoio de quem nada tem para dar…

Durante enchentes na Bahia, Bolsonaro viaja para Santa Catarina para passar  Réveillon

Com diz a música baiana, Jair Bolsonaro não está nem aí

Jorge Béja

Tem-se lido na internet, nos jornais e tem-se visto e ouvido comentários na televisão, todos reprovando Jair Bolsonaro, que não interrompeu suas férias para ir, pessoalmente, até o Estado da Bahia, cuja população passa por grande sofrimento, tantas são as perdas causadas pelos temporais e rompimento de barragens.

Num momento como este, a presença do presidente da República é muito importante. É indispensável e, por si só, significa cuidado, carinho, solidariedade e preocupação do chefe da Nação. Até consola.

OBRIGAÇÃO PESSOAL – E ninguém pode substituir o presidente, porque o mais alto cargo da República é ocupado e exercido por uma só pessoa. Por outro lado, sua ausência é um grave pecado, contra a lei de Deus e dos Homens.

Independentemente de ser ou não seu partidário, eleitor e/ou apoiador, o presidente da República é para o povo o grande “Pater Familae”. Seja ele democraticamente eleito, seja ele um ditador.

Ele é o presidente. Preside o país. E governa sua população, que dele tudo espera de melhor, mormente quando precisa do seu socorro, da sua ação, dos seus cuidados.

NADA A ESPERAR – No caso do presidente Jair Bolsonaro que conhecemos, nada podemos esperar. Seus gestos e suas atitudes na pandemia colocaram Jair a nu. A pandemia o desnudou, se é que ainda restava algo para cobri-lo. Não se vai aqui repetir nem relembrar suas frases malditas sobre a pandemia, sobre a vacinação, sobre os vitimados. É cansativo. 

Mas digamos que Jair decidisse, hoje ou amanhã, ir até a Bahia. Agora é tarde. E aquela máxima “antes tarde do que nunca”? Para Jair, a frase não tem efeito algum.

A presença do presidente na Bahia, após tantos dias de perdas e dor, não traria conforto algum, porque Jair nada tem para dar em termos de solidariedade humana. E não se deve esperar receber nada, de quem nada tem para dar.

Bolsonaro e Queiroga tentam usurpar o poder familiar que os pais têm sobre os filhos

TRIBUNA DA INTERNET | Ministro Queiroga é como um robô que obedece aos  palpites de Bolsonaro sobre pandemia

Charge do Miguel Paiva (Brasil 247)

Jorge Béja

São os pais, em conjunto ou separadamente, que decidem pelos filhos menores de 18 anos. O outrora chamado “pátrio poder”, que era exercido somente pelo marido-pai-varão, deixou de existir com o advento do Estatuto da Mulher Casada, com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desde então, responde pelos filhos menores e por estes decide o “poder familiar” que recai sobre os pais em relação aos filhos menores de 18 anos e não emancipados, sobre o tutor a respeito de seu(s) tutelado(s), sobre o curador no que diz respeito a seu(s) curatelados.

PODER EXCLUSIVO -Salvo caso(s) excepcionalíssimo(s) – e mesmo assim, desde que a Justiça determine –, o Estado não tem nada que se meter nesta relação de poder, exclusivo da família. Mas Jair e Queiroga não entendem assim. A dupla é contra a vacinação, de adultos e crianças. E para retardar o que é inevitável acontecer, o Conect-SUS misteriosamente sai do ar e, duas semanas depois quando volta, oscila.

E a dupla Jair-Queiroga, a respeito da vacinação das crianças, ainda inventou essa tal de “audiência pública”. É uma “audiência pública induzida”. Porque o que o ministério da Saúde está fazendo é pesquisa. Faz perguntas capciosamente preparadas e a resposta é Sim ou Não. Ora, meu Deus, audiência vem do verbo latino “audire”. E “audire” quer dizer ouvir.

“Audiência pública” é para ouvir a fala, a voz, a fundamentação daquele que é chamado para ser ouvido. No caso dessa tal “audiência pública” sobre o que os cientistas da Anvisa concluíram, ninguém fala. Ninguém é ouvido. Quanta barbaridade! Quanta tolice!

DIA A ANVISA – Em artigo aqui publicado, está reproduzida a íntegra da mensagem que a Anvisa se dignou responder à Tribuna da Internet. Forneceu a agência aos leitores todos os elementos, exames, pareceres, e votos de todas as suas diretorias. Tudo está no artigo publicado nesta semana aqui na TI. E a Anvisa conclui assim:

 “Com base na totalidade das evidências científicas disponíveis, incluindo estudos de fase I, II e III, a Anvisa concluiu que vacina Pfizer-BioNTech Covid-19, quando administrada no esquema de 2 doses em crianças de 5 a 11 anos de idade, é segura e eficaz na prevenção da Covid-19 sintomática, na prevenção das doenças graves, potencialmente fatais ou condições que podem ser causadas pelo SARS-CoV-2”.

Isso significa que a autoridade sanitária maior deste país deu seu aval à vacinação da Pfizer para crianças de 5 a 11 anos. E não será uma pesquisa de opinião nem a dupla Jair-Queiroga que irão destruir o que a Anvisa construiu com a alta capacidade científica desta respeitabilíssima agência.

TENHAM CUIDADO – Jair Bolsonaro e Marcelo Queiroga, cuidado. Cuidado porque a vacinação das crianças já foi aprovada pela autoridade sanitária e até agora as crianças não foram vacinadas. Cuidado porque vocês dois estão descumprindo o que a vocês impõe o artigo 14 do Estatuto da Criança e Do Adolescente. Reproduz-se aqui, integralmente, o teor do artigo 14 do referido Estatuto (Lei nº 8.609/90):

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo Único – É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias“.

Direção da Anvisa responde a Jorge Béja e explica como foi aprovada a vacina para crianças

Governo paulista pede ao ministério vacina contra covid para crianças | Agência Brasil

Anvisa reafirma a eficácia desta vacina infantil anticovid

Carlos Newton

A propósito de dois artigos publicados esta semana pelo jurista Jorge Béja, nos quais tece explicações jurídicas sobre a Agência Nacional de Vigilância SanitárIa (Anvisa), demonstrando sua independência e autonomia na avaliação e aprovação de medicamentos e vacinas, a direção da entidade enviou uma mensagem para agradecer a manifestação de apoio e fornecer informações mais detalhadas sobre a vacina contra a Covid para crianças entre 5 e 11 anos.

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MENSAGEM DE AGRADECIMENTO DA ANVISA

Prezado Senhor Jorge Béja.

Agradecemos a sua manifestação, de 18.12.2021, publicada no site Tribuna da Internet, em que V. Sa. manifesta reconhecimento e satisfação sobre o serviço público prestado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e tece outras considerações.

As avaliações pela Anvisa de solicitações de autorização de vacinas são realizadas por equipes multidisciplinares de especialistas em regulação e vigilância sanitária devidamente capacitados para esse fim. Estes servidores são de carreira de Estado, concursados com dedicação exclusiva.

Nessa avaliação sobre a vacinação de crianças de 5 a 11 anos de idade, a Agência também contou com a participação das sociedades médicas de notório saber no tema: Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), do Departamento de Infectologia da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e do Instituto de Pesquisa do Hospital Albert Einstein, também foram convidadas a Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

Em linha com os princípios da transparência, a Anvisa divulgou os pareceres de aprovação da vacina para esse público. Confira:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-divulga-pareceres-completos-sobre-a-vacina-da-pfizer-para-criancas

Vossa Senhoria também pode conhecer, na íntegra, o comunicado público realizado em 16/12/2021, com mais informações sobre a aprovação da indicação da vacina Comirnaty para imunização contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade: https://www.youtube.com/watch?v=c0oeBHRUj7g

A Anvisa reafirma a sua missão de proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no Sistema Único de Saúde.

Donos da Itapemirim deram um grande golpe na praça. Por que ainda não foram presos?

Fotos: Tumulto e espera: passageiros da Itapemirim sofrem com operação  suspensa - 18/12/2021 - UOL Economia

Impedidos de viajar, os passageiros da empresa protestam

Jorge Béja

Itapemirim é uma empresa de ônibus interestadual, bastante antiga e confiável. Nem sabia que a Itapemirim também migrou para a aviação comercial, transportando passageiros. Ou melhor, transportava. Porque no curto espaço de tempo que atuou, decolando e pousando nos aeroportos brasileiros, já fechou as portas, guichês, lojas, sumiu com os aviões e só neste sábado deixou mais de 8 mil pessoas sem transporte.

Eram passageiros, com bilhetes comprados e que, em vão, foram aos aeroportos embarcar e foram surpreendidos porque os voos foram cancelados. Tudo sem aviso prévio.

CRIMES EM SÉRIE – Venderam milhares de passagens cientes de que os passageiros ficariam sem viajar. O ocorrido é crime. Crime previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e crimes previstos no Código Penal.

Ou não é estelionato vender passagem aérea sabendo que o comprador do bilhete não terá avião para viajar? Ou não é fraude na atividade comercial? São crimes até mesmo de natureza permanente. Ou crimes instantâneos de efeitos permanentes.

Em crime permanente, o flagrante é permanente. Neste sábado o eminente doutor Fernando Capez, diretor do Procon de São Paulo, apareceu na televisão e disse dos direitos dos passageiros lesados.

OMISSÃO GERAL – Embora considerado, inegavelmente, o maior expert sobre Direito do Consumidor e com vasta cultura jurídica, Fernando Capez nada disse sobre a questão criminal.

Indaga-se: por que as promotorias públicas, federal e estadual, os Procons dos Estados e Municípios, as associações de defesa dos consumidores e entidades congêneres já não ingressaram na Justiça com medida cautelar pedindo a prisão dos donos da voadora Itapemirim?

O caso é de prisão em flagrante. Todos os que compraram bilhetes esperaram muito e a intenção dos passageiros era viajar para encontrar parentes, mormente na época de Natal de fim de ano.

INTENSO SANO MORAL – Devolver o dinheiro da passagem é dever natural, que nem precisaria prever a lei. Reparar o dano moral — intenso dano moral — também é direito de todos os lesados.

Mas nada, rigorosamente nada, pagará a frustração, a dor, o sentimento abatido dos passageiros que acreditaram que viajariam e não viajaram.

Os crimes continuam. Crimes permanentes. Em crimes permanentes, o flagrante permanente é, repita-se. Até quando vai-se esperar que uma, umas ou todas aquelas instituições ingressem na Justiça com o pedido de prisão dos donos da novel empresa aérea, que nem bem começou a voar, já deu o calote?

Ameaça de Bolsonaro à Anvisa é grave e requer habeas corpus para proteger servidores

Onde quer que ele esteja sempre será o presidente do cercadinho

Afirmações de Bolsonaro no “cercadinho” são comprometedoras

Jorge Béja

O Habeas-Corpus (HC) pode ser de duas ordens, ou de duas naturezas: repressivo e preventivo. O primeiro (repressivo), se pede à Justiça quando a pessoa já se encontra presa e a prisão é injusta, não tem amparo legal. Se acolhido, a ordem expedida chama-se Alvará de Soltura. O segundo (preventivo) visa impedir que a pessoa venha ser presa, fundamentado na ilegalidade do risco de prisão sem base e motivação legais. De igual sorte, se concedido, o Judiciário expede Ordem de Salvo-Conduto. 

Mas o instituto do Habeas-Corpus a cada dia tem seu emprego e campo de ação ampliados. É comum saber da concessão de ordem de HC para trancar e até mesmo encerrar Inquérito Policial e/ou Ação Penal, até mesmo quando esta já tenha recebido sentença condenatória definitiva e transitada em julgado. Enfim, Habeas-Corpus passou a ser remédio jurídico para tudo, ou quase tudo, no âmbito da área penal.

RESPOSTA À ALTURA – Nesta sexta-feira (17), o Almirante Antonio Barra Torres, presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com talento, destemor, placidez e com a costumeira inteligência que Deus lhe deu e cheio de razão, o presidente da Anvisa respondeu à altura a Jair Bolsonaro, que pediu o nome dos servidores da Anvisa que aprovaram a vacinação para crianças a contar dos cinco anos de idade. 

Bolsonaro, ao justificar a requisição dos nomes, veio com a esfarrapada explicação: “Eu pedi, extraoficialmente, o nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de cinco anos, porque queremos divulgar o nome dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento quem são essas pessoas e obviamente forme seu juízo”, afirmou Jair.

Não importa que a requisição dos nomes à ANVISA tenha sido “extraoficialmente”. A verdade é que Jair pediu. E pediu de viva voz em transmissão pública.

HABEAS CORPUS – É uma ordem tão inusitada, tão descabida, tão mal vista e tão perigosa que justifica, plenamente, a concessão de Habeas-Corpus para todos os agentes-funcionários da ANVISA, a começar pelo seu presidente, o sempre sereno e douto Almirante Barra Torres.

É certíssimo que se chegar ao Supremo Tribunal Federal  uma petição de HC preventivo para o presidente da ANVISA e extensivo a todos os demais servidores da agência, o salvo-conduto será deferido imediatamente, sem delongas, sem antes ouvir o Ministério Público Federal e sem antes também ouvir Jair Bolsonaro, que é a chamada “autoridade coatora”.

E a petição do Habeas-Corpus nem precisa ser assinada por advogado. Qualquer pessoa pode dar entrada no STF com o pedido. Nem é preciso pagar custas processuais. Também nem precisa escrever muito, visto se tratar de fato público e notório que dispensa comprovação. No máximo 4 a 5 páginas. Isto porque na própria requisição tresloucada de Jair Bolsonaro está implícita a ameaça de, com sua divulgação e tornada pública, causar mal injusto e grave àqueles cujos nomes venham constar da tal “lista”.

MUITAS AMEAÇAS – O presidente Barra Torres disse nesta sexta-feira que em outubro e início de novembro passados chegaram à Anvisa, e-mails com muitas ameaças, até contendo “ameaça de morte”.

Daí porque a concessão de salvo-conduto é garantia que visa a proteção de todos da Anvisa, de não terem seus nomes expostos e de não sofrerem qualquer ameaça. É o remédio para a proteção da incolumidade física e da saúde de todos os que seriam (ou serão) listados. É certo que no salvo-conduto que a Suprema Corte expedirá para o presidente e todos os funcionários-agentes da Anvisa, a todos resguardando de tamanho perigo e a todos protegendo de tanta prepotência e arrogância, nele constará também a revogação da insensata e inacreditável “requisição” da tal lista.

Barroso deve tornar obrigatório o Passaporte da Vacina, atendendo a uma petição de alto nível da Rede

Gilmar Fraga: às favas com o Juramento de Hipócrates... | GZH

Charhe do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Jorge Béja

Nesta quinta-feira (9), o ministro Luis Roberto Barroso do STF deve acolher, liminarmente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 913, em que a Rede Sustentabilidade pede à Suprema Corte que imponha ao governo federal a obrigatoriedade do “Passaporte da Vacina” para estrangeiros que venham ao Brasil.

As 24 páginas da petição do partido político são de primeiríssima grandeza e qualidade. Petição perfeita. Rica em fundamentação jurídica e em fatos. O leitor da Tribuna da Internet que queira ler a referida petição basta clicar no link postado no final deste curto artigo.

ALEGAÇÃO ILUSÓRIA – Segundo alega o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) é apenas “uma instância”. Com isso, Queiroga quis dizer que quem manda mesmo é o Ministério da Saúde. E que, por isso, não está obrigado a seguir a recomendação científica da referida Anvisa, que recomendou o passaporte.  Errado.

Deve o ministério cumprir, com rigor e imediatamente, o que indica a Anvisa. Não faria sentido a existência de uma Agência Nacional que atua na Vigilância Sanitária do Brasil se o governo despreza suas recomendações, frutos de aprofundados estudos científicos.

Já no que diz respeito à promessa de João Dória, o governador de São Paulo disse que vai esperar até o dia 15 de dezembro. Se até lá o governo federal não instituir o Passaporte da Vacina, então o Estado de São Paulo vai instituir.

MEDIDA INÓCUA – Bobagem, Dória. O poder de polícia marítima, aérea, terrestre e fronteiriça é exclusivo do governo federal. É um poder que os estados-federados não têm. Até na prática seria inviável.

Nenhum agente público estadual poderia e estaria autorizado a ingressar nas dependências dos aeroportos, portos e outros locais de desembarque e embarque de viagens internacionais para fiscalizar, para agir, para proibir ou permitir seja lá o que for. A competência é exclusiva do governo federal.

Fica-se a imaginar o que aconteceria se Dória tomasse mesmo a medida prometida. O viajante desembarcaria do avião e somente poderia ser abordado pela polícia estadual quando deixasse as dependências, no caso, do aeroporto. Seria uma abordagem na calçada? Uma perseguição pelas ruas?

Agora, a petição inicial da ADPF nº 913

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758414271&prcID=6309355#

Mesmo anuladas as condenações criminais, Lula ainda precisa provar sua inocência

TRIBUNA DA INTERNET | Provas de corrupção liquidam a tese de perseguição  jurídica a ex-presidentes sul-americanos

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Jorge Béja

Quando a promotoria pública federal de Brasília decidiu não oferecer denúncia contra o ex-presidente Lula, ao entendimento de ter ocorrido a prescrição em razão das  penas (penas concretas) a ele impostas, originariamente pela Justiça Federal do Paraná e pelos Tribunais, crimes pelos quais foi acusado, processado e condenado, no meu sentir a decisão da promotoria — certa ou equivocada, seja como for — retirou do ex-presidente a possibilidade de ver reconhecida e declarada a sua inocência pela absolvição.

Da forma como restou, o prejudicado foi o ex-presidente. Isto porque, doravante e para sempre. Lula será visto, tido e havido como o ex-presidente brasileiro que foi processado, foi condenado, foi preso e teve depois os processos e as penas anuladas e, muito mais tarde, se livrou das acusações-condenações, ainda que anuladas, pela estreita porta da prescrição.

FALTOU RECORRER – Não é honroso para um réu de uma ação ou de muitas ações penais, livrar-se das denúncias que contra ele foram oferecidas e das condenações a ele impostas, em consequência da prescrição.  Ainda que prescrição penal seja matéria de ordem pública… Ainda que ação penal pública incondicionada seja prerrogativa do Ministério Público propô-la… Ainda que todo e qualquer processo na Justiça represente desgaste, apreensão, estresse e tudo mais que seja nocivo à saúde… Ainda que o ex-presidente pretenda concorrer às eleições presidenciais de 2022, Lula deveria recorrer da decisão da promotoria, decisão que contra ele não ofereceu nova denúncia em razão da prescrição.

Seria gesto de grandeza. Gesto de um inocente que restou condenado, que cumpriu pena, que teve os processos anulados, mas que não teve nova oportunidade de comprovar que sempre foi inocente e que nunca poderia ter sido condenado, em processo algum.

SEM FICHA SUJA – Seria o momento de “limpar” definitivamente seu nome e seu currículo. E livrar-se de condenações que restaram extintas e inexistentes por causa deste estreito instituto, ainda que legal, chamado prescrição..

Por que, então, Luiz Inácio Lula da Silva, não ingressa agora na Justiça com a ação “in reverso”?. Que acione e processe aquele ou aqueles que hoje Lula acusa de ter ou terem sido seu(s) algoz(es). Tem ele ao seu alcance a ação reparatória por dano moral, contra a União e seus agentes (magistrados e promotores) que atuaram em suas condenações.

Seria uma oportunidade de ouro para Lula comprovar sua inocência, visto que, fatalmente, ainda que a ação seja de natureza cível, tudo o que foi objeto de investigações e provas no processo criminal, ainda que anuladas, viria à tona no pleito indenizatório e o ex-presidente comprovaria e confirmaria que tudo não passou de “conluio”, de “armação” de “urdida trama” contra sua pessoa.

Ministério Público cometeu gravíssimo erro ao declarar prescrição no caso do tríplex de Lula no Guarujá

Iotti: julgamento do ex-presidente Lula | Pioneiro

Charge do Iotti (Gaúcha/Zero Hora)

Jorge Beja

Os portais, sites e blogs alardeiam que o Ministério Público Federal reconheceu que a pretensão punitiva contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do tríplex no Gurarujá encontra-se extinta, e utilizou para o cálculo da prescrição a pena fixada em decisão transitada em julgado.

Como se sabe, ao tempo da Lava Jato, o Ministério Público Federal havia denunciado Lula pela suposta prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, Lula teria recebido um apartamento tríplex no litoral paulista como propina por corrupção que favoreceu a empreiteira OAS.

GRAVÍSSIMO ERRO– A meu ver, o Ministério Público Federal de Brasília cometeu gravíssimo erro quando fundamentou sua decisão de não oferecer denúncia contra Lula por causa da pena concreta que lhe foi imposta e por causa da idade.

No tocante à idade, nada de anormal. Já no tocante à pena in concreto, que serviu para a procuradora deduzir que a pretensão punitiva estava prescrita, aí há erro grave.

Todas as condenações impostas a Lula não foram anuladas? Logo, as penas in concreto anuladas estão também. E jamais poderiam servir para o início da contagem do prazo prescricional. O correto seria levar em conta a pena in abstrato, que é aquela que o Código Penal prevê para os crimes.

BASTA O GOOGLE – Nem é preciso ir aos livros de Direito nem consultor os Códigos. Basta perguntar ao Google: o que são pena in concreto e pena in abstrato?

E o Google responde assim: A prescrição pela pena em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, calculada pela pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não possui a pena concreta. Transitada em julgado a sentença condenatória, pelo menos para a acusação, a pena in concreto regula a prescrição.

Ou seja, o Ministério Público Federal cometeu mais uma barbaridade jurídica. Na verdade, ainda não haveria prescrição.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGAh, Jorge Béja, que falta você faz em Brasília… Se estivesse lá, seria professor da prestigiada Faculdade IDP, de Gilmar Mendes, e poderia ensinar aos membros do Supremo que a anulação das condenações de Lula foi irregular. Os doutos ministros não sabem que no Direito brasileiro e no Direito Universal só existe “incompetência territorial absoluta” em questões imobiliárias. Ou seja, em questões penais a incompetência é apenas relativa, não anula condenações nem invalida provas. Mas quem se interessa? (C.N.)

Jair Bolsonaro jamais poderá usar o dinheiro dos Precatórios, porque a Constituição proíbe

charge do dia (12/11) - Imirante.com

Charge do Cabalau (Arquivo Google)

Jorge Béja

Nas edições da Tribuna da Internet dos dias 9 e 13 do mês de novembro passado, dois artigos abordaram a inconstitucionalidade da chamada PEC dos Precatórios e a impossibilidade de Jair Bolsonaro dela tirar proveito político, visando sua candidatura à reeleição em 2022. Voltemos hoje ao assunto.

Com o vai-e-vem entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal da PEC dos Precatórios, sopraram no ouvido de Bolsonaro que ele poderia, desde já, expedir Medida Provisória para dar o calote e apanhar parte, ou mesmo todo o dinheiro dos Precatórios, para suportar os gastos com o Bolsa Família, agora chamado Auxílio Brasil.

COM FORÇA DE LEI – Jair ficou animado. Afinal, Medida Provisória, desde o momento da sua publicação na Imprensa Oficial, tem força de lei, até que o Congresso Nacional sobre ela se pronuncie, aprovando-a ou não. Seriam, então, 120 dias (quatro meses) de alívio para Jair, que ficaria desde logo autorizado a utilizar o dinheiro dos precatórios  e começar a pagar logo este chamado “Auxílio Brasil”.

Cento e vinte dias é o prazo de validade das Medidas Provisórias: 60 dias desde sua edição, prorrogáveis por mais 60, caso as duas Casas do Congresso Nacional, nos 120 dias, sobre ela não decidam a respeito.

É quase certo que Jair Bolsonaro, que não entende nem nunca entendeu de Direito, de Constituição… que ele baixe mesmo essa tal Medida Provisória.

SEQUESTRO/CONFISCO – Se vier a editá-la será mais um fiasco. Apanhar dinheiro de Precatórios é sequestro. Sequestro (ou confisco, para alguns) de dinheiro particular. De dinheiro das pessoas. De dinheiro que a Justiça, por decisão definitiva, ordenou que o governo federal e suas autarquias pagassem em decorrência de ações judiciais que o governo saiu derrotado.

E caso o dinheiro ainda esteja em poder do governo, ou mesmo depositado nos bancos à espera de alvará judicial para o seu levantamento pelo vencedor da ação, nem isso faz a mínima diferença. Porque é dinheiro que não pertence mais ao governo federal, que dele é mero depositário, caso ainda não tenha pago ao credor.

Ou se já depositado no banco (sempre o Banco do Brasil), também não pertence mais à União.

LEMBRANDO COLLOR… – Será fiasco porque a revolta que o sequestro (ou confisco) da Caderneta de Poupança e dos Ativos Financeiros, que Fernando Collor decretou em 15 de Março de 1990, ao tomar posse na presidência da República, foi o motivo para a Edição da Emenda Constitucional (EC) nº 32, de 11.9.2001. Esta EC 32/2001, que deu nova redação ao artigo 60, II, da Constituição Federal, proíbe a edição de Medida Provisória “que vise a detenção ou sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro”.

Não seria juridicamente errado afirmar que dinheiro de Precatório tenha a mesma equivalência com a poupança popular. Isto porque, até ser pago ao credor, o valor dos Precatórios sempre é corrigido monetariamente, tal como acontece com as Cadernetas de Poupança.

Mas que o dinheiro dos Precatórios é ativo financeiro, tanto é rigorosamente acertado afirmar e definir. E ativo financeiro que não pertence mais ao governo federal, e sim à pessoa que venceu ação judicial contra a União e/ou suas autarquias, e estas foram definitivamente condenadas.

ENCURRALADO – Jair Bolsonaro está numa situação difícil de sair dela. A aprovação do seu governo baixa a cada dia. Os bilhões que Jair precisa para bancar o hoje Auxílio Brasil, e que poderia algum fôlego, algum impulso à sua candidatura à reeleição em 2022, Jair não vai conseguir, sem furar o teto orçamentário.

Será um furo que nem Medida Provisória nem PEC dos Precatórios poderiam autorizar, conforme já explicado aqui na Tribuna da Internet nas edições dos dias 9 e 13 do mês passado. O dinheiro dos precatórios tem dono e não é o governo.

Fatiamento da PEC dos Precatórios será uma monstruosidade absolutamente inconstitucional

Charges do dia

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Jorge Béja

Todo o artigo 60 e seus 5 parágrafos da Constituição cuidam “Da Emenda à Constituição”. Nenhum outro mais trata deste tema. Daí porque a legislação ordinária, infraconstitucional e os regimentos internos das Casas Legislativas, quando disciplinam e traçam o itinerário visando a tramitação de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), nada podem acrescentar, inovar, modificar e/ou afrontar o que estabelece a Constituição Federal.

E da leitura do artigo 60 da referida Carta, não se lê a permissão ou possibilidade de um Projeto de Emenda à Constituição ser desmembrado, ser “fatiado”, decidindo as duas Casas Legislativas por algum ou alguns de seus artigos e deixando outro ou outros para ocasião posterior.

SEM ALTERNATIVA – Ou a PEC é aprovada, aceita e promulgada por inteiro, mesmo com as alterações que o Parlamento nela introduzir ou dela retirar. Só pode ser assim. Não pode ser diferente.

Decidir pela aprovação de parte de uma PEC e deixar o “resto” para depois contraria frontalmente a Constituição Federal, visto que seu artigo 60 não cogita, minimamente, na sua promulgação parcial, a fim de aguardar para depois o debate e votação do que restou.

Toda PEC recebe um número. Digamos, meramente e tão somente a título de raciocínio e de exemplo, que a PEC nº 200 seja aprovada e promulgada parcialmente, legando-se para outra ocasião e outra oportunidade a deliberação legislativa do que não foi promulgado da PEC nº 200, uma vez que a mesma foi “fatiada”. O que acontecerá?

DUPLA PEC… – Indaga-se: quando da ocasião das sessões de deliberação do que foi fatiado (do que restou, portanto), deputados e senadores estarão, então, decidindo a respeito de qual PEC? Da PEC nº 200 é que não será, porque a PEC nº 200 já foi votada na forma constitucional, já foi promulgada e a emenda já está incorporada à Constituição Federal. E considerando que não pode tramitar no Parlamento PEC sem número, ou PEC desmembrada, ou artigo que restou, ou artigos que restaram da PEC já votada e promulgada, tanto não pode mais ser objeto de apreciação e votação.

Ainda que, eventualmente, o regimento interno de uma ou das duas Casas Legislativas permita(m) tal anomalia, tanto não serve e nem pode ser invocado como fundamento para a apreciação e votação de uma PEC “fatiada”.

EM OUTRO SENTIDO – As PECs são como certas palavras. Quando grafadas por inteiro têm um sentido. Quando grafadas separadamente, têm outro sentido.

Dentre inúmeros exemplos, aqui vai apenas um: amorosa, adjetivo que se qualifica a pessoa que tem amor, propensa ao amor, carinhosa, suave. Já amo rosa não tem o mesmo significado de amorosa. Aqui é o verbo amar, posto na primeira pessoa do singular do tempo presente com o sujeito oculto, seguido de outro substantivo (rosa), que significa flor ou cor.

E a expressão que uma pessoa sente quando o assunto é a rosa,  cor ou flor: Amo rosa

Se as empresas de telefonia, internet e TV a cabo não sabem, então que fiquem sabendo…

TRIBUNA DA INTERNET | Charge do Alpino

Charge do Alpino (Yahoo Notícias)

Jorge Béja

Que saibam todas as empresas que prestam (ou exploram) os serviços de telefonia fixa e/ou móvel, de internet, de TV a cabo e demais serviços congêneres e conexos – todas vocês são meras prestadoras de serviço público federal. O monopólio é da União. E o Estado Brasileiro, seja qual for o modalidade jurídica utilizada (concessão, autorização, permissão e outras…) é que detém o Direito exclusivo da prestação do serviço. Ninguém mais.

Nem a Emenda Constitucional nº 8/95 alterou o sentido do artigo 21, incisos XI e XX da Constituição Federal, conforme se lê do voto vitorioso da ministra Rosa Weber na ocasião em que o Supremo decidiu a ação de Arguição Direta de Inconstitucionalidade nº 4477.

DISSE A RELATORA – “Pertinente observar que mesmo a alteração da redação do art. 21, XI e XII, “a”, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 8/1995 – na busca de um arranjo para a organização institucional do setor de telecomunicações que conciliasse a promoção do investimento privado com a necessária existência de uma estrutura estatal de regulação assecuratória do cumprimento de seu papel de segmento estratégico do ponto de vista do interesse social –, preservou a competência da União para explorar os serviços de telecomunicações. Permaneceram eles na condição de serviço público de competência material exclusiva da União, embora permitida a exploração, mediante concessão, permissão ou autorização, a particulares”

Que saibam tais empresas que ocorrendo a má prestação do serviço, a responsabilização civil é objetiva. Ou seja, se o sinal da internet faltou e, por isso, o telefone e/ou a TV a cabo deixou de funcionar, a prestadora do serviço é que tem o dever de indenizar nos termos do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros...”.

NO MUNDO LIVRE – No que tange à esfera internacional, já são cinco os documentos elaborados no âmbito do sistema ONU sobre o direito de acesso à internet, nos quais é apontada a relevância da conectividade à internet para a promoção de direitos humanos e fundamentais já reconhecidos, como é o caso das liberdades de expressão e de informação, bem como do direito de acesso à informação. E recentemente, a ONU declarou ser Direito Fundamental da Pessoa Humana o acesso à internet.

Que saibam tais empresas – e a todas elas me dirijo – que no âmbito infraconstitucional, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) reconhece, de modo expresso, pleno, rigoroso e vigoroso, o direito de acesso à internet a todos dentre os objetivos do uso da internet no Brasil (artigo 4º, inciso I, do Marco Civil da Internet).

Daí porque o direito de todos os brasileiros corresponde ao dever, impostergável, das empresas que exploram tais serviços prestá-los, de forma segura, permanente, sem interrupção, visto que a Teoria da Imprevisão, firmada no binômio, caso fortuito e força maior, não tem aplicação quando a responsabilidade civil é objetiva.

DEFESA DO CONSUMIDOR – E que saibam tais empresas que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), aplicável à inteireza aos contratos entre usuários e aquelas empresas, das muitas prerrogativas e garantias postas à disposição do consumidor –  sempre tratado como a parte vulnerável e hipossuficiente –, uma delas é a contrapropaganda.

Sim, contrapropaganda para o enfrentamento da intensa propaganda que todos os dias entra em nossas casas pela televisão.

As referidas empresas gastam fortunas. São 24 horas de propaganda que o telespectador é obrigado a ver e ouvir tanta e tamanha publicidade.

CONTRAPROPAGANDA – Pois foi pensando nisso que o legislador, ao elaborar e redigir o CODECON (e da comissão de 1990 que redigiu a Lei nº 8.078, de 11.9.1990, dela fui integrante em Brasília) fez constar a sanção da contrapropaganda (artigo 56, XII).

E com o avanço da tecnologia, mais de 30 anos depois surgiram as Redes Sociais à disposição do consumidor que pode utilizá-las da forma mais justa e inteligente que encontrar para divulgar a sua reclamação, sua queixa e a sua contrapropaganda. Não é preciso autorização judicial. Os tempos mudaram. Os meios, também. Indaga-se: tais empresas pedem autorização judicial para entrar em nossas casas e propagar seus serviços? Por que, então, 30 anos depois da edição do CODECON e com o advento das Redes Sociais, precisaríamos, nós, os consumidores, de ordem judicial para divulgar contrapropaganda?

Aviso a Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro: “Cuidado, você pode ir para a cadeia”

TRIBUNA DA INTERNET | Eduardo Paes levou R$ 16 milhões em propina pela  Olimpíada, diz Odebrecht

Charge do Aroeira (Portal O Dia/RJ)

Jorge Béja

A CPI da Pandemia, que o Senado Federal instaurou, muito trabalhou e terminou com o Relatório final que responsabiliza, entre outros, Jair Bolsonaro por omissão e inação no combate à pandemia. A vez agora de agir é do Procurador-Geral da República a quem o Relatório foi entregue em mãos. Se Augusto Aras nada fizer, ou protelar fazer, ou tentar descumprir com suas obrigações inerentes ao cargo que ocupa, é certo que o Supremo Tribunal Federal receberá a chamada Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Esta ação tem lugar quando a Ação Penal Pública não é proposta pela Promotoria Pública, conforme dispõe o artigo 5º, LIX da Constituição Federal: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.

AUTORIDADE MÁXIMA – Eduardo Paes, prefeito do Rio, é a autoridade municipal máxima a quem compete autorizar ou não, na cidade do Rio de Janeiro, a realização de eventos públicos.

Paes já disse que “vai ter Réveillon e Carnaval”. É declaração insensata. A pandemia não acabou. E está recrudescendo, novamente. O Réveillon está perto. O carnaval não está longe. Deixo aqui um aviso a Eduardo Paes, em quem votei, de quem gosto e pedi votos.

O aviso é o seguinte: Paes, se houver comemoração pública no Réveillon, e passados 14 dias os casos de Covid se agravarem no Rio, o mesmo acontecendo com o Carnaval, o culpado é você. Toda a responsabilidade, civil, criminal e administrativa é sua.

AVISO DE AMIGO – E que você fique desde logo sabendo que vou pessoalmente provocar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador-Geral.

Se este nada fizer, então eu mesmo vou dar entrada no Tribunal de Justiça com a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública contra você.

Cuide-se Paes. Conheço o Direito. Nasci no Rio. E no Rio me criei. Daqui só me ausentei nos três anos que cursei a Sorbonne em Paris. Mas nem isso me afastou do Rio. Aqui vínhamos, minha esposa e eu, todos os meses, visitar nossos país. Era a época do Concorde. Tudo rápido.

CRIME HEDIONDO – Cuidado, Eduardo Paes. Você poderá sentar-se no banco dos réus e ser condenado por crime hediondo. E se tanto ocorrer, pode dividir a cela com Sérgio Cabral.

Se em toda a minha vida profissional advoguei em favor de vítimas de todo tipo de dano, por que agora, no final de carreira, não vou advogar em prol da coletividade e do imenso dano que sua insensatez corre o risco de causar?

As doutoras Margareth Dalcomo e Ludmila Hajjar, duas renomadas e respeitabilíssimas médicas-cientistas que quase todos os dias entram em nossas casas pela televisão, ambas já anteciparam que Réveillon e Carnaval-2022 são eventos que não podem acontecer ainda.

Aras quer “compartilhar” com Supremo o Relatório da CPI da Pandemia. Que ridículo!

Augusto Aras é um oportunista, um vendedor de tônico capilar', diz Eugênio  Aragão - Rede Brasil Atual

Augusto Aras é omisso e precisa ser processado pelos senadores

Jorge Béja

“Tudo visto, lido e examinado, devolva-se ao senhor Procurador-Geral da República para que decida a respeito dos deveres, atribuições e obrigações que lhe competem”. Não se vê outra decisão de ministro da Suprema Corte, ou de todos os seus ministros, a respeito da medida de “compartilhamento com o STF”, que o Procurador-Geral da República anunciou que tomará referente ao Relatório da CPI da Pandemia, no tocante aos investigados que têm foro no STF.

O procurador-geral Augusto Aras antecipou nesta terça-feira (dia 23) que vai enviar tudo para o Supremo Tribunal Federaç também examinar.

ATO INÚTIL – Aras vai enviar (“compartilhar”) o Relatório e documentos ao STF para quê? Ancorado em que lei? Com que fundamentação? Compartilhar com a Suprema Corte o quê e com que finalidade? Se algum ministro chegar a receber – e se receber, chegar a ler e examinar –, não é imaginável nem cogitável outra decisão, a não ser aquela, que inicia este artigo.

O STF nada pode fazer. Nada pode prover. Nada pode dizer. Se fosse para o STF conhecer do Relatório e tomar alguma providência, a cúpula da CPI da Pandemia já teria feito isso.

Mas como a medida é totalmente descabida  – a ponto de externar primária ignorância jurídica  –, a direção da CPI não endereçou o Relatório e documentos ao STF.  E se tivesse endereçado, e aqui vai apenas mero exercício de raciocínio, a decisão do STF seria aquela mesmíssima que aqui está. Ou resumidamente: “Ao Procurador-Geral da República”. Só isso. Nada mais do que isso.

ESTÁ SE OMITINDO – É dever do PGR Augusto Aras cumprir com suas obrigações inerentes ao cargo que ocupa. Deve ele, desde logo, e com base no Relatório e documentos que recebeu, oferecer denúncia ao STF.

Ou – se caso for –, determinar mais investigações, neste caso à Polícia Federal, visto que a CPI não existe mais por ter sido extinta. Ou não denunciar ninguém ao STF. Ou denunciar uns e outros não.

Este é o papel de Aras, que os Romanos chamavam de “Dominus Litis”, que significa Senhor (dono) da Ação, perante o STF. Em sua fala na televisão, Aras frisou bem e deu ênfase ao fato de que a “CPI está extinta e não existe mais”. Falou isso com olhos arregalados e sobrancelhas mais parecendo um acento circunflexo e levantando braço e dedo.

DECISÃO TERATOLÓGICA – Se Augusto Aras vê nisso empecilho para pedir mais investigações, uma vez que a CPI não existe mais, então que enderece seu pedido de diligência à Polícia Federal, em substituição à CPI.

Compartilhar Relatório e documentos que recebeu da CPI da Pandemia com o STF é gesto, atitude e decisão teratológicas. Se Aras nada fizer, se cruzar os braços, se empurrar com a barriga o Relatório e documentos que recebeu da cúpula da CPI da Pandemia, então será inteiramente cabível a chamada Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, conforme permite o artigo 29 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, LIX da Constituição Federal “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.

Os sinais indicam que o PGR Augusto Aras nada proverá. Ou caso venha prover, será minimamente. É bom que os senadores da cúpula da CPI já estejam tratando de encontrar entidade(s) legitimadas(s) a ingressar no STF com a Ação Penal Subsidiária. E começar a redigir a Petição Inicial desta referida ação, que exigirá talento, perfeição e robustez comprobatória.

Bolsonaro não vai tirar nenhum proveito caso a PEC dos Precatórios seja aprovada

Auxílio Deputado | Portal Anna Ramalho

Charge do Miguel Paiva (Arquivo Google)

Jorge Béja

Sobre a chamada PEC dos Precatórios, estão publicados aqui na Tribuna da Internet dois artigos que escrevi. Um, explicando que dinheiro de Precatório tem dono e o governo não pode pegar esse dinheiro que não lhe pertence. Outro, mostrando a inconstitucionalidade deste Projeto de Emenda Constitucional.

Neste terceiro artigo de hoje, vamos comprovar que Jair Bolsonaro não vai tirar nenhum proveito político, visando à eleição de 2022, caso a PEC seja aprovada pelo Parlamento e não venha ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.

ORDENS DE PAGAMENTO – Precatório (não confundir com Carta Precatória) é o documento que a Constituição Federal manda o Juiz expedir para o recebimento de crédito (sempre dinheiro) que numa ação judicial a pessoa, física ou jurídica, venceu contra o Poder Público.

Mas quando se trata de ação judicial entre particulares, no final do processo o vencedor recebe o crédito que venceu através de Alvará ou Mandado de Pagamento, também expedido pelo Juiz onde tramitou a demanda na primeira instância.

Apresentado o Alvará ou Mandado de Pagamento ao banco, onde a parte vencida depositou o valor da condenação, o banco paga imediatamente.

DE ANO PARA ANO – Já com as ações contra o Poder Público, no final do processo não há alvará nem Mandado de Pagamento. Há, sim, Precatório para o recebimento do crédito.

Todo Precatório – protocolado até o dia 1º de julho de cada ano no tribunal onde teve curso o processo – é para ser pago obrigatoriamente ao longo do ano seguinte.

Raciocinemos. Caso esta PEC dos Precatórios venha ser aprovada e entre em vigor ainda neste ano de 2021, ou até mesmo em 2022, Jair Bolsonaro não vai tirar nenhum proveitro, rigorosamente nenhum proveito político para pegar parte do dinheiro e pagar o Auxílio Brasil. Isto pelo simples fato de não haver mais tempo para o governo federal se apossar do dinheiro dos Precatórios.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR – Na prática acontece o seguinte. Os Precatórios protocolados nos tribunais até 1º de julho de 2020, se já não foram pagos, devem, então, ser pagos pelo governo federal até 31 de dezembro de 2021. É o que ordena a Constituição Federal no artigo 100, parágrafo 1º.

E os Precatórios protocolados nos tribunais até o 1º de julho deste ano de 2021, obrigatoriamente deverão ser pagos até o final do ano seguinte, 2022.

São dinheiros que não pertencem mais ao governo federal. Já “saíram do caixa”. Já têm donos, que sobre os valores passaram a ter Direito Adquirido, que é norma pétrea. Credores dos valores são os titulares dos Precatórios. E ninguém mais. São dinheiros intocáveis. Apenas aguardam que os depósitos sejam feitos para que sejam levantados e recebidos.

VALIDADE FUTURA – Sendo assim – e assim é, conforme está na Constituição Federal – essa PEC dos Precatórios, se aprovada e entrar em vigor, só valerá e terá aplicação para os Precatórios que venham ser protocolados nos tribunais até o dia 1º de Julho de 2022, a serem pagos ao longo do ano de 2023.

Emenda Constitucional não pode retroagir. E quando – e se – entrar em vigência, a emenda só valerá para futuro. E este futuro é a partir de 2023, após a eleição de 2022. Portanto, a esperança de Jair Bolsonaro é vã. Esta PEC não terá a mínima utilidade para seus planos políticos-eleitorais visando o Auxílio Brasil ao longo do ano de 2022.

Será que a inteligência jurídica dos eruditos do Planalto e do Parlamento não percebeu isso?

Parlamentar que vota a favor da PEC dos Precatórios não tem a menor dignidade

TRIBUNA DA INTERNET | Escândalo do precatório em São Paulo é exemplo de  impunidade

Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)

Jorge Béja

Voltemos ao tema da PEC do Precatórios. Embora já tenha sido abordado, recentemente, aqui na TI, o assunto continua atual, continua em pauta e, por isso,  provoca nova abordagem. É um Projeto de Emenda à Constituição que, se aprovado, não terá vida longa.

Se o Supremo Tribunal Federal não impedir a continuidade da votação, hoje, eis que já aprovada em primeiro turno da Câmara dos Deputados, o STF intervirá, mais cedo ou mais tarde para desconstituição do que vier a ser promulgado, face à flagrante inconstitucionalidade e imoralidade que o tal projeto contém.

DINHEIRO VIVO – Vamos explicar. Ou tentar explicar. Sem conhecer a fundamentação das ações que já tramitam no STF contra esta referida PEC, é fácil entender o motivo da sua inconstitucionalidade. Todo precatório, ainda não expedido e os já expedidos e que aguardam pagamento, todos eles têm dono. Precatório é dinheiro vivo.

Precatório é o nome que a Constituição Federal emprega para indicar o crédito da pessoa, física ou jurídica, que venceu na Justiça, definitivamente, ação contra o Poder Público e não mais susceptível de recurso.

Portanto, é Direito Adquirido, seja para o titular do precatório já expedido e que aguarda pagamento, seja para os ainda não expedidos, mas com as ações findas e as condenações transitadas em julgado. Ou seja, o processo terminou, não cabe mais recurso e aguarda o Poder Público realizar o pagamento da condenação que a Justiça impôs.

NO ANO SEGUINTE – Quem expede Precatório é o juiz da vara onde o processo contra o Poder Público teve início. O magistrado ordena a expedição do Precatório e este é protocolado no Tribunal ao qual o juiz da vara expedidora está subordinado. Os precatórios que derem entrada nos tribunais até 1º de Julho devem, obrigatoriamente, ser pagos ao longo do ano seguinte. Integralmente. Sem parcelamento. E com valor corrigido.

A inconstitucionalidade desta Proposta de Emenda Constitucional, conhecida por PEC do Precatórios, decorre do fato de ser vedado ao Poder Constituinte Derivado — também chamado Poder de Emenda — desconstituir, alterar, modificar Cláusula Pétrea. Isto é, cláusula que o Poder Constituinte Originário (a Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Carta Federativa de 1988) cravou com o timbre da inalterabilidade.

O artigo 60, parágrafo 4, III, da CF dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

DIREITO GARANTIDO – E indaga-se: Direito Adquirido é Direito e Garantia Individual? Sim, é a resposta. Basta ir ao artigo 5º da CF, que trata “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, e ler o que diz o “caput”, a cabeça do artigo: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos”.

E o artigo 5º relaciona 78 garantias, todas em algarismos romanos. Na garantia 36 (XXXVI), a Constituição Federal reza o seguinte “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Eis aqui o Direito Adquirido como Garantia Individual, como norma pétrea, inalterável pelo Poder Constituinte Derivado, também conhecido como Poder de Segunda Categoria.

É INCONSTITUCIONAL – É o quanto basta para demonstrar a inconstitucionalidade — fora a imoralidade — desta PEC do Precatórios, cujo propósito é apanhar o dinheiro dos outros com a promessa de devolver, parceladamente, a perder de vista. Portanto, é inconstitucional porque provém do Poder Constituinte Derivado que não tem competência nem legitimidade para alterar norma pétrea. E direito a receber o valor dos Precatórios é direito adquirido. Norma Pétrea, portanto.

Nada mais fácil de entender. Nada mais precisa ser explicado. Os ministros do STF sabem disso, sobejamente. E o parlamentar que vota a favor desta PEC é desavergonhado. Não tem pudor.

Depois de Bendl e de Bortolotto, a TI perde mais um articulista, o médico Ednei Freitas

A charge do dia - Capitão Cloroquina - Politika

Charge do Nando Motta (Arquivo Google)

Jorge Béja

Ednei José Dutra de Freitas, o médico psiquiatra, psicanalista, autor de livros sobre Medicina, leitor, comentarista e articulista da Tribuna da Internet, o Dr. Ednei Freitas já não está mais entre nós. Faleceu no domingo passado, 31/10. Muito amigo dele e ele de mim, bem conheci e conheço o seu caráter, sua linhagem, seu modo de vida e o seu proceder, que se eternizam.

Todas as virtudes de um ser humano estão acumuladas e perpetuadas em Ednei. E as duas maiores são a inocência das pessoas de bem e a honestidade. Bem formou os filhos: Gustavo (professor de inglês e literatura inglesa em Londres). Flávia, bióloga e atriz. E o terceiro filho registrou com o seu próprio nome, inteiro e completo. Para diferenciar, apenas uma letra, Edney com “y”.

Nem bem enxugamos as lágrimas pela perda de nossos queridíssimos Flávio José Bortolotto e Francisco Bendl, agora voltam as lágrimas pela ausência do Dr. Ednei. Mas são ausências apenas da natureza humana. Porque a natureza divina permanece.

Do Catecismo Positivista de Augusto Comte: “Nossos mortos estão emancipados das necessidades materiais e vitais. A doce troca de sentimentos e ideias que entretínhamos com eles, durante sua objetividade, torna-se ao mesmo tempo mais íntima e mais contínua quando eles se acham desprendidos da existência corporal”.

E aqui vai reproduzido o último artigo que o Dr. Ednei escreveu na Tribuna da Internet.

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DIAGNOSTICANDO O “MÉDICO BOLSONARISTA”, QUE SE
DEIXA CONTAMINAR POR UMA “DOENÇA IDEOLÓGICA”

Ednei Freitas

TRIBUNA DA INTERNET | Isolamento e pandemia causam problemas psíquicos, diz o psiquiatra Ednei Freitas

Ednei Freitas durante debate em hospital

O bolsonarismo na assistência médica, além de patologia moral, virou doença intelectual e profissional. Ficou famoso o caso do enfermeiro bolsonarista Anthony Ferrari Penza, de 45 anos, que acreditou nas orientações do presidente da República e passou a defender o uso de cloroquina e outros medicamentos sem efeito comprovado

Tornou-se conhecido nas redes sociais por publicar vídeos com informações falsas sobre a pandemia. Em um deles, Penza chegou a desaconselhar a vacinação. No último domingo, dia 19, o enfermeiro bolsonarista morreu vítima da covid-19, na UTI do Hospital São José, em Duque de Caxias (RJ).

UM TIPO INTRIGANTE – Na verdade, dos tipos políticos mais extravagantes encontrados no fundo desse abismo em que nos encontramos, o “médico bolsonarista” é um dos mais intrigantes.

O enigma começa com as duas palavras que o designam: ele é médico por substantivo, exerce um ofício considerado nobre em qualquer sociedade, mas é também bolsonarista, por adjetivo, portanto filiado a uma atitude que coloca o extremismo político acima da missão de tratar doentes e salvar vidas.

Assim, não se trata de um médico que também seja bolsonarista, mas apenas de um bolsonarista que ganha a vida exercendo a medicina.

CONTESTAR A CIÊNCIA – Essa distorção social e política chegou ao ponto de exibir nas redes sociais exemplos de profissionais da saúde que se autoconcederam um upgrade ao status de cientista, pois seguiam Bolsonaro e contestavam as recomendações da Organização Mundial da Saúde e das entidades profissionais que acompanham os avanços da ciência médica.

No entanto, pensar o bolsonarismo como ideologia é tentar encontrar algum método nessa loucura, uma missão impossível.

A posição antivacina, a insistência em medicamentos ainda não suficientemente testados, a negação e a minimização da doença – alguma dessas posições depende de ser de esquerda ou direita, conservador ou liberal? Nada disso, nada mesmo.

NA VIDA REAL – Para as pessoas de bom senso e equilíbrio emocional, não há a menor relação entre esse comportamento bolsonarista e a vida real, baseada nos códigos e regras estabelecidos pelos costumes sociais.

Além disso, embora muitos médicos tenham se recuperado da patologia bolsonarista, pela força do choque de realidade que acabaram tomando no transcorrer da pandemia, ainda há profissionais da saúde que seguem confundindo ciência e política, como se fosse possível misturar soro fisiológico e óleo de rícino. É lamentável.

Desta vez, o editor da Tribuna errou feio ao comparar a Câmara dos Depútados à zona do baixo meretrício

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

Este é o “Piranhão”, construído onde funcionava a zona no Rio

Jorge Béja

O prezadíssimo editor da Tribuna da Internet, Carlos Newton, numa nota de rodapé, ao dizer que a ministra Rosa Weber colocou “ordem na zona”, o jornalista, sem perceber, impôs impiedoso castigo à verdadeira zona. Ofendeu a zona. Todas as zonas deste Brasil.

Sim, porque nas zonas do chamado baixo meretrício há ordem, prazer e progresso. Tem ordem, por exemplo, já que dificilmente se tem notícia da prática de crimes nas zonas, mesmo de simples contravenção penal. Lá tudo tem ordem.

PRAZER E PROGRESSO – Tem prazer porque os homens vão até lá para passar momentos de satisfação, quantas vezes quiserem. Aqui no Rio a chamada “zona” funcionava num cantão, próximo no final da Avenida Presidente Vargas. Quando as trabalhadores foram despejadas para a “Vila Mimosa”, perto da Praça da Bandeira, o cantão da zona de antigamente cedeu lugar onde hoje fica o prédio da Prefeitura carioca

Tem progresso porque lá somente alguns poucos felizardos tinham satisfação gratuita. Tudo era pago em dinheiro vivo e as “meninas” iam ganhando o seu suficiente para se manterem.

Como se vê, não é isso que acontece na administração pública brasileira, onde não há ordem, prazer e muito menos progresso.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Da maior felicidade essa nota do jurista Jorge Béja, que corrige meu exagero ao usar em vão o nome da zona. Foi um erro grotesco que cometi, peço desculpas àquelas mulheres de vida nada fácil, lembrando que foi por essas e outras que o edifício-sede da Prefeitura, construído em cima da zona, ganhou o apelido de “Piranhão”, e agora é lá nesse prédio de vidro fumê que rola o verdadeiro dinheiro fácil. Por fim, as prostitutas merecem todo respeito, enquanto há muitos magistrados que deveriam ser chamados de meretríssimos, especialmente no Supremo. (C.N.)