Decreto da posse de arma é vazio, sem forma e sem figura de lei, apenas um remendo

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Charge do Arionauro (Arquivo Google)

Jorge Béja

O decreto desta terça-feira, assinado por Bolsonaro, altera o decreto 5123 de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Portanto, não se trata de decreto novo, mas de adaptações ao que já existia. Mas entre algumas outras anomalias jurídicas, a principal delas reside num ponto despercebido pelo legislador de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) e pelos presidentes que baixaram o decreto 5123/2004 e o decreto desta terça-feira, assinado por Jair Bolsonaro.

Repara-se que não obstante denomina-se Estatuto do Desarmamento, a legislação e seus decretos cuidam é do armamento. Dá as condições para armar, com arma de fogo, a população do país, talvez até mesmo numa espécie de transferência da responsabilidade, que é estatal, para os vitimados, pelo menos no campo cível.

SEM ESPECIFICAR – Mas o curioso e vago é que, tanto o Estatuto quanto os decretos não mencionam quais as armas que o “cidadão de bem”, como diz o presidente, pode ter a posse. Sim, é arma de fogo. Mas existem inúmeras armas de fogo.

Era necessário indicar qual (ou quais) a arma que o “cidadão de bem” pode ter sua posse em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento. Pode ser um revólver calibre 22? Um 32? ou 38? Pode ser uma espingarda de um, dois ou mais tiros? Um rifle, pode ser? Automático, semiautomático ou não automático? Até mesmo um fuzil ou metralhadora, pois tudo é arma de fogo, pode ser?

ANTES OU DEPOIS – E como o “cidadão de bem” faz para ter legalmente a posse da arma de fogo? Deve primeiro comprar a arma? Se assim for, como conseguirá portar a arma da loja até sua casa ou estabelecimento comercial, se a autorização do porte e da posse só virá depois e ele não tem nem a posse e nem o porte?

Qual o custo do registro da arma e em que instituições o “cidadão de bem” poderá ou deverá fazer o curso de tiro exigido para obter o Certificado que autoriza a posse?

E ainda, por ora: o que vem a ser um “cidadão de bem” sem vínculo com organização criminosa, bandidos, milicianos e outras espécies de “cidadãos do mal”? Este decreto desta terça-feira toca neste assunto.

CIDADÃO DE BEM – Um médico, um advogado, uma doméstica, um pedreiro (para citar apenas quatro profissões) que tratam ou trabalham profissionalmente para o “cidadão do mal”, ciente ou não ciente de quem seja a pessoa para a qual trabalham, estariam descredenciados a obter a posse de arma de fogo só por causa dos serviços que a ele presta?

Não se produziu uma peça de relevante valor social e de perfeição jurídica. O governo aproveitou uma canoa furada (o decreto de 2003) e nela fez umas precários remendos na tentativa de reparar tantos furos e prosseguiu viagem.

Esperava-se uma Medida Provisória vigorosa e de grande alcance social para a pacificação dos conflitos armados que ocorrem em todo o país, todos os dias, há anos. Infelizmente o que veio foi um instrumento vazio, sem forma e figura de lei, que mais servirá para o mal do que para o bem.

Posse de arma de fogo: segunda missiva de um advogado ao ministro Sérgio Moro

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Charge da Sonia (arquivo Google)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Doutor Sérgio Moro

Na edição deste sábado (12/1), esta Tribuna da Internet publicou a íntegra da “Carta Aberta a Sérgio Moro: Decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento”, missiva de minha autoria.  O teor da carta buscou demonstrar que decreto não era o instrumento apropriado para alterar o Estatuto, mas apenas para discipliná-lo. Que eventual alteração somente seria viável através de lei.

Daí a missiva ter sugerido ao senhor ministro que convencesse o senhor presidente da República a substituir o decreto que se anuncia, a fim de permitir a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, por Medida Provisória ou projeto de lei.

COMENTÁRIOS – Tão logo publicada e exposta, a carta recebeu diversos comentários de eruditos leitores. Uns externando conformidade com o texto da missiva. Outros, contrariedade. Estes, discordaram porque sustentaram que o artigo 5º da Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento) já contemplava a posse de arma de fogo na residência ou domicílio do cidadão “desde que seja ele o titular ou responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

Realmente, senhor ministro, o artigo 5º do texto original da Lei 10.826 de 2003 continha esta redação, que por não ser das melhores, por mencionar residência ou domicílio e em seguida se referir a titular ou responsável pelo estabelecimento o empresa, tal redação foi imediatamente alterada. Nela incluiu-se a expressão “ou ainda no seu local de trabalho” a fim de completar o sentido da oração. Mas a inclusão não se deu por decreto e sim pela Lei nº 10.884 de 2004 que deu a seguinte redação ao artigo 5º: “O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

POR DECRETO? – A referida alteração poderia se dar por meio de decreto? Parece que não, senhor ministro, porque tanto implicaria na alteração da lei, ainda que a finalidade fosse aperfeiçoar sua redação e alcance. De igual forma, o anunciado decreto que o novo governo anuncia baixar para facilitar a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, não se mostra o instrumento legal ao alcance do senhor presidente para flexibilizar a posse da arma. As condições e requisitos para tal já se encontram estabelecidas no próprio artigo 5º e seus parágrafos, 1º e 2º.

Baixar decreto para alterá-los (flexibilizá-los) importaria alterar e mexer no texto da lei. E tanto só será possível através do advento de outra lei, como cinco outras (leis) sobrevieram para mexer no texto do Estatuto. Lei e não decreto.

COLABORAÇÃO – Tomo a liberdade de escrever esta segunda missiva ao senhor Ministro, na expectativa da prestação de minha colaboração para o bom êxito do governo que teve início no 1º de Janeiro de 2019 no qual o doutor Sérgio Moro está integrado no importante cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, certamente um dos mais fortes pilares, assim visto pelo povo brasileiro.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro).

Carta aberta a Sérgio Moro: decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça, Doutor Sérgio Moro.

Seria ousadia de minha parte pretender ensinar – e mesmo debater – matéria de Direito com o senhor. Mas peço que não veja como atrevimento o que contém esta mensagem, transformada em artigo com título e subtítulos à feição do blog Tribuna da Internet e de seu experiente e veterano editor, o jornalista carioca Carlos Newton. E desde logo cuido de enviá-la ao e-mail institucional de seu gabinete em Brasília, com pedido para que seus assessores, que dela tiverem conhecimento,  imprimam a missiva e façam-na chegar à leitura do senhor ministro.

Ministro Moro, como titular da pasta da Justiça, cumpre ao senhor assinar, logo abaixo da assinatura do senhor presidente da República, este decreto que se anuncia como autorizador e regulamentador da posse de arma de fogo.

Peço que não o faça, senhor Ministro. Sem adentrar na questão da conveniência, necessidade e oportunidade da permissão estatal para a posse de arma de fogo, aludido decreto não encontra amparo na doutrina nem na legislação para que seja editado e baixado. A questão é exclusivamente de ordem legal-formal.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22.12.2003) faz alusão, autoriza e disciplina, tão somente o porte de arma de fogo. Porte, e não posse. São 37 artigos sem mencionar o direito à posse, e sim direito ao porte, especificamente elencado do artigo 6º ao 11º e que formam o Capítulo III do referido Estatuto.

Quando o Estatuto do Desarmamento faz referência à “posse”, tanto se encontra no Capítulo IV, que trata “Dos Crimes e das Penas”. Extrai-se, portanto, a intrínseca criminalização da posse.  E porte e posse, qualquer que seja a hermenêutica e seu campo de aplicação, têm tradução e significados diversos. Um não subentende o outro.

Desde a sua edição, em 2003, o Estatuto do Desarmamento sofreu alterações em seu texto. Todas, por meio de leis ( nºs 10.884/2004; 11.501/2007; 11.706/2008;  12.694/2012 e 12.993/2014) e através de duas Arguições de Inconstitucionalidade (ADINs 5948 e 3.112-1).

Se vê, portanto, que o instituto do “decreto” (no caso, decreto presidencial) é incabível para se conceder um direito que a lei não contempla. É um “plus” que decreto algum pode conferir e outorgar. E este decreto, que se anuncia, confere o direito de posse de arma de fogo e estabelece requisitos para a sua aquisição que o Estatuto do Desarmamento não cuidou de conceder, mas de criminalizar. E não será o Poder Executivo que substituirá o Poder Legislativo para fazer inserir no Estatuto um direito que o mesmo não concede.

Vamos a Hely Lopes Meirelles: “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo” (Direito Administrativo Brasileiro, 19a. edição, página 162, Malheiros Editores).

Quão decepcionante seria se o referido decreto, que autoriza e disciplina a posse de arma de fogo (e nele contendo a assinatura do senhor ministro Sérgio Moro, logo em seguida à do senhor presidente da República), uma vez questionado junto ao Judiciário, sofresse sua invalidação por vício formal, vício instrumental, ou qualquer outro nome que se possa emprestar ao defeito!

Daí o motivo desta missiva em que se encarece ao senhor Ministro que convença o senhor presidente da República a substituir o anunciado decreto por Medida Provisória. Ou por projeto de lei. São os caminhos juridicamente corretos para que o propósito do senhor Presidente se transforme em lei.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro)

Entre o drama de Osmundo em 1997 e o Brasil de 2018, pouca ou nenhuma diferença.

O HCE recusou atendimento ao velho ex-funcionário

Jorge Béja

Queira ou não, e por culpa dos governos petistas, o Brasil desde a eleição e posse de Jair Bolsonaro passou a ter um 4º poder do Estado: o poder militar. Sim, as Forças Armadas. E que seja para o bem da Nação. Em plena democracia, os militares tomaram conta do poder. Sem alternativa, foi a escolha que eleitor fez na eleição de 2018. Nesta quarta-feira em Brasília, na transmissão do comando da Marinha, solenidade que Bolsonaro, de surpresa e sem razão plausível, chegou de lancha atravessando o lago Paranoá! (será que Bolsonaro quando chegar a vez da Aeronáutica vai chegar de paraquedas?), discursaram comandantes militares. E foram enfáticos quando afirmaram que a reforma de Previdência, de que tanto se fala e promete, não pode mexer com os militares, “que são homens e mulheres diferentes dos demais brasileiros”. Por isso merecem tratamento diferenciado, dizem eles.

É até aceitável e compreensível que os militares são diferentes mesmo. São brasileiros aquinhoados com enormes garantias de toda a sorte que o restante do povo não tem.

SEM GARANTIAS – Mas o decepcionante nos discursos foi a falta da defesa das mesmas garantias médicos-sociais e previdenciárias que o povo também imperiosamente precisa ter e não tem. Quanto a isso, o silêncio dos comandantes militares foi completo. Defenderam os integrantes das três forças e seus familiares e não defenderam a grande família que é o povo brasileiro que, sem farda, também tem os mesmo direitos que os fardados e seus descendentes têm.

E por favor, não venham dizer que, no âmbito do atendimento médico-hospitalar, os hospitais Salgado Filho, Getúlio Vargas e Souza Aguiar, para citar apenas três aqui no Rio, são iguais ao Hospital Naval Marcílio Dias, ao Hospital Central da Aeronáutica, ao Hospital Central do Exército e outros centros médicos e policlínicos militares também localizados aqui no Rio, onde nada falta e o atendimento é de excelência, ao passo que nos três primeiros citados tudo é penúria, dor e sofrimento, onde tudo falta e falta tudo.

Mas esse atendimento de excelência é exclusivo para os militares e suas famílias. Ninguém mais tem direito de ser atendido lá. E não adianta insistir. A resposta é negativa, embora sejam entes e órgãos sustentados e mantidos com o dinheiro do povo brasileiro. Também lá, nos citados centros médicos militares, não se obra por benemerência.

UM TRISTE EXEMPLO – Vejam agora um exemplo doloroso, maldito, concreto e verdadeiro que aconteceu em 1997 aqui no Rio. O fato é suficiente para dispensar maiores considerações neste artigo.

Osmundo Ferreira dos Santos, por 14 anos foi militar do Exército. Deu baixa e em seguida trabalhou por mais 16 anos seguidos como carpinteiro do Ministério do Exército. Em Julho de 1997, aos 92 de idade, passou mal e não foi atendido no Hospital Rocha Faria. Em estado grave a família procurou socorro no Hospital Central do Exército( HCE ). Afinal, o idoso dedicou 30 anos seguidos de sua vida ao Exército Brasileiro e o HCE negou a prestação de socorro.

Foi quando o jornal carioca O DIA publicou o drama de “seu” Osmundo. Quando li, vesti o paletó, deixei o escritório, peguei um táxi e procurei a família para ajudá-la. E com procuração dos filhos, dei entrada em 21 de Julho, na Justiça Federal, com um Mandado de Segurança contra o diretor do HCE, pedindo à Justiça que o HCE prestasse todo o atendimento médico, Inclusive internação, que “seu” Osmundo precisava.

E imediatamente o juiz Marcelo Pereira da Silva, da 27ª Vara Federal do Rio, aceitou os argumentos expostos na petição e expediu ordem para o HCE internar “seu” Osmundo e dele cuidar.

RECEBEU ALTA – A ordem foi cumprida no dia 22 de julho. Em 7 de agosto seguinte, o HCE dá alta ao paciente que, em casa, volta a piorar no dia 21 de novembro. Levado novamente ao HCE, o atendimento foi negado.

“A liminar judicial foi para aquela ocasião e agora precisa outra”, disse a direção do hospital.É inacreditável mas foi verdade. E no dia 26 de novembro de 1997 “seu” Osmundo morre em casa.

A morte de “seu” Osmundo foi manchete de primeira página do jornal O DIA, que havia escalado o repórter Humberto Medina para acompanhar o caso desde o início. E a matéria foi de página inteira. E nesta página 13, a publicação da despedida de seu advogado, que escreveu o texto chorando de revolta:

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“SONHO DE FUTURO VISOU ILUSÃO“

Perdoem os que desprezaram o seu laborioso passado, crucificaram sua velhice e escarneceram da sua enfermidade. Morreu o carpinteiro Osmundo. No anonimato de homem simples e humilde, ele viveu do trabalho e para o trabalho. Apostava no futuro. Acreditava na construção de um Brasil sadio, com ordem e progresso. O tempo passou e o futuro chegou. E a resposta foi cruel. As madeiras que suas mãos transformaram em obras de arte, o cupim destruiu. Seus sonhos não passaram de ilusão. A tranquilidade que esperava ter na velhice foi desastrosa. Não fossem o empenho de sua pequena família e as mãos amigas que lhe foram estendidas, sua vida não teria se prolongado um pouco mais.

Como dói a morte de seu Osmundo. Hoje, dia do sepultamento, nada mais justo e cívico que cobrir o caixão com o Bandeira Nacional, na forma que a lei permite: para homenagear um grande brasileiro. E, também, como desagravo e súplica de perdão, por tanto abandono e maldade que sofreu no fim da vida. Adeus, seu Osmundo”.

QUESTÃO DE TEMPO – Hoje, com a volta dos militares ao poder, mesmo no regime democrático, muitas histórias como a de “seu” Osmundo vão se repetir. É questão de tempo. E as perspectivas e os sinais iniciais deste novo governo — ao sentir dos discursos dos comandantes militares — não são promissores.

Se passados 9 dias, só se viu e ouviu desencontros, desmentidos, favorecimentos, nepotismo, vaidades… o que não irá acontecer com 90, 900 e mais dias e meses passados?

Faustão e a Globo podem ser processados, porque ofender Presidente é crime

Resultado de imagem para faustao ofende bolsonaroJorge Béja

Adélio Bispo de Oliveira esfaqueou Bolsonaro-candidato. Está preso e responde na forma da Lei de Segurança Nacional. Já o grosseirão do Faustão ofendeu Bolsonaro-presidente no seu chatíssimo, enfadonho e repetitivo programa na TV Globo neste domingo (6 de janeiro). Numa de suas grosserias de sempre afirmou o apresentador “o imbecil que está lá e não deveria estar pode até ser honesto”.

Pela data (6/1/2019), pelo gênero (“o imbecil”, masculino), pelo número (singular) e pelo contexto do discurso “falsa defesa do povo”, é óbvio que o ofendido era mesmo o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

SEM ESCAPATÓRIA – Não tem por onde escapar. Assim como O esfaqueador Adélio, o apresentador Fausto Silva também precisa ser criminalmente processado com base na Lei de Segurança Nacional. O artigo 26 da Lei nº 7.170, de 14.12.1983, é taxativo. É crime caluniar ou difamar o Presidente da República com expressões ofensivas à sua reputação. E a pena: reclusão de 1 a 4 anos”.

E em se tratando de ação penal pública, que é aquela que não depende da iniciativa do ofendido e sim, exclusivamente, da ação do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 30 parágrafo único da referida lei (“a ação penal é pública“), o que a procuradora-geral da República Raquel Dodge está esperando para ingressar na Justiça com a ação penal contra Fausto Silva e o diretor-geral do programa? O tempo está passando e até agora a procuradora nada fez.

FOI GRAVAÇÃO – O fato do programa ter sido gravado em novembro de 2018 só agrava a situação do apresentador Fausto Silva e do diretor-geral do “Domingão do Faustão”. Isto porque se o ofendido era o Temer (e tanto não justificaria a ofensa visto que em tais crimes a defesa não pode excepcionar a verdade e a condenação também seria certa de ocorrer), então que aquele trecho do “discurso de doutrinação política” do “sociólogo” Fausto Silva fosse cortado. Mas, não. Por quase dois meses a gravação ficou guardada na TV Globo justamente para ir ao ar quando Bolsonaro se tornou presidente.

Daí a  ampliação e a agravante do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Segurança Nacional que diz: “Na mesma pena (1 a 4 anos de reclusão) incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga“.

DIRETOR DA TV – E esse “quem” que está na lei é a TV Globo. Considerando que pessoa jurídica não pode sofrer condenação criminal, mas somente pessoal natural (física), quem também entra pelo cano é o diretor-geral do programa, caso a PGR e a Justiça não entendam condenar mais diretores da emissora.

Tudo vai depender da investigação para saber quem era o co-responsável ou co-responsáveis. Todos são solidariamente obrigados a reparar os danos, no âmbito penal (reclusão de 1 a 4 anos) e cível (dano moral, no mínimo de 10 mil salários-mínimos, por se tratar do presidente da República e da divulgação nacional que a ofensa alcançou).

Witzel fez um gesto nobre ao comparecer ao sepultamento do policial militar

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Mortes de PMs mostram que o Rio precisa de patrulhamento

Jorge Béja

O novo governador do Rio, Wilson Witzel, compareceu neste domingo no sepultamento do primeiro policial militar assassinado por bandidos em 2019. Gesto nobre. Acontece que nesta segunda-feira foi assassinado mais outro policial militar, o segundo em 2019. Espera-se que o governador também compareça no seu sepultamento.

Assim como a situação prossegue, a previsão é de que Witzel, todos os dias, ou dia sim, dia não, terá que comparecer nos cemitérios para velar o corpo não só de nossos policiais militares bem como de qualquer cidadão assassinado pelo bandidos que tomam as ruas, praças e avenidas da Cidade do Rio de Janeiro. Todos são vítimas, militares e civis.

VIOLÊNCIA – E Witzel é o governador de todos nós fluminenses, que o elegemos. Mas não para ir a enterros e sim para acabar com os enterros de vítimas de violência. Se não tanto – em tão pouco tempo de governo – pelo menos policiar a cidade, convenientemente, para inibir a ação dos bandidos.

Hoje, segunda-feira, de taxi, fui da Igreja (hoje, Basílica) dos Capuchinhos, na Rua Haddock Lob,o até a subida da estrada Grajaú-Jacarepaguá. Fui e voltei de taxi. Fiz uma espécie de inspeção, pois não saltei do veículo a não ser ao término da viagem, na Rua Barão de Itapagipe. E neste percurso (Tijuca-Subida da Estrada Grajaú-Jacarepaguá-Tijuca), passei pelo Grajaú, bairro onde mora o governador que prometeu continuar governando e morando lá. Cortei as ruas Canavieiras, Mearim, Engenheiro Richard, Professor Valladares, Rua Grajaú, Barão do Bom Retiro e muitas outras. Isso no Grajaú. Tanto na ida quanto na volta (Tijuca-Grajaú-Tijuca) vi apenas uma viatura da PM na rua onde mora o governador. Não vi mais outra.

VIOLÊNCIA URBANA – O policiamento preventivo é a medida imediata e urgente no combate à violência urbana. Nova Iorque hoje é a cidade mais segura do mundo porque colocou, permanentemente, 28 mil policiais, fardados, armados e visíveis, em todos os cantos da metrópole. Então, governador, onde está o policiamento que a população quer ver presente nos logradouros públicos? O senhor não prometeu que a partir de hoje Tijuca e Grajaú seriam contempladas? É triste falar em contemplamento quando se trata de um primário e primeiro dever de um governante que é dar segurança pública a seus governados.

Governador, tenho ainda comigo um livro excelente e posso emprestar ao senhor para lê-lo. Chama-se “Polícia, Mito e Realidade”. Seu autor é Fernand Chatalla, que foi chefe de polícia na França.

APENAS UM POLICIAL – Conheci Fernand pessoalmente, num restaurante de Paris na década de 80. Gentil, aceitou conversar comigo. Pedi a ele que contasse certa passagem que li no livro. Ele prontamente disse de viva voz:

“Nada acontecia em Neuchâtel e por isso o prefeito tirou os gendarmes que, dia e noite, se revezavam na única guarita. Na primeira noite sem eles, nada aconteceu. Na segunda, os bares fecharam depois da meia-noite. Na terceira houve um briga com uma vítima esfaqueada. E na quarta noite um turista italiano foi assaltado e morto”. Conclua, por favor, pedi-lhe: “A presença daquele único gendarme inibia a ação criminosa, pois fardado e armada ele encarnava a presença da autoridade do Estado”.

Governador, o Dória, lá em São Paulo, colocou cerca de 30 mil policiais militares nas ruas, noite e dia. Quando é que o senhor vai dar ordem neste sentido?

Na Previdência, as mudanças de regra são sempre ilegais, mas acabam tendo validade

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Charge do Amarildo (amarildo.com)

Jorge Béja

Muitos e muitos especialistas dizem, pregam e provam que a Previdência Social é superavitária. Que a dinheirama sobra. Isso sem falar no patrimônio imobiliário e nos volumosos créditos devidos à Previdência nacional por contribuintes obrigatórios que não pagam e a Procuradoria-Geral da República e a própria autarquia não ingressam na Justiça com as respectivas ações de cobrança. São devedores poderosos, intocáveis que devem fortunas, não pagam e nem são incomodados. Um só exemplo: clubes de futebol.

Mas existe um pacto odioso, uma trama diabólica, deturpada, um conluio, enfim, para sustentar a Previdência e prejudicar o contribuinte, ou seja, todo o povo brasileiro. A questão é de uma simplicidade que até os leigos em Direito entendem, menos o Judiciário.

MILHARES DE AÇÕES – Durante anos e anos de minha vida profissional combati um bom combate junto à Justiça e em defesa dos contribuintes da Previdência. Foram milhares de ações contra o INSS e poucas delas acolhidas apenas na primeira instância por juízes de ampla visão social, independentes e de raciocínio lógico. Mas sempre e sempre sobrevieram recursos e as instâncias hierarquicamente superiores cassavam as sentenças e davam ganho de causa à Previdência.

O fundamento vem do Direito Romano estampado nesta locução “Tempus Regit Actum”. Ou seja, é a lei do tempo do contrato (no caso, da filiação à Previdência) que rege o ato, o vínculo entre o contribuinte e a Previdência, por toda a vida, ainda que posteriormente outra lei (ou outras leis) venha alterar aquela sob cuja existência e vigência ocorreu a filiação do contribuinte.

SEGURANÇA JURÍDICA – Exemplo: se Tício se filiou à Previdência Social sob a vigência da lei que estipulasse aposentadoria aos 60 anos e benefício previdenciário correspondente a tantos salários mínimos sobre os quais Tício contribuiu mensalmente, tanto não pode ser modificado no curso do contrato. Aqui, recorre-se a outra máxima jurídica que nos legaram os Romanos: “Pacta Sunt Servanda” (Somos servos do pacto, somos e estamos obrigados à letra do pacto, do contrato).

Portanto, é da segurança jurídica de que estamos falando. É óbvio que nos contratos, uma vez celebrados, uma das partes não pode, unilateralmente, introduzir nele modificação, de espécie alguma. Contrato assinado torna-se lei entre as partes até seu final cumprimento.

MÁ INTERPRETAÇÃO – Mas, não. A Justiça (das instâncias superiores) deram e dão interpretação àquele princípio “Tempus Regit Actum”, sempre em desfavor do coitado do contribuinte que fica ao desamparo da lei sob a qual ele ingressou no INSS para sujeitá-lo à(s) nova(s) lei(s) que veio (vieram) após à celebração do contrato. Diz a Justiça (sempre da segunda e terceira instâncias) que aquele princípio refere-se não à época em que o contribuinte assinou o contrato e ingressou no INSS, mas sim à época em que o contribuinte cumpriu o contrato.

No caso de Tício, ao completar 60 anos sua aposentadoria está garantida, mesmo que após (após, repita-se) tenha surgido lei aumentando a idade para 61, 62, 63…anos. Mas se esta nova lei surgiu no curso do contrato que Tício e o INSS assinaram, aí Tício perde aquele direito de se aposentar aos 60 e fica sujeito à nova lei.

É TUDO ILEGAL – Em resumo: no caso de Tício, se a lei que prejudica e exige idade maior é posterior à data em que Tício completou 60 de idade, o direito de Tício é intocável. Ele se aposenta com 60 anos. Se a lei for anterior, isto é, entrar em vigor antes que Tício complete 60 de idade, aí Tício vai ter que esperar até atingir a idade que a nova lei estabeleceu.

Não, isso não é razoável, não é legal, nada tem de segurança, mas de insegurança jurídica e o coitado do contribuinte fica sempre na corda bamba e nunca saberá quando vai se aposentar, isto porque a lei que vigia ao tempo do seu ingresso como contribuinte do INSS de nada valeu, não serve e nem presta mais.

OUTRO EXEMPLO – É o mesmo que uma pessoa firmar um plano de previdência privada para pagar mensalmente 2 salários mínimos durante 25 anos, digamos, e se aposentar aos 60 com pensão também de 2 salários mínimos e, no curso do plano a previdência privada passar a exigir 30 anos de contribuição, 65 de idade e pagar, depois, apenas 1 salário mínimo de pensão.

A questão é de Direito Natural, de Igualdade de Tratamento, de Comutatividade, de Reciprocidade, previsto na legislação e mais severamente no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E não venham dizer que a relação entre contribuinte da Previdência com a própria Previdência não é relação de consumo. É, sim. É relação consumerista de ordem pública.

Não se está afirmando aqui que a lei previdenciária não pode ser mudada. Pode, sim, desde que respeitado o Direito Adquirido daqueles que ingressaram na Previdência sob a vigência da legislação anterior e que a nova lei que sobreveio somente valha para o futuro. Ou seja, para quem ingressar no sistema previdenciário sob a égide da nova lei.

Jair Bolsonaro não deve governar com rancor, trazendo ódio em seu coração

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Para bem governar, Bolsonaro precisa de serenidade e grandeza

Jorge Béja

Bolsonaro, presidente da República, não pode, não deve e nem tem o direito de perseguir este ou aquele veículo de comunicação. O texto de sua postagem revela rancor, revanchismo. Rancor, revanchismo e vingança com a utilização do dinheiro público, dinheiro do povo brasileiro, isso nunca. Bolsonaro escreveu assim no seu twitter e num linguajar nada presidencial: “A mamata da folha de são paulo vai acabar, mas não é com censura não! O dinheiro público que recebem para fazer ativismo político vai secar, e mais, com sua credibilidade no ralo, com suas informações tendenciosas, são menos sérias que uma revista de piada”.

A distribuição da verba publicitária de seu governo há de ser equânime para todos — repita-se, para todos — os órgãos da Imprensa escrita, falada, radiofônica e televisada. Igualitariamente.

ME DÊ MOTIVOS – Aliás, por que e para que verba publicitária? Os governos, federal, estadual e municipal, precisam de publicidade? Publicidade se destina a qualquer outra finalidade que seja lícita e necessária ao bem comum do povo e constitui meio de promoção da iniciativa privada.

A Administração Pública, no âmbito dos três níveis, não precisa fazer publicidade de seus feitos, tentos e realizações. Basta concretizá-los. Basta fazer um bom governo, E quando os concretiza, o governante e a Administração Pública não estão fazendo nenhum favor à população e ao país, porque é mero cumprimento do comezinho dever de governar bem.

Bolsonaro não pode governar com rancor, com ódio no coração, embora os governos anteriores tenham sido corruptos e o país foi saqueado. É a Justiça que precisa ser feita. E Bolsonaro não pode fazer justiça com as próprias mãos decorrentes do poder, que desde 1º de janeiro de 2019, o povo a ele concedeu.

Michelle Bolsonaro, ao fazer seu primeiro discurso, me fez sorrir e chorar de emoção

A primeira-dama Michelle Bolsonaro fez discurso de agradecimento em linguagem de sinais — Foto: Reprodução

Michelle se expressou em libras e a intérprete reproduziu o discurso

Jorge Béja

Foi linda. A posse na presidência da República de Jair Bolsonaro foi linda. Mas o instante, o momento lindo demais, foi quando sua bela, meiga e simpaticíssima esposa Michelle Bolsonaro discursou, em libra, para os deficientes auditivos. É inédito. Ninguém esperava por isso. Confesso que chorei e sorri ao mesmo tempo. Foi emocionante.  Michelle, com sua estonteante beleza, sorriso nos lábios e com seu gestual que era traduzido pela voz da intérprete que também se emocionou e quase chorou também, disse a todos os deficientes que eles não seriam esquecidos no governo de seu marido, que todos teriam a atenção do poder.

Sem dúvida que foi o ponto alto de toda a cerimônia de posse. Michelle mostrou ser uma primeira-dama diferente, sensível, emotiva, cuidadosa, simples, gente do povo que sabe o que o povo passa.

Com o seu gesto, não previsto pelo cerimonial, Michelle deu prova de que sabe cativar e ser cativada. E o presidente Bolsonaro está na melhor companhia que poderia estar. E isso é de suma importância para o sucesso do seu governo e para a felicidade do povo brasileiro. Michelle Bolsonaro me fez sorrir e chorar de emoção.

Entre a saída de Temer e a posse de Bolsonaro, o Brasil fica sem presidente

Resultado de imagem para se hay gobierno soy contra chargesJorge Béja

Anuncia-se para hoje, a posse de Jair Bolsonaro por volta das 15 horas. Isso significa eu o Brasil está sem presidente da República desde à meia-noite do dia 31 de dezembro de 2018 e o cargo só será ocupado, após estar vacante, quando Bolsonaro tomar posse e prestar o compromisso legal num Diário Oficial da União com cerca de 5 mil páginas.

Certamente serão publicados muitos atos eivados de ilegalidade, outros não. Aqueles são o resultado da falta da consulta prévia a Sérgio Moro. É bem possível que uma daquelas ilegalidades seja a edição de um decreto alterando o Estatuto do Desarmamento.

POSSE DE ARMA – Em havendo discricionariedade, que é a faculdade que tem a autoridade judiciária (delegado de polícia) de dar ou negar o Certificado de Registro de Arma de Fogo a fim de permitir sua posse, em casa ou no estabelecimento comercial de que seja titular o dono da arma, não será por decreto presidencial que o poder discricionário desaparecerá. Nunca.

Somente por meio de projeto de lei ou de Medida Provisória (que pode ou não se transformar em lei pelo Congresso Nacional) é que o poder discricionário será abolido. O comentário aqui deixado pelo leitor Pedro Meira sobre o assunto é sucinto, objetivo e está corretíssimo.

 

Decreto de Bolsonaro sobre armas vai apenas repetir o que já diz a lei

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Charge do André (Arquivo Google)

Jorge Béja

Jair Bolsonaro e o general Augusto Heleno deram declarações sem antes ouvir Sérgio Moro, que bem conhece a Ciência do Direito e a legislação nacional. É o que se deduz das últimas afirmações públicas de ambos. Bolsonaro disse que, através de decreto, vai permitir a posse de arma de fogo às pessoas de bem, sem antecedentes criminais e habilitadas a ter a arma em casa. Mas isso já está autorizado pelo artigo 5º do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22.12.2003, em que se transformou o Projeto de Lei 292 do então saudoso senador Gerson Camata.

DIZ O ESTATUTO – Artigo 5º – “O Certificado do Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional,  autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo  exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento”.

E se caso a lei já não autorizasse, Bolsonaro não poderia, ainda que já empossado presidente, modificar o Estatuto através de decreto, instrumento destinado exclusivamente a disciplinar a lei sem minimamente alterá-la.

DECRETO, NÃO! – Qualquer modificação na lei — e em qualquer lei — só seria possível através de projeto de lei ou de Medida Provisória. E muitas foram as Medidas Provisórias que sobrevieram para alterar o Estatuto do Desarmamento, desde sua edição em 2003. A Medida Provisória 390 serve de mero exemplo e referência, apenas para citar uma delas e a necessidade da sua expedição.

Já o general Augusto Heleno comparou a arma a um carro. Disse que os carros matam 50, 60 mil pessoas por ano no trânsito. É verdade. Mas o carro não foi fabricado para matar. Carro é meio de transporte, enquanto a arma tem destinação diversa da que tem um automóvel. Se vê que o general também não ouviu o jurista e ministro da Justiça doutor Sérgio Moro.

JÁ É AUTORIZADO – É muito duvidoso que Moro assine junto com Bolsonaro, este como presidente da República e aquele como ministro da Justiça, decreto (que não cabe no caso) ou Medida Provisória para modificar o que não precisa ser modificado, que é o artigo 5º do Estatuto do Armamento que já autoriza a posse de arma de fogo em casa ou no estabelecimento comercial, sendo certo que o próprio artigo estabelece as condições necessárias para a obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

E que ironia maldita! Aquele que se empenhou para o desarmamento foi assassinado com um tiro no peito dias atrás: senador Gérson Camata, autor do Projeto de Lei 292, que se transformou na Lei 10.826 de 22.12.2003, o Estatuto do Desarmamento.

De Joana d’Arc a João De Deus, mistérios que nunca serão explicados

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Joana d’Arc viveu um mistério de corpo e alma

Jorge Béja

Não foram quatro semanas, nem quatro meses, muito menos quatro anos. Foram 40 anos de atuação em Abadiânia e fora dela, curando doenças e realizando cirurgias. Ou se não tanto, indicando o caminho para a cura. E milhares e milhões de pessoas enfermas, vindas até do exterior, foram até ele. Ele, o João de Deus, hoje preso no cárcere, sem processo e sem condenação, enquanto o outro, o médico Abedelmashi, um ano (75) menos idoso que o médium goiano, condenado definitivamente a quase 300 anos de prisão por estuprar mais de 50 pacientes, cumpre prisão domiciliar em sua luxuosa mansão de dois andares em São Paulo. Há algo errado.

Mas a questão aqui não é jurídica, não é penal. É metafísica. É transcendental. É paranormal.

EXEMPLO DE LISZT – Dizem os biógrafos que Franz Liszt, quando compôs as 12 peças para piano que ele próprio depois batizou com o nome “Estudos Transcendentais” (tão difíceis que nunca consegui tocá-los minimamente bem e por isso de todos desisti), Liszt entrava em transe. E assim (em transe) perdurou até terminá-los.

Depois, ele próprio teria reconhecido que a obra não foi fruto da sua genialidade e da sua agilidade no teclado. Era metafísica. Transcendia seu intelecto, sua criatividade, sua inspiração. Vinha de cima. Vinha dos céus. Como é misteriosa a vida humana.

E nossas mentes não foram feitas, criadas e jamais aptas a desvendar o mistério. Nunca, Em tempo algum, por mais que a ciência progrida.

CORPO E ALMA – Parece que o dom está no Espírito e não na natureza humana, que erra, que rouba, que destrói, que arruína. Que peca. Assim explica Allan Kardec. Respeitemos, pois.

– “Seus quadros a óleo sobre tela são fenomenais, são sublimes e nada devem a Rembrandt, a Picasso…você fala fluentemente oito idiomas e no entanto assalta bancos. Por quê?” – perguntei.

E Lúcio Flávio me respondeu:

– “Frente à tela, com tinta, pincel na mão e quando converso em outros idiomas não sou eu e não sei quem sou. Mas quando assalto, sou eu mesmo. Isso é agonizante”.

Foi num rápido diálogo entre nós, quando Lucio foi levado a mim por Kátia Lucia Villar Lyrio, sua irmã, de quem dela eu era advogado.. Diante da resposta, me calei. E passei a compreender melhor a bipolaridade daquele talentoso homem-bandido, de belo porte, olhos verdes e que um dia, ao ser preso e extorquido, disse ao policial Mariel Mariscott, a quem recusou ser corrompido e entregar o dinheiro cobrado para não ser preso:

– “Quando você me ver (sic), corra e me prenda, e quando eu ver (sic) você eu fujo para não ser preso, porque bandido é bandido, polícia é polícia” – frase que ficou famosa e até hoje é repetida no jargão da polícia do Rio, apesar dos pesares.

NO SÉCULO XV – A heroína nasceu em 6 de janeiro de 1412 no vilarejo de Domrémy-la-Pucelle, no vale da Meuse, entre as províncias de Champanhe e Lorena. A pequena filha do casal de camponeses, Jacques d’Arc e Isabelle Romée, nasceu predestinada a libertar a França do jugo inglês que durou mais de 100 anos (1337-1453).

Aos 13 de idade era “viva e alegre, mas não menos séria e reflexiva”, como relatam os biógrafos. Foi quando começou a ter visões de anjos e santos e ouvir vozes, sobretudo de São Miguel, da Virgem Maria e de Santa Catarina que a exortavam a libertar o Rei Carlos VII e, consequentemente, a França. E Joana d’Arc, à frente de um exército de soldados, realmente liberta a França na noite de 7 para 8 de maio de 1429, quando triunfa sobre os ingleses. E quando Carlos VII é coroado em 17 de julho de 1429 rei da França, Joana dá sua missão por cumprida.

Mas a Donzela (la Pucelle, em francês), sofreu a ingratidão de Carlos VII. Vendida aos ingleses, Henrique VI, soberano inglês, entregou a heroína à jurisdição do bispo de Beauvais e Joana D’Arc foi condenada a ser queimada viva. E assim foi. Somente 25 anos depois de seu assassinato é que sua mãe conseguiu que Joana fosse “reabilitada” pelo papa Calisto III e em 1920 é que a heroína foi canonizada por Bento XV e hoje é considerada, junto com Nossa Senhora de Lourdes e Santa Teresa de Lisieux, padroeira da França.

O BEM E O MAL – Chega-se à conclusão de que o mal sempre existiu na espécie humana, em maior ou menor intensidade, numa ou noutra circunstância e ocasiões.

A propósito: nesta véspera de Natal, as TVs exibiram o vídeo feito em Marambaia(RJ), em que Jair Bolsonaro, sorrindo, brinca com um segurança seu, e finge enfiar um  facão de grande lâmina na barriga do homem, que acha engraçado e ri também.  Qual a graça? A facada virou piada? Mas é assim mesmo. É da própria natureza humana. É corpóreo. É físico. É tosco. É turvo. É imbecil e burro. É transitório: tem início, meio e fim.

Mas qual a explicação que pode ser dada ao mistério de Joana d’Arc? Certamente que sua vida somente pode ser lida no plano dos acontecimentos místicos, transcendentais, ainda mais na Idade Média (e para toda a eternidade), tanto quanto hodiernamente, seja com a história de João de Deus ou de Lúcio Flávio, mistérios que nunca serão explicados.

Decisão de Marco Aurélio teve vida curta e já foi revogada por Toffoli

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No recesso, quem decide tudo é o presidente Toffoli

Jorge Béja

É competência exclusiva do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, examinar, individualmente, o recurso que a procuradora-geral da República Raquel Dodge deu entrada  contra a decisão, capciosa, engendrada e agendada para hoje do ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu liminar para a soltura de presos já condenados pela segunda instância, com recursos outros ainda pendentes.

E Dias Tofolli, por coerência, simetria, razoabilidade e sensatez, imediatamente revogou a decisão de Marco Aurélio por uma simples razão: o ministro-presidente já marcou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento pelo plenário deste tema, que é a prisão após a condenação em segunda instância.

NÃO HÁ RAZÃO – Se a plenária já está marcada, não há razão plausível para, sozinho, o ministro-presidente antecipar a solução da controvérsia, tal como açodadamente fez Marco Aurélio na última hora antes do recesso do Judiciário.

Aliás, o plenário do STF já julgou essa mesma questão e a decisão foi no sentido da prisão dos condenados em segunda instância. Há de ser preservada a jurisprudência do Supremo, que representa a estabilidade e a garantia jurídicas. E o STF não pode num ano decidir um caso num determinado sentido e no ano seguinte, ou pouco mais, se reunir para, novamente, decidir exatamente o mesmíssimo caso. Isso cria instabilidade e insegurança.

E quando isso acontece fica parecendo coisa biruta, que varia de acordo com o vento que sopra, tal como se via — e ainda se vê — nos aeroportos.

Decisão de Marco Aurélio não prevalece; é preciso ouvir o plenário

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

O que vale e prevalece? uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou uma decisão, individual e monocrática, de um de seus ministros, contrária à decisão do plenário? A resposta é simples. Na democracia, a resposta é esta: vale o que decidiu a maioria. Antevejo neste final de ano um forrobodó jurídico de imenso tamanho. E uma revolta, revolução mesmo, popular ainda mais nesta época de troca de presidente, por um que tem o amparo de todo o generalato.

Também antevejo que sobrevenha decisão de outro ministro do mesmo STF, em sentido rigorosamente contrário à decisão do ministro Marco Aurélio Mello. Basta a interposição de recurso contra a decisão deste referido ministro e que seja decidido em sentido contrário.

UMA ROLETA – Termino, lamentando que o STF se transformou numa casa de aposta, casa de jogo, e jogo de azar. Nem digo a um hipódromo, onde o apostador tem o retrospecto dos animais. No STF é roleta mesmo. Que pena!

Tribunal de Goiás errou ao negar habeas corpus ao médium João de Deus

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O Tribunal de Justiça de Goiás negou o habeas-corpus ao “médium” João de Deus. Seu advogado postulava prisão domiciliar para o cliente ou outra medida proibitória, como, por exemplo, a proibição dele dar consulta no Centro Espírita de Abadiânia. Também pediu tornozeleira eletrônica. Não foi divulgado o fundamento da decisão denegatória do habeas. Pois bem.

Vamos às comparações: o médico Roger Abdelmassih foi condenado (sim, condenado), definitivamente, a 278 anos de prisão por ter, comprovadamente, cometido 52 estupros contra suas pacientes que o procuraram na busca da reprodução “in vitro”. São condenações definitivas ao cabo de longos processos que levaram anos de tramitação. E no meado deste ano de 2018 o Supremo Tribunal Federal, levando em conta a idade de Roger (75 anos) e seus problemas cardíacos, permitiu que Abdelmassih cumprisse prisão domiciliar e, desde então, Roger está na sua luxuosa mansão em São Paulo.

SEM CONDENAÇÃO – Já o “médium” de Abadiânia não tem contra ele nenhuma ação penal proposta, não tem nenhuma condenação, mas apenas relatos de mulheres que contam terem sido vítimas de abusos sexuais por parte do “médium”. João de Deus é mais idoso (76) do que Roger (75) e também sofre de problemas cardíacos. Roger está condenado a 278 anos de prisão. O “médium” nem denunciado está, é apenas investigado.

Conclusão: ou Roger volta para a prisão para cumprir a pena que lhe foi imposta, ou que se dê habeas-corpus para que o “médium” cumpra prisão preventiva em casa.

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HÁ ALGO DE ESTRANHO NAS DENÚNCIAS
Oigres Martinelli

Difícil construir tese sobre ser prescritivo o tal prazo de seis meses para apresentação de queixa, nesses casos de João de Deus. Tudo diz ser mesmo decadencial. Assim sendo, se passados seis meses, estariam decaídos (sem possibilidade de punição) todos os crimes eventualmente praticados pelo religioso, já que a decadência não admite suspensão ou interrupção.

Nessa senda, não há lei processual que faça retroceder a decadência. A tese nasceria morta. Restam os crimes praticados há menos de seis meses, aos quais, com boa vontade, poderia o MP prosseguir na persecução penal, agora na modalidade de ação penal incondicionada – se entendida essa mudança ser de natureza processual, assim aplicada aos casos pendentes.

NÃO HOUVE REAÇÃO? – Não sabemos como são as denúncias dessas quinhentas ou mais vítimas – e se todas apresentam relatos de crimes consumados, ou não.  Será que diante dos apelos do suposto criminoso no sentido de “pega aqui”, “abre a blusa”, “tira o sutiã” etc., não existem as que reagiram, de pronto, com um “que é isso, tá louco?” ou um simples e exclamativo “O quêêê?!”?

Se existem esses desfechos, pode-se falar que haveria crimes não consumados, apenas tentados.

Soa altamente improvável ter havido consumação em todos os casos. Se nos relatos não há hipóteses de meras tentativas (por si só, gravíssimas, é claro), tais relatos tendem a ser inverossímeis, com todo respeito aos que se excepcionam dessa regra.

A IMPRENSA AGE – Agora, é claro que comunicações informais, via e-mail ou sei lá o quê, não podem integrar essa lista macabra de quinhentos e tantos relatos.

Não querendo duvidar dessas “denúncias”, nem tampouco defender quem tenha praticado condutas tão graves quanto repugnantes, há de se ter em conta que a imprensa, infelizmente, muitas vezes só tem compromisso com o sensacionalismo.

Muito obrigado pelas gentis palavras, Dr. Béja, a revelar que é sabedor de que apenas procurei, também, encerrado em minhas limitações, colaborar para a formação de um pensamento juridicamente sustentável. Aguardemos os acontecimentos.

Prisão de “João de Deus”, na forma da lei, foi uma decisão totalmente absurda

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Charge do Ricardo Welbert (Arquivo Google)

Jorge Béja

Estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual, sedução, estupro de vulnerável e outros crimes contra a liberdade sexual, todos, para serem apurados e o infrator condenado, necessitavam, obrigatoriamente, da formalização de queixa (ou representação) do ofendido. Era a chamada ação penal condicionada, conforme estabeleceu o Código Penal de 1940. Dependia, portanto, da iniciativa da parte ofendida (ou de seu representante legal, se fosse vítima menor de idade) para apresentar queixa, sem a qual nenhuma investigação seria aberta para que o crime fosse apurado.

E havia prazo exíguo para que a parte ofendida se queixasse à autoridade: 6 meses, contados do dia em que o autor do crime foi identificado.

DECADÊNCIA – Se a queixa ou representação não fosse apresentada nos 6 meses, ocorria o fenômeno da decadência. Ou seja, a perda do direito de se queixar. E o crime desapareceria. Não poderia mais ser investigado.

O ofendido decai do direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio saber quem é o autor do crime...” (artigo 103 do Código Penal).

Até que foi editada a Lei nº 13.718, de 25.9.2018, e neste mesmo dia entrou em vigor. Há menos de três meses, portanto. Esta lei acabou com a ação penal privada para os crimes contra a liberdade sexual, contra menores e maiores de idade, e os tornou, todos, crimes de ação pública incondicionada. Portanto, desde 25 de Setembro deste ano de 2018, autoridade que tomar conhecimento da prática de crime contra a liberdade sexual e outros do mesmo gênero, a autoridade é obrigada a agir de ofício, como age no caso de homicídio, parra citar apenas um exemplo.

NÃO RETROAGE – A ação da autoridade não depende mais de queixa ou representação da parte ofendida. Mas que fique esclarecido que a lei só vale para os crimes contra a liberdade sexual cometidos a partir da vigência da lei, isto é, 25 de Setembro de 2018. Os que foram praticados antes e não foram objeto de queixa nos seis meses seguinte, todos estão cobertos pela decadência. A vítima não pode mais agir contra o ofensor. Decaiu do direito de queixa.

Não se tem notícia que dos relatos que as ditas 335 mulheres fizeram contra o médium João de Deus  (relatos até por telefone!, por e-mail! e alguns perante a policia e agentes do Ministério Público), algum ou alguns deles tenham ocorrido após 25 de Setembro de 2018, quando os apontados crimes se tornaram de ação pública incondicionada e deixaram de ser de ação privada, que exigia queixa no prazo de seis meses.

PASSADO DISTANTE – Há relatos de atos libidinosos e outros mais graves que João de Deus teria praticado há 10, 20, 30 anos!. Só agora é que as que se dizem vítimas (seriam 335 mulheres!) aparecem para acusar o médium.

Mesmo assim, cientes de que os relatos são desacompanhados de prova, feitos só recentemente e não estão amparados pela Lei 13.718 de 25.9.2018; cientes de que as mulheres (quiçá as 335!) decaíram do direito de queixa, em razão dos anos e anos decorridos e os eventuais crimes não podem ser mais investigados (salvo os cometidos após 25 de setembro de 2018) porque cobertos pela decadência do direito de queixa e cientes de que há penas prescritas (quiçá no tocante as 335 vítimas!), mesmo assim a Justiça decretou a prisão de João de Deus!.

SEM DEFESA – Prendeu-se para investigar depois. E sem que João de Deus fosse ouvido antes. Sem direito de defesa. Sem que seus advogados tivessem acesso aos relatos das ditas 335 mulheres!  Ora, ora, é investigação estéril, seca, árida, que não produzirá efeito ou fruto algum, por causa do tempo (anos e anos) decorrido. Ou será que a queixa de uma mulher que se disse violentada por João de Deus anos atrás vai ser investigada porque só agora, passados muitíssimo mais de seis meses do alegado crime, a mulher se queixou à polícia ou à promotoria pública?

É óbvio que tanto não poderá ocorrer, porque na época do alegado crime a investigação e instauração de processo contra João de Deus dependia de queixa da vítima. A ação penal era condicionada à queixa. E queixa no prazo de seis meses a contar do alegado ato criminoso. E tanto não aconteceu.

DECISÃO ILEGAL – A prisão de João  de Deus é uma das mais absurdas decisões que a Justiça deste país tomou em toda a sua história republicana e democrática. É ato de força. É ato de tirania. É ato de absoluta inconsistência legal e humanitária, visto que nenhum dos motivos ensejadores da prisão preventiva estavam – e nem continuam a estar – presentes e ocorrendo para a sua decretação.

Vá fundo, eminente colega doutor Alberto Toron, notável criminalista. Dê entrada imediatamente no Habeas-Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e obtenha liminar para que João de Deus deixe a prisão.

Registra-se que a análise que se faz neste breve artigo é meramente técnica. Coloca-se o rumoroso caso sob a ótica da lei. Nada mais.

JOÃO DO CAPETA – De resto, a ser verdade mesmo o que as mulheres contam, e ainda que as penas estejam prescritas e as vítimas decaíram do direito de  queixa, este João não é de Deus, mas é do “capeta”. Um capeta que vai se beneficiar desta sutil questão entre ação penal de iniciativa privada e a novidade da ação penal pública para os crimes sexuais, mas que só vale, repita-se, para os crimes cometidos a contar de 25 de Setembro de 2018.

Os alegados crimes que o “capeta” teria cometido antes (e quanto mais antes, melhor para o “diabo”), aqueles estão mortos e sepultados no inferno. Não podem mais ser ressuscitados a fim de serem investigados e o agente ofensor processado e julgado.

Caso Battisti está encerrado, seria um erro o Supremo julgá-lo pela segunda vez

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Battisti teve sua  extradição autorizada por ato de Temer

Jorge Béja 

O caso Battisti está encerrado desde que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela extradição do italiano, facultando, porém, ao presidente da República dar a palavra final, ou seja, se fica ou se vai. E Lula, que ganhou um presentão do STF sem o menor amparo legal, disse “Não. Não vai. Battisti fica”.

É um processo extinto e findo. É coisa julgada. O STF não pode mais repetir a instância, ou seja, julgar o caso novamente, pois nenhum fato novo surgiu depois daquele julgamento pelo plenário.

ATO ADMINISTRATIVO – Ocorre que a decisão da Lula que permitiu que Battisti não fosse extraditado é meramente decisão administrativa e pode de revista a qualquer tempo pelo presidente da República, ainda que não seja mais o presidente Lula.

O que está ocorrendo vai de encontro ao que dispõe o artigo 487, I e do Novo Código de Processo Civil, também chamado de “Código Fux”. Diz o artigo que trata especificamente da extinção dos processos: “Extingue-se o processo com resolução do mérito, quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor”.

Naquela sessão plenária do STF que julgou o pedido de extradição de Battisti feito pelo governo da Itália, houve julgamento de mérito e o pedido de extradição não restou acolhido. O STF negou. Portanto, é coisa julgada que não pode ficar ao bel prazer de uma das partes repetir a instância, ou seja renovar o mesmíssimo pedido sem que tenha havido fato novo do julgamento para cá.

CABIA A TEMER – Temer acabou de assinar decreto expulsando (extraditando) Battisti, conforme decidido pelo STF e, com isso, revogou o decreto de Lula.

Com a Justiça não se brinca. E o STF não é corte para julgar um mesmíssimo caso duas vezes, sem que tenha ocorrido um fato ou uma nulidade suficientemente justa e forte para desfazer o que plenário já julgou.

João de Deus é um criminoso abjeto, mas a prisão preventiva pode ser questionada

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João de Deus usou a espiritualidade para abusar das fiéis

Jorge Béja

São gravíssimos os depoimentos que partiram, primeiramente, de um grupo de mulheres ao jornalista Pedro Bial da TV Globo narrando o assédio e até a consumação da práticas sexuais da parte de um homem conhecido por “João de Deus” (João Teixeira de Faria), contra elas próprias em sessões de cura na denominada Casa de Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás.

Segundo noticiado o “médium” incorpora espírito ou espíritos que curam enfermidades e vem gente do mundo inteiro se tratar com “João de Deus”, inclusive políticos, astros e estrelas internacionalmente famosos.

MEDIUNIDADE – A história e a fama deste “João de Deus” dispensam outros detalhamentos, porque são muito conhecidas e o “médium” já atua há 40 anos no mesmo ofício. No passado, famoso era o José Pedro de Freitas (1921 – 1971 ), conhecido por “Zé Arigó” que recebia o espírito de um médico alemão chamado “Dr. Fritz” e também fazia intervenções cirúrgicas e o doente ficava curado.

Conheci pessoalmente o Zé Arigó. Passamos uma semana em Congonhas do Campo. Eu era repórter do Jornal do Brasil e da Rádio Nacional do Rio. O motorista da Rural Willys do jornal, o fotógrafo do JB e eu presenciamos acontecimentos inesquecíveis e miraculosos, principalmente operações de catarata e extração de tumores, sem anestesia, a sangue frio e sem dor!

PRISÃO PREVENTIVA – No final  desta quarta-feira, três promotores deram entrada no fórum de Abadiânia com pedido de prisão preventiva de João Teixeira de Faria, o “João de Deus”. O juiz que vai decidir pertence a uma outra comarca, situada a 100 quilômetros de distância. A decisão talvez saia nesta quinta-feira. Não vejo nenhum motivo para que o médium seja logo preso. Nenhuma das circunstâncias que permitem a prisão preventiva está presente para a sua decretação.

É preciso primeiro, através de inquérito, com o amplo direito de defesa, proceder à apuração de todas as denúncias. Sim, as denúncias são gravíssimas. São atos nojentos. E a serem verdadeiros, o médium deixou de lado o dom que recebeu e agiu com a natureza humana, criminosamente, aproveitando da fragilidade, da vulnerabilidade, da enfermidade, da aflição, da angústia de todos que foram até ele buscar a cura.

NECESSIDADE – Ninguém foi ou vai até Abadiânia por prazer, mas por necessidade. A serem verdadeiros os relatos, as denúncias das mulheres – e parece que sim, tantos e tantos são os relatos das mulheres vitimadas – João Texeira de Faria merece ser condenado da mesma forma como foi o médico Roger Abdelmashi, em São Paulo.

Mas a situação do médium é muito pior, porque se valeu de um dom para praticar atos obscenos e estupros contra mulheres indefesas e fragilizadas. Roger dopava suas vítimas em seu consultório ou clínica médica. Já Faria fingia estar “incorporado” para violentar as mulheres. Tudo em nome da cura divina. Da cura pela intercessão dos Espíritos!

Mas tudo precisa ser investigado e apurado antes da tomada de qualquer medida prisional do médium.

AINDA ESTÁ VIVO?– Nesta quarta-feira, quando apareceu em público e numa declaração que durou 8 segundos, no interior do Casa de Dom Ignácio de Loyola, Faria declarou que cumprirá as leis brasileiras e terminou dizendo: “O João de Deus ainda está vivo”. Traduzi esta declaração como um aviso de que em breve ele vai morrer. Pode ser até pelo cometimento do suicídio. Nem tudo precisa ser concretamente apurado. Bastam a constatação segura de poucos casos para que Faria seja criminalmente responsabilizado e até preventivamente preso. Mas prendê-lo agora, não. Que o juiz proíba o “João de Deus” do atendimento sozinho com o consulente. Que as intervenções sejam à vista de todos.  Mas prendê-lo agora, não. É preciso a comprovação e dar a ele o direito de defesa.

Esses dons são metafísicos, transcendentais, incompreensíveis para a mente humana. Em todos nós existem a natureza humana e a natureza divina. Faria foi contemplado com um dom que muitos poucos têm. Mas abusou desse dom. Tirou proveito dele. Para as leis divinas Faria já está condenado. E para as leis humanas é preciso, antes, ouvi-lo e dar-lhe o direito de defesa, até mesmo para que a pena que venha sofrer seja justa e perfeita, porque sem defesa não há Justiça e o processo é nulo e de nada vale.

Esquema do filho de Bolsonaro era igual à exploração dos médicos cubanos

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Ilustração reproduzida do Blog Por Simas

Jorge Béja

Se o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apurou, documentalmente, e O Globo desta quarta-feira noticia, ou seja, que no mesmo dia que os funcionários do gabinete do deputado estadual Flávio Bolsonaro recebiam do Estado do Rio (Alerj) seus salários, parte da remuneração de cada um deles era transferida/entregue ou depositada na conta de Fabrício Queiroz, o amigão de Jair Bolsonaro, a prática — que não se pode admitir espontânea, mas forçada — tem tudo a ver com a contratação dos médicos cubanos que o pai, Jair, repudiou e anunciou seu rompimento, o que forçou o governo de Cuba a chamar de volta os mais de 8 mil médicos cubanos que foram enviados ao Brasil.

As semelhanças: os funcionários do gabinete do filho-deputado Flávio Bolsonaro recebiam do Estado, através da Alerj, seus salários e entregavam parte do que recebiam do Estado a Queiroz, e ficavam com o pouco que restava. Já o governo cubano recebia do Brasil cerca de 11, 12 mil reais por cada médico, mas Cuba ficava com 8, 9 mil reais e o que sobrava era do médico.

SEMELHANÇA – Não é a mesma prática? Não foi por esta prática constrangedora e humilhante para o trabalhador (no caso de Cuba, os médicos e no caso do gabinete de Flávio, os servidores) que o pai, Jair Bolsonaro, bradou que o Brasil estava abastecendo Cuba de dinheiro e pagando uns trocados aos médicos que aqui vieram? Parece que sim.

Na versão bolsonariana, o Estado do Rio estava abastecendo Flávio com o dinheiro público e este pagando uns trocados aos funcionários e ficando com a maior parte, entregue a Queiroz, que pertencia a cada um, como se fossem assessores à la cubana!

Não pode haver sigilo, e o povo quer saber por que Adelio quis matar Bolsonaro

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Afinal, o que disse Adelio Bispo ao depor? Ninguém sabe…

Jorge Béja

É bastante suspeito esse sigilo imposto à investigação sobre a facada que Adélio Bispo de Oliveira deu no então candidato Jair Messias Bolsonaro, em Juiz de Fora. Que o inquérito foi aberto pela polícia ninguém duvida. O criminoso foi preso em flagrante. Mas o que aconteceu depois? Quantas pessoas foram ouvidas? O que disse o flagrado-indiciado? O que a polícia apurou? O delegado já elaborou o relatório final e enviou ao Ministério Público? Foi oferecida denúncia? Por qual ou quais crimes? A ação penal já foi instaurada? Já houve audiências? Quantas? E o que disseram as testemunhas e o que disse o réu ao juiz no seu interrogatório?

Todas essas informações e muitas outras são do interesse do povo brasileiro e não podem ficar em sigilo, em segredo de justiça.

AÇÃO PÚBLICA – A covardia contra Bolsonaro foi crime de ação pública incondicionada. A palavra “pública” já encerra seu significado, pois quer dizer que é do interesse de todos saber e conhecer tudo. É ação pública. Se não envolve pessoa menor de idade, nem diz respeito à questão de família (separação, divórcio, estado, filiação etc.), casos em que a imposição do segredo de justiça é obrigatório, por que esconder e não divulgar os atos processuais?

A lei maior do país, que é a Constituição Federal, determina que a restrição à publicidade dos atos processuais só cabe quando prejudicar a intimidade ou quando o interesse social exigir. A conferir:

“Artigo 5º, inciso LX: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

PROCESSOS PÚBLICOS – Portanto, fora dessas duas situações (comprometimento da defesa da intimidade ou a exigência do interesse social), os atos de um processo são públicos e devem ser do conhecimento de todos, mormente quando se está apurando um atentado contra a vida de um candidato a presidente da República, líder das pesquisas e que venceu a eleição.

Que intimidade este segredo de justiça visa proteger neste atentado que quase matou Bolsonaro? A intimidade do réu Adélio? E ele lá tem intimidade e moral para serem preservadas?

Quanto ao interesse social, como motivo para a decretação do sigilo, se dá justamente o contrário. É o interesse social que exige a publicidade de todos os atos do processo contra Adélio. Nada pode ficar escondido e coberto pelo manto do sigilo.

NADA A ESCONDER – O povo quer saber e tem todo o direito de conhecer os atos (diligências, depoimentos, argumentações da defesa e da acusação, estágio em que se encontra o processo, audiências…tudo, enfim) da investigação da facada que Adélio Bispo desferiu contra Bolsonaro. Nada, nada, pode ficar escondido do conhecimento público.

O sigilo que está ocorrendo é de tal ordem que o povo brasileiro nem sabe se já foi instaurada ação penal, e por qual ou quais crimes o réu foi denunciado! Nem sabe se foram ouvidas testemunhas e o que disseram! Nem sabe se foram feitas diligências e o que ficou apurado! O interesse público nada sabe, quando deveria tudo saber.

TUDO ESTRANHO – Parece até que o crime não ocorreu. Também parece que o atentado não foi contra um candidato à Presidência da República, que liderava as pesquisas eleitorais e que venceu a eleição, mas contra um morador de rua, sem vez, sem ninguém, sem voz e sem o direito de viver com dignidade, sem o direito de ser gente, como desgraçadamente acontece aos milhares neste país.

O sigilo é altamente comprometedor. E enquanto assim tramitar – se é que está tramitando –, o processo leva a chancela, o carimbo de “suspeito”, porque se desenvolve (se é que está em desenvolvimento)  às escondidas do povo brasileiro.. Que barbaridade!