Ministro Barroso, não macule sua biografia. O Supremo não emite tese, mas jurisprudência.

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Barroso precisa ensinar aos ministros que o STF não discute teses

Jorge Béja

O Habeas-Corpus está julgado. Resta, agora, redigir o acórdão e a ementa. E ponto final. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que nos processos criminais em que houve a denominada delação premiada, nas alegações finais o delator (os delatores) sempre entrega(m) as suas alegações antes de o delatado (ou delatados) entregar a(s) dele(s). Para tanto, o juiz deverá fixar prazo para a prática do ato processual. Esta é a jurisprudência. Já essa tal “tese” que se aventa ser expedida não encontra amparo em lei alguma. Os tribunais não emitem teses, mas julgados. Emitem jurisprudência. Os tribunais não são órgãos de consulta. Logo, lhes é impróprio e indevido expedir “tese”.

Tese é uma dissertação na qual se defende uma ideia científica e original. Tese é uma proposição que se apresenta para ser discutida e defendida por alguém. Tese, do grego “thesis”, é o que alguém supõe e tem como princípio. Tese é uma teoria.

CASOS CONCRETOS – Tese não é decisão. E tribunal de justiça não disserta, não defende ideia, não projeta suposição, nem princípio nem teoria. Os tribunais julgam e decidem casos concretos e suas decisões são jurisprudência. Se no passado o STF já emitiu esta ou aquela tese, errou. E o erro (ou os erros, se mais de um) não pode ser repetido. Tese não é prestação jurisdicional. E os tribunais só podem prestar a jurisdição através de decisões, de julgados, de jurisprudência. Nunca por meio de tese. Afinal, para que mesmo servirá a “tese”?

Chega a ser ridículo a proposição de uma tese, ante à impossibilidade de modular uma decisão judicial proferida em Habeas Corpus. Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor, não. O senhor não pode assinar nem aprovar tese alguma. O senhor vota. E voto é julgamento. É decisão, Não é “tese”. Sei do seu talento, da sua sabedoria, da sua vasta cultura.

FAZ MUITOS ANOS – O senhor já me deu a honra de responder a uma mensagem e-mail que lhe enviei. E eu já tive a honra de debater uma causa em que eu era advogado da parte autora e o senhor advogado da parte ré. Condenada na primeira instância, a parte ré recorreu. E no dia da sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o senhor foi à tribuna primeiro, e defendeu seu constituinte. Depois quem foi à tribuna fui eu. O senhor venceu. Eu perdi. Faz muitos anos.

Ministro Luis Roberto Barroso, o senhor não pode e não deve concordar com a expedição de tese. O Habeas-Corpus foi apreciado, votado, julgado e a ordem concedida. Que venham o Acórdão e a Ementa. Já no tocante à malsinada “tese”, esta não pode vir nem no bojo, nem na ementa, nem anexada ao julgado. Se for o caso, então que os advogados de outros condenados utilizem esta nova jurisprudência em benefício de seus constituintes, delatados e condenados e que não tiveram a oportunidade de entregar suas alegações finais depois que o delator (ou delatores) entregou as dele. Perdão, mas fixar a aplicação, a amplitude, o alcance deste julgado em sede de Habeas-Corpus, através de “tese”, é de uma heresia que o senhor não pode aceitar. Não macule sua história biográfica como ministro do Supremo Tribunal Federal.

Nesta quarta, o STF pode expedir desastrada decisão contra o combate à corrupção

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

Nesta quarta-feira (2/10) o plenário do Supremo Tribunal Federal fará o arremate final dispondo sobre a chamada “modulação” dos efeitos da decisão que reconheceu ser direito do delatado se manifestar no processo, em alegações finais, somente após à manifestação do delator. Resolverão os ministros se a decisão alcança, generalizadamente, todos os processos da Lava Jato, operações congêneres e todo e qualquer processo em que sobrevieram sentenças decorrentes de delação premiada (1); se beneficia apenas os réus condenados em tais processos e que tenham, desde a sentença, protestado pela observância da ordem da apresentação das alegações finais que o STF, somente anos depois, disciplinou (2); se beneficia quem foi condenado e comprovar que sofreu prejuízo por não ter entregue as alegações finais depois que o delator entregou as suas (3); ou se a decisão gera apenas efeitos “ex nunc“, termo latino que quer dizer “para o futuro”, isto é, para frente, sem alcançar os processos já sentenciados, definitivamente já encerrados ou ainda em fase recursal (4). Não se prevê uma 5ª hipótese.

Desde logo faz-se esta indagação: por que modular? Por que fixar limites dos efeitos a respeito de uma única só e pioneira decisão jurisprudencial do STF?. Não é isso que diz a lei, quando trata de modulação.

A CONFERIR – “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”  ( Artigo 927, parágrafo 3º do Código de Processo Civil ).

A decisão que o STF nesta quarta-feira vai modular alterou outra ou outras sobre o mesmo tema e proferida(s) pela mesma Corte?. Trata-se de caso repetitivo? A resposta às duas perguntas é negativa. Portanto, a modulação que os ministros vão determinar não encontra amparo no Código de Processo Civil (CPC). E com este conflita, sob todos os ângulos e todos os sentidos. E nem se diga que sendo matéria penal o CPC não se aplica. Se aplica, sim. Eis o que dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito”. Aí está, portanto, o primeiro motivo para que não haja modulação, aplicando-se a nova decisão do STF, a respeito de quem fala primeiro em alegações finais no processo penal em que houve delação premiada, apenas àquele caso julgado. Não se pode modular o que a lei não autoriza seja modulado.

O debate da sessão desta quarta-feira no plenário do Supremo Tribunal Federal promete ser demorado e o resultado final bastante apertado. Mas ainda que não seja para o bem da Nação, da moralidade pública, do combate à corrupção, do fortalecimento do Ministério Público e do próprio Judiciário.

MAL MAIOR – Ainda que não seja para o bem do povo brasileiro, é de se reconhecer que um mal maior pode ser proclamado nesta quarta-feira. E se tanto ocorrer, será constitucionalíssimo, para a desgraça da Nação, da Lava Jato, das pessoas de bem, e de todos outros valores que o país precisa resgatar e que a corrupção destruiu.

Explica-se: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é lei? Não. Jurisprudência, seja de que tribunal for, é fonte de Direito. Mas sendo ela – a jurisprudência – expedida pela Suprema Corte, e neste caso concreto com tanto empenho, vigor, determinação e com o propósito de enfraquecer a Lava Jato, como está sendo dito, a esta nova e única jurisprudência (que até vai ser modulada, sem  que a lei assim autorize), o plenário do STF pode lhe emprestar efeito vinculativo. Ou seja, obrigatório para todo o Judiciário.

E se tanto ocorrer, todas as sentenças condenatórias fundadas em delação premiada, sem que tenha sido observado o novo rito — o de que o delatado, nas alegações finais só fala depois que o delator falar —, todas as sentenças estarão explicitamente anuladas. E os processos voltarão à primeira instância para a repetição da sua última etapa, que é a das alegações finais, seguindo-se o proferimento de outra sentença, outros recursos…E tudo recomeça de novo, caso a pena prevista em lei não esteja atingida pela prescrição.

BENEFICIAR O RÉU – Que desgraça! Que desapontamento!. Que fracasso! Por que a desgraça será “constitucionalíssima”? Porque a Constituição Federal ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (Artigo 5º, XL).

Ora, se a lei penal só retroage para beneficiar o réu, por que não retroagirá esta nova jurisprudência do STF que disciplina a ordem de quem fala primeiro e quem fala depois, em alegações finais, nos processos em que figuraram delator(es) e delatado(os)?. Basta o plenário da Suprema Corte querer e assim resolver.

Daí porque o STF, nesta quarta-feira, poderá decidir que estão anuladas todas as sentenças proferidas em tais processos, fazendo voltar tudo à primeira instância, o que importará na libertação de réus condenados, caso não estejam eles recolhidos ao cárcere por outra ou outras condenações. Esta é a desastrada decisão que o plenário do STF pode adotar nesta quarta-feira contra o combate à corrupção. Espera-se, do bom-senso e do patriotismo, que isto não aconteça.

Janot, cale a boca, jogue seu livro no lixo e não desgrace ainda mais esta nação

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Com barba e cabelos tingidos, Janot mudou para pior

Jorge Béja

O relato de Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, de que entrou armado no Supremo Tribunal Federal em 2017 para matar o ministro Gilmar Mendes e em seguida cometer o suicídio, sendo ou não verdadeiro,  o relato já fez um estrago gravemente danoso e incomensurável para toda a sociedade brasileira.

O gesto tresloucado, agora contado por Janot, gera um parâmetro, um estímulo, um exemplo a ser seguido por outros e só serve para o recrudescimento da violência.

E OS DESESPERADOS? – Se uma das mais altas autoridades da República decidiu assassinar um ministro da Suprema Corte de Justiça do país, ainda que no momento de apertar o gatilho recuou, o que não dirão, o que não farão, o que não pensarão os que não ostentam tão elevados cargos e estão em permanente desespero neste Brasil de 14 milhões de desempregados, de milicianos, de assassinos de aluguel, de famintos, de traficantes, de sem vez e sem voz?

Anos atrás falava-se na “Lista de Janot”. Agora, entra o “Relato de Janot”. Dramático e criminoso relato que leva a múltiplas e inimagináveis consequências. Indaga-se: o que levou Janot a tornar pública e do conhecimento de todos, a sua ação criminosa, iniciada mas não efetivada, não concretizada, não executada?

HIPÓTESES –  Teria sido para que o ministro passasse a ter, para o resto da vida, o sentimento, o pensamento, a reflexão de que “eu hoje poderia estar morto”? Ou “estou vivo graças ao Janot, que não me matou”? Teria sido para fazer nascer no ministro o temor de ser assassinado por decisões e votos seus? Teria sido para chamar a atenção de um tal livro que Janot em breve vai lançar à venda?

Se foi por um, por uns ou por todos estes motivos,  nada mais torpe. Nada mais desgraçado para o país, para os jovens deste país, para todos nós, brasileiros.

Mas uma coisa é certa. Gilmar Mendes e Rodrigo Janot entram para a História com uma triste e lamentabilíssima referência: Gilmar Mendes, o ministro do STF que quase foi assassinado. Rodrigo Janot, o procurador-Geral da Republica que entrou no STF para matar o ministro Gilmar Mendes e na hora “H” desistiu.

OUTROS EXEMPLOS -É dessa forma que as pessoas que se projetam no meio social passam a ser referidas, quando na vida cometem ou tentam cometer desatinos de tamanha gravidade. Foi e é assim com o padre Hosaná, que matou o Bispo de Garanhuns, Dom Francisco Expedito Lopes; com o escritor Euclides da Cunha, assassinado com 3 tiros no coração, pelo suposto amante de sua esposa, Tenente Dilermano de Assis, quando Euclides o enfrentou para matá-lo; com Doca Street, que matou Ângela Diniz; com Ronaldo Guilherme Castro e Cássio Murilo, que mataram a jovem Aída Curi em Copacabana; com Guilherme de Padua e Paula Thomaz, que mataram Daniella Perez; com Neyde Maria Lopes, que matou com um tiro e depois queimou o corpo da pequena Taninha. São estigmas que passam a personificar e identificar malignamente tais pessoas.

E com o ministro Gilmar Mendes e com o ex-procurador-Geral da República não será diferente. No futuro, quando neles se falar, a eles se mencionar, o fato relatado agora por Janot sempre será acrescido à identificação, à lembrança de cada um deles.

Janot, cale a boca. Jogue este seu livro fora. Não desgrace ainda mais esta nação, que tenta se levantar, progredir e alcançar a Paz geral.

Hoje, 6 de setembro, é o dia do aniversário de Bernardo Uglione Boldrini: 17 anos.

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Túmulo de Bernardo Boldrini tornou-se um local de romaria

Jorge Béja

Nascido em 6.9.2002 e brutal e covardemente imolado em 4.4.2014, o pequeno Bernardo da cidade de Três Passos, no Rio Grande do Sul, completaria hoje 17 anos. O que aconteceu o país inteiro sabe. E chora de tristeza, que nunca terá fim. Foi crudelíssimo. Mas a vida dos mártires é sempre dolorosa. Se já não vem ao mundo em meio à dor, o sofrimento da martirização irrompe no curso da vida. Mesmo os de tenra idade, como foi o caso dos inocentes-mártires de Herodes.

Bernardo também era uma criança. Tinha apenas 11 anos. Primeiro, faltou-lhe a mãe e desta se tornou órfão. E daí pra frente restou abandonado. Fora da casa do pai, famoso médico da pequena cidade gaúcha, buscou e teve os cuidados de parentes e vizinhos.

AMOR DO PAI – Mas o que “Bê”, como era carinhosamente chamado, queria mesmo era o amor do pai. Amor que não teve. Mas Bernardo não morreu. Bernardo vive. Não, a vida temporária que a brutalidade humana com ela acabou. Bernardo vive a vida que não morre, porque no Reino da Eternidade para onde foi, “Bê” se acha emancipado do carinho e do amor que buscou, que não teve, e que agora distribui a todos que a ele recorrem.

“Bê” não cessa de nos amar, de pensar em nós, em todos nós, Basta direcionar o pensamento nele e pedir que Bernardo vem e intercede a Deus por nós. É a dulcíssima imortalidade, necessariamente imaterial e incorpórea. A vida é eterna. E a eternidade está no Espírito e não na carne, que tem início, meio e fim.

PERTO DE DEUS – Espera-se que a constatação de Odilo Scherer, quando o Cardeal falou sobre o “caso Bernardo”, de que “as crianças e os idosos na sociedade ficam invisíveis e sem vez”, desapareça de uma vez por todas de nosso país e de todos os povos. E em seu lugar pontifiquem o carinho e o amor. Sempre. Bernardo viajou de Três Passos para ficar perto de Deus e ser elevado aos altares. Bernardo, Bernardo, rogai por nós, os degredados filhos de Eva, que ainda aqui estamos, gemendo e chorando neste vale de lágrimas. E que depois deste desterro nos encontremos na Eternidade. 

Demissão coletiva de procuradores é ato apenas simbólico, sem validade

José Alfredo de Paula Silva lidera os procuradores

Jorge Béja

O ato dos procuradores da República que apresentaram “demissão coletiva”, em protesto contra ato da procuradora-geral Raquel Dodge, é apenas simbólico. Trata-se de servidores públicos sem autonomia administrativa que lhe propicie vontade própria para prestar ou não prestar seus serviços onde querem ou onde não querem. São eles designados. E a ordem de designação vem de cima. Não cabe recusa, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito. Assim é a hierarquia administrativa em todo o serviço público.

No âmbito do Judiciário, um juiz de uma entrância, ou de uma vara não pode, por vontade própria, deixar de ir prestar sua jurisdição no lugar (comarca ou vara) para onde seus superiores o designaram. O máximo que pode ocorrer é permuta com outro juiz da mesma entrância ou de outra vara da mesma comarca.

APENAS REMOÇÃO – Assim também é no serviço da Procuradoria-Geral da República e nos Ministérios Públicos Estaduais. Eles podem até postular remoção. Mas renúncia, não. Ainda mais renúncia e/ou demissão coletiva motivada por protesto.

Por falar em demissão, esta pode ocorrer por vontade própria do servidor público, em qualquer época da sua vinculação com o serviço. Mas a demissão é para sempre. Rompe o vínculo funcional com a Administração. Deixa de ser procurador. Deixa de ser promotor de justiça. E uma vez homologada sua demissão, não poderá depois pedir reintegração.

Exemplo presente é o caso do hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que pediu demissão da magistratura, após 22 anos de serviços ao Judiciário Federal, no auge da carreira e assumiu a pasta no Executivo Federal de ministro da Justiça.

SEM REINTEGRAÇÃO – Se Moro deixar o cargo de ministro, demitido ou a seu pedido, não poderá postular sua reintegração à Magistratura Federal. Só através de outro concurso.

Portanto, o gesto deste grupo de procuradores da República que coletivamente pediram demissão das funções que vinham exercendo na chamada força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, é gesto de rebeldia. De insubordinação.

Teoricamente, todos correm o risco de serem demitidos do serviço público. Mas isso não vai acontecer.

O CASO BACHELET – Duas Michelles (Bolsonaro e Bachelet) estão ambas com seus sentimentos e seus direitos fundamentais vilmente agredidos a causar-lhes sofrimento.

Numa das edições da revista Veja de agosto passado, a vida familiar da primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro, foi exposta como se fosse notícia de interesse público. Descobriram que sua avó e sua mãe, no passado muito distante, tiveram momentos de fraqueza e erraram. Por isso pagaram pelo erro. Ora, meu Deus, isso é notícia de interesse público?

A vida da primeira-dama e a vida de qualquer pessoa é indevassável. Somente à pessoa pertence. Integra o Direito Fundamental da Personalidade. Nem precisaria estar escrito, como escrito está, no artigo 1º da Constituição Federal, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da constituição, da formação, da inteireza da República Federativa do Brasil. Nem precisaria porque trata-se de Direito Natural de todos os povos, de todas as gentes, de toda a Humanidade.

DESRESPEITO – Agora foi a vez da outra Michelle, a Bachelet, que presidiu a Chile por duas vezes e que hoje é, nada mais, nada menos, a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, honroso cargo e posto já bravamente ocupado pelo brasileiro Sérgio Vieira de Mello.

E foi justamente o esposo da outra Michelle, a brasileira, quem agora ataca a Michelle chilena e Alta Comissária da ONU. Sim, o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, que foi relembrar a pessoa, a memória e o passado de seu pai e proferiu palavras rudes e desrespeitosas contra a Senhora Bachelet. É inacreditável. Mas é verdade.

Angenor, Angenor, quanta saudade eu sinto do senhor…

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Cartola, a cadeira, os óculos escuros, o cigarro e a genialidade

Jorge Béja

Sem a bagagem de vida, de cultura, de jornalismo, de convivência com os políticos e com o poder que ostenta este gigante colunista da Tribuna de Internet que é Sebastião Nery, hoje me atrevo, também como colunista, a copiar o estilo de seus artigos. Deixo de lado a Ciência do Direito, as considerações sobre o momento político que passa o Brasil e sigo a trilha de Nery que sempre nos brinda com a narrativa dos bastidores dos momentos da história dos políticos e da política brasileira, que o próprio Nery foi protagonista. Hoje, me atrevo a contar uma época áurea da minha vida, da vida do Rio de Janeiro, da vida do nosso Brasil.

Foi no início dos anos 70. Todos os dias e todas as vezes que eu entrava e saía do prédio do Edifício A Noite, na Praça Mauá, para ir até o 20º andar onde eu trabalhava como repórter e depois redator do Departamento de Jornalismo da Rádio Nacional, eu via aquele homem sentado numa cadeira no canto direito, quase junto à calçada, da entrada do famoso prédio.

AQUELE HOMEM – Sempre de óculos escuros. Sempre pitando seu cigarrinho. Sempre sozinho. Sempre sentado na cadeira virada. Fazia do encosto da cadeira apoio para seus braços. Sempre olhando para quem entrava e saía do prédio. Sempre calado. Eu sabia quem era aquele homem. Mas nunca tive coragem de ir falar com ele.

Ele era uma celebridade, um talento, uma relíquia viva do Brasil e dos brasileiros. Eu, um desconhecido, um “joão ninguém”. Ele, a majestade do samba, da MPB, do canto, da arte de compor. Era simples, sem a mínima ostentação. Eu até sabia seu nome de batismo, seu nome civil e não apenas o nome artístico.

Até que um dia veio a coragem. Parei diante dele, cumprimentei e ele me respondeu “Boa tarde”. Quando perguntei se eu podia tocar piano para ele, me indagou: “Te vejo sempre entrar e sair e não sabia que era pianista”. E do sublime diálogo, consegui que aquela estrela iluminada fosse comigo até o 21º andar do prédio. Lá entramos no auditório da Rádio Nacional, silencioso e abandonado.

TOQUEI BACH – Na plateia inclinada estavam todas as cadeiras vazias. No palco, silencioso, fechado e coberto, o mesmo portentoso piano de cauda inteira. Era um Steinway&Sons que nele tocou, por muitas décadas, o genial pianista da Rádio Nacional, Francisco Scarambone. Trêmulo, toquei Jesus Alegria dos Homens, de Bach. O gênio ouviu, gostou e agradeceu. Me senti tocando para Deus. E ele era mesmo um Deus aqui na terra.

Ocorreram outros encontros ao longo dos meses. Sempre lá, no auditório, deserto e abandonado da Rádio Nacional e que hoje não existe mais.  E a cada encontro musical, sempre surgia alguém para presenciar. Henriqueta Brieba chegava de mansinho, para não ser percebida. Hélio do Soveral, também veio. Amaral Gurgel, maestro Chiquinho, Sérgio Bittencourt, José Messias, Humberto Reis, Saint Clair Lopes, vieram depois, noutros dias. O gênio — que era continuo do Ministério da Indústria e Comércio (o MIC ocupava o prédio até o 17º andar e o restante, do 18º ao 22º, era a emissora) —, o gênio e o repórter-pianeiro voltaram a dar um pouco de vida àquele famoso palco e sagrado auditório da Rádio Nacional.

O gênio com sua voz, suas composições, ora ao cavaquinho, ora ao violão. O repórter-pianeiro não fazia feio, ainda que os estilos musicais fossem diferentes. Mas onde existe amor, compreensão, carinho, fraternidade e simplicidade, tudo se completa. Tudo ganha beleza. Tudo se torna santificado. Nada é conflitante. Nada desafina. Tudo fica harmonioso.

ENCANTAMENTO – Mas esses momentos de encantamento duraram pouco. Ocorreram umas cinco ou seis vezes. O auge mesmo foi aqui em casa, que nela moro há 65 anos. No 23 de abril de 1971, dia de São Jorge, completei 25 de idade. E naquele dia, aqui neste mesmo apartamento vieram à noitinha e ficaram a noite inteira até o dia seguinte raiar: Donga, que era oficial de justiça aposentado e amigo de meu pai; Bororó, Sérgio Bittencourt, Oduvaldo Cozzi, João Saldanha, Jorge Curi e ele. Simples e simplesmente ele. Ele, o contínuo do MIC. Ele, Seu Angenor de Oliveira. Ele, o eterno e imortal Cartola.

Ah! quanta saudade!. Não me queixo às rosas. É bobagem. As rosas não falam. Mas elas exalam o perfume que roubaram de ti, Cartola. Então, que as rosas me consolem porque as rosas são você. Mas o consolo não é tudo. Porque neste casa estão faltando eles e a saudade deles está batendo em mim, não é mesmo, Sérgio Bittencourt?

Carta aberta a Michelle Bolsonaro, em desagravo à patifaria da revista “Veja”

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Veja faz uma devassa sobre a família de Michelle Bolsonaro

Jorge Béja

Maldade. Crueldade. Patifaria. Desta vez a revista “Veja” resolveu investir contra os sentimentos da senhora primeira-dama Michele Bolsonaro. Antes, a mesma revista quis destruir a reputação do doutor Sérgio Moro, ministro da Justiça, mas não conseguiu. Em 1993 foi comigo, conforme relatei e comprovei em artigo aqui publicado aqui na “Tribuna da Internet” na edição de 24 de Abril de 2019. Me magoou muito. Chorei muito. Mas também não conseguiu destruir minha reputação. A “Veja” sente prazer em fazer os outros sofrerem. Quando faz um prisioneiro, rodeia-o de excrementos, como nos deixou escrito Léon Bloy (1846-1917), no clássico “Le Mendiant Ingrat” (O Mendigo Ingrato).

Senhora Michelle Bolsonaro, sua vida pessoal e familiar é indevassável. É um bem personalíssimo e que só à senhora pertence. Ninguém tem o direito de manipulá-lo, dele se apropriar, de invadir sua privacidade e divulgar e tornar públicos fatos e acontecimentos de sua vida, de sua intimidade, da senhora e de seus familiares.

“ARRASADA” – Seu marido, o presidente da República Jair Bolsonaro, declarou nesta sexta-feira que a senhora se encontra em estado de sofrimento por causa da “Veja” desta semana que fuçou o passado de parentes seus e, segundo a revista, encontrou registros de condutas reprováveis e fez disso matéria jornalística. Jornalística?

 Que relevante serviço prestou esta decadente revista ao pais e àqueles que ainda são seus leitores? Que interesse público despertam as notícias publicadas a respeito de seus familiares?  É tudo para atingir a senhora e o presidente Bolsonaro. Tudo para fazer a senhora, seus filhos e seu marido sofrerem. Tudo para enxovalhar.

TELEFONEMA – No dia 19 de março deste ano de 2019, quando recebi mensagem e-mail da capitã Larissa, ajudante de ordens da presidência da República, pedindo o telefone de minha casa, respondi e passei o número. Meia hora depois o telefone tocou aqui em casa e quem estava do outro lado da linha, me ligando de Brasília, era a senhora. E conversamos.

A senhora me agradeceu pelo artigo que publiquei aqui na “Tribuna da Internet”, no dia 1º de Janeiro do corrente ano, O artigo aplaudia o seu discurso em Libras no dia da posse de seu marido na presidência da República. Ao receber seu telefonema, fui alvo de gesto nobilíssimo da primeira-dama do meu país que, sem me conhecer, sem nunca ter falado comigo, pegou o telefone do palácio da Alvorada, discou o número do telefone da minha casa, e sem intermediário disse, quando eu próprio atendi: “Por favor, Jorge Béja está?”. 

Conversamos muito. Fiquei encantado com a senhora que me disse assim “Jorge, eu poderia lhe enviar um cartão, uma mensagem e-mail, mas agradecer de viva voz  é diferente, é que é o correto, não é?”. E quando lembrei à senhora que o 22 de março estava chegando e perguntei se iria ter bolo, a senhora respondeu: “Olha só! vejo que você é meu fã mesmo, hein! sabe até o dia do meu aniversário!”.

O SOFRIMENTO – Sei, sim, senhora Michelle Bolsonaro. Sei também do seu sofrimento, no passado e agora no presente, por causa desta revista. No passado, porque todos nós sofremos quando os parentes nossos, mais ainda os que estão muito próximos, erram na vida, e nós sofremos pelo erro que cometeram. E no presente, porque a história da vida de cada um de nós só a cada um de nós pertence.

É o sagrado, o natural, o universal e o constitucional direito à privacidade. Direito que o Supremo Tribunal Federal destruiu e atirou no lixo não reciclável, ao permitir as biografias não autorizadas. Isso não é autorização judicial da Suprema Corte para violar a privacidade e a intimidade das pessoas?

DIREITOS HUMANOS – Todos temos dignidade. Até mesmo, quem uma vez ou muitas vezes errou na vida, não perde a dignidade. Se aos presidiários é assegurado o respeito à integridade física e moral, conforme consta no artigo 5º, nº XLIX da Constituição Federal, com muito mais razão merecemos, nós e nossas famílias, ser respeitados em todos os sentidos ao longo da vida e depois da morte.

E a dignidade da pessoa humana é um dos Direitos Fundamentais que a Constituição Federal garante logo no artigo 1º, nº III. A proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas também são Direitos e Garantias Fundamentais que a Constituição Brasileira expressamente a todos assegura (artigo 5º, nº X).

SEM PERDÃO – Mas a Veja não quer saber disso. Não respeita esses comezinhos princípios de civilidade. E ataca. Não estou aqui a consolar a senhora, porque sei o tamanho do seu sofrimento. É inconsolável. Mas peço-lhe compreensão. E apelo para o evangelismo que a senhora pratica.

Não leia a sujíssima revista. Leia aquela passagem do Evangelho de Lucas (23, 34): ” Pai, perdoai, pois eles não sabem o que fazem”. Foram as palavras pronunciadas por Jesus quando, o Filho de Deus, levado por seus algozes, chegou ao lugar chamado Caveira e ali o crucificaram. 

Nova reflexão jurídica: STF pode revogar a indicação do filho de Bolsonaro para embaixador

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Charge do Pelicano (arquivo Googe)

Jorge Béja

Nesta semana escrevi e postei artigo aqui na Tribuna da Internet em que denominei de “Ato Discricionário” do presidente da República o que indica brasileiro, fora da carreira diplomática, para ser embaixador do Brasil no Exterior. O artigo dizia respeito a Eduardo Bolsonaro, deputado federal e indicado pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro, para ser embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

No texto defendi que, por se tratar de Ato Discricionário, o poder de confirmá-lo ou não cabia apenas e exclusivamente ao Senado, por sua Comissão de Relações Exteriores e em seguida pelo plenário da Casa, em arguição (sabatina) e votação secretas.  Que a Justiça não poderia se imiscuir no caso, uma vez que ao Ato Discricionário é vedado ao Judiciário decidir a respeito da sua legalidade, isto por estar alicerçado o ato em duas prerrogativas que só o Administrador Público detém: o de nele enxergar conveniência e oportunidade.

UM REPARO – Mas hoje faço aqui, na mesma Tribuna da Internet, um reparo, uma certa mudança de posição a respeito do que escrevi e afirmei. Mantenho a visão e o entendimento que o ato é mesmo discricionário, porém, “secundum quid” (sob certo aspecto, como diziam os romanos). Ou seja, ato não totalmente discricionário, mas restritamente discricionário. Isto porque a voz e o comando maiores partem da Lei nº 11.440 de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.

Está no “caput” do artigo 41 que para ser embaixador do Brasil lá fora é preciso ser diplomata de carreira. A excepcionalidade está no parágrafo único.

DIZ A LEI – Confira-se: Art. 41. Os Chefes de Missão Diplomática Permanente serão escolhidos dentre os Ministros de Primeira Classe ou, nos termos do art. 46 desta Lei, dentre os Ministros de Segunda Classe.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente um brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País.

QUATRO CONDIÇÕES – A exceção, excepcionalíssima, de que trata o parágrafo único, outorga ao presidente da República um poder discricionário de escolher quem ele quiser, desde que atendidas quatro condições ou pressupostos: a) que o indicado seja brasileiro nato; b) maior de 35 anos de idade; c) tenha reconhecido mérito; d) e tenha na sua bagagem de vida relevantes serviços prestados ao País.

Na atualidade, fora do Itamarati, não encontro, num primeiro momento, alguém que pudesse, aqui e agora, citar o nome de um brasileiro que reunisse as condições que a lei exige. No passado, entre tantos e tantos outros, cito Oscar Niemeyer e Sobral Pinto, sendo-me dispensado explicar os motivos.

E não é preciso esforço de raciocínio, nem mesmo qualquer consulta, para se constatar que o filho do presidente da República não preenche aqueles dois últimos pressupostos ou condições que a lei exige – c) tenha reconhecido mérito; d) e tenha na sua bagagem de vida relevantes serviços prestados ao País.

Daí porque, tenho agora outro entendimento. O Ato continua discricionário, mas, apenas, no que diz respeito à conveniência e oportunidade do personagem a ser escolhido pelo presidente da República. Já no tocante ao personagem em si, este, obrigatoriamente, além de brasileiro, maior de 35 anos de idade, há de ter também reconhecido mérito e relevantes serviços prestados ao País. E Eduardo Bolsonaro não tem, nem reconhecido mérito, nem relevantes serviços prestados ao Brasil.

Penso que, neste caso, o Judiciário tem o poder de intervir e cassar a indicação que o Presidente da República fez do próprio filho.

Infelizmente, tudo indica que o Senado aprovará o nome de Eduardo Bolsonaro

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Charge do Nando (Arquivo Google)

Jorge Béja

Creio ser muito difícil o Supremo Tribunal Federal cassar o ato presidencial de indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos Estados Unidos. Certamente o pedido de liminar será negado, ainda que não se conheçam os fundamentos da petição inicial da Ação Civil Pública da autoria do Ministério Público Federal e que deu entrada no 16ª Vara Federal de Brasília no final do dia de ontem, segunda-feira, 12.

Creio, contudo, ser uma peça muito bem fundamentada. No entanto, no meu entender, o ato do presidente é discricionário, isto é, cinge-se à conveniência e oportunidade que o governante nele vê para expedir o ato administrativo, tal como são os atos da administração que decretam as desapropriações, vedado ao Judiciário neles se imiscuir, a não ser para discutir e rever o valor depositado pelo poder desapropriante, se justo ou injusto.

DUAS CONDIÇÕES – Já o ato vinculado, que é aquele derivado de lei específica para a sua expedição, o Judiciário, quando provocado, pode intervir para cassá-lo ou confirmá-lo. Mas indicar embaixador não é ato vinculado, por inexistir lei específica que estabeleça regras para a sua indicação, salvo duas condições: ter o indicado a embaixador mais de 35 anos de idade e ser ele brasileiro nato. Só. Nada mais. E tais exigências o filho do presidente preenche.

De resto, quem tem atribuição e competência para decidir a respeito (aprovar ou não) é o Senado Federal, primeiramente, através da Comissão de Relações Exteriores e depois pelo plenário da Casa. Tudo em sessões e votações secretas.

Da mesma forma que não existe a obrigação de ser juiz de carreira, para que o presidente da República indique ministro para o Supremo Tribunal Federal, bastando o indicado ostentar notável saber jurídico e ilibada conduta (com o Senado dando a palavra final), também não existe a obrigação de candidato a embaixador ser diplomata de carreira. A analogia aqui é adequada.

ATO DISCRICIONÁRIO – Portanto, indicação de brasileiro para ser embaixador do Brasil no exterior é ato discricionário da exclusiva competência do presidente da República, tanto para indicar embaixador quanto para indicar candidato a ministro do STF. Andei lendo na internet algumas ligeiras e pinçadas passagens da petição da Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal deu entrada no STF. Não senti força jurídica em nenhuma delas que li, tais como, “inexperiência”, “candidato sem relevantes serviços prestados ao Brasil”, “candidato sem formação diplomática”…

Pode ser que no bojo da petição exista algo de relevância jurídica a ponto de ser concedida liminar impedindo Eduardo Bolsonaro de ser indicado e, ao final da tramitação, venha a ação do MPF ser julgada procedente. Vamos aguardar a voz da Justiça.

Mas uma coisa é certa: se alguém for até o Cemitério São João Batista no Rio de Janeiro e chegar perto dos jazigos de Joaquim Nabuco, Oswaldo Aranha e Mário Gibson Barbosa, para lembrar apenas três dos notáveis brasileiros que foram embaixadores nos Estados Unidos, e contassem aos inesquecíveis diplomatas o que está acontecendo, eles removeriam o mármore que cobre a tumba, levantariam e diriam “Oh! Não permitam que isso aconteça”. E depois, voltariam ao merecido repouso eterno.

Aviso que nos dá Jesus, dirigido a quem é ganancioso e ajunta bens desnecessários

Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Jorge Béja

Vamos hoje deixar de lado as questões jurídicas e outras tantas que nos atormentam, que nos perturbam e nos escandalizam nesta Terra de Santa Cruz, chamada Brasil, e também no mundo inteiro. Vamos hoje reproduzir, numa redação e linguagem de fácil compreensão, esta passagem que se lê no Evangelho de Lucas (Lc, 12,13-21), necessária para a reflexão dos materialistas e gananciosos por bens materiais, por fortunas, adquiridas lícita e – o que é muito pior –  ilicitamente.

“Jesus estava no meio da multidão e ouviu alguém lhe perguntar: “Mestre, diga a meu irmão que reparta a herança comigo”. E Jesus respondeu: “Homem, quem me encarregou de julgar ou de dividir vossos bens?”. E disse mais: “Atenção, tome todo o cuidado contra qualquer tipo de ganância. Mesmo que alguém possua muitos bens materiais, seja muito rico e tenha muitas e muitas coisas, a vida de uma pessoa não consiste na abundância de bens”. E Jesus aproveitou aquele instante e contou esta parábola:

“A terra de um homem rico deu uma grande colheita. E ele pensava consigo mesmo: ‘O que vou fazer? Não tenho onde guardar minha colheita’. Então resolveu assim: ‘Já sei o que fazer! Vou derrubar todos os meus celeiros e construir outros muito maiores; neles vou guardar todo o meu trigo, junto com os meus bens. E aí poderei dizer a mim mesmo: Meu caro, tu tens uma boa reserva para muitos anos. Descansa, come, bebe, aproveita’. Mas Deus interveio e lhe disse: ‘Louco!. Ainda nesta noite pedirão de volta a tua vida. E para quem ficará o que você acumulou?’. Assim acontece com quem ajunta bens para si mesmo, mas não é rico diante de Deus”.

 

Se ainda fosse colostomizado, Bolsonaro não iria sugerir “fazer cocô, dia sim dia não”

Charge O TEMPO 10/08/2019

Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Jorge Béja

Quando o o chefe do governo disse, publicamente, nesta sexta-feira, que, para o desenvolvimento com preservação ambiental “é só fazer cocô dia sim, dia não, que melhora bastante a nossa vida”, Jair Bolsonaro perdeu a elegância, a estatura, a fidalguia, o majestático que o cargo de presidente da República exige ter e ser. Bolsonaro cuspiu para o céu. Bolsonaro escarrou no prato em que comeu.

Aquela facada em Juiz de Fora foi para matá-lo. E ele sobreviveu. Foi eleito e ser tornou o presidente do Brasil. Passou um tempo usando bolsa de colostomia e dela se livrou para não mais utilizá-la para o resto da vida. Bolsonaro recebeu uma graça divina. A recuperação foi total.

MÃOS MÁGICAS – Socorro imediato e mãos mágicas e abençoadas dos médicos salvaram-lhe a vida e restituíram-lhe a normalidade da evacuação das fezes, pelos caminhos naturais que a transcendental anatomia humana criou.

Portanto, a necessidade fisiológica de evacuar jamais poderia ser tema, ser assunto, ser referência, ser objeto e motivo para Bolsonaro a ela se referir em qualquer circunstância. Mais ainda quando sugere ao povo brasileiro que só façam cocô dia sim, dia não, para melhorar bastante a vida das pessoas e promover o desenvolvimento com preservação ambiental. Quanta tolice, meu Deus!. Quanta rudeza!. Que pecado!.

E OS OUTROS – Indaga-se: que reação, que sentimento tiveram os brasileiros colostomizados? Bolsonaro se esqueceu e não levou em conta que ele poderia estar morto. Ou, se vivo — como vivo e cheio de saúde se encontra—, poderia ainda estar necessitando da “bolsinha” como receptáculo de suas fezes, expelidas sem comando, sem sentir vontade, sem hora marcada e em qualquer lugar.

E ainda assim, Bolsonaro, carregado de humor negro e externando ingratidão, atira na cara de todos nós que o elegemos e que nele apostamos, essa crudelíssima estupidez.

Sim, Bolsonaro não é um intelectual. Não é um homem letrado. Não é nenhuma notabilidade em nada. Mas a mínima civilidade para quem convive em sociedade não permite tamanho desvario, tamanha ingratidão, tamanha bofetada contra o próximo´. E, pior, contra todos os brasileiros.

PEDIR PERDÃO – Bolsonaro, primeiro vá correndo pedir perdão a Deus. E depois peça perdão ao povo.O senhor foi de uma mediocridade insuperável. O ministro Sérgio Moro, ao seu lado no momento que o senhor presidente assim respondeu à pergunta de um jornalista, Moro não esboçou sorriso.

Olhou para o chão e franziu a testa. Foi um gesto silencioso de desaprovação e estarrecimento. Quem viu, reparou. Quem ainda não viu a cena, então repare o constrangimento do ministro. Deste e de todos que naquele momento acompanhavam o presidente. Que vergonha!

Nesta quarta-feira o STF errou feio, ao não soltar Lula nem conceder prisão domiciliar

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Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Tudo começou em 1974, quando dei entrada na Justiça do Rio com as primeiras ações contra o Estado exigindo indenização para as famílias de detentos assassinados nos presídios.  Comecei defendendo a família de Lúcio Flávio Villar Lyrio e Fernando Gomes de Carvalho, o “Fernando C.O”. Eles eram cunhados. A irmã de Lúcio Flávio era casada com “Fernando C.O”. Depois, vieram mais 30 ações pelo mesmo motivo e com igual pedido de responsabilização do Poder Público.

Advoguei essas causas até meado dos anos 80. Ao longo dos anos, muitas famílias de detentos assassinados quem encaminhou lá pra o escritório foi Tim Lopes.

AÇÕES PIONEIRAS – Das 33 ações, vingaram 30. As 3 primeiras não foram acolhidas pela Justiça. Talvez porque eram ações pioneiras e a Justiça se sentia tímida, tolhida, constrangida mesmo, para condenar o Estado em plena ditadura militar.

Mas quando a Justiça começou a desencabular e expedir as primeiras sentenças condenatórias contra o Estado, por ser novidade naquela época, a notícia se tornava manchetes no jornais de todo o país. No Jornal Nacional da TV Globo, na época apresentado por Cid Moreira, era a chamada que aparecia antes das novelas e quando o JN começava era a matéria principal do noticiário. Isso aconteceu muitas vezes.

Daí porque entendo um pouco deste assunto, tantas foram as causas que patrocinei e que exigiu muito estudo sobre a matéria.

ARTIGO 5º – Quando a Constituição Federal foi promulgada em outubro de 1988, me empolguei quando li, no artigo 5º, inciso XLIX: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Tempos depois, um deputado constituinte me disse que foi meu trabalho aqui no Rio que levou o Congresso (Assembleia Nacional Constituinte) a inserir este dispositivo na Constituição.

“Seu nome sempre foi muito citado lá entre os congressistas-constituintes. Muitos de nós citaram seu nome, dr. Béja, e a repercussão das ações que o senhor venceu no Rio”, me disse o deputado.

Compartilho o êxito com o padre Bruno Trombeta e com o Cardeal Dom Eugênio Salles, dois sacerdotes que me incentivaram. E também com Tim Lopes, a quem nunca recusei receber e agir em favor das famílias que o destemido repórter encaminhou para eu defender. E sempre advoguei gratuitamente.

PRÓXIMO AOS SEUS – Diz a Lei de Execuções Penais que o condenado tem a prerrogativa de cumprir a pena em presídio próximo de seus familiares. O ex-presidente Lula está cumprindo pena em cela improvisada na Polícia Federal de Curitiba.

Se a própria PF do Paraná informou ao Juiz Federal de Curitiba que não tem – nem nunca teve, por causa da improvisação – condições de manter Lula preso em suas dependências, o lógico, o jurídico e o legal era mesmo a transferência de Lula para São Paulo, onde reside e tem parentes, como determinou a Juíza Federal de Curitiba.

E se o sistema carcerário de São Paulo não dispõe de sala especial do Estado Maior de Corporação Militar para receber o ex-presidente, como determina a lei, então a solução lógica, jurídica e também legal era conceder ao ex-presidente a soltura ou a prisão domiciliar.

AS OPÇÕES – Isso mesmo: soltura ou prisão domiciliar. E, por favor, não fique o leitor escandalizado. Indaga-se: o Supremo Tribunal Federal não mandou libertar, generalizadamente, todos os menores, independentemente da gravidade e hediondez das “infrações penais” que praticaram, e que estavam enjaulados nas entupidas masmorras de custódia em todo o país?

Portanto, se não há lugar adequado para a “reeducação” de menores infratores e, por isso, a Suprema Corte ordena que todos sejam libertados, por que não aplicar, ao caso Lula e a todos os outros que se encontrem em igual situação, a mesma decisão judicial?

Se a PF do Paraná diz não ter condições de manter Lula preso em Curitiba (1); se o Juiz Federal do Paraná ordena que o ex-presidente seja transferido para São Paulo, Estado em que residem Lula e sua família) (2); e se São Paulo indica a penitenciária do Tremembé para Lula cumprir pena, por não ter sala de Estado-Maior para receber o presidente, sendo esta uma prerrogativa que a lei lhe concede(3), a solução seria, então, a sua soltura(4). Ou o cumprimento da pena em regime domiciliar(5).

LEGALIDADE – Não se está fazendo aqui a defesa do ex-presidente. Longe disso. O que se defende é a legalidade. Defende-se a mesma solução para situações análogas. E isto o Supremo Tribunal Federal não observou. E foi contraditório. Deveria, no mesmo Habeas-Corpus julgado na tarde desta quarta-feira pelo plenário da Corte, determinar a soltura ou a prisão domiciliar do ex-presidente.

E o STF poderia agir assim? É obvio que poderia. Hoje quem manda e desmanda neste Brasil é o STF, que, por decisão de um só ministro, suspende todas as investigações em todo o país que visam apanhar corruptos e corruptores dos dinheiros públicos. Acima do STF, ninguém. A Suprema Corte encarna o “L’État C’Est Moi’ de Luis XIV, com uma diferença. O “Rei Sol” difundiu a cultura, as artes, o saber, a civilidade e muitos outros valores em prol da Humanidade. O STF, não.

IMPROVISAÇÃO – A sessão de ontem, à exceção do ministro Marco Aurélio, que teve a coragem de divergir com fundamentos fortes e jurídicos, foi o único voto vencido. Todos os ministros votaram no sentido de cassar a decisão de um Juiz singular (um escândalo, para os juristas, em razão da supressão de duas instâncias, o TRF4 e o STJ) e manter Lula preso em Curitiba.

A votação durou incríveis 20 minutos. Foi improvisada. E o HC foi impetrado e julgado pelo plenário em menos de incríveis 24 horas. Um sucesso de celeridade! “Voto com o relator, ministro Fachin”, disseram os 10 ministros. Barroso, ao votar, nem olhou para ninguém e para lado algum. Constrangido, votou olhando para a tela do computador! O resultado: 10 a 1.

O mínimo que o brasileiro precisa saber para conviver com Bolsonaro na Presidência

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Bolsonaro não vai mudar e precisa ser entendido pelos brasileiros

Jorge Béja

Após sete meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro pode ser visto e considerado como aquele que “não é vingativo e que, a exemplo de Jesus, perdoa as ofensas para se lembrar apenas dos benefícios, porque sabe que será perdoado como ele próprio perdoou”, tal como nos ensina Allan Kardec em “O Livro dos Espíritos”? Sim, pode. Não, não pode.

Bolsonaro é um daqueles que diz a Jesus “ainda que me exponhais a várias tentações e adversidades, tudo que me ordenais é para meu proveito, pois de mil modos costumais pôr em prova os que Lhe são fiéis”, como se lê no clássico “Imitação de Cristo”, escrito há muitos e muitos séculos e de autor desconhecido? Sim, é. Não, não é.

Bolsonaro segue a recomendação de Jesus “se alguém te bater na face direita, oferece-lhe também a outra”, conforme se lê em Mateus, 5, 39? Sim, segue. Não, não segue.

Bolsonaro, pela defesa do Brasil, é um daqueles que brada “verás que um filho teu não foge à luta, nem teme quem te adora a própria morte”, como consta da Parte II da letra do Hino Nacional Brasileiro, escrito por Joaquim Osório Duque Estrada?. Sim, é. Não, não é.

UM JEITO PRÓPRIONão importa como Jair Bolsonaro é ou deixa de ser. O que prepondera é o fato de Jair Bolsonaro ser o presidente da República Federativa do Brasil, democraticamente eleito pela maioria do universo dos eleitores brasileiros. E seu jeito de governar é dele próprio. Se ele dá declarações que não deveria dar, se faz o que não deveria fazer, se acerta ou se erra, ele é o presidente do Brasil.

Não devemos nós, brasileiros, nos conformar nem aceitar o que Bolsonaro faz ou deixa de fazer. Conformação e aceitação são reações gêmeas-danosas, que não resolvem, porque deixam sequela, deixam queixume.

“Eu me conformo e não tem outro jeito, né?”. “Eu aceito, mas fazer o que, né?”. Esse “não tem outro jeito, né” e “mas fazer o que, né?” são sequelas, são queixumes que não resolvem. Ficam as marcas. Só fazem agravar nossos sentimentos. Não cura.

COMPREENSÃOO que resolve e cura é compreender. Só a compreensão é o caminho para resolver os conflitos e desentendimentos do quotidiano de nossas vidas e que se deve usar generalizadamente em todas as circunstâncias.

E todos nós brasileiros precisamos compreender que Jair Bolsonaro é o presidente do Brasil. Que não foi se sentar na cadeira presidencial e ostentar a faixa da presidência por golpe de estado. Nada disso. Ele foi eleito.

E não se pode duvidar que o presidente quer o bem do Brasil. Quer restabelecer a ordem, os valores cívicos e resgatar gestos, costumes e atitudes que há décadas se perderam e cederam lugar à violência, à intolerância, à desunião, à falta de fraternidade a ponto de expor o povo brasileiro a uma guerra fratricida. E ao querer o bem e o progresso do Brasil, quer também o bem a o progresso de todos os brasileiros.

LIBERDADE É claro e óbvio que temos  toda a liberdade para falar o que entendemos e achamos do governo Bolsonaro. Mas temos o dever e a imperiosa obrigação de compreender que ele é o presidente do Brasil. Se bom, se mais ou menos, ou se mau, Jair Bolsonaro é o presidente da República, detentor das prerrogativas que a Constituição Federal lhe outorga.

Quando erra, os governados têm inúmeras maneiras e formas, civilizadas e democráticas, de reação contrária. As passeatas de protesto são livres. Ninguém as impedem, A Ação Popular é outro instrumento para pedir à Justiça a revogação de atos e decisões presidenciais contrários à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e outros valores e bens públicos. Basta ser cidadão brasileiro e estar em dia com sua situação eleitoral. Nem é preciso pagar as custas do processo. Tem a Ação do Impeachment, já por duas vezes recentemente utilizada com sucesso.

E o Procurador-Geral da República, os partidos políticos e muitas outras instituições têm ao seu alcance ações próprias perante o Supremo Tribunal Federal para buscar a invalidação de decisões do presidente da República, quando maculadas pelas razões que a legislação autoriza sua invalidação pelo Judiciário.

CASO SANTA CRUZEstamos falando do Estado Democrático de Direito. As duas mais recentes e polêmicas atitudes do presidente da República, uma direcionada ao presidente do Conselho Federal da OAB, a respeito do desaparecimento de seu pai, e outra referente à substituição de quatro membros da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos são susceptíveis de serem levadas ao Supremo.

A alusão à morte do pai do presidente da OAB já se encontra nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, relator na Interpelação que Felipe Santa Cruz deu entrada na Suprema Corte contra o presidente. A outra, a substituição de membros da referida comissão, também pode ser levada à análise do STF. Aí estão as ferramentas e os caminhos para ouvir a voz da Justiça sobre os atos e atitudes presidenciais. Assim é a Democracia.

Agora, uma coisa é certa. Que Jair Messias Bolsonaro nunca foi, não é e nunca será um homem, um político, um governante corrupto, isso é verdade plasmada. E de corrupção o povo brasileiro está cansado, exausto e raivoso de tanto ser assaltado.

SEM CORRUPÇÃODessa criminosa torpeza é certíssimo que estamos livres. E pode-se afirmar, sem a preocupação de errar, que o presidente Bolsonaro também não se cerca e nunca se cercará de agentes públicos corruptos. Seu governo tem sido e será todo ele limpo e sem a mínima corrupção.

Observação: antes de ser advogado fui repórter da Rádio Nacional do Rio de Janeiro e do Jornal do Brasil. Isso se deu no final da década de 60 e início de 70. E aprendi que quando se escreve artigo para publicar na imprensa, o título quem dá é a editoria do veículo que publicar o artigo. Ousei aqui, à revelia do nosso editor, dar título a este artigo. É uma paráfrase do título do livro que Olavo de Carvalho escreveu e publicou: “O mínimo que você precisa saber para não ser um idiota”.

Embora o STF tenha autorizado casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição impede

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Uma bagunça – os casamentos são ilegais, mas estão valendo

Jorge Béja

Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal continua a dispor de forma contrária, ou seja, não o autoriza e só permite o casamento entre homem e mulher. Vamos explicar essa anomalia jurídica e suprema, que persiste e passou despercebida.

Foi em 5 de maio de 2011 que o plenário do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, considerou incompatível com a Constituição, e por isso decretou a inconstitucionalidade e baniu do ordenamento jurídico nacional, o artigo 1.723 do Código Civil de 2002.

ARTIGO BANIDO – O dispositivo continha a seguinte redação: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”

A derrubada deste artigo 1.723 do Código Civil pelo STF, que expressamente mencionava o homem e a mulher como aptos a formarem a entidade familiar, foi possibilitada pelo argumento de que o referido artigo do Código Civil continha preconceito de sexo, enquanto que a Constituição Federal expressamente o vedava, por ser incompatível com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim estabelecido no item IV do artigo 3º da Carta Federativa:

“IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”,

NOS CARTÓRIOS – Foi por isso, então, que o STF permitiu (ou oficializou) o casamento entre pessoas do mesmo sexo. E em razão da resistência de cartórios do Registro Civil de todo o país, que se negavam, mesmo depois da decisão do STF,  a registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu, em 14 de maio de 2013, a Resolução nº 175, ordenando que os cartórios fizessem o registro, sem obstáculo e sem delongas, sob pena de sofrer punição.

Acontece que, não obstante o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 1.723 do Código Civil, a Carta Magna continua a indicar, expressamente, que apenas o homem e a mulher é que podem formar, é que podem ser os “cabeças” da entidade familiar. Só eles é que podem contrair casamento, um com o outro. E a previsão da Carta Magna não foi derrubada pelo STF. E nem poderia ser, porque incumbe ao STF guardar e defender a Constituição.

NÃO FOI GUARDIÃO – Nesse caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo o STF não foi o guardião da Carta. Não a defendeu. E nem poderia modificá-la.  Alteração na Constituição Federal só é possível por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Nem Medida Provisória pode ser utilizada para emendar a Constituição.

E a indicação de que casamento só pode ser firmado e celebrado entre o homem e a mulher continua expressamente previsto, vigente e válido no artigo 226, § 3º da Constituição Federal. A conferir:

“Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

PROTEÇÃO – É importante observar que o texto da Carta Fundamental fala em proteção do Estado, fala em homem e mulher, fala em entidade familiar e fala em casamento. Para que fosse constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria necessário excluir este parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Ou substituí-lo por outra redação, tal como: “Para efeito de proteção do Estado é reconhecida, como entidade familiar, a união estável entre duas pessoas, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Assim como está, a Constituição prepondera sobre a decisão do STF que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Suprema Corte derrubou o preceito do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro. Mas não guardou, não defendeu e não observou a expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cujo Capítulo tem o seguinte título: “Da Família, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso”. Este não é um artigo homofóbico. Nada disso.

A pretensão é abordar questão relevante, do interesse e conhecimento de todos (e dos próprios ministros do STF), suscitar o debate, que é apenas jurídico e defender o Estado Democrático de Direito.

Ministro Moro errou feio ao assinar a portaria 666 alterando a Lei de Migração

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Moro deveria feito uma Medida Provisória, ao invés de portaria

Jorge Béja

A Portaria nº 666 assinada pelo Sérgio Moro, na condição de ministro da Justiça e Segurança Pública, é primariamente inconstitucional. É surpreendente o erro crasso que cometeu o ministro, ainda mais sendo ele um ex-juiz federal. Por que crasso e inconstitucional? Porque a portaria altera dispositivo da Lei de Migração e somente outra lei poderia nela introduzir alteração, mínima que fosse.

Recentemente o presidente Bolsonaro baixou decreto extinguindo Conselhos Federais. E o Supremo Tribunal Federal, por seu plenário e a uma só voz, considerou inconstitucional o decreto do presidente ao corretíssimo argumento jurídico de que decreto não poderia extinguir Conselhos que foram criados por lei.

NOVO ERRO – Agora é o ministro da Justiça que, por portaria, introduz alteração da Lei de Migração!  Que barbaridade jurídica! Nem por decreto do presidente da República a alteração do ministro Moro seria válida, quanto mais por portaria.

A Constituição Federal estabelece o que se chama “Hierarquia das Leis”, assim disposta: 1) Constituição Federal. 2) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3) Emenda Constitucional. 4) Lei Complementar. 5) Lei Ordinária. 6) Lei Delegada. 7) Medida Provisória. 8) Decreto Legislativo e 9) Resoluções. Estes dois últimos – Decreto Legislativo e Resoluções – são da competência do Congresso Nacional.

DIZ O MESTRE – Vamos a Hely Lopes Meirelles, o maior, o mais consagrado e insuperável administrativista do país. Diz Hely: “Portarias – São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos. Em tais casos a portaria tem função assemelhada à da denúncia do processo penal. As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. Nesse sentido vem decidindo o STF como se lê publicado na Revista Forense 107/65 e 277, 112/202”

(“Direito Administrativo Brasileiro”, 19a. Edição, Malheiros Editores, página 167).

MEDIDA PROVISÓRIA – A intenção do ministro Moro é ótima. É bem-vinda. É necessária. Se faz urgente. Mas não, por portaria. Deveria o ministro levar o texto da portaria para o presidente da República assiná-lo como Medida Provisória, a fim de introduzir alteração da Lei de Migração, o que nem por decreto presidencial poderia ser feito.

Infelizmente a portaria nº 666 do ministro Sérgio Moro não tem validade do universo jurídico e os particulares (aqueles que não lhe são subordinados internamente) por ela não podem ser atingidos.

No recesso, o presidente do Supremo passa a ter um poder estranhamente absoluto

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Ao suspender processos, Toffoli exerceu seus direitos absolutos

Jorge Béja

Durante o recesso do Supremo Tribunal Federal e ainda durante as férias do Judiciário, quem exerce a presidência do STF é mesmo o homem mais poderoso do Brasil. Seu poder é absoluto. Abaixo dele, todos, rigorosamente todos. Acima dele, ninguém. Ele pode até destituir o presidente da República do poder. Pode até mandar prendê-lo. Pode tudo. Só dá ele e mais ninguém.

Isto porque nesses períodos de recesso ou férias não existe a quem recorrer das decisões tomadas, solitária e individualmente, pelo ministro do STF (ou seu eventual substituto) que estiver de plantão, e que quase sempre coincide ser o próprio presidente da Corte. E sem ter a quem recorrer, a solução de um dos filhos de Bolsonaro, o presidente, seria o caminho: “O Supremo a gente fecha com um cabo e um soldado”!!!

TERATOLOGIA – Exemplo dessa anomalia é esta decisão estapafúrdia, totalitária e teratológica que Dias Toffoli tomou ao suspender, em todo o país, o curso de todas a as investigações e processos criminais ligados à Lava jato e operações congêneres. Cabe recurso? É claro que sim. Mas durante o recesso do STF e nas férias dos ministros, recorrer a quem?

 Daí porque deveria ser formada uma turma recursal de 3 ou 5 ministros para ficar de plantão virtual e examinar os recursos das decisões do ministro-presidente (ou de seu eventual substituto) que estiver no comando do STF durante aqueles período de recesso e férias, para, em seguida, a turma recursal de plantão ser dissolvida e suas decisões então encaminhadas aos relatores naturais das causas.

SEM PROBLEMAS – E não seria nada difícil. Bastaria acionar pela via eletrônica os ministros convocados para o plantão recursal e eles, de onde estivessem, dentro ou fora do país, decidiriam pela mesma via eletrônica. Aí, sim, o ministro-presidente (ou seu eventual substituto), que estiver de plantão durante aqueles períodos, deixaria de ser o “todo poderoso”, o “Luiz XIV do Brasil”, o soberano, o absoluto.

Se é assim aqui no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em que nos fins-de-semana, feriados, recesso e férias, um juiz e um desembargador permanecem 24 horas de plantão (o juiz para resolver casos urgentes e o desembargador para decidir no caso de recurso contra a decisão do juiz), por que no Supremo Tribunal Federal não é assim também?

E para acabar com esta anomalia prepotente, basta ajustar o Regimento Interno do STF.

O “nãomeperturbe.com.br” chega tarde e é inversão de valores e negação da cidadania

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Charge do Gilmar e Val Gomes (Arquivo Google)

Jorge Béja

A criação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) do site “nãomeperturbe.com.br”, com a promessa de garantir que milhões de pessoas que nele se cadastrarem não serão mais importunadas com as ligações que o telemarketing das prestadoras de serviços de telecomunicações (Algar, Net/Claro, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, Telefônica/Vivo e Tim) infernizam diariamente nossas vidas, sem piedade, sem respeito, sem pudor, para oferecer serviços e coisas mais, é um serviço estatal que já veio tarde demais. Muita gente já adoeceu de tão perturbada ficou com o “bombardeio” diário nos nossos telefones. Sou um deles.

Mas existe um grande equívoco da Anatel. Ou melhor, uma inversão covarde de valores e negação da cidadania. Não somos nós, cidadãos, que devemos nos cadastrar para que a Anatel faça a perturbação contravencional cessar.

CONTRAVENÇÃO – “Perturbação do sossego alheio”, constitui Contravenção Penal. É a própria Anatel quem deveria proibir as concessionárias de perturbar o sossego de todos nós, em nossas casas e em todos os lugares. E para isso o povo nem precisaria pedir, pois a Anatel sabe e tem conhecimento da reiteração das ações ilícitas e, ainda assim, obriga que o povo peça socorro à agência para fazer a ilicitude cessar, ou melhor, a contravenção penal que a própria agência sabe que está sendo cometida contra milhões de pessoas.

Independentemente do novo serviço, é a Anatel, por deter o poder de fiscalização e o poder de polícia sobre as concessionárias, quem deveria proibir, severamente, que as concessionárias persistam nas infrações que já duram anos e anos.

E com o avanço tecnológico, mecanismos para isso é que não faltam. A Anatel conhece. A Anatel sabe como fazer. O dever-obrigação é dela.  Em todo caso, ainda bem que a Anatel se mancou e criou este tal de “nãomeperturbe.com.br”. Vamos aguardar para ver se vai funcionar de verdade.

Eduardo Bolsonaro, embaixador nos EUA, a insensatez e os caminhos democráticos

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Charge do Gilmar Fraga (Arquivo Google)

Jorge Béja

O assunto que predomina nos noticiários é a anunciada – ainda não confirmada, mas quase certa –  indicação pelo presidente Jair Bolsonaro de seu filho, Eduardo, deputado federal por São Paulo, para ocupar o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Parece falta de sensatez. E é.  O filho não tem nenhuma bagagem de vida nem intelectual para ser embaixador do Brasil em país nenhum. Mas o fato não é tão escandaloso como se pensa. Afinal, o Brasil é assim!

O médico cubano Raymel Kessel, de 39 anos, que veio para o Brasil em  2014 dentro do programa “Mais Médicos”, e aqui se casou com uma brasileira com quem tem um filho, está desempregado. Ao tentar se inscrever no concurso para gari no Piauí, foi recusado. Não aceitaram sua inscrição, por ser ele médico! Foi apenas este o motivo da recusa. O Brasil é assim!

LIBERTAÇÃO – Um condenado a 30 anos de reclusão fica na cadeia apenas 5 anos, quando ganha o direito de voltar à rua. É a lei de progressão de regime. O Brasil é assim!.

Dentro do chamado “quinto constitucional”, advogados recém-formados, sem nenhuma experiência profissional e sem prestar concurso algum, são nomeados  para serem desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Estados e da Justiça Federal, os TRFs.

Não faz muito tempo, a assunção ao cargo de desembargadora por advogada sem a menor experiência foi tão questionada que o pai da nomeada, um ministro de Tribunal Superior, justificou que no desempenho do cargo a filha ganharia a experiência que lhe falta. O Brasil é assim!

SIGILO DE FONTE – Um jornalista estrangeiro, radicado no Brasil, divulga ao país e ao mundo mensagens criminosamente obtidas e que afirma terem sido trocadas entre um juiz federal e membros da Promotoria Pública Nacional, a respeito de processos criminais que investigaram a corrupção no país, e nada acontece ao jornalista. Tem ele a proteção da “lei do silêncio” sobre a fonte (se é que ele próprio não é a fonte), e por isso o crime desaparece, deixa de existir. É uma espécie de “excludente de ilicitude ou de criminalidade” que, absolutamente, não consta nas leis penais brasileiras. O Brasil é assim!.

Então, por que tanta celeuma em torno do gesto do presidente da República? Afinal, o Brasil é assim! Bolsonaro é o presidente do Brasil eleito pelo povo brasileiro e a prerrogativa de fazer a indicação é, constitucionalmente, dele. Somente dele e de mais ninguém. Resta ao Senado Federal aprovar ou não. É da democracia.

AÇÃO POPULAR – E se o Senado aprovar a indicação e isto ferir a Constituição e as leis do país, aí caberá ao Poder Judiciário dar a última palavra, ratificando ou cassando (anulando) o ato presidencial. E para que isso aconteça, qualquer cidadão brasileiro poderá ingressar com Ação Popular junto à Justiça Federal do lugar onde reside, com pedido de anulação da indicação ou da nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixador do Brasil nos Estados Unidos. Para propor Ação Popular não é preciso pagar custas processuais. E, obrigatoriamente, a ação começa perante o juiz singular da primeira instância que, com uma “canetada” só, pode conceder liminar e derrubar o ato presidencial.

Também a Procuradoria-Geral da República e os partidos políticos são partes legítimas para dar entrada no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade, também visando derrubar a eventual nomeação do filho do presidente.

Compreende-se a celeuma que o presidente Bolsonaro criou. Mas, dentro da ordem, da democracia e do Direito, tudo será resolvido. E Bolsonaro cumprirá a decisão judicial, mesmo lhe sendo adversa e lhe custe enorme desgaste político. Mas não será desmoralizante para o presidente. Será apenas uma derrota dentro do processo democrático. Nada mais.

A prova de fé e de bom católico que Rodrigo Maia nos deu nesta quinta-feira

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Rodrigo Maia deu uma entrevistas emocionante a Datena, ao vivo

Jorge Béja

Foi quase agora. No final da tarde de hoje, quinta-feira, (11/7), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, concedeu entrevista ao vivo e exclusiva ao apresentador José Luis Datena, dentro do programa que apresenta, o “Brasil Urgente” da TV Bandeirantes. Datena fez perguntas simples e interessantes e Maia respondeu com conhecimento de causa, sem hesitação, com calma e firmeza.

Maia fez um resumo do dia de ontem quando a Câmara aprovou por 379 votos o projeto de Reforma da Previdência. E falou também sobre os próximos passos.

NOSSA SENHORA – Quando Datena indagou o que Maia achava de ser ele “o general” que comandou a votação, por ora vitoriosa, da Reforma da Presidência, tal como o presidente Jair Bolsonaro assim chamou o presidente da Câmara, Maia respondeu que não era “general”. Que ele era o presidente da Câmara dos Deputados e que os deputados representam o povo brasileiro. “A vitória não é minha, mas do Brasil, do povo brasileiro”, disse Maia.

Foi exatamente neste momento que aconteceu o ponto alto da entrevista. Sem ninguém esperar, Maia deu uma sublime demonstração de fé, de bom cristão e católico que é. Maia tirou do bolso uma imagem de Nossa Senhora e disse, exibindo a imagem numa medalha bem em frente à câmera do cinegrafista: “Essa aqui é que nos protege e Ela está sempre comigo”. Foi emocionante.

CARTAZES – Doravante, àqueles que protestaram na porta da igreja quando Rodrigo Maia casou, exibindo cartazes em que se lia “Por favor, não procriem”, creio ter chegado a hora de levantar outros cartazes com a frase: “Procriem, e procriem muito”.

Naquele dia do casamento Eu não levantei aquele cartaz. Mas se estivesse lá, levantaria. Hoje, não mais. Hoje levanto este outro cartaz. E os leitores?

Governo precisa pedir logo a extradição do sargento que andava com uma mala de cocaína

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O interior do avião e considerado território brasileiro

Jorge Béja

Não sei o que o governo brasileiro, no caso o presidente Jair Bolsonaro, está esperando para pedir ao governo da Espanha a extradição do sargento da Aeronáutica preso ao desembarcar em Sevilha com 39 quilos de cocaína numa mala que portava.

Isto porque, não obstante a prisão e o flagrante terem ocorrido fora do território nacional, a ação criminosa teve início no Brasil e o Código de Processo Penal Militar ( artigo 92, letra “b” ) é claro ao determinar que, neste caso, a competência é da Justiça Militar do Brasil.

DIZ A LEI – A conferir: “Art. 92. No caso de crime militar somente em parte cometido no território nacional, a competência do fôro militar se determina de acordo com as seguintes regras:

a) se, iniciada a execução em território estrangeiro, o crime se consumar no Brasil, será competente a Auditoria da Circunscrição em que o crime tenha produzido ou devia produzir o resultado;

b) se, iniciada a execução no território nacional, o crime se consumar fora dele, será competente a Auditoria da Circunscrição em que se houver praticado o último ato ou quando execução.aqui teve início.

COMPETÊNCIA – Idêntica disposição contém o Código Penal, ao tratar da Extraterritorialidade. Mas o caso aqui é o Código de Processo Penal Militar que prevalece.

A competência da Justiça da Espanha é concorrente com a da Justiça Militar do Brasil. Mas não se põe em dúvida que, se a extradição for pedida pelo governo brasileiro, a Espanha não negá-la-á, ainda mais em se tratando de militar no exercício da função de dar apoio à comitiva do senhor presidente da República.

E mais ainda: o transbordo da droga se deu em avião da Força Aérea Brasileira ( um dos aviões que servem à presidência ) e a lei considera que o seu interior, tal como acontece com os navios de guerra, é território nacional brasileiro.