Ação popular pode ser solução para retornar ao cárcere Picciani, Mello e Albertassi

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Assembléia usou artigo claramente inconstitucional

Jorge Béja

Ao derrubar na Assembleia Legislativa (Alerj) os decretos prisionais contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, expedidos em decisão unânime (5 X 0) pelos desembargadores da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal do Rio (TRF2), os 39 deputados cutucaram a onça com vara curta, como se dizia antigamente. Vem aí o rebote, a resposta, o troco, à altura da sabedoria jurídica de magistrados, homens e mulheres letrados, de vasta cultura, de ampla visão social, que ingressaram na magistratura após terem sido aprovados em duríssimo concurso público e que foram alçados ao Tribunal após longos anos de judicatura nas varas federais de primeira instância.

Portanto, confrontam-se o saber e a isenção — a Justiça, enfim — contra a politicagem, o crime organizado de terno e gravata, a malandragem, os criminosos e seus asseclas, que traíram a confiança do eleitorado. Por ora, parece que estes venceram. Só parece. Mas não vai demorar para que a voz da Justiça prevaleça e as prisões sejam restabelecidas. É questão de tempo. De poucos dias, talvez. Ou de poucas horas.

RECURSO – Noticia-se que a Ministério Público do Estado do Rio ingressou com Mandado de Segurança contra a decisão da Alerj com pedido para que nova votação venha ocorrer, com a anulação da sessão já realizada. O fundamento seria o fechamento das portas da Alerj para que o povo não ocupasse suas galerias e presenciasse a votação, além do não cumprimento de ordem da Justiça Estadual que mandou abrir as portas do Palácio Tiradentes para que o povo assistisse à votação.

Não sei. Não é um fundamento de peso, suficiente para anular a sessão extraordinária. É uma questão que ficaria no campo da desobediência à ordem judicial, sem reflexo na decisão assemblear. Também é duvidoso o emprego do Mandado de Segurança, ainda que no sentido coletivo. No momento, o remédio jurídico mais adequado, rápido e eficaz para derrubar a patifaria legislativa é outro, ainda não cogitado, E aqui vai sua indicação e, sucintamente, em brevíssimas considerações.

AÇÃO POPULAR – A via própria e legal é a Ação Popular, que está ao alcance de qualquer cidadão fluminense, de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. É rápida, com peticionamento eletrônico. Não precisa pagar custas e, neste caso específico da patifaria, nem exige petição longa, muito menos anexação de muita prova documental. Os fatos públicos e notórios dispensam comprovação, como dispõe o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil: “Não dependem de prova os fatos notórios”. E o Rio e o país inteiro sabem a malandragem que aconteceu.

Esta Ação Popular é dirigida contra a presidência da Alerj e sua mesa diretora, que são os réus da ação. E figurando, necessária e obrigatoriamente, como partes interessadas (lesadas, aviltadas, digamos) o TRF-2 (a União, portanto) e a Procuradoria Regional da República, que também devem figurar na ação, nesse caso a competência para receber, processar e julgar a ação popular é da Justiça Federal de primeira instância. Portanto, caberá a um dos juízes das varas federais da capital do Estado do Rio processar e julgar esta indicada Ação Popular.

FUNDAMENTOS – Três são os fundamentos da ação: 1) lesão à moralidade administrativa; 2) ilegalidade do objeto; 3) inexistência de motivos. O primeiro (lesão à moralidade administrativa) surgiu com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso LXXIII) que o acrescentou à velha Lei 4.717, de 29.6.65, que o presidente Castelo Branco assinou, chamada Lei da Ação Popular, mais um motivo para a invalidação de qualquer ato da administração pública que também comprometa a moralidade administrativa. Os dois outros fundamentos já se encontram na própria Lei da Ação Popular.

A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elevou a moralidade administrativa à categoria de patrimônio público. E foi esse patrimônio público que os 39 deputados do Rio lesionaram, de forma vil, covarde e sorrateira. Sem conhecerem as razões que levaram os cinco desembargadores a decretarem a prisão de Picciani & Cia., eles rapidamente se reuniram e derrubaram as prisões. Foi uma ditadura legislativa.

PREPOTÊNCIA – Os 39 deputados foram arrogantes, prepotentes e condescendentes com os delitos que a Procuradoria Regional da República, comprovadamente, apurou, constatou e imputou aos três incriminados e que os desembargadores federais examinaram, cuidadosamente, e decidiram mandar prender todos, para que os crimes, de natureza continuada e permanente (daí o flagrante) fossem estancados. Isso é ou não é lesão à moralidade administrativa? Portanto, é causa mais do que justa para a propositura da Ação Popular.

No que diz respeito à ilegalidade do objeto e à inexistência de motivo, estas residem no fato da absoluta inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao dispor que no caso de prisão em flagrante de deputado por crime inafiançável, os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. Originariamente, quando foi promulgada em 5.10.1989, a Constituição do Rio não continha este dispositivo.

CULPA DO CABRAL – Foi o então deputado Sérgio Cabral, através da Emenda Constitucional nº 19/2001, que inseriu o dispositivo ilegal, baseado no que dispõe a Constituição Federal (CF) relativamente a deputados federais e senadores. É emenda rigorosamente inconstitucional, seja porque a CF ao tratar dos “deputados federados” a estes não deu aquela odiosa e medonha benesse dada ao parlamento federal, seja porque somente à União compete legislar sobre processo civil e penal. E a EC nº 19/2001, de Sérgio Cabral, sem poder, legislou sobre processo penal.

Vamos aguardar. Esta Ação Popular já era para ter sido proposta, com pedido de liminar para cassar a decisão de Alerj e restabelecer as prisões dos três deputados. Os fundamentos estão aqui expostos, resumidamente. E que o autor da Ação Popular também peça ao juiz federal que de pronto, ao conceder a liminar anulatória da decisão da Alerj e a volta dos três ao cárcere, também decrete a inconstitucionalidade incidental do artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição do Rio.

Assim decidindo, a inconstitucionalidade fica limitada às partes que participam da Ação Popular, que são autor(es) de um lado (qualquer cidadão) e os réus de outro (a Alerj, sua mesa diretora e a presidência da Casa), bem  como o TRF-2, na condição de parte interessada-lesada, de órgão do Judiciário e, consequentemente, a União, da qual é parte integrante.

Se a Assembleia libertar os três deputados, será um ato inconstitucional e nulo

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Prisão do três corruptos não pode anulada na Alerj

Jorge Béja

É absolutamente inconstitucional essa tal votação que a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai realizar para decidir se mantém ou derruba os decretos prisionais que o Tribunal Regional Federal do Rio (TRF-2) impôs ao trio Jorge Picciani, Paulo Mello e Edson Albertassi. Mas tudo indica que os deputados vão mesmo se reunir e votar pela cassação das prisões decretadas pela Justiça. Que horror! Então, vai ser preciso que a Procuradoria Regional da República volte ao TRF para invalidar a votação da Alerj e reconduzir ao cárcere os três prisioneiros, caso já se encontrem em liberdade.

Quando o artigo 27, parágrafo 1º da Constituição Federal (CF) manda aplicar aos deputados estaduais as mesmas regras de inviolabilidade e imunidade que desfrutam deputados federais e senadores, não significa dizer que decreto de prisão em flagrante por crime inafiançável de deputado estadual também precisa depois passar pelo crivo da maioria da Assembleia Estadual, para mantê-lo ou cassá-lo. Essa benesse constitucional, odiosa, servil, medonha e nada republicana é concedida apenas ao parlamento federal.

NÃO É O CASO – E mais: ao garantir aos deputados estaduais as mesmas inviolabilidades e imunidades dos deputados federais e senadores, a CF está se referindo às inviolabilidades e imunidades civil e penal “por qualquer de suas opiniões, palavras e votos”, conforme se lê no artigo 53 da Magna Carta. Nada mais. Nada menos. Portanto, não é o caso dos gravíssimos crimes que esse trio cometeu, segundo apurado e comprovado pela Procuradoria Regional da República, Polícia Federal e Receita Federal.

Ora, ora, furtar, roubar, se apropriar, desviar para proveito próprio dinheiros públicos significam crime que não está acobertado nem por imunidade nem por inviolabilidade. E crime de lesa-pátria. Crime hediondo. Crime covarde. E dos três poderes da República, apenas ao Judiciário cabe julgar quem cometeu crime. É o único e exclusivo poder que detém o monopólio da prestação jurisdicional.

E quando sobrevém condenação de deputado estadual, ou prisão preventiva como esta decretada contra o referido trio (Mello, Picciani, Albertassi), não cabe à Alerj decidir se cumpre ou não a ordem judicial. Somente outra instância superior ao TRF-2 é quem pode rever a decisão através de recurso próprio.

NA FORMA DA LEI – Se a Constituição Federal quisesse também conceder a deputados estaduais aquela odiosa benesse prevista no artigo 53, parágrafo 2º (“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a prisão”), a CF repetiria este mesmo nefasto privilégio ao tratar dos “Deputados Federados” (artigos 25 a 27), que são os deputados estaduais.

Não repetiu. Apenas fez alusão à imunidade e inviolabilidade com deputados e senadores e isso não tem nada a ver com prisão em flagrante por crime inafiançável, como decidiu nesta quinta-feira o TRF-2 em relação ao trio Mello, Picciani e Albertasse.

É preciso ressaltar que o TRF-2 oficiou à Alerj apenas para comunicar que as prisões foram decretadas. Logo, essa reunião extraordinária que a Alerj anuncia realizar para “resolver” sobre o que decidiu o Poder Judiciário Federal, mantendo ou cassando os decretos prisionais é uma aberração jurídica desavergonhada, sem amparo na CF, nas leis e na moralidade pública.

DIZ A LEI – A propósito: a Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376, de 30.12.2010) é bem clara quando diz no artigo 5º que “na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum!”.

Indaga-se: que “bem comum” existe nesta anunciada votação da Alerj para derrubar as prisões, se os prisioneiros é que violaram o indeclinável dever de bem cumprir seus mandatos em prol do bem comum? Que “fins sociais” existirá se os deputados do Rio decidirem pela libertação do trio que teve as prisões preventivas decretadas?

Seria prudente e acertado se no ofício que o TRF-2 enviou à Alerj, além da comunicação das prisões, contivesse um acréscimo que poderia ter esta adequada redação: “Este Tribunal Regional Federal adverte, desde logo, ser inaplicável, ainda que por analogia, o procedimento previsto no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal, por se tratar de prerrogativa constitucional devida exclusivamente a deputados federais e senadores. E se na eventualidade dos decretos prisionais que ora estão sendo comunicados tiverem sua eficácia suspensa por decisão da Alerj, como se noticia pelos meios de comunicação, os referidos deputados permanecerão no cárcere, onde já se encontram, em cumprimento da decisão colegiada deste Tribunal, sem prejuízo da responsabilização penal por crime de desobediência e obstrução de cumprimento de ordem judicial caso a anunciada sessão venha ser realizada e as prisões revogadas“.

A CLT continua válida e vigente e a nova lei é nula e sem eficácia jurídica

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Charge do Bira (Arquivo Google)

Jorge Béja

De um governo mentiroso e atrapalhado como é o de Michel Temer & Cia, tudo o que faz não dá certo. E o que promete, não cumpre. Essa tal de “Reforma Trabalhista” por exemplo, que teria entrado em vigor hoje, 11 de novembro de 2017, é uma gafe jurídica que não tem mais tamanho. Dizem que os juízes das Varas do Trabalho não vão aplicá-la nem cumprir o que essa tal Lei 13.467/2017 dispõe. E se isso acontecer mesmo, os magistrados têm razões de sobra que Temer & Cia. nem se deram conta.

Então, que saibam os ministros, magistrados, advogados, operadores do Direito e, principalmente, o povo brasileiro: a Lei nº 13.467, de 13.7.2017 (Reforma Trabalhista de Temer) e já em vigor, não derrogou, não anulou, não alterou, não revogou nenhum dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o presidente Getúlio Vargas assinou no dia 1º de Maio de 1943.

NULIDADE – Essa nova lei nada vale. Não vale nada. É como se ela não existisse. Nos próximos dias a mídia irá noticiar que um (ou mais) juiz do trabalho assinou sentença trabalhista desprezando o que diz a nova lei. E seguirão muitas outras decisões judiciais no mesmo sentido.

Essa nova lei tem apenas 5 artigos. O 6º artigo não conta, porque diz “esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial” (cruz credo, que redação! Se são decorridos, é claro que só pode ser após!. Por que “após decorridos?”. Temer, tão perfeccionista na linguagem e um enganador em próclises e mesóclices, não viu isso quando assinou a lei?).

De resto, cada um dos 5 artigos ora revogam, ora dão nova redação a um grande número de artigos da CLT de Getúlio Vargas. Mas o essencial passou despercebido. E essa desatenção é decisiva para que a nova lei não tenha valor, validade e eficácia jurídicas.

EXPLICANDO – O erro crasso (estúpido mesmo) está logo no primeiro artigo da nova lei, que revoga e dá nova redação a muitos e muitos artigos de CLT, fato que se repete nos quatro artigos seguintes, cada um revogando e dando nova redação à artigos da CLT de Vargas.

Mas examinando, cuidadosamente, o artigo primeiro dessa nova lei, dos muitos artigos que revogou/alterou da CLT, não tocou no artigo 9º da CLT de 1943, que se mantém íntegro e válido. E o teor do artigo 9º da CLT é a viga-mestra que sustenta toda a Consolidação das Leis do Trabalho que Vargas assinou. Para se mexer nela, era preciso, era imperioso e obrigatório também revogar o artigo 9º. E isso a Lei 13.467/2017 não fez, nem tratou. Logo, todas as disposições da CLT continuam válidas e vigentes e não foram abolidas pela lei que hoje entra em vigor.

INVALIDADE PRÉVIA – Vamos ao texto a o chamado “espírito” (intenção) do artigo 9º da CLT. Diz: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação“.

Ora, a nova lei trabalhista é Ato, segundo os primários princípios do Direito Administrativo. Precisamente um Ato Legislativo, como ensina Hely Lopes Meirelles no seu clássico “Direito Administrativo Brasileiro” (Malheiros Editores, 19ª Edição, página 610). E não tendo esse Ato Legislativo, que é a nova lei, alterado, nem revogado o texto do artigo 9 da CLT, tanto significa dizer que toda a CLT continua válida e as modificações nela introduzidas com a reforma de Temer são nulas de pleno direito, porque desvirtua, impede ou frauda a aplicação dos princípios previstos na CLT.

E assim vai o desgoverno Michel Temer. Disse ao povo que ministro denunciado no STF seria afastado, mas não afastou Moreira Franco nem Eliseu Padilha, denunciados na Suprema Corte. E para coroar a série de asneiras que comete e pratica, assinou, publicou e fez entrar em vigor uma pseudo “Reforma Trabalhista”, que nada reformou nem de novo criou. Que barbaridade! Mais uma vez o povo foi enganado, crendo numa nova lei trabalhista, duvidosamente favorável ao trabalhador. Ainda bem que o cochilo, a gafe jurídica aqui explicada, garante os direitos trabalhistas previstos na CLT, em toda a sua inteireza.

Até no Enem, o governo teve medo dos estudantes e quis se proteger, sem êxito.

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

O Exame Nacional do Ensino Médio de 2017 (Enem) começou hoje, domingo, 5 de Novembro. Alvo de muitas ações fraudulentas todos os anos, o governo federal ainda não percebeu (ou faz vista grossa de propósito) que é impossível a lisura num certame de tamanha magnitude e que envolve, para sua realização, um batalhão de pessoas com acesso às questões das provas antes delas serem aplicadas. É impossível exigir sigilo das dezenas, centenas, ou milhares de pessoas deste imenso país que previamente conheceram as questões. Afinal, ser aprovado no Enem vale muito dinheiro para quem, sem chance de aprovação, consegue arranjar um caminho criminoso ou camarada para ser aprovado.

Se tudo que é governamental neste país não é limpo, não é honesto, nem transparente, por que o Enem será? Não é o governo federal que comanda o Enem? E o governo federal — que tem um presidente mentiroso, denunciado duas vezes por crimes comuns na Suprema Corte, junto com seus dois principais ministros assessores-mentores — é exemplo de honestidade, isenção, moralidade, impessoalidade e tantos outros deveres que a corrupção destruiu? Portanto, o Enem é fruto da árvore contaminada.

NOTA ZERO – Mas neste ano de 2017 o governo federal antecipou que o candidato que escrever contra os Direitos Humanos na prova de redação receberia nota zero. Aí veio o Supremo Tribunal Federal e, pela voz de sua presidente, derrubou a ordem do governo e disse que a liberdade de expressão é livre. Que o candidato pode escrever o que bem entender.

A decisão de Cármen Lúcia, presidente do STF, lembrou aquele “cala boca já morreu” que a ministra soltou no plenário da Corte quando votou a favor da liberação das biografias não autorizadas pelo biografado. Curioso: e a proteção à intimidade, à vida privada, que também está na Constituição, foi para o espaço com a liberação das biografias não autorizadas?

PRESERVAR A IMAGEM – Bom, voltemos ao Enem/2017. Parece que ninguém reparou, ninguém observou, ninguém percebeu que, subjacente à proibição governamental de falar mal, atacar e se posicionar contrário aos Direitos Humanos na prova de redação, sob pena do candidato ganhar nota zero, existe a intenção proposital do governo federal de preservar sua própria imagem — se é que ainda existe algo a ser resguardado — e de seus chamados governantes e de toda a classe política.

Foi um gesto de defesa, com a vingança da nota zero.  Sim, é isso mesmo.  Porque são mais de 6 milhões de candidatos inscritos e se mostrava muito arriscado para um governo corrupto liberar, em prova-teste pública e oficial, a liberdade de expressão sem a represália do zero. Isto porque o momento seria ótimo para “baixar o sarrafo” neles. Seria uma espécie de prévia das eleições gerais de 2018.

REVOLTA GENERALIZADA – Então, ciente de que a revolta é generalizada e com 97% de reprovação, o governo quis se precaver contra uma enxurrada de ataques, palavrões e xingamentos tais como “que os corruptos morram nas cadeias”, “deputados e senadores são patifes”, “Cunha, Cabral, Geddel, Temer, Moreira, Padilha e outros mais são corruptos e deveriam sofrer pena de morte”.

Isso e muito mais, porque motivos existem e a criatividade é ilimitada. E essa gente que está no governo e à frente do Enem teve medo disso acontecer e inventaram a proibição. Covardes! É claro que haveria o vazamento das conteúdo das redações. Haveria muita nota zero e por causa disso as varas da Justiça Federal de todo o país passariam a estar mais entupidas com as ações judiciais de candidatos, inconformados com a nota zero que levaram porque, com base no Direito de Expressão, disseram verdades sobre o governo. E isso, na deturpada, covarde e infame visão deles estaria a ferir os Direitos Humanos!

NÃO AO GOVERNO – Ainda bem que a ministra presidente do STF, desta vez com mãos firmes e sem hesitação, disse um não ao governo. Ou melhor, quem levou nota zero foi o governo federal, ao ver derrubada a proibição aos candidatos de falar mal e/ou agredir os Direitos Humanos.

Foi esse o propósito desta iníqua proibição. Quem tem culpa tem medo. E quem não deve não teme.

Assembleias podem usar o caso Aecio e libertar corruptos, porque assim diz a lei…

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Jorge Béja

Aquele 6 a 5 do plenário do Supremo Tribunal Federal em favor de Aécio Neves foi mesmo um desastre de grande tamanho para a ordem jurídica nacional, para a moralidade pública e uma tremenda desmoralização para o Poder Judiciário, que desde então passou a estar submisso ao Legislativo. Está corretíssimo o registro de Carlos Newton, no rodapé da notícia hoje publicada na Tribuna da Internet sob o título “Virou bagunça: Exemplo de Aécio é usado para livrar corruptos em todo o país”. A notícia informa sobre a revogação, por Assembleias dos Estados, de medidas cautelares que o Judiciário impôs a seus deputados, tudo em função daquele desastrado 6 a 5.

Seis ministros do STF causaram estrondoso dano à história da Suprema Corte, à Constituição Federal, ao Poder Judiciário, ao Brasil, à separação de poderes… Enfim, danos de toda ordem. Os seis ministros decidiram que também nas decretações pela Justiça de medidas provisórias penais a deputados e senadores, a Casa legislativa a que pertencer o parlamentar precisa, depois da decretação, aprovar a medida judicial. Se não aprova, a medida cai e o deputado ou senador fica desobrigado a respeitar e cumprir a decisão judicial.

É JURISPRUDÊNCIA – Meu Deus, onde vamos parar! É preciso que o STF reveja essa esdrúxula decisão, que tem peso e repercussão geral danosa. E nessa toada, deputados estaduais e vereadores dela se beneficiam, tal como aconteceu com Aécio.

O pior de tudo é que a aplicação da decisão do STF, apesar de apertadíssima (6 a 5), ao menos para deputados estaduais não está incorreta. É jurisprudência que os beneficia. Isso mesmo: não está incorreta e é jurisprudência, precedente, que os beneficia. É duro dizer e reconhecer isso. Mas é preciso informar com segurança. ainda que a informação seja dolorosa. E não está incorreta não por dedução, ou por interpretação analógica, e sim por força do que dispõe a própria Constituição Federal.

Está escrito no artigo 27, parágrafo 2º da Carta da República que “será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerações, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.

NA FORMA DA LEI – O “álibi” constitucional e desgraçadamente jurídico está no binômio protetivo “inviolabilidade e imunidades”. É aí que residem a “desculpa” e o “pretexto” para se estender aos deputados estaduais aquela maculada decisão de 6 a 5 do STF em favor de Aécio Neves.

E as Assembleias estaduais que estão derrubando medidas cautelares que a Justiça impôs a seus deputados, como dá conta a notícia que indignou nosso editor Carlos Newton, não estão agindo fora da Constituição Federal, mas de acordo com a Carta e na conformidade da pesarosa decisão que a presidente ministra Cármen Lúcia desempatou, com seu voto tão trêmulo, tão confuso e tão atrapalhado que foi preciso a ajuda do decano, ministro Celso de Melo, para que a ata da sessão fosse elaborada, tão dúbia estava a ministra que desempatou em prol do Legislativo e em detrimento do Judiciário que ela, ainda que transitoriamente, preside.

LEGISLATIVO REINA – Doravante vai ser assim. O Judiciário sucumbiu. Perdeu poder e autoridade frente ao Legislativo, tanto no âmbito nacional quanto no estadual. Agora deputados estaduais e federais mandam nos juízes e ministros.

Estão a salvo de sofrerem medidas cautelares, porque estas, quando decretadas, antes de ser cumpridas precisam do “nihil obstat” das Assembleias estaduais, da Câmara dos Deputados e do Senado. Sem o aval de seus pares, o parlamentar desdenha a ordem judicial. Que quadra dolorosa passa este país!

Torquato Jardim precisa falar tudo o que sabe, pelo bem do Rio e da nação

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Torquato Jardim é um jurista muito respeitado

Jorge Béja

Torquato Jardim (Torquato Lorena Jardim) não é um alienado, débil mental, irresponsável ou coisa parecida. Este brasileiro nascido no Rio de Janeiro em 12.12.1949, hoje com 67 anos, foi aluno e é professor da Universidade de Brasília, cursou a Universidade de Michigan e entre outros relevantes serviços prestados ao país, foi ministro da Transparência e do Tribunal Superior Eleitoral. Não está ligado a partido político algum e é o atual ministro da Justiça — quiçá até hoje o único na era pós-ditadura — descompromissado com qualquer coisa ou pessoa que não seja limpa, de bem e proba. Jardim nem precisa do cargo. Também não pediu para ser ministro. Ele não tem o rabo preso e nada a temer e a perder. É independente.

Ou Michel Temer o exonera do cargo ou ele continua e o Rio (cidade e Estado) terá para com ele gigantesca dívida de gratidão. Talvez nem almeje ser governador, ainda que o eleitor fluminense queira vê-lo ocupando o Palácio Guanabara, onde pisam pés enormes e cabeças vazias.

DENÚNCIA GRAVÍSSIMA – O certo é que o que Torquato denunciou precisa ser esclarecido e investigado. O ministro não iria dizer o que disse irresponsavelmente. É verdade que o ônus da prova cabe a quem acusa ou alega, como se diz no meio forense. Mas quando o ministro diz que na Rocinha os bandidos faturam 10 milhões de reais por semana sujeitando os moradores à exploração criminosa com a venda disso e daquilo e tudo isso num local onde existe a presença de agentes da autoridade (UPP), que nada fazem para coibir, tanto é o bastante para que se dê a inversão do ônus da prova.

Por isso Torquato disse alto e em bom som: “Provem que eu estou errado”. O governo do Rio e as forças de segurança é que precisam, mesmo, provar o contrário e Torquato sabe disso. O ministro não é maluco ao ponto de dizer da existência de um deputado estadual envolvido, sem que seja verdade.

INTERPELAÇÃO? – Pezão disse que vai interpelar criminalmente o ministro no STF. A finalidade é arrancar do ministro o(s) nome(s) de envolvido(s) e detalhamento das denúncias dadas em entrevistas. Se nada disser e calar, o ministro será processado por prevaricação, calúnia, difamação e injúria, além da reparação cível por danos morais. É o que disse o governador Pezão. Prevaricação porque, sabendo a verdade, deveria agir e não agiu. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) porque teria atingido os brios dos governantes. Danos morais pela suposta desmoralização causada à pessoa jurídica do Estado.

Que perigo! Não para o ministro, mas perigo para Pezão, pessoalmente ou através da Procuradoria do Estado. Esse ministro certamente sabe muito. Sabe e vai falar. Vai dar nomes aos bois. E a verdade virá à tona e nada de mau acontecerá ao ministro, que é ministro de Estado, ministro de um ministério nacional, ministro da União e esta não interveio no Estado do Rio, nem no todo, nem em parte. Portanto, Torquato Jardim está a salvo da imputação do crime de prevaricação que só poderia cometer caso o Estado do Rio estivesse sob intervenção federal e com Torquato Jardim, silencioso e de braços cruzados, à frente da pasta da Justiça. Não é o caso, evidentemente.

O ministro da Justiça está acima e fora desse contexto, desse quadro calamitoso e dramático que vive o povo do Rio. Ao menos enquanto não houver intervenção federal, com ele ministro da Justiça.

PELA CULATRA – Tudo indica que o tiro vai sair pela culatra. Ao ser interpelado — isso se não forem colocados, antes, panos quentes para que a interpelação não venha acontecer — o ministro vai dizer tudo o que sabe. E será uma bomba muito mais potente e destruidora do que as delações dos corruptos da Lava Jato.

Ministro Torquato, quando o senhor for interpelado, conte tudo. O povo do Rio não suporta mais viver neste inferno que outrora foi paraíso. E se Pezão recuar, vá em frente. O senhor não está cometendo crime de prevaricação, porque sua gestão é federal e o Rio não se encontra sob a intervenção federal de que trata o artigo 34 da Constituição do Brasil. Mas não será por isso que o senhor deixa de ter a obrigação social, moral, ética e solidária de prestar socorro ao povo do Rio.

E para se desincumbir desses primários deveres que são humanitários, vá, então, até a procuradora-Geral da República e, espontaneamente, preste um depoimento oficial e conte tudo, dê os nomes, mostre as provas. Isso e muito mais que seja necessário para que o povo do Rio volte a ter paz e as instituições do Estado sejam preservadas e higienizadas.

TODOS SÃO VÍTIMAS – As instituições também são vítimas. Mais de duzentos anos de existência da briosa Polícia Militar não podem ir para o lixo. Ou então procure o procurador-chefe do Ministério Público do Estado ou o convoque e faça o mesmo: denuncie tudo.

Ou se nada disso for suficiente, então convoque entrevista coletiva, em Brasília ou no Rio. E conte e prove tudo ao povo, o único destinatário de todas as atenções e cuidados de todas as instituições oficiais e do Estado Brasileiro, que deste é a razão de ser e existir. Ministro Torquato, adote seus conterrâneos cariocas e fluminenses, pois todos ficamos órfãos, abandonados, roubados e temos nossas vidas em permanente risco de perdê-las.

Gilmar foi altamente contraditório, ao decidir que Cabral deve continuar preso

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Charge do Nani (nanihumor)

Jorge Béja

Ao analisar o pedido da defesa do ex-governador Sérgio Cabral para que ele permanecesse preso na cadeia de Benfica, o ministro Gilmar Mendes poderia, se quisesse, conceder Habeas Corpus de ofício e mandar libertar Cabral. Escrevi um artigo aqui na “Tribuna da Internet”, nesta terça-feira, que bem demonstra essa possibilidade legal. Mas o relator Gilmar Mendes preferiu se limitar ao pedido constante do HC, qual seja, para que Cabral continuasse preso no Rio e não fosse transferido para o presídio federal em Campo Grande (MS).

A decisão de Gilmar, que atendeu ao pedido e não concedeu a libertação de ofício, deixa o ministro, agora e doravante, em má situação, por uma questão de coerência jurídica.

CONTRADIÇÕES – A partir de agora, para Gilmar Mendes, será contraditório se votar, no futuro, contra a prisão de condenado em segunda instância, pois Sérgio Cabral, condenado apenas em primeira instância, não foi por ele posto em liberdade.

Também será contraditório para o ministro se ele votar, no futuro, contra as prisões preventivas prolongadas, pois Sérgio Cabral se encontra preventivamente preso há quase um ano e nem por isso o ministro lhe deu a soltura ao decidir sobre o pedido de Habeas Corpus.

Da mesma forma, também será contraditório se o ministro votar pelas prisões definitivas antes do trânsito em julgado das condenações, isto é, quando não cabe mais recurso algum. Sérgio Cabral está preso, ainda cabem recursos para os TRFs do Rio e do Paraná, para o STJ e para o STF, e nem por isso Gilmar Mendes mandou soltar o ex-governador.

PARA FINALIZAR – O juiz federal Marcelo Bretas e a Procuradoria-Geral da República, sem maldade, caíram na armadilha que Cabral preparou ao mencionar o comércio de bijuterias, miçangas e balangandãs ao qual a família do juiz se dedica. Moro não cairia nessa armadilha.

Por outro lado, foi Gilmar Mendes quem se enforcou ao não conceder a libertação de Cabral, cuja prisão contradiz os seguintes postulados e posições do polêmico ministro:

a) não às prisões preventivas prolongadas;

b) não às prisões após a condenação pela segunda instância;

c) não às prisões que decorrem de sentenças ou acórdãos ainda não definitivos e sujeitos a recurso.

E agora ministro Gilmar Mendes? Como serão suas decisões futuras?

Na forma da lei, Cabral poderia até ter sido solto pelo ministro Gilmar Mendes…

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Gilmar Mendes achou melhor manter tudo como está

Jorge Béja

Ainda está na primeira página da “Tribuna da Internet” de hoje (terça-feira) a matéria de André de Souza (O Globo) intitulada “Gilmar Mendes vai deixar Cabral no Rio ou vai permitir a transferência dele?”. No rodapé, nosso editor, jornalista Carlos Newton, pergunta em qual dessas quatro possibilidades nossos leitores apostariam: 1) Gilmar aceita a liminar; 2) nega a liminar; 3) passa a questão para exame da Segunda Turma; 4) encaminha o caso a julgamento no plenário? Carlos Newton apostava na primeira hipótese, que era a aceitação do Habeas Corpus de Sérgio Cabral e sua manutenção no presídio de Benfica.

Da minha parte, concordava com Carlos Newton e arriscava a ir além, porque Mendes poderia aceitar o Habeas Corpus e, liminarmente, ordenar a libertação de Cabral.

O QUE FOI PEDIDO? – Os advogados de Cabral pediram apenas a revogação da decisão de Bretas que mandou transferir Cabral de Benfica para mantê-lo aqui no Rio. A conferir o que está na petição: “(…) pedem a concessão de uma medida liminar a fim de que o paciente seja mantido na unidade prisional de Benfica, ao menos, até o desfecho desta impetração”.

Sim, na petição os advogados não pediam a libertação, mas Gilmar Mendes poderia concedê-la, mesmo sem pedido expresso. E se concedesse, o ministro não estaria decidindo além do pedido (extra petita). Seria a tal “concessão ex officio” (de ofício, sem que ninguém tenha pedido), porque o Código de Processo Penal (CPP), ao tratar do Habeas Corpus, permite que juízes e tribunais expeçam ordem de habeas corpus de ofício, quando nos autos ficar constatado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (artigo 654, parágrafo 2º).

PRECEDENTES – Ora, sabendo-se que o ministro é contra as prisões de condenados antes do trânsito em julgado da condenação, ou seja, enquanto a condenação não for definitiva e ainda couber recurso; sabendo-se que Gilmar Mendes também é contra as prisões de condenados por um tribunal, mesmo que contra a condenação ainda caibam Recurso Especial, para o Superior Tribunal de Justiça (TJ) e Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (STF); sabendo-se que Sérgio Cabral tem condenações apenas na primeira instância da Justiça Federal e as sentenças ainda não foram ratificadas pelos Tribunais Regionais Federais, do Rio de Janeiro e do Paraná; sabendo-se que o referido ministro é contrário a prisões temporárias e preventivas de longa duração, tal como acontece com Cabral, preso há quase um ano, Mendes tinha hoje a faca e o queijo na mão, como se dizia antigamente, para colocar Cabral em liberdade.

NÃO HAVIA MOTIVO – Porém, Mendes preferiu mantê-lo em Benfica. O motivo da remoção de Cabral do Rio para presídio federal de segurança máxima, se foi mesmo apenas aquele episódio da loja de bijuterias da família do juiz Bretas, é pouco para transferir. Cabral não pode ser comparado à periculosidade de um Beira-Mar e de outros facínoras, como é o caso do Nem da Rocinha, que comanda o tráfico de dentro da prisão. Comanda e manda matar, conforme se lê nos jornais e diz a polícia.

Cabral é inteligente e burro ao mesmo tempo. É uma espécie de Lúcio Flávio Villar Lyrio e do médico Osmany Ramos. Todos de rara inteligência. Mas todos também burros, porque canalizaram para o mal este divino dom que Deus lhes deu, que é a inteligência. Cabral solto, sem mandato e sem poder, nenhum perigo representa para a sociedade: não estupra, não assalta e não mata.

Dizem que, mesmo assim, ele ainda pode corromper, que ainda tem poder ( “Quem foi rei jamais perde a majestade”). Não cheguemos a tanto. Se obtiver a liberdade, Cabral nem poderá sair na rua, ou ir a um supermercado, nem comparecer a uma cerimônia religiosa ou a um sepultamento. O povão, se souber “cairá de pau” em cima dele.

PRIMARISMO – Por que Cabral foi se meter com as atividades profissionais da família do juiz Bretas?. A alusão à loja que a família do juiz possui no Saara estava fora no contexto do seu depoimento. A referência foi de um primarismo que não tem mais tamanho. Tão enorme quanto à burrice de Cabral.

O fato da existência da loja até já era conhecido muitos meses antes. Mesmo se não fosse, o que tem a ver a loja que vende bijuterias e miçangas e que pertence à família do juiz com a atividade do juiz Bretas e com as jóias caríssimas que Cabral comprou com o dinheiro do povo? Cabral diz que foi “sobra do Caixa 2” Mas “Caixa 2” também é crime!

Temer no Sírio-Libanês e o povo na fila do SUS, esperando atendimento

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Cliente vip chega ao hospital de helicóptero

Jorge Béja

Eu quero e todos querem que Michel Temer fique cem por cento curado. Que volte ao exercício da Presidência. Que viva ainda muitos anos. No mínimo mais uns 20 para que possa ver crescer seu pequeno filho, e, quem sabe, engravidar sua esposa Marcela e de seu vente fazer brotar e vir à luz outro Michelzinho e muito mais. Que Temer esteja firme, inteiro, com saúde perfeita, para enfrentar, também, as denúncias e responder pelas práticas de crimes comuns que a procuradoria-geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal contra ele e Temer conseguiu impedir, na Câmara dos Deputados, que as denúncias fossem examinadas pela Suprema Corte, ao menos enquanto exercer a presidência. Temer comprou os votos suficientes dos deputados calhordas e escapou pela segunda vez.

O povo brasileiro é de boa índole. É sentimental. É solidário, mormente na enfermidade, na dor. E ninguém deseja que o presidente morra. Ou que fique inválido para o trabalho e deixe o cargo antes do tempo. Ele precisa estar vivinho da silva para enfrentar o futuro, próximo e remoto.

ATENDIMENTO – Agora, cá pra nós, o que passa na cabeça de duzentos milhões de eleitores brasileiros quando aparece na televisão o atendimento médico-hospitalar de primeiríssima qualidade dado a co-eleito Temer? Sim, sabemos que é o presidente da República, e que, a reboque de eleita Dilma, ascendeu à presidência por causa do impeachment.

Sim, seja quem for, é o presidente, a mais alta autoridade nacional que precisa de atendimento médico-hospitalar que lhe deve ser prestado de imediato, com urgência, nos melhores e mais ricos hospitais, como é o caso do Sirio-Libanês em São Paulo, antes, no Hospital do Exército, em Brasília. Sabemos disso. Tudo bem. Tudo certo. O presidente precisa ser socorrido e não pode morrer e ninguém deseja sua morte. Mas o que passa na cabecinha de duzentos milhões de eleitores que não têm atendimento médico, não têm hospitais, não têm plano de saúde, nem pronto-socorros, bem ou mal equipados, não têm medicação, não têm dinheiro, comida, trabalho condigno e bem remunerado?.

O QUE SENTEM? – Que passa no pensamento dessa imensidão de brasileiros “ferrados” de verde e amarelo que consegue sobreviver nas “Rocinhas” que se multiplicam neste continente chamado Brasil? Que pensam, que sentem eles, que pensamos, que sentimos nós quando vemos o presidente ser atendido com urgência, qualidade, pompa, reverência, boletins médicos diários, entrevistas coletivas da equipe médica?

Ora bolas, é claro que nos sentimos órfãos, desamparados, menosprezados, inferiorizados, abandonados. Não é sentimento de inveja, mas de revolta, porque para nós, povão, tudo falta, nada existe e quando existe é precário. No Instituto Nacional de Traumato ortopedia (INTO) —outrora dirigido pelo médico Sérgio Cortes, hoje atrás das grades — tem pacientes que aguardam há 10 anos por uma cirurgia. E cirurgia não complicada, que não mexe com a bexiga, com a próstata, nem com o “pinto”!

ENFARTE DE FIGUEREIDO – Um fato concreto. Corria o ano de 1983. O então presidente João Baptista Figueiredo (1918+1999) teve um enfarto do miocárdio aqui no Rio. Levado para o Hospital do Servidores do Estado, próximo à praça Mauá, lá permaneceu por alguns dias e depois viajou para Cleveland, onde recebeu uma ponte de safena e outra mamária.

Enquanto isso minha tia, Maria Madalena Beja, então com 70 anos, nascida em Quatis, de onde nunca saiu, Tia Maria agonizava no Hospital da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que naquela época ainda pertencia à União. Estava no CTI à espera de um marca-passo que o hospital não tinha para trocar com o antigo e velho que estava quase parando no seu peito.

Não, não cruzei os braços. Mandei, via fax e telex, para o hospital de Cleveland e para o Palácio do Planalto um dramático pedido de socorro ao presidente Figueiredo. Em seguida liguei para um repórter conhecido (Carlos Magno) do Jornal do Brasil e perguntei se o meu gesto interessava ao jornal. Interessou. Minutos depois da conversa ao telefone o repórter foi até o meu escritório com um fotógrafo. E no dia seguinte a matéria deu primeira página. Também no dia seguinte o palácio do Planalto arranjou um marca passo novo. E neste mesmo dia seguinte a pecinha foi trocada e o diretor do hospital da CSN me ligou pedindo que eu fosse lá. Fui.

TUDO CERTO – Encontrei Tia Maria já no quarto (individual). Tudo limpo. Roupa de cama branquinha branquinha. Ar condicionado e três ou quatro médicos junto dela. Um mês depois, o general-comandante da Academia Militar das Agulhas Negras, que fica em Resende e próximo a Quatis, apareceu na humilde casa da minha tia, de dois quartos pequenos, sala, cozinha, banheiro e fogão a lenha. E entregou uma grande foto (um post, digamos) do presidente Figueiredo com a seguinte dedicatória, do próprio punho do presidente: “À Maria Madalena Beja, com respeito e carinho. Atenciosamente, João Batista de Oliveira Figueiredo”.

É, o homem era sensível. E o sobrinho de Madalena criativo. Fez o que sua criatividade ordenou. E conseguiu. E Madalena ainda viveu mais 21 anos. Hoje, a rua em que morava, tem o seu nome. Nasceu naquela casa e naquela casinha morreu. Era farta e nobre. Era poetisa e repentista.

ARTIGO MENTIROSO – Para terminar. A Constituição Federal tem um monte de artigos mentirosos. Logo o artigo 5º é a maior tapeação do mundo quando diz  que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Mentira. A redação verdadeira é para ser esta: “Ninguém é igual ao outro perante a lei. Haverá distinção de múltiplas naturezas, que não garantirão aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Portar arma de uso restrito é crime previsto na Lei de Segurança Nacional

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Fuzis apreendidos no aeroporto do Rio de Janeiro

Jorge Béja

Temer anunciou nesta quinta-feira (26) que sancionou o projeto de lei que considera crime hediondo a posse ilegal de fuzis e outras armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e demais órgãos de segurança pública e que são utilizadas por bandidos para a prática de crime. Essa tal lei que Temer disse ter sancionado também considera crime hediondo o comércio irregular de metralhadora e submetralhadoras. E Temer encheu o peito para dizer que o cumprimento da pena desta nova lei que disse ter sancionado, inicialmente será em regime fechado, sem direito a fiança, anistia e indulto, mas com progressão de regime.

Grande conquista da sociedade? Que nada! Conquista seria se Temer vetasse a progressão de regime a fim de permitir que os condenados cumprissem a pena por inteiro em regime fechado. Com progressão da pena, basta cumpri um quinto dela para ter direito à progressão.

PENAS RIDÍCULAS – O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, prevê penas tão pequenininhas que até vale a pena correr o risco para os bandidos. Reclusão de 2 a 4 anos e de 3 a 6 anos, mais multa. Ora, meu Deus, que punição frouxa! Um condenado à pena máxima de 6 anos (72 meses), com pouco mais de quatorze meses (1 ano e 2 meses) já passa a ter direito à progressão!

Por que o projeto de lei do então senador Crivella e nesta quinta-feira sancionado por Temer não aumentou a pena e não aboliu a progressão, esta, sim, hedionda?

Aliás, essa nova lei que Temer disse ter sancionado é uma gota no oceano da criminalidade urbana crescente. Por que Crivella e Temer não mandam aplicar a Lei de Segurança Nacional? Registre-se que embora a Lei de Segurança Nacional remeta ao tempo da ditadura, a Lei nº 7170, de 14.12.1983 está vigente. E nada tem de ditatorial.

DURA E JUSTA – A Lei de Segurança Nacional é dura e justa. Introduzir no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento militar privativo das Forças Armadas é crime com pena de reclusão de 3 a 10 anos (artigo 12).

Fabricar, vender, transportar, receber, ocultar, manter em depósito ou distribuir armamento ou material militar privativo das Forças Armadas, sem autorização da autoridade federal competente é outro crime, com pena de 3 a 10 anos (artigo 12, parágrafo único). E tudo isso sem progressão de regime.

Como se vê, Temer mais uma vez comete e pratica inocuidade. A Lei de Segurança Nacional está aí desde 1983. Basta ser aplicada pelo Judiciário, sem precisar de outra, com esta que veio ontem de forma benevolente. E ao contrário de se revelar uma conquista, é um retrocesso. É mais uma frouxidão. Por Segurança Nacional entende-se tudo que diga respeito ao país, fundamentalmente a seu povo, sua população, porque sem povo e sem população não existe pais ou nação. Logo, se outrora o alvo dos militares era o Brasil, hoje a Lei de Segurança Nacional serve ao povo brasileiro, que é o seu alvo principal.

Temer é um falso constitucionalista, que não tem respeito pelas leis

Resultado de imagem para temer jurista chargesJorge Béja

Temer é cínico. É um ventríloquo. Um marionete, como aqueles bonecos que se faz mover e gesticular por meio de cordéis. Os mordomos são respeitados, respeitáveis e úteis. Sem tais predicados, Temer nem mordomo é. Ele conta apenas com 3% de aprovação (de regular a bom), não se manca e também não renuncia. Temer não acerta. Erra e erra feio. Ninguém acredita nele. Essa portaria que ele mandou o ministro do Trabalho baixar é uma porcaria. Rosa Weber nem hesitou ao revogá-la, liminarmente. E quando o plenário do STF julgar o caso, nem será preciso entrar no mérito. A sessão será curta. Menos de 30 minutos. A questão é de fácil solução: portaria é tão porcaria que não revoga a lei. Uma lei só é revogada por outra lei que expressamente a revogue ou que com a lei existente seja incompatível. Ou quando ela própria — a nova lei — preveja tempo de vigência.

Temer é não cínico que diz agora que a culpa é do ministro! Ora, Temer, vá plantar batata. Ele é seu ministro, seu escolhido, seu braço. Ele é o seu governo. Por que então você não revogou a porcaria logo que foi publicada? Poder e legitimidade é que não faltam ao presidente, supremo chefe da Nação. Mas quando o presidente se chama Michel Temer, poder e legitimidade viram merda. Quem diria, Michel Temer supremo chefe da Nação, presidente do Brasil! Temer está saindo pior do que a Dilma, neste aspecto.

TODOS CONTRA – Muito já se falou e se escreveu sobre essa porcaria do trabalho escravo. O mundo inteiro reagiu contra. Mas a porcaria tem forte conotação de semelhança com outra que aqui vai meramente a título de exemplo. Imaginemos que o ministro da Justiça baixe uma portaria determinando aos agentes da Polícia Federal que, ao se depararem com qualquer prática criminosa, não interfira, não ajam, não atuem e nem prenda ninguém que esteja em flagrante, exigindo-se do agente que primeiro faça o tal B.O. (Boletim de Ocorrência) e o remeta ao ministro da Justiça para decidir o que fazer. Que lambança seria, hein?

Pois essa porcaria do trabalho escravo é uma tremenda lambança, tal como aquela aqui trazida a guisa de exemplo. Temer é um anão boçal. Essa tal porcaria retirou dos agentes fiscalizadores do Ministério do Trabalho o congênito poder de polícia que a todos é outorgado. Não apenas a eles, mas a todos os cidadãos, que é o de dar voz de prisão a quem estiver em flagrante delito.

Temer pratica corrupção oficial e nada lhe acontece. Com o dinheiro do povo brasileiro compra votos dos deputados para não sofrer processo no Supremo Tribunal Federal. Em qualquer outro país Temer já estaria preso por muitos crimes. O de lesa pátria é o maior deles.

SUMA DE VEZ – Temer, vá embora. Deixe o cargo. O povo brasileiro odeia você. Você, que não gosta do cheiro do povo. A propósito, você, com presidente, já expressou suas condolências com os pais dos alunos que foram fuzilados no Colégio Goyases? Não sabe o nome deles? Está no jornas. Não sabe o telefone dos pais? É fácil obter. Mas este assunto que envolve sentimento e dor dos outros não é com você. E à família da empresária espanhola fuzilada na Rocinha? você já telefonou ou enviou condolência a todos eles? Temer, vá embora. Suma de vez.

Cada dia você cai de podre. Agora, deu anistia às multas ambientais. Um presidente da República não tem esse poder de pôr e dispor sobre multas que o particular deve à Administração por infrações e autuações que os agentes públicos aplicaram. Está na Constituição. Você sabia, Temer, o constitucionalista de mentirinha.

Colégio Goyases: no concurso de dor, cada um sente a sua e todos sofremos juntos

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Uma tragédia em que todos se tornaram vítimas

Jorge Béja

Por mais de quarenta anos seguidos me dediquei, exclusivamente, à advocacia em defesa das vítimas de danos de toda ordem, imagináveis e inimagináveis. Cada cliente, cada caso que recebi no franciscano escritório próximo à Praça Mauá, no Rio, foi uma lágrima derramada: Chacina da Candelária; Bateau Mouche; Queda do Elevado Paulo de Frontin; Queda do Palace II, de Sérgio Naya; Erros Médicos e o mau atendimento hospitalar que, se não causaram a morte dos pacientes, os deixaram inválidos para sempre; Mortes nas Penitenciárias do Rio e muito e muito mais…Foram mais de três mil ações indenizatórias, sempre e sempre ao lado das vítimas que sobreviveram e dos familiares das que morreram.

Parecia até que eu era o único advogado (e não era) que aceitava essas causas dramáticas, porque, senão todos, a maioria de vítimas e familiares me procurava. Em novembro de 1993 a Veja-Rio me fez de capa. E na matéria de sete páginas e dez fotos, este registro “Quando acontece uma tragédia, é batata. Lá está o Beja defendendo as vítimas e exigindo indenização”.  Se ajudei, se amparei, se amenizei, se consegui Justiça, também sofri. E hoje pago caro preço por tanta dor, tantos choros, tantas lágrimas que cuidei e também derramei.

OUTRA ÓTICA  – Hoje, quase meio século depois, vejo sob outra ótica jurídica a responsabilidade civil decorrente de tragédias, como essa do Colégio Goyases, em Goiânia. Outrora, seria eu radical. Se fosse no meu tempo, se advogando estivesse e se chamado fosse, a todos responsabilizaria judicialmente: o colégio e os pais do menino que atirou e matou. E tudo num só processo. Sempre fui agarrado às leis, à jurisprudência e à doutrina.

Os pais respondem pelos danos causados pelos filhos menores. Está no Código Civil. E os estabelecimentos de ensino são responsáveis pela incolumidade física e moral dos alunos que recebe. E destes tornam-se guardiões, por mantê-los sob sua proteção e vigilância desde a entrada até a saída da escola. Está na jurisprudência. É o caso.

As vítimas estavam na sala de aula quando foram fuzilados. E quem fuzilou foi outro aluno, também sob a guarda e vigilância do colégio. No caso do aluno que atirou, a situação jurídica dos pais, dois oficiais da ativa da Polícia Militar, pode até ser mais grave, caso fique provado que eles não mantiveram o rígido cuidado com a guarda da arma que o filho apanhou em casa e levou para a escola.

CASO EXCEPCIONAL – Mas o caso do Colégio Goyases é excepcional. Nem se compara com a Chacina da Candelária, quando policiais militares à paisana metralharam meninos de rua que dormiam sob uma marquise de um prédio próximo à Igreja da Candelária, no Rio. Nem com o Bateau Mouche, cujos proprietários entupiram de gente a embarcação que naufragou e matou 55 pessoas. Nem com as 33 mortes nos presídios do Rio, em que detentos assassinaram detentos por insuficiência de guarda carcerária. Nem com a queda do Palace II, um arranha-céu edificado com areia da praia. Nem com o caso Bernadete, que foi operar o pé no Hospital da UFRJ e voltou para casa sem um dos olhos.  Ou com o caso Dilma, a mulher que, com paralisia cerebral e engessada dos pés à cintura, definhava numa das enfermarias do Hospital Souza Aguiar, enquanto os ratos do hospital entravam pelos vãos do gesso e comiam as carnes de suas pernas.

Não, o caso do Colégio Goyases precisa ser visto, analisado e julgado com olhar holístico, humanitário, especial e reverencial.

CONCORRÊNCIA DE CULPA – No Direito das Obrigações, ou seja, na Responsabilidade Civil, que tem berço na França, há um tema, um título, denominado “concorrência de culpa”, que o Direito Brasileiro aceita e aplica. Quando ofensor e ofendido, agressor e vítima, tiveram parcelas iguais de culpa, mínima que seja, cada um arca com o dano. E ninguém é condenado a ressarcir o outro. A recíproca é verdadeira. No “concurso de dor”, cada um sofre a sua. E todos sofremos juntos.

É imaginável a dor dos pais do menino que atirou. E imaginável a dor dos pais dos alunos que morreram. E palpável a dor dos professores e donos do colégio. Não se estava diante de uma tragédia anunciada. Pelo que se sabe, era incogitável pensar ou antever o que aconteceu. Que uns aos outros se amparem. Que se unam. Ainda mais agora, para cuidar da saúde psicológica e mental do menino que atirou para que ele cresça, sinta profundo arrependimento e se torne um difusor da paz e defensor do desarmamento. É o que sinto. É o que os mais de quarenta anos do exercício da advocacia em defesa das vítimas me ensinaram.

No caso Aécio, Senado pisou no Supremo, que precisa reagir e não se apequenar

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Passou despercebido um erro procedimental crasso e que invalida a decisão do Senado que devolveu a Aécio Neves (PSDB-MG) o exercício do mandato de senador da República. Vamos à explicação: em 26/09/2017, no julgamento da Ação Cautelar nº 4327, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por 3 a 2, decidiu impor a Aécio as medidas cautelares de afastamento do exercício do mandato e o seu recolhimento noturno, em razão do inquérito em que o tucano é investigado a partir das delações premiadas de executivos da JBS.

Foi uma decisão soberana? Sim. Recorrível? Não. A Primeira Turma também decidiu pela remessa dos autos, em 24 horas, ao Senado, para “resolver” sobre as medidas impostas, mantendo-as ou revogando-as, tal como acontece com as prisões em flagrante de deputados e senadores por crime inafiançável? Não, a Primeira Turma, no dia seguinte, 27/09/2017, apenas enviou ofício ao presidente do Senado comunicando a decisão para que a mesma fosse cumprida. E assim terminou a tramitação daquela Ação Cautelar nº 4327, de 4 volumes.

AÇÃO DOS PARTIDOS – Por coincidência ou não, no dia 11/10/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5526, proposta em 2016 pelo PP, PSC e Solidariedade, tendo como causa de pedir a suspensão do exercício do cargo do então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ordem que foi determinada pelo STF naquele ano de 2016.

Seis ministros acolheram parcialmente a ação – com cinco votos contra – e decidiram que o STF pode impor medidas cautelares contra parlamentares. Porém, em qualquer medida que impossibilitar, direta ou indiretamente o exercício regular do mandato parlamentar, a restrição (ou as restrições) deverá ser submetida, em 24 horas às Casas Legislativas respectivas, para aprová-las ou não, tal como acontece com a prisão em flagrante de deputados e senadores por crime inafiançável.

CADÊ OS AUTOS??? – Foi aí que ocorreu o erro procedimental. O Senado, por conta própria e sem que os autos de 4 volumes da Ação Cautelar nº 4327, que impôs medidas cautelares ao senador Aécio, fossem enviados pela Primeira Turma àquela Casa Legislativa, o Senado aproveitou aquela decisão de 6 a 5 da ADI 5526/2016 e resolveu, de ofício, negar aval à decisão que o STF, por sua Primeira Turma, impôs a Aécio. De ofício, porque o Senado assim votou e assim decidiu sem ter os autos judiciais em seu poder.

Os senadores votaram e decidiram sobre um processo que eles próprios desconhecem. Os autos da Ação Cautelar nº 4327 continuam lá na 1ª Turma do STF, de onde nunca saíram.

Daí o acerto, involuntário, do protesto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que reclamou “como podemos julgar Aécio se nem conhecemos o processo, nem temos os autos do processo”.

ERRO FUNDAMENTAL – O inconformismo do referido senador, e que nada mais era do que uma justificativa para votar pelo retorno de Aécio, acabou sendo, sem ele saber, corretíssimo e de acertado cunho jurídico. O Senado não poderia negar ou conceder aval às restrições cautelares impostas ao senador tucano pelo STF sem que os autos de 4 volumes (físicos ou eletrônicos) estivessem em poder da presidência e da mesa do Senado.

E quando o Senado, sem ter sido provocado e sem conhecer o processo judicial, decide aprovar ou não medidas cautelares penais que a Suprema Corte impôs a um de seus membros, o Senado decidiu de forma abstrata, sem os autos, sem examinar as provas, sem conhecer a fundamentação da decisão que, cautelarmente, impôs restrições ao exercício do mandato de um de seus membros.

Enfim, decidiu contra a própria determinação contida naquele 6 a 5, quando o plenário estabeleceu a necessidade da remessa dos autos pelo STF à Casa Legislativa, não apenas nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável de senador ou deputado, bem como no caso da decretação de qualquer medida cautelar que impossibilite, direta ou indiretamente o regular exercício do mandato parlamentar.

CABE AO RELATOR – O processualmente correto, constitucional e obediente àquela decisão do 6 a 5 seria este: em 12 de outubro passado, dia seguinte à sessão plenária do 6 a 5, cumpria ao relator da Primeira Turma encaminhar, de ofício, os 4 volumes da Ação Cautelar nº 4327 ao Senado para que os senadores resolvessem sobre as restrições impostas a Aécio Neves. Caso a Primeira Turma não remetesse os autos ao Senado, cumpria, então, ao presidente do Senado avocá-los, oficiando à Primeira Turma do STF para tal fim. O certo é que nenhuma coisa nem outra aconteceu.

Os senadores se reuniram e decidiram não cumprir a decisão do STF, sem os autos do processo judicial e, consequentemente, sem examinar provas e conhecer a fundamentação da decisão da Primeira Turma. No plano constitucional, foi desrespeitado o princípio da harmonia entre os Poderes da República. E no plano processual, a votação dos senadores que desaprovou a decisão judicial do STF e trouxe Aécio de volta ao exercício do mandato, é tão inválida quanto inócua.

DECISÃO NULA – Era preciso que os autos da Ação Cautelar nº 4327 da 1ª Turma fossem remetidos ao Senado. Sem os autos e diante do completo desconhecimento do que neles contém, a votação no Senado foi aleatória. Nula, portanto.

É certo que agora o presidente do Senado oficiará, se é que não já oficiou, ao presidente da Primeira Turma do STF comunicando que os senadores não referendaram as cautelares impostas a Aécio. E é perfeitamente possível, plausível e justo que a Primeira Turma do STF responda que a votação não tem validade e que as restrições continuam vigentes, isto porque os autos do processo cautelar, de 4 volumes, nem chegaram a ser remetidos ao Senado, para que as cautelares restritivas impostas fossem ou não referendadas, lacuna que invalida a votação, sendo necessária sua repetição, desta vez com os autos em poder do Senado.

 Plenário do Supremo deve manter as medidas cautelares contra Aécio Neves

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Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (11/10) o resultado da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) será apertado. Um ou dois votos, a favor ou contra a imposição a parlamentares das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), pelo STF, é que resolverá a questão. E como guardiã da Constituição Federal, cumprirá à Suprema Corte seguir a Carta Magna à risca, sem contorno, sem politicagem e sem interpretação de ocasião. Interpretação, porque a Constituição é omissa no tocante às medidas cautelares de cunho penal  contra parlamentares. A Carta apenas dispõe sobre a prisão de parlamentares.

Diz o texto constitucional que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que o auto de prisão será remetido dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (artigo 53, parágrafo 2º).

RESOLVER??? – Se vê que até o texto da Constituição é dúbio. O que é “resolver” sobre a prisão? Resolver é verbo transitivo direto que tanto pode significar “fazer desaparecer”, “dar solução e desfecho”, como pode significar, também, “explicar”, “esclarecer”, como consta nos dicionários de Aurélio e de Francisco da Silveira Bueno, este editado em 1982 pelo Ministério da Educação e Cultura (Fundação Nacional de Material Escolar).

Por que os constituintes não deram esta redação: “…para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão, mantendo-a ou revogando-a”?

Mas o caso submetido ao STF nesta quarta-feira diz respeito às medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) a serem impostas contra parlamentares e, não, de prisão em flagrante por crime inafiançável.

MEDIDAS CAUTELARES – São nove as medidas cautelares. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha trabalho fixo, e a suspensão do exercício da função pública,quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais – estas são duas das nove medidas cautelares e que mais interessam no momento. Isto porque foram as medidas que a 1ª Turma do STF impôs, recentemente, ao senador Aécio Neves que prevalecem e estão sendo cumpridas pelo referido senador.

Não é preciso ser prolixo, nem detentor de profundo conhecimento jurídico para saber que o que vale é o que está escrito na Constituição. E o STF, como seu guardião-mor, obriga-se a seguir, obedecer e aplicar todos os seus artigos. E o STF não pode alterar a Carta Federal. Nem inserir nela adendos ou complementações.

NÃO HÁ MENÇÃO – A Carta somente fala de prisão de parlamentar. Não menciona medidas cautelares. Logo, não será lícito ao STF, sob pena de usurpar os poderes que o povo deu aos constituintes, originários e mesmo aos derivados, criar jurisprudência para o fim de estender os pressupostos, critérios e procedimentos da prisão aos das medidas cautelares. Ou seja, proteger os parlamentares contra as medidas cautelares, pondo-os a salvo delas.

E na hipótese de serem elas impostas a deputados e senadores, sejam os autos do processo remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Não, o STF não poderá decidir desta maneira, nem nesta quarta-feira nem nunca, ao menos enquanto a Constituição Federal cuidar apenas das prisões em flagrante de parlamentar por crime inafiançável e não cuidar das medidas cautelares. Ou até que um projeto de emenda constitucional (PEC) venha ser lançado e aprovado pelo Parlamento, garantindo ao parlamentar a proteção contra as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e, excepcionalmente, quando impostas pela Suprema Corte, sejam os autos do processo encaminhados em vinte e quatro horas a Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Até que haja esta emenda, os ministros do STF, suas Turmas e todo o plenário são insubmissos ao Congresso Nacional. Suas decisões de cunho cautelar são absolutas. Basta, no máximo – e por gesto de cortesia e harmonia – comunicar à Casa respectiva.

Portanto, as medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (suspensão do exercício da função pública e recolhimento domiciliar no período noturno), foram adequadas, legítimas, constitucionais e por serem soberanas, independem da aprovação ou desaprovação do Senado.

Prisão de Nuzman favorece ações dos voluntários que trabalharam na Olimpíada

Esportistas se manifestam sobre a prisão de Nuzman

Nuzman vestiu um terno para ser preso no Rio

Jorge Béja

Mais um fato de relevância jurídica para fundamentar as ações indenizatórias que voluntários (foram mais de 50 mil) estão se mobilizando para cobrar do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Comitê Olímpico Internacional (COI) pelo trabalho que desenvolveram antes, durante e depois da Olimpíada do Rio. Com a prisão de hoje, Carlos Arthur Nuzman passa a integrar o polo passivo das ações, ou sejam, também se torna réu junto com o COB (que ele presidiu e não se sabe se ainda preside) e o COI.

Entre as duas entidades há relação negocial, que lhes renderam lucro à custa do trabalho voluntário e gracioso de pessoas inocentes que acreditaram que o evento era limpo e sem corrupção.

TERMO DE ADESÃO – Daí porque aquele Termo de Adesão, com cláusula de renúncia à remuneração, que os voluntários foram obrigados a assinar antes de serem admitidos e começarem a trabalhar, perdeu a validade. Nele, os donos da Olimpíada e que lucraram com o trabalho gracioso de milhares de pessoas, consta que o voluntário está ciente de que nada receberá por seu trabalho, que é voluntário e gracioso, não gerando nenhuma obrigação ou vínculo de natureza trabalhista ou de outra ordem qualquer.

Não gerava. Agora passou a gerar. Todos foram ludibriados na sua boa-fé. E onde existe malícia, fraude, mentira, enganação, empulhação, há responsabilidade, não apenas civil, como penal também, porque aquela multidão de voluntários — se constata agora —, foram vítimas de estelionato, público e notório. Crê-se que a Justiça venha arbitrar para cada voluntário que pedir indenização com base no Código Civil, seja pelo trabalho prestado, seja por dano moral, reparação em torno de 5 mil a 10 mil dólares, para ser paga de uma só vez, dependendo do trabalho realizado.

DIZ A LEI – Dispõe o artigo 594 do Código Civil: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.

E ainda: “Artigo 596 – Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade”.

É justamente a situação dos voluntários que trabalharam de graça para a Olimpíada do Rio. Somam-se aos pressupostos previstos no Código Civil (tempo de serviço e sua qualidade) a suntuosidade, a grandiosidade do evento que é uma Olimpíada. E também os fabulosos lucros, legais e fraudulentos, que as entidades e seus dirigentes auferiram, enquanto que os voluntários foram ludibriados, crendo que estavam servindo a uma causa nobre, que não deixa de ser uma Olimpíada, e a entidades e dirigentes probos e honestos, que de probidade e honestidade nada tinham, tanto é que o dr. Carlos Arthur Nuzman já está preso, mesmo depois de ter sido levado pela polícia federal, no mês passado, para prestar depoimento, tudo por ordem da Justiça Federal do Rio.

EXISTEM PROVAS – A prisão de hoje do presidente do COI só foi ordenada pela Justiça porque os esclarecimentos que o presidente prestou à Polícia Federal no mês passado foram insuficientes ou contrários às provas que se encontram nos autos e em poder do juiz. Essas ações indenizatórias por dano moral e pelo trabalho prestado pelos voluntários são daquelas que dependem do veredicto da Justiça Federal Criminal, mesmo que sejam elas propostas nos Juizados Cíveis Especiais dos Estados ou mesmo na varas cíveis. Obrigatoriamente as ações não precisam ser propostas junto à Justiça da capital do Estado do Rio, cidade que sediou a Olimpíada. Elas podem dar entrada na Justiça da cidade onde reside o voluntário. E se for cidade de um juiz só, é a este que a petição precisa ser apresentada. O prazo prescricional é de 3 anos, a contar da Olimpíada.

Nos Juizados Especiais não precisa de advogado. Fora dele, é preciso que o voluntário seja representado por advogado ou defensor público. Vão ser causas inéditas, justas e didáticas. Desde que condenados solidariamente, terminado o processo a execução da quantia que a Justiça arbitrar pode ser direcionada, isto é, cobrada contra um, uns ou todos os réus-condenados. Para ficar mais claro: contra Arthur Nuzman, ou contra o COB ou o COI. Ou contra todos eles de uma só vez. Fica à escolha do credor, do voluntário enganado.

Moraes nega o habeas corpus aos traficantes que estão em presídios federais

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É preciso manter segurança máxima, diz Moraes

Jorge Béja

O ministro Alexandre de Moraes assinou nesta quarta-feira duas decisões que têm tudo a ver com artigos que publicamos na “Tribuna da Internet”. Conforme previmos, uma decisão nega o habeas-corpus que a Defensoria Pública da União havia impetrado no Supremo Tribunal Federal para tirar dos presídios de segurança máxima os chefes do narcotráfico (só do Rio são 55) e levá-los de volta às penitenciárias de seus Estados. No caso, aqui no Rio, o Complexo de Gericinó (Bangu).

A outra decisão concedeu liminar no habeas-corpus impetrado pelo curador da Exposição que ocorreu no Museu de Arte de São Paulo (Masp) para garantir que o curador fique em silêncio e seja acompanhado de advogado no depoimento que prestará hoje na CPI da Pedofilia, convocado que foi pelo senador Magno Malta.

UM EXAGERO – Considero exagerado chamar o curador para depor na referida CPI. Contra ele não há acusação, ao que se saiba, da prática ou tolerância da prática de pedofilia. Penso, contudo, que o tal sujeito deveria comparecer e dar explicações. Afinal tem ele hoje um palco com plateia cheia para justificar a arte que ele considera expondo um homem nu deitado no chão. Ele deveria também explicar aos senadores a presença no recinto daquela menina de 4 ou 5 anos que foi filmada e fotografada, conforme mostramos aqui na TI, engatinhando até chegar no corpo do homem nu e tocá-lo.

É uma explicação que ele deveria dar à CPI. Certamente será inquirido a respeito, porque foi por esse motivo que o curador foi chamado. Agora, ficar calado, pega muito mal para ele. Deixa entender que ele tem culpa e tem medo e/ou tem responsabilidade pelo que aconteceu. E quem comparecer diante da autoridade e fica em silêncio deixa péssima impressão. Neste caso, o silêncio é reconhecimento de culpa. Quem cala consente.

Até a arte está desmoralizada com aquele homem nu no Masp e a criança perto

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A menina foi instada a se aproximar do homem nu 

Jorge Béja

O que é arte não é ridículo nem constrangedor. O que é ridículo e constrangedor não é arte. Num espaço público, famoso e muito frequentado, como é o Museu de Arte de São Paulo (Masp), a plateia de visitantes entra e dá de cara com um homem nu deitado no chão, braços abertos e imóvel. O que existe de artístico nisso? A obra do Criador é que não é. Os corpos humanos são os mesmos e igualíssimos na forma e na anatomia, desde a criação. Esta, sim, arte divina e transcendental. E cada um de nós é um seu exemplar que não precisa ficar exposto, porque curiosidade também não é. Sim, exposto e também protegido.

Quando a criança nasce, o primeiro gesto é cobrir o bebê. E até no ventre materno o bebê está protegido, porque coberto pela placenta. E eis que surge uma criança de 4 ou 5 anos de idade. Engatinhando, a criança chega perto do corpo e o toca. Foi o que aconteceu na terça-feira (26/9), na estreia de um chamado “Panorama de arte Brasileira” no Masp.

PROPÕE REFLEXÃO – Segundo seus idealizadores, a Bienal aborda “a arte no país e propõe reflexão sobre a identidade brasileira”. Pronto, o vídeo do corpo nu estendido no chão e a criança nele tocando circula na internet e começou a polêmica. Uns, achando nada de mais. Outros, desaprovando. Ouvidas, falaram as chamadas autoridades. E parece que a promotoria pública da Infância e Adolescência de São Paulo vai investigar o caso, administrativamente, como declarou nesta segunda-feira (2/11) o desembargador doutor Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O MP quer saber se houve violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nada de puritanismo. Nada de conservadorismo nem de escrúpulo, nem de austeridade em excesso, embora uma boa dosagem de ambas (escrúpulo e austeridade) é sempre bem-vinda e não faça mal a ninguém. A questão diz respeito à arte e à defesa do pudor, dos adultos e das crianças.

QUAL IDENTIDADE? – Que “reflexão sobre a identidade brasileira” pode produzir a exposição pública de um homem nu e imóvel deitado no chão?. Talvez a reflexão sobre a consequência da violência urbana que, diariamente e há anos, causa muitas mortes cujos corpos são levados para os Institutos Médicos Legais e lá ficam assim, como ficou exposto o corpo daquele homem no chão do Masp:  completamente nu, para que os exames cadavéricos sejam feitos pelos médicos legistas. Igualzinho, igualzinho.

Quem já viu o que se passa nos necrotérios oficiais pode confirmar a comparação aqui feita. Dizer que isso é arte, que é artístico, não é mesmo. Todas as artes são belas. Nunca fúnebres e macabras… Imitar um cadáver não é arte.  Os que foram ver não saíram de lá e levaram para casa leveza, satisfação, encantamento, mas destruição, tristeza, comoção… Não cura. Faz até adoecer. Tudo isso sem cogitar sobre o aspecto do ultraje ao sentimento coletivo de pudor e que o Código Penal Brasileiro considera crime e condena.

É CRIME – Se uma pessoa é pega urinando escondida num canto de rua, mesmo sem iluminação, ainda que vestida, e sem nada exposta, vem a policia e o leva para a delegacia. O crime? Ato obsceno (Código Penal, artigo 233). Se assim é — e é assim — o que dizer, então, de um espaço público, aberto ao público de todas as idades, e repleto de público e que põe à mostra um homem nu deitado no chão? E ainda uma criança de tenra idade vai até o corpo e o toca. Que passou na cabecinha da criança? Não. Não é para concordar, e sim repudiar.

A iniciativa privada e os que se intitulam artistas, podem até abrir um espaço particular, ou um palco, cercado de cuidados, seguranças e avisos, para nele serem exibidas, ao vivo, com homens e mulheres de carne e osso, as 100 melhores posições do “Kama Sutra”. Vai quem quer. Mas quem for lá precisa ser pessoa adulta, todos maiores de 18 anos de idade. Não podem entrar criança nem adolescente. É impróprio para menores. E livre para os chamados adultos. Adultos, de pouco ou nenhum pudor consigo próprio.

OS RESPONSÁVEIS – O mais grave que aconteceu no Masp foi aquela criança engatinhando até chegar perto do homem nu e tocá-lo. É preciso identificar os culpados e responsáveis. Porque “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor”, como dispõe o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Perdão pedimos à sua majestade, àquela criança que não foi protegida. E é imaginável como você, da Eternidade, deve estar sofrendo, grande Gonzaguinha, que tanto cantou “Eu fico com a pureza da resposta das crianças, é a vida é bonita e é bonita”, trecho da música que você compôs intitulada “O que é, o que é?”.

Moraes negará o Habeas Corpus para tirar bandidos de presídios federais

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Moraes verá que a petição não tem amparo legal

Jorge Béja

Recebi do colega João Amaury Belem, advogado no Rio de Janeiro, atencioso e gentil, a íntegra da petição do Habeas Corpus que o Defensor Público da União (DPU), Anginaldo Oliveira Vieira (Defensor Nacional de Direitos Humanos) e a estagiária Mariana Gomes Pereira subscreveram e deram entrada semana passada (27/9) no Supremo Tribunal Federal pedindo que os detentos, condenados pela Justiça dos Estados e que estejam cumprindo a pena nos presídios federais de segurança máxima há mais de 720 dias, sejam todos devolvidos às penitenciárias de seus Estados.

Defensor e estagiária alegam que as penas cumpridas naqueles presídios são desumanas, que não ressocializam e fazem adoecer os detentos, tal a dureza do regime. Que a lei que rege as transferências para os presídios federais de segurança máxima (nº 11.671, de 8.5.2008) permite a transferência apenas por 360 dias, renovável, segundo os defensores, “por igual período”. Portanto, registra a petição do Habeas Corpus, quem estiver há mais de dois anos naqueles presídios tem o direito absoluto de voltar para as penitenciárias de seus Estados.

É UMA TENTATIVA – Não é uma petição longa. Tem apenas doze páginas. É uma tentativa. Afinal, o Defensor exerce o seu múnus, que tanto deve ser em defesa dos detentos, mas em defesa da sociedade também. Nada contra defender os direitos dos presidiários. Posso dizer de cadeira e com conhecimento de causa. De 1975 até o final da década de 90 dei entrada na Justiça do Rio com 33 ações contra o Estado do Rio com pedidos de indenização para familiares de detentos assassinados no cárcere, pelos próprios detentos ou pela guarda penitenciária. Todas as ações foram por mim propostas graciosamente. Nada cobrei. E muito recebi de gratidão, carinho, e admiração que veio até dos Estados Unidos. Uma carta elogiosa de Ralph Nader, advogado americano, também especializado em Responsabilidade Civil, Pública e Privada, me encheu de orgulho ao recebê-la.

Apenas três ações não vingaram. As trinta outras foram acolhidas e as indenizações pagas diretamente aos familiares dos detentos. Eram causas justas. Até que desisti, quando constatei que o Estado não tomou vergonha de ser condenado e as matanças continuaram.

HABEAS COLETIVO – Mas este Habeas Corpus que está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes e que vai ser decidido nesta segunda-feira, 2 de outubro, não tem a mínima chance de prosperar. Não obstante se louve o gesto do Defensor Público Federal, a petição, além da fundamentação abstrata, não tem amparo legal. Primeiro, porque se trata de Habeas Corpus coletivo e a Justiça não aceita HC difuso, sem que seja indicado o nome ou os nomes daqueles em benefício de quem o remédio jurídico está sendo impetrado, juridicamente chamados de pacientes.

A petição menciona a generalidade, o universo dos condenados pela Justiça dos Estados e que cumprem pena fora, nos presídios federais. E nada mais. E generalidade de pacientes, sem identificação, a Justiça não aceita. Segundo, porque a petição aponta como autoridade coatora, isto é, aquele que expediu ordem ilegal de prisão, o Superior Tribunal de Justiça. E o STJ é um órgão do Poder Judiciário.

Autoridade coatora precisa ser gente de carne e osso. Precisa ser pessoa natural física. Nunca um órgão, ou uma instituição.

MAIS UM ERRO – Além disso, quem ordenou aqui no Rio — Estado que a petição do Habeas da Defensoria Pública da União (DPU) menciona repetidas vezes — as transferências, foram o juiz da Vara das Execuções Penais e o Tribunal de Justiça, através de uma de suas câmaras criminais que manteve a decisão de primeira instância. Daí se vê que o HC da  DPU erra ao indicar o STJ como sendo a parte chamada de coatora.

E mais: o parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei nº 11.671, de 08/05/2008, diz que a permanência do preso estadual no presídio federal de segurança máxima não poderá ser superior a 360 dias, “renovável, excepcionalmente, pelo juízo de origem”. Considerando que a lei é omissa no tocante a quantas vezes os 360 dias poderão ser renovados, entende-se que seja por quantas vezes quantas necessárias forem.

Se estivesse escrito na lei “renovável por igual período apenas uma vez”, ou apenas por tantas vezes, o fato seria outro. Aí, sim, a DPU estaria com razão no tocante aos presidiários que lá se encontram por mais de dois anos.

CABE AO JUIZ – Não dizendo a lei quantas vezes os 360 dias podem ser renovados, o legislador deixou a necessidade de renovação ao prudente arbítrio do juiz solicitante, que é sempre o juiz estadual. O juiz federal criminal sob cuja jurisdição se encontra o presídio federal nada decide quanto à permanência ou devolução do preso. Não é ele o juiz da execução. O juiz federal criminal apenas tem jurisdição sobre o presídio. Nada mais.

São por causa dessas e outras situações e circunstâncias que o ministro Alexandre de Moraes vai negar nesta segunda-feira (02/10) o Habeas Corpus da Defensoria Pública da União, sem entrar no mérito. Moraes deve se limitar a questões processuais, que são formalidades que precisam estar presentes em qualquer Habeas Corpus. E nesta petição da DPU não estão, apesar do esforço do doutor Anginaldo Oliveira Vieira, cujo nome inspira candura, pureza e boníssima intenção. As mesmas que tive quando dei entrada no TJ do Rio com as 33 ações contra o Estado.

Eu acreditava que o Estado, de tanto ser condenado a pagar indenização, chegaria à conclusão que seria mais proveitoso gastar com a ressocialização do que com o pagamento de indenizações às famílias dos detentos assassinados. Assim pensava também Tim Lopes, o jornalista que encaminhou lá para o escritório mais da metade das famílias que acolhi e com elas firmamos sólida amizade. Pensava. Pensávamos. E perdemos nosso tempo e fomos tomados de grande frustração.

Diálogo de Jorge Béja e Amaury Belem sobre a volta dos líderes do narcotráfico

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Fernandinho Beira-Mar será um dos beneficiados

Carlos Newton

Acompanhei, por e-mail, a troca de mensagens entre os advogados Jorge Béja e João Amaury Belem sobre a possibilidade de os mais perigosos traficantes do Rio de Janeiro deixarem os presídios federais em que se encontram, nos outros Estados, para serem trazidos de volta às prisões locaiso, que são por eles dominadas e de onde podem comandar com mais facilidades suas quadrilhas.  A iniciativa do defensor público federal Anginaldo Oliveira Vieira é de uma irresponsabilidade brutal. Ele tem o cargo de “defensor nacional dos direitos humanos”, mas defende os facínoras, ao invés de defender as vítimas.

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UMA QUESTÃO DE EXCEPCIONALIDADE
Jorge Béja

A iniciativa da Defensoria Pública Federal, no sentido de obter autorização da Justiça para o retorno de todos os detentos moradores no Rio e que estejam cumprindo pena em presídios fora de seu domicílio, é iniciativa que tem fundamento legal. Disso ninguém duvida. Está na lei. O problema é a excepcionalidade. Situações excepcionais demandam soluções também extraordinárias.

O cumprimento da pena fora e bem longe do Rio para os chefes do tráfico, sem dúvida, é uma necessidade que se impõe, ainda que o resultado não seja o esperado, como é o caso do Nem. De tão longe (Rondônia), ainda comanda o tráfico na Rocinha. Agora, trazer todos para cá, aí a Defensoria Pública não está desempenhando o seu múnus fundamental, que é o interesse e a segurança da coletividade, e ultrapassa os direitos de detentos perigosos e chefes do tráfico. “Primus societatis, deinde condennactus” – primeiro a segurança pública, social e da coletividade. Depois, os direitos dos apenados que contribuíram para o desequilíbrio social. Concorda, Belem?

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SERÁ A CONSAGRAÇÃO DO ABSURDO
João Amaury Belem

Dr. Béja, estreme de dúvida concordar com o amigo. É a consagração do absurdo trazer Fernandinho Beira-Mar, Nem, Elias Maluco (assassino do jornalista Tim Lopes), entre outros para cumprirem suas penas na cidade do Rio de Janeiro, considerando-se sobretudo a situação caótica em que se encontra esse Estado do RJ, de total insegurança pública, de total falência dos serviços públicos oferecidos ao povo do Rio de Janeiro.

O maior poder institucional é o do povo brasileiro, pois tudo deve ser feito em prol dele, infelizmente esses meliantes que se apoderaram do Estado brasileiro não querem e não admitem isso.

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NÃO CABE HABEAS CORPUS COLETIVO
Jorge Béja

Belem, veja que desordem. Não cabe impetrar Habeas Corpus coletivo no Supremo, tal como fez a Defensoria Pública Federal, para mandar de volta dos presos perigosos. São os juízes do Rio, responsáveis pelas condenações, que podem decidir a questão.

O defensor público federal alega que o período máximo de prisão nos presídios federais de condenados pelos Estados não pode ultrapassar 720 dias.

Não, doutor, não é assim. Vamos à lei 11.671. de 8 de maio de 2008, que é específica sobre o assunto. Diz o § 1º do artigo 10 que a permanência não poderá ser superior a 360 dias, renovável, excepcionalmente pelo juízo de origem.

Ora, ora, dizendo a lei que a permanência é renovável, mas sem explicar “por igual período”, ou por tantas vezes, a lei deixa ao arbítrio do juiz de origem a ordem de renovação, quantas vezes forem necessárias. A lei é seca. Fala apenas em renovável. Logo, pode ser renovável sempre que for do interesse público. Na interpretação da lei (e suas lacunas) deve ser levada em conta a possibilidade mais favorável aos vitimados, aos lesados, à coletividade. A lei não diz que a renovação só será possível uma vez. Diz, tão somente, que o período é renovável. Daí porque todas as vezes que João Amaury e Jorge se falam, um renova ao outro, elevada estima e consideração. Sem limites.

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É PRECISO OBSERVAR O ALCANCE SOCIAL
João Amaury Belem

O novo Código de Processo Civil estipula que o juiz deve interpretar a lei observando o fim social a que se destina. Determina o artigo 8°: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Este defensor público deveria ler o que se contém no art. 8º do novo CPC, de modo que a sua conduta precisa se pautar ao atendimento dos fins sociais e às exigências do bem comum.

Por analogia, esse defensor público federal deveria interpretar melhor a Lei 11.671 de 08/5/2008, cujo diploma legal é pequeno com apenas 12 artigos.

De fato, se a referida lei é omissa no que tange a que período se refere essa renovação, no caso específico do Rio de Janeiro essa medida se justifica em razão no interesse maior da segurança pública dos cidadãos do Rio de Janeiro.

Muito estranha a postura desse defensor público federal, qual é esse interesse eu não sei. Acredito que o relator no STF não conhecerá desse Habeas Corpus inoportuno e indevido.

Decisão que obriga Aécio a não sair à noite é o mesmo que “enxugar gelo”

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

No década final dos anos 90 e ao longo da primeira década de 2000, quase diariamente, o jornalista Hélio Fernandes telefonava para meu escritório na parte da manhã, por volta da 9/10 horas. E a saudação de Hélio era sempre a mesma. Mesmíssima. Não variava: “Dr. Jorge Béja, tudo na mais perfeita confusão?”. Era assim que começava a conversa, que nunca durava menos de 30 minutos. E eu aprendia muito. Ouvia e pouco falava. E quando falava era para perguntar.  Esse tempo passou. Menos, a confusão, que piorou. Hoje, nem sei como Helio Fernandes me saudaria. Talvez perguntando “tudo na mais perfeita desordem?”. Ou “tudo na mais perfeita corrupção?”.

A confusão persiste. As mentiras, embromações, pilantragens, patifarias, incompetências, roubalheiras e tantas coisas horrorosas é que pioraram. Até o Supremo Tribunal Federal tem sua seriedade e notabilidade jurídica comprometidas. Essa decisão de proibir Aécio Neves de sair de casa durante à noite é estranha. Mais do que isso, é inócua.

VEXAME NO STF – Vamos explicar o motivo. Em 2011, o STF passou pelo vexame que pode ser repetido agora. Severino de Souza Silva, então suplente de deputado (PSB-PE), impetrou Mandado de Segurança e o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para obrigar que a Câmara dos Deputados lhe desse posse, imediatamente, na vaga que se abriu por causa do afastamento do deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Mas Marco Maia (PT-RS), então presidente da Câmara, recusou-se a cumprir a decisão.

Por causa disso, o ministro Marco Aurélio pediu providências ao presidente do STF, que naquela época era o ministro Cezar Peluso, e ao Procurador-Geral da República. Bobagem. O máximo que Peluso poderia fazer era dialogar, institucionalmente, com Marco Maia. E o Procurador-Geral da República abrir inquérito também contra Marco Maia. E se a desobediência ficasse comprovada, propor o PGR ação penal (oferecimento de denúncia) no STF contra o então presidente da Câmara.

Mesmo assim, a denúncia, se recebida fosse pelo STF, poderia ter seu curso sustado, pela maioria dos votos dos deputados, conforme previsto no artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001.

SEM PRISÃO – Preso é que Marco Maia jamais seria. Isto porque, tanto o crime de desobediência quanto o de prevaricação, artigos 330 e 319, respectivamente, do Código Penal, são infrações penais ditas de menor potencial ofensivo e as penas são de detenção. Afiançáveis, portanto. E Marco Maia, como parlamentar, caso sua omissão fosse típica daqueles dois crimes, Maia só poderia ser preso em flagrante e por crime que não fosse afiançável (inafiançável), como disposto no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal:

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

MEDIDA INÓCUA – Como se vê, o STF  impôs medida cautelar ao senador Aécio Neves inócua, caso o senador saia de casa à noite, em desafio à ordem expedida pela Suprema Corte. Registre-se que o STF não cassou o mandato do referido senador. Apenas o suspendeu do exercício do mandato. Aécio continua senador e sob a proteção do artigo 53, parágrafo 2º, da CF. E suspender não é cassar.

É certo que não ficará bem para a boa reputação de Aécio descumprir a decisão judicial. Mas Aécio pouco está se importando com a sua reputação, pois contra ele existe denúncia no STF por crime muito pior (corrupção) e mais nove inquéritos em curso.

COMPLETA DESORDEM – Mas deixemos Aécio de lado. Não o considero flor que se cheire, como se dizia no passado. É a inocuidade da medida imposta pelo STF que leva o mundo jurídico brasileiro a meditar e concluir que hoje em dia “tudo está na mais completa desordem”, não é mesmo Hélio Fernandes?, um jornalista que sempre foi defensor da Suprema Corte e conhecedor de sua história tanto quanto Leda Boechat, autora da obra de 3 volumes intitulada ‘História do Supremo Tribunal Federal”.

O STF expediu ordem estapafúrdia. Porque, se descumprida for, nada acontece. Rigorosamente nada. E interdito judicial-criminal proibitório que possibilita o seu descumprimento sem punição alguma, é o mesmo que fazer chover no molhado. Ou enxugar gelo. Vamos aguardar os acontecimentos.