Supremo semeia insegurança jurídica e não é mais guardião da Constituição

Imagem relacionada

Charge do Bessinha (Site Conversa Afiada)

Jorge Béja

Diz o artigo 102 da Constituição Federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição…”. É um ideal que a cada dia vem sendo desrespeitado. Não é de hoje que o STF deixou de ser o “guardião” da Constituição. Dos muitos, dois exemplos: a permissão para biografias não autorizadas pelo biografado e a autorização para o casamento de homem com homem e mulher com mulher. Sim, porque dizendo a Constituição que “são invioláveis a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas” (artigo 5º, nº X), o STF jamais poderia permitir que a vida, a intimidade, a privacidade, de quem quer que seja fosse contada em livro, ou outra forma de publicação qualquer, sem a autorização da pessoa biografada. Que barbaridade!

E no dia que o STF tomou essa decisão que desrespeita a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, a ministra Cármen Lúcia, ao votar, ainda soltou aquela expressão, maldita para o caso: “O cala-boca já morreu”.

CASAMENTO UNISSEX – Quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo — e aqui não vai o mínimo sentido homofóbico, pois a vida e os sentimentos das pessoas devem ser respeitados e a cada um pertencem –, o STF também jamais poderia dar a autorização que deu. Por quê? Porque, como “guardião” da Constituição, deveria o STF saber que a Carta da República só permite o casamento entre pessoas de sexos opostos. Ou seja, o casamento entre homem e mulher.

Confira lá no artigo 226, parágrafo 3º: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento“. E até que sobreviesse EC (Emenda Constitucional) abolindo o referido dispositivo constitucional, ou alterando-o para permitir o que o Supremo permitiu sem poder, cumpria ao STF guardar e defender o comando constitucional, e não legislar, como fez, ao dar interpretação inversa à clara, fácil e literal tradução do citado artigo.

OUTRA INOVAÇÃO – Semana passada o STF tornou a inovar, em desafio à Constituição e a seu próprio Regimento Interno. Improvisou um “salvo-conduto” para que Lula não seja preso, pelo menos até o próximo dia 4 de abril. Isto por causa da condenação à pena de mais de 12 anos de prisão, que o ex-presidente sofreu no Tribunal Federal da 4a. Região e ainda porque os ministros não concluíram no mesmo dia o julgamento do habeas corpus a que Lula deu entrada na Corte.

Daí o adiamento. Daí o “salvo-conduto” que privilegiou o ex-presidente e que nenhum outro cidadão brasileiro teria conseguido. Um “salvo-conduto” improvisado e provisório. Onde a Constituição Federal e o Regimento Interno do STF autorizam tal concessão? Ao contrário, a CF desautoriza, porque “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, como está escrito no artigo 5º da Constituição. “Todos”, menos Luiz Inácio Lula da Silva.

MAIS UMA ANOMALIA – Esse outro julgamento que está para acontecer, que são aos ADCs (Ação Direta de Constitucionalidade) nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, e o que tudo indica vai derrubar aquela recente decisão de 2016 do plenário do próprio STF, que não considerou violação ao princípio da inocência a prisão de réu condenado pela 2ª instância, constituirá outra anomalia e desvirtuamento à nobre missão do STF, que é a de ser o guardião da Constituição.

Não é possível conviver na insegurança jurídica, sob pena de o desastre que o povo brasileiro sofre se tornar muito maior e danoso do que já é. A segurança jurídica é a base da democracia, da convivência social… Base da paz. E a segurança jurídica está inscrita no capítulo da Constituição que trata “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Diz o item XXXVI do mesmo artigo 5º da CF: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada“.

COISA JULGADA – E a decisão de 2016, do plenário do STF, que se pretende agora, em 2018, derrubar não constitui “coisa julgada”?. E matéria julgada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, presentes seus 11 ministros, embora não esteja para sempre impossibilitada de ser revista (revisitada, como os ministros gostam de dizer), não será agora, menos de dois anos após e circunstancialmente, motivada pelo caso Lula, que a Corte, novamente, se reúna para “revisitá-la”.

É isso que traz insegurança jurídica. Jurisprudência é fonte de Direito. A principal, certamente. E jurisprudência do plenário do STF, sobre o mesmíssimo tema, não pode vacilar, nem variar, muito menos ser uma num ano e outra, no ano seguinte. É por isso e muito mais que, infelizmente, o STF hoje não é mais o guardião da Constituição.

AMONTOADO DE MINISTROS – Seu plenário é um mero, desarmonioso, conturbado, desastroso e vaidoso amontoado de ministros, uns enfrentando e desafiando os outros. E ainda temos a 1ª Turma contra a 2ª Turma, e vice-versa.

Quem viu a sessão do TRF-4, que julgou a apelação de Lula e também viu a sessão do STJ que decidiu sobre o habeas corpus do mesmo Lula, percebeu a diferença entre as sessões do plenário do STF e destas outras cortes. Serenidade, sabedoria, firmeza e simplicidade nestas. Vaidades, confrontos, incertezas e benesses naquela.

Foi um erro do TRF-4 que levou Lula a impetrar habeas corpus no STJ e no STF

Resultado de imagem para trf 4

TRF-4 errou ao usurpar a competência do juiz Moro

Jorge Béja

Este habeas corpus (preventivo) do Lula, que teve o julgamento iniciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22), foi suspenso no mesmo dia e ficou para ser concluído no próximo dia 4 de abril, está dando o que falar por várias razões. Vamos às duas principais delas:  1) a que suspendeu o julgamento e, por isso, o STF deu a Lula a garantia (salvo-conduto) de não ser preso até o dia 4 de abril; 2) a causa, a razão, o motivo que levou Lula a impetrar o HC.

Quanto à suspensão e a expedição de salvo-conduto foi um erro, para não dizer uma camaradagem feita a Lula. Teve leitor que aplaudiu a decisão. Argumentou que “suspensa a sessão, não há motivos para se negar a liminar requerida”. Não, não é assim. Suspensa a sessão, seja qual for o motivo, prevalece a milenar cláusula que herdamos do Direito Romano: “Rebus Sic Stantibus”. As coisas permanecem como estão. Não se modificam. Restam irretocáveis. É o princípio que preside a Teoria da Imprevisão.

NA MESMA SITUAÇÃO – E permanecendo as coisas como estavam (Rebus Sic Stantibus), Lula deveria continuar na mesma situação alegada, a de “correr iminente risco de sofrer prisão injusta”. Jamais poderia ganhar salvo-conduto “improvisado e provisório”.

Se equipe médica, quando entra no centro cirúrgico para realizar cirurgia complexa, que se sabe demorada, sujeita a intercorrências e sem hora para terminar, não deve e não pode assumir compromissos para depois do ato cirúrgico a ponto de interromper a cirurgia, também juízes que se reúnem para apreciar e decidir direito alheio estão na mesma obrigação dos médicos: devem iniciar a sessão sem a preocupação de compromissos pessoais que possam interrompê-la, até que a jurisdição seja prestada por inteiro e por completo e na mesmíssima sessão o caso seja decidido.

MOTIVOS FÚTEIS – Foi um erro grave do STF. Os motivos alegados para a suspensão e adiamento da sessão afrontam a maioria dos 220 milhões de brasileiros que vivem na miséria, sem emprego, sem teto e sem o que comer: cansaço e viagem aérea marcada para às 7 da noite com “check-in” já feito! Que chique!

Erro pior foi a solução arranjada. Bastou o reverenciado advogado de Lula — o “sempre presidente da OAB”, como foi saudado o dr. Batochio pela ministra presidente Cármen Lúcia — voltar à tribuna para pedir, e a maioria dos ministros atendeu à solicitação e concedeu o tal “salvo-conduto” provisório até o próximo 4 de abril.

Sabemos que o dr. Batochio é advogado de nomeada, de grande cultura. Advogado de peso. E de grande influência e prestigio também. Com desenvoltura elogiada pelos ministros, até falou em francês na tribuna, idioma que o ministro Fachin fez questão de considerar de “pronúncia perfeita”. São detalhes, momentos e situações sutis que retratam e contam a história daquela sessão do STF, que começou e não terminou.

ERRO DO TRF-4 – Mas o pior dos erros não partiu do STF, mas da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-4). Erro inocente. Erro na boa-fé. Erro por excesso de zelo. Foi o seguinte: no corpo do Acórdão (decisão) que julgou o recurso de apelação de Lula, contra as 238 páginas da Sentença do juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente, os desembargadores, desnecessariamente, fizeram questão de registrar que, uma vez terminado o julgamento, incluindo os Embargos de Declaração, que fosse cumprido o que determina a Súmula 122 daquele tribunal (o TRF4) que diz: “Encerrada a instrução criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial e extraordinário”.

E não foi só no bojo do Acórdão que constou o comando da referida Súmula. No item nº 45 da Ementa (extrato, resumo, síntese da decisão ou Acórdão) os desembargadores também registraram o seguinte: “45 – Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeitos suspensivos ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas”.

PRENDA-SE LULA – Em outras palavras, a 8a Turma do TRF-4 quis dizer: julgados e desprovidos todos os recursos, prenda-se Lula. Foi este registro no bojo do Acórdão e no corpo da Ementa que justificou a impetração do Habeas Corpus em favor de Lula. Caso não constasse, não haveria justa causa para a impetração. E constou superabundantemente, desnecessariamente.

Além disso, o TRF-4, ao expedir este prévio comando de prisão, subtraiu este poder que só ao juiz da execução pertence: o de mandar prender ou não.  É o que se tem noticiado por este Brasil a fora, em que juízes de primeira instância têm ordenado a imediata prisão de réus condenados pela 2ª instância e que aguardavam em liberdade o julgamento de seus recursos para o STJ e STF.

Já outros juízes não mandam prender quem se acha nesta situação. Além disso, aquela decisão do STF tomada por 6 a 5, não manda para a cadeia os que foram condenados em 2ª instância. A decisão do STF diz apenas que o cumprimento da pena após 2ª instância não compromete o princípio constitucional da inocência, da ausência de culpabilidade, que a Carta enuncia no artigo 5º, item LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“.

Ou seja, o juiz da execução é quem decidirá, cada caso, cada réu e suas peculiaridades.

DE BOA FÉ – Foi este erro, inocente e de boa-fé, que o TRF-4 cometeu e que possibilitou a Lula impetrar Habeas Corpus (preventivo). Caso o Acórdão e a Ementa do julgamento do recurso de Lula fossem silentes a respeito, caberia, então, ao Juiz Sérgio Moro, após encerrado o julgamento pela 8a. Turma do TRF-4, expedir ou não mandado de prisão contra Lula.

E se Moro decidisse ordenar a prisão do ex-presidente, nenhuma coação ilegal Moro estaria cometendo contra Lula que justificasse a impetração de Habeas Corpus. Isto porque a possibilidade de prender réu condenado em 2a. instância vem do plenário do STF. Vem da jurisprudência da Suprema Corte, portanto. Logo, não haveria o alegado “constrangimento ilegal”, pelo menos até que o próprio STF derrube o que ficou decido no HC nº 126292/SP.

E a rigor, ainda que em sede imprópria, o registro que o TRF-4 fez constar no Acórdão e na Ementa do julgamento do recurso de Lula também não constitui mínimo “constrangimento ilegal”, a justificar Habeas-Corpus preventivo, porque os desembargadores da 8a. Turma seguiram o comando jurisprudencial do STF. O erro foi a precipitação e a usurpação de um poder que somente ao Juiz Sérgio Moro competia decidir: se prende ou se não prende, após confirmação de sua sentença condenatória pela 2a. instância. 

Decisão do Supremo foi improvisada, fora das regras, e não será mudada no dia 4

Resultado de imagem para supremo charges

Charge do Mariano (Charge Online)

Jorge Béja

A improvisada decisão do Supremo Tribunal Federal, ao conceder ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva um salvo-conduto com prazo de validade, implicou na revogação da decisão do relator, ministro Edson Fachin, que negara a liminar, e também na suspensão temporária da decisão (acórdão) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que nem se aperfeiçoou ainda, pois falta julgar os Embargos de Declaração.

Em outras palavras: o STF expediu uma ordem de cassação de parte do Acórdão do TRF-4 que determina a prisão após esgotada a instância regional. Tudo isso — volta-se a dizer — sem que a decisão do TRF-4 tenha-se completado e esgotada a instância.

SALVO-CONDUTO – Agora o STF perdeu a autoridade de revogar o “salvo-conduto” improvisado concedido até o dia 4 de abril. No TRF-4, o processo contra Lula se encerra na próxima segunda-feira, dia 26 de março, e o acórdão está com sua eficácia suspensa por antecipação. Não será depois, no dia 4 de abril, que o STF vai revogar este “salvo-conduto” improvisado, anômalo e anormal, que a Corte concedeu ao impetrante.

Esse dá-e-tira não é de Direito. Portanto, o habeas corpus já está julgado e Lula teve seu pedido acolhido e concedido por 6 a 5. Não deverá haver mudança no dia 4.

Se o Supremo cumprisse as leis, o habeas corpus de Lula seria julgado no dia 4

Resultado de imagem para carmen lucia

Cármen Lúcia errou ao marcar a data do julgamento 

Jorge Béja

Vejo que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, errou ao marcar para julgamento amanhã o habeas corpus preventivo de Lula. O Novo Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal, ao dispor “Da Ordem dos Processos no Tribunal”, diz textualmente no artigo 935: “Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias…“.

E o artigo 219 do mesmo Código indica como se dá a contagem do prazo quando fixado em dias: “Na contagem de prazo em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

NO CALENDÁRIO – Ora, considerando-se que o anúncio que Cármen Lúcia fez nesta quarta-feira, dia 21, durante a sessão pública do Supremo, supre a publicação da pauta, o habeas corpus de Lula hipoteticamente somente poderia ser julgado a partir da próxima quinta-feira, dia 29. Assim: quinta, 22 (1º dia útil), sexta, 23 (2º dia útil), segunda, 26 (3º dia útil), terça, 27 (4º dia útil) e quarta, 28 (5º dia útil).

Mas acontece que na próxima quarta-feira a Justiça não funciona por causa da Semana Santa. Nesse caso, estando fechada a Justiça na quarta, quinta, sexta, sábado e domingo, o habeas corpus de Lula somente poderia ser julgado dia 4 de abril, que cai numa quarta-feira, quando há sessão do plenário

Se vê que o Supremo Tribunal Federal se tornou uma Corte complicada em tudo. E por isso nela poucos são os brasileiros que confiam. Que trapalhada!!!

Cármen Lúcia pode frustrar hoje o complô para evitar prisão em 2ª instância

Resultado de imagem para carmen lucia charges

Charge da Pryscila (Arquivo Google)

Jorge Béja

Se o ministro Marco Aurélio, na sessão de hoje, quarta-feira (21), levantar questão de ordem a respeito da prisão de réus condenados após julgamento pela segunda instância, a fim de que a posição da Corte reverta a jurisprudência do próprio STF que permite a prisão, a referida questão de ordem pode ser decidida, na hora e na mesma sessão, apenas pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Sua decisão nem precisa ser votada pelos demais membros da Corte.

É o que determina, expressa e claramente, o artigo 13, nº VII do Regimento Interno do STF. Ao tratar da competência e das atribuições do presidente da Corte, diz o item VII do artigo 13: “VII – decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Tribunal, quando entender necessário”.

DECIDIR SOZINHA – Se Cármen Lúcia decidir sozinha é porque entendeu não ser necessário submeter a questão aos demais ministros. A conjunção é alternativa: OU. Objetivamente: Ou a presidente decide sozinha, e sua decisão é soberana e não precisa ser objeto de análise e votação pelos demais ministros, OU a presidente não decide e submete a questão de ordem a seus pares.

Levando em conta as últimas e recentes entrevistas de Cármen Lúcia, em que a presidente sempre se posiciona contra o reexame de uma jurisprudência de 2016, visto que traria insegurança jurídica, além de “apequenar” o Tribunal, a coerência leva a expectativa de que, certamente, Cármen Lúcia vai ouvir a questão de ordem de Marco Aurélio e, em seguida, firmada no artigo 13, item VII do Regimento Interno do STF (o mesmo Regimento de que se serve Marco Aurélio para levar a plenário essa questão de ordem), ela própria decidirá, dizendo sim ou dizendo não, acolhendo a questão ou a desacolhendo. E dizer sim ou dizer não, acolher ou desacolher, é decisão definitiva e irrecorrível, da lavra da senhora presidente e que põe um ponto final na questão.

Na intervenção, a prioridade precisa ser o pagamento dos policiais e militares

Resultado de imagem para PMS no combate ao trafico no rio

Como arriscar a vida se os salários estão atrasados?

Jorge Béja

Desde o anúncio da intervenção que defendo ser ela inconstitucional. Intervenção federal em serviços, setores e/ou instituições dos Estados não tem previsão na Carta Republicana. A intervenção federal, quando decretada, é para atingir todo o Estado federado e não apenas um de seus serviços, como fez o presidente Temer ao decretar a intervenção apenas na segurança pública do Rio.

Decorridos mais de um mês dessa intervenção improvisada e juridicamente capenga, tudo continua perigoso e tão violento como antes. Decretou-se a intervenção para planejá-la depois! É evidente que não pode dar certo.

SEM DINHEIRO – Só agora é que Temer, sua corte e seus generais estão tratando de arranjar dinheiro para tornar minimamente viável a intervenção. Mal comparando: o candidato a comprador entrou no imóvel com a família, nele passou a residir, mas não tem dinheiro nem para pagar a compra, nem para mobiliar a casa, nem para adquirir utensílios e, principalmente, alimento para sobrevivência sua e de seus familiares.

Mas dizem que o dinheiro, muito ou pouco, suficiente ou não, vai aparecer. Mas já era para ter aparecido. E a ser verdade, já aparece tarde. E qualquer que seja o valor, é preciso primeiro e fundamentalmente pagar e zerar todo o débito do Estado do Rio com o seu funcionalismo, especialmente as polícias. Ou Temer, sua corte e seus generais acreditam que a tropa da PM e os integrantes da Polícia Civil vão se conformar em ir para o patrulhamento e para o combate sem receber integralmente seus salários?

SOBREVIVÊNCIA – É questão de sobrevivência dos policiais e de seus familiares.Se a dívida não for paga de uma só vez, todos continuarão sem condições físicas e emocionais para se empenharem no combate à criminalidade se estiverem mal alimentados, com dívidas e mais dívidas a pagar, com o aluguel da casa onde moram em atraso e sujeitos a despejo, com as panelas vazias e sem alimento para si e sua família. E é este o verdadeiro quadro de miséria que se encontram os integrantes das polícias do Rio que Temer e sua gente não enxerga, ou não quer enxergar.

É verdadeiro o princípio jurídico de que o interesse ou a necessidade pública, coletiva, de toda a população sempre supera e está acima do interesse privado. É um sacrifício justo que a ordem jurídica submete o cidadão quando o interesse público fala mais alto. Prova disso está na Lei das Desapropriações.

QUESTÃO DE DIREITO – O Poder Público desapropria bem particular e o dono do bem nem tem o direito de ir à Justiça defender o que é seu e pedir proteção para não perder seu patrimônio. Se for, não vence e perde. Perde porque o Poder Público é soberano quando o assunto é desapropriação e o Judiciário não pode se imiscuir a respeito da conveniência e da oportunidade da desapropriação.

Mesmo assim, para que a desapropriação se aperfeiçoe, o Poder Público precisa, primeiramente, depositar na Justiça o valor do bem desapropriado, dinheiro que fica à disposição do dono do bem que o ato de Império dele retirou a titularidade. Se concorda com o preço, apanha o dinheiro. Se não concorda, passa a discutir o valor a fim de que a Justiça diga se foi o valor correto. Se não foi, a Justiça obriga a pagar o complemento.

Portanto, nem nas desapropriações, instituto que tem por fundamento o interesse público sobre o privado, pode haver falta de dinheiro, falta de pagamento prévio, sob pena da anulação do decreto desapropriatório, quando faltou dinheiro para pagar o dono do imóvel desapropriado.

DEVERES DO ESTADO – A segurança pública e o combate à criminalidade são deveres dos poderes públicos e prevalecem sobre os interesses privados. Nada mais justo. Mas o que é desumano, cruel e injusto é não cuidar da vida, da saúde e de tudo que cerca e, minimamente necessita aqueles homens e mulheres que vão ao combate — eles e suas famílias — em defesa da sociedade, sem as mínimas condições físicas e emocionais, porque lhes falta o indispensável que é o dinheiro. Dinheiro-salário. Dinheiro-suor. Dinheiro-legal. Nunca dinheiro-corrupto, dinheiro-sujo.

Fica este aviso, Do dinheiro que aparecer em prol da intervenção, hoje, amanhã ou quando for, sua destinação primeira é quitar todos os débitos do Estado com seu funcionalismo, zerando a dívida. Esta é a base, o pilar, a pilastra que poderá dar sustento e certo êxito a esta intervenção, que era necessária, mas que foi baixada malucadamente.

DO TIPO MALVINAS – O leitor se recorda do que aconteceu com a invasão argentina nas Ilhas Malvinas? O general-presidente da época, Leopoldo Fortunato Galtieri, para conseguir apoio e prestígio dos argentinos, mandou seus soldados sem as mínimas condições para ocupar as Malvinas. No início pareceu ser bem sucedido. A segurança das Malvinas era feita por meia dúzia de gatos pingados. Mas acabou como acabou.

Os ingleses, sempre e sempre reinando nos mares, deslocaram frotas de belonaves e soldados que logo de início colocaram a pique o portentoso cruzador General Belgrano e expulsaram os argentinos das Ilhas Falklands (Malvinas). Os soldados argentinos estavam famintos. Seus coturnos eram velhos e furados. O armamento mal funcionava. Suas famílias viviam com dificuldades. Perderam, é claro. Foram capturados, é claro. Os ingleses venceram e os argentinos perderam, é claro. E tudo isso pela vaidade de um presidente, louco para ganhar prestígio à custa do inconcebível sacrifício de seus comandados, sem condições e sem planejamento. Tanto lá, tanto aqui.

A quem cabe o dever de indenizar as mortes de Marielle e de seu motorista?

Resultado de imagem para marielle e anderson

Fotomontagem reproduzida do site “Viomundo”

Jorge Béja

O site UOL publica a seguinte notícia: “Munições usadas na maior chacina de São Paulo são do mesmo lote de balas que teriam sido utilizadas no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes na última quarta (14), no Rio de Janeiro. Segundo os autos do processo, balas usadas no crime de agosto de 2015, quando 23 pessoas foram mortas a tiros, são do lote UZZ-18, extraviado da Polícia Federal. A corporação informou nesta sexta-feira (16) que investiga se as munições desse lote foram usadas para matar Marielle e Anderson. Segundo informações da TV Globo, balas calibre 9 mm encontradas ao lado dos corpos na região central do Rio são do lote UZZ-18, vendidos à PF de Brasília em 2006. Uma fonte ligada a investigação confirmou o fato ao UOL”.

Caso os fatos noticiados venham ser confirmados e comprovados, têm eles relevante e decisiva importância jurídica para a definição de quem é o responsável civil nº 1 referente ao dever de indenizar as mortes, tanto de Marielle e seu motorista, como os chacinados de 2015 em São Paulo. E este responsável nº 1 é a União.

PRIMEIRA DA LISTA – Outros podem surgir como corresponsáveis. Mas a União (governo federal) é a primeira da lista. E a responsabilidade civil que recai sobre a União decorre do extravio (ou furto) do lote UZZ-18 da PF. A Polícia Federal, e por esta quem responde é a União, neste caso, não obrou com o zelo, o cuidado, a diligência que se exigia da instituição com a “guarda de coisa perigosa”, expressão que o Direito das Obrigações emprega como indicativa de responsabilização, quando o convívio social se depara com práticas de conduta relaxada, displicente, desidiosa, descuidada…, omissiva, portanto, (culpa in omittendo) de seus agentes e de quem é incumbido de sua proteção e guarda, daí gerando danos.

E a desastrada conduta — se intencional (dolosa) não tenha sido, fato que só agravaria a situação—, traduz, também, outras culpas graves, que o Direito Administrativo denomina de “culpa in custodiendo” (não custodiou como deveria) e “culpa in vigilando” (não vigiou como deveria) a “coisa perigosa”. Por uma, por outra, ou por todas, a União é a responsável nº 1.

COM NOSSO DINHEIRO – É duro concluir que as balas que mataram Marielle, seu motorista e 23 outras vítimas em São Paulo foram compradas com o dinheiro de todos nós brasileiros. E que a desídia dos agentes públicos fará o mesmo povo suportar o ônus financeiro com as indenizações.

É verdade que dinheiro algum paga uma vida, não enxuga lágrimas, não faz desaparecer a saudade e nem traz de volta o ente querido que se foi. Mas o responsável também precisar ser punido financeiramente. Não basta a condenação criminal. Está na lei de todos os países. É preciso amparar aqueles que sobreviveram e que dependiam da vítima.

É preciso punir o ofensor pela tragédia que causou no corpo e na alma dos familiares daquele que a brutalidade e a crueldade humanas, covardemente, eliminaram do seio familiar, do seio social. Então, que se cumpra a lei.

DEVER DE TODOS – Afinal, “neminem laedere” (todos temos o dever e a obrigação de não lesar a outrem), como pregavam os filósofos gregos e depois os romanos. E foi e continua sendo esta a minha dedicação como advogado. Por mais de quatro décadas cobrei na Justiça indenização para vítimas de toda espécie de danos. Foram mais de 3 mil ações até aqui.

E anos mais tarde, ao final das ações, quando os valores eram pagos, confesso que meus clientes, familiares das vítimas, apesar dos anos passados, choravam tanto quanto choraram quando as tragédias aconteceram. É uma dor, uma sequela que nunca ameniza. Nunca desaparece. Os familiares e sobreviventes do naufrágio do “Bateau Mouche” (foram 55 mortos) conhecem este sofrimento.

DEVER DE INDENIZAR – A se confirmar que as balas que mataram Marielle, seu motorista e os chacinados em São Paulo estavam sob a guarda, proteção e vigilância da Polícia Federal, de onde foram extraviadas, desviadas ou furtadas, cabe à União o dever de a todos indenizar.

 Autores da ação são os parentes próximos das vítimas e dependentes econômicos. Os pedidos de condenação são relativos a pensionamento pela provável sobrevida da vítima, reembolso com as despesas com o funeral e verba a tÍtulo de dano moral, uma novidade que a Constituição Federal de 1988 veio assegurar e para a qual, desde Aguiar Dias e Wilson Mello Silva e ao lado de outros notáveis, modestamente lutei para se tornar princípio constitucional.

Uma luta que valeu a pena, seja porque passou a ser um direito garantido pela Constituição, seja porque, sem me conhecer, e também sem conhecê-lo, tenho comigo uma carta de Ralph Nader, o destemido e corajoso advogado americano, algumas vezes candidato a presidente dos Estados Unidos e sempre defensor dos pobres e vitimados, em que o consagrado “bâtonnier” estadunidense me escreveu para me saudar, efusivamente. Tudo isso é passado. Mas que não morre nunca.

CINCO ANOS – O prazo par dar entrada da Justiça com a ação indenizatória contra a União é de 5 anos, a contar da data em que ficar definitivamente comprovado que as balas que mataram tanta gente eram da Polícia Federal que não as guardou como deveria. O pensionamento gira em torno de 2/3 dos ganhos das vítimas, pois 1/3 os tribunais consideram que a vítima gastaria com ela própria, se viva. Na ausência da comprovação de ganhos, passa a valer o salário-mínimo como base de cálculo.

Quanto ao valor do dano moral, embora o novo Código de Processo Civil obrigue a quem pede dizer quanto quer, a exigência é inócua, inútil e incompreensivelmente teratológica, porque somente ao livre-arbítrio da magistratura compete fixar o valor reparatório do dano moral, para o que levará em conta uma série de fatores, detalhes e situações. Nos caos de mortes violentas o Superior Tribunal de Justiça tem tomado como limite máximo o equivalente a 500 salários-mínimos.

Temer precisa ampliar a intervenção federal e afastar o governador Pezão

Imagem relacionada

Pezão não manda nada e apenas finge governar

Jorge Béja

O assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista exige que o presidente Temer determine, imediatamente, a intervenção em todo o Estado do Rio, e não apenas na segurança, como foi decretada. A intervenção como aí está e como foi feita é o mais esdrúxulo e inconstitucional ato que Temer tomou e baixou. E ninguém reclamou. Ninguém foi às Cortes superiores de Justiça questionar monstruosa ilegalidade. Não existe intervenção federal nesta ou naquela área, neste ou naquele serviço dos Estados Federados.

A intervenção é no Estado, com o afastamento do governador e a nomeação de um interventor para substituir o governador afastado, que passa a governar todo o Estado.

DECISÃO CAPENGA – A intervenção atual, que chamo de “capenga”, não encontra amparo na Constituição Federal, cujo artigo 34 somente autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. No Estado, repita-se. Estado por inteiro. Estado, pessoa jurídica de Direito Público Interno. Inexiste intervenção federal em setores, serviços, instituições, secretarias… dos Estados. A intervenção é no Estado.

Essa intervenção na Segurança do Rio é de uma anomalia extrema. É escandalosamente escabrosa e suspeita. O Rio tem um governador, remanescente desde a administração Cabral, mas que, ao menos teoricamente e no papel, não manda mais na Polícia que já comandou. E o Rio tem também um interventor exclusivo para as polícias. Polícias que são as mesmíssimas do tempo de Garotinho, Rosinha, Cabral e Pezão.

O interventor fica estabelecido (e perdido) nem se sabe ao certo onde. Enquanto Pezão continua sentado no Palácio Guanabara, mandando e “governando” o resto. Que situação caótica!.

INTERLIGAÇÃO – Tudo está interligado: polícias, segurança, educação, saúde, meio ambiente… Tudo integra a Administração Pública, que não pode e nem deve ser desmembrada do comando de um só administrador. E este administrador-mor, geral e máximo, no caso dos Estados Federados, é o governador e ninguém mais.

A Procuradoria-Geral de Justiça já ingressou com duas ações contra Pezão, o governador. Ambas por improbidade administrativa. Uma, por não ter aplicado 12% da arrecadação do Estado na saúde. Outra, por não ter aplicado 25% da mesma arrecadação na educação. Faltam ainda muitas outras ações contra Pezão, porque tudo é “pedalada”, tudo é “enganação”, tudo é contra o povo.

Coitado desses generais que Temer apanhou para ver se dava jeito na segurança do Rio. Todos estão perdidos. Não sabem o que fazer. Nem são do Rio. São estranhos no ninho. E, consequentemente, alvo de hostilidades e desobediência a seus comandos.

Carta aberta a José Eduardo Gussem, procurador-chefe do MP do Estado do Rio

Resultado de imagem para José Eduardo Gussem

Gussem está comandando o MP no bom combate

Jorge Béja

Senhor Procurador, há mais de quatro décadas, em autos de processo e no exercício da advocacia, convivo com os nobilíssimos promotores e procuradores de Justiça. O convívio — não, litígio — ocorre em decorrência das mais de três mil ações que ao longo dos anos patrocinei e patrocino. São ações reparatórias de danos de toda ordem e sempre em defesa das vítimas e de seus familiares. A maioria responsabilizando o Poder Público por mortes nos presídios, erros médicos, falta e/ou mau atendimento hospitalar, “balas perdidas”, ações populares… motivos muitos, enfim.

E em todas elas, por força da lei, interveio o representante do Ministério Público, com quem muito aprendi e aprendo, ora podando os excessos, ora suprindo as lacunas que a involuntariedade e as paixões levam o advogado a cometê-las. Tudo a bem do Direito e de uma justa e segura prestação jurisdicional. Daí, todo o meu encantamento pela instituição e seus notáveis, isentos e sapientes integrantes.

UNO E INDIVISÍVEL – Sabemos que o Ministério Público é uno e indivisível. E cada um de seus membros encarna uma espécie de divindade terrena. Todos obram pela legalidade, pela lealdade, pela defesa dos direitos coletivos, para que se faça cumprir as leis, em prol da população vitimada… Obram pelo bem-estar social, para prevenir e mesmo punir as improbidades do administrador público. O Ministério Público é a garantia da ordem pública, do regular e bom funcionamento das instituições e rigoroso e impiedoso algoz do agente público que prevarica, que desvia bens públicos e à custa disso se tornam ricos.

Vencidas mais de quatro décadas e tantos e tantos foram os procuradores de Justiça que chefiaram a instituição neste Estado do Rio de Janeiro, que não vem à memória o nome (ou os nomes) deste (ou daqueles) que se notabilizou ao ocupar tão honroso cargo. É o quanto basta para concluir que todos, rigorosamente todos, foram exemplares.

FIBRA E DESTEMOR – Mas nesta quadra da vida brasileira — mais destacadamente da vida do Estado do Rio de Janeiro —, em que a honestidade e o pudor no trato do que é público e ao povo pertence cederam lugar à corrupção e à solércia da parte dos mandatários que o ingênuo eleitor neles acreditaram, votaram e elegeram, sua gestão, Doutor José Eduardo Ciotola Gussem, na chefia do MP do Rio, já deu mostra de sua fibra, do seu destemor, do seu compromisso com a lei, com a nobre missão que seus pares lhe confiaram para o biênio 2017/2019.

Se vê que promotores e procuradores de Justiça, chefiados pelo senhor, não cruzam os braços. Partem pra cima, como diz a voz do povo.

Aos 53 de idade e com a experiência de 25 anos de Ministério Público, o senhor é o jovem e determinado Procurador-Geral de Justiça que o povo do Estado do Rio de Janeiro precisava, numa época tão dolorosa da vida do povo fluminense.

INEDITISMO  – O senhor e sua equipe não deixam uma denúncia, até mesmo um mero boato, sem ser investigado. Nunca mais sairá de nossas mentes as diligências do MP no Presidio José Frederico Marques e nos galpões que armazenavam milhares e milhões de medicamentos que eram para o povo mas que estavam escondidos e que não foram distribuídos aos hospitais. Muitos com validade vencida. Outros ainda não.

E mais: com determinação e no cumprimento de seu “múnus” institucional, vivemos dias do ineditismo — auspicioso e que só traz certeza de um futuro saudável para a população —, que são as proposituras de duas ações do Ministério Público contra o Governador do Estado, pela prática de improbidade. Uma, já em curso na 14a. Vara da Fazenda Pública, por não ter o governador cumprido a Constituição, que obriga o recolhimento do mínimo de 12% da arrecadação (seja qual for a arrecadação, pouca ou muita), destinados à Saúde. E, há menos de 24 horas, a propositura de outra ação, também contra a pessoa do governador, por não ter aplicado, em 2017, o mínimo de 25% também da arrecadação (seja qual for a arrecadação, pouca ou muita), destinados à Educação.

SANTA CAÇA – E para coroar de êxito a deflagração dessa santa caça aos administradores improbos, corruptos e velhacos, o povo fluminense aplaude a operação realizada nesta terça-feira. As investigações conjuntas do MP do RJ com o MP Federal culminaram nas prisões de agentes públicos de altas patentes que nada mais eram do que os próprios “diabos que o pão amassavam”. Gente diabólica que somente um Procurador-Geral de Justiça de nome José Eduardo Gussem e sua equipe conseguem identificar, encontrar e prender.

Bravo! Bravíssimo!, doutor José Eduardo Gussem. O povo fluminense, as pessoas de bem, e os que não perderam a esperança se curvam ao senhor. Se curvam, estendem braços e mãos e o abraçam, em gesto de agradecimento e fazem um desabafo: o senhor é que é a esperança de todos nós. Vá em frente. E não nos deixe sós, ao desamparo que nem mesmo a improvisada e juridicamente “capenga” intervenção federal na segurança pública, até aqui, decorrido mais de um mês, nada resolveu e tudo piorou. E os 10 meses previstos (agora só restam 9) ao que tudo indica também nada adiantarão. 

Benfica não é “puteiro”, “randevu” nem “motel”, apenas ressocializa os presos…

Resultado de imagem para motel em benfica

Presos faziam  sexo em suítes com banheiros

Jorge Beja

Nesta quarta-feira a imprensa caiu de pau no Sistema Penitenciário quando o Ministério Público do Rio divulgou a existência de três ou quatro quartos existentes no presídio José Frederico Marques, em Benfica, destinados para os encontros amorosos dos presidiários. Fotos e vídeos exibiram uma cama, lavatório, luz vermelha, paredes com pintura colorida, um coraçãozão desenhado numa delas, aparelho de tv… enfim, pequenas “suites” para os presos fazerem “saliência”, como costuma escrever Ancelmo Góis.

E daí? O que existe de errado nisso? A pena é tão somente privativa da liberdade de ir e vir. A pena é o encarceramento. E só.  E o ideal da pena é a ressocialização. E para que seja exitosa e alcançada a ressocialização de todos aqueles que um dia contribuíram para o desequilíbrio social, o Estado que os custodia, os familiares e os amigos dos detentos não podem e não devem abandoná-los. Pelo contrário, se obrigam a estar perto deles durante o cumprimento da pena.

DIZ GRACILIANO – Por mais hediondo que tenha sido o crime (ou os crimes) cometido, eles, no cárcere, não podem ser tratados como “homens aniquilados, na dependência arbitrária de um anão irresponsável e boçal”, como escreveu Graciliano Ramos em “Memórias do Cárcere” (2º volume, página 177) retratando a experiência que ele próprio teve. passou e viveu.

Pergunta-se: a lei não permite, não autoriza e até incentiva as chamadas “visitas íntimas”? Então, por que tanto espanto e indignação quando se sabe que na cadeia de Benfica há quartos (ou “divisórias”) próprias para que os presos possam ter seus encontros amorosos e fazer suas “saliências”?. Ou esses encontros podem ocorrer à vista de todos os demais presidiários? A quem se indignou porque os cárceres brasileiros são verdadeiras enxovias nacionais, que são “medievais”, como Ricardo Boechat, irritado, classificou ontem no Jornal da Band, entenda, então, que a Cadeia Pública de Benfica foi a pioneira a construir ou separar locais adequados e próprios para que a lei seja cumprida.

E nunca esqueçamos que o parceiro ou parceira que vai lá fazer “saliência” com o preso, seja parente ou não, a pessoa não é condenada e goza de liberdade. Portanto, sua privacidade —- e a do detento também — deve ser preservada nesses encontros amorosos ou visitas íntimas.

RESSOCIALIZAÇÃO – O Estado e a população não podem lamentar as despesas que tem com o sistema penitenciário e as medidas e iniciativas que toma com vista à ressocialização. Também não podem classificar de luxo os gastos com os encarcerados. O Estado não investirá em vão se recuperar, como deve, aqueles que recebe para custodiá-los em decorrência da pena que Justiça lhes impôs. O condenado, enquanto preso e no cumprimento da pena, sabe que está sob a proteção e guarda do Estado. E continua com todos os direitos de ser humano. Teoricamente, ao menos, porque entre nós, na prática, a situação é outra e a Cadeia Pública de Benfica parece que deu o pontapé inicial para que as leis sejam cumpridas e a ressocialização alcançada.

Leiam o que diz a Constituição Política do Império do Brasil, Carta de Lei de 25 de Março de 1824, artigo 179, item 21: “As cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes”.

OBRIGAÇÃO-DEVER – Sendo a finalidade da pena a ressocialização, então que o Poder Público se empenhe para o cumprimento dessa obrigação-dever. A Penitenciária José Frederico Marques parece que deu o primeiro passo na República, ao obedecer o comando da Constituição do Império e da própria Constituição Brasileira de 1988, que desceu do seu pedestal e também tratou dos presidiários, como se lê no artigo 5º, item XLIX: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Portanto, Benfica nem é “puteiro”, não é “motel” e nem “randevu”, como se leu e ouviu a mídia dizer nesta quarta-feira e ainda hoje, quinta-feira. Benfica é a penitenciária pioneira para que o processo de ressocialização dos presos seja alcançado.

A menos que tudo isso tenha sido feito para beneficiar Sérgio Cabral e outros figurões da política que por Benfica passaram e lá ainda se encontrem ou que para lá venha ser levados. Nesse caso, com contratação de prostitutas, foi favorecimento que o povo não aceita e repudia. Mas se não foi assim, que todas as penitenciárias brasileiras deixem de ser enxovias nacionais e sigam o exemplo de Benfica, no Rio.

STJ ‘errou’ ao julgar o habeas corpus de Lula, mas ‘acertou’ ao revogar o recurso

Resultado de imagem para embargos charges

Charge do Alpino (Yahoo Brasil)

Jorge Béja

A sessão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em que foi julgado o Habeas Corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula foi uma reunião serena, a exemplo da que já tinha ocorrido no Tribunal Regional Federal de Porto Alegre, quando foi apreciado e julgado o recurso de Lula contra a condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro. Foi outra sessão também sereníssima. Tanto na 8ª Turma do TRF-4 quanto na 5ª Turma do STJ, os desembargadores federais e ministros, respectivamente, cada um proferiu o seu voto sem aparte dos colegas, sem interrupção, sem pedido de vista… sem exibicionismo e muito menos sarcasmo. Tudo bem diferente do Supremo Tribunal Federal.

Mas aquele Habeas Corpus de Lula era para ser desconhecido pelo STJ e jamais aceito para julgamento, como foi (e acabou sendo rejeitado pela impropriedade da sua interposição). O fato é que o STJ não podia receber e apreciar o Habeas Corpus antes que fossem julgados os Embargos Declaratórios que a defesa de Lula apresentou ao TRF-4 contra o acórdão que o condenou e ampliou a pena.

EFEITO INFRINGENTE – O STJ errou ao receber o Habeas Corpus, porque ainda estão pendentes esses Embargos Declaratórios ao TRF-4, que nem foram julgados. E quando forem, os desembargadores podem até emprestar-lhes “efeito infringente” e decidir pela absolvição de Lula.

Sim, isto é improvável. Impossível, até. Mas na teoria e na prática os Embargos Declaratórios podem ter “efeito infringente” e, neste caso, a decisão muda. Isso volta e meia acontece nos tribunais, com a existência de Embargos Declaratórios a que o tribunal emprestou “efeito infringente” e inverteu a decisão embargada. No caso de Lula, seria a inversão da condenação para a absolvição.

E mais: mesmo sem o “efeito infringente”, uma vez julgados os Embargos, novos Embargos Declaratórios podem ser apresentados. São os chamados Embargos nos Embargos. E vai-se formando uma cadeia de Embargos que pode não ter fim.

SEM RISCO DE PRISÃO – Portanto, o alegado “risco iminente da prisão” não existia a ponto de justificar a impetração do Habeas Corpus e, pior, o STJ ter acolhido o pleito e levado a julgamento, embora ao final tenha denegado a expedição do salvo-conduto para que Lula não venha ser preso. O STJ deveria é não ter conhecido do Habeas Corpus, uma vez que era preciso aguardar, primeiro, o julgamento final dos derradeiros Embargos Declaratórios.

Somente a contar daí é que existiria o risco iminente da prisão que Lula considera injusta. Por ora e enquanto os Embargos Declaratórios não forem definitivamente julgados pelo TRF-4, a situação de Lula não muda, nem mesmo com o STF sendo acionado com outro Habeas Corpus, conforme os advogados de Lula já fizeram. Não existe risco iminente de prisão do ex-presidente petista. Ainda mais, de prisão injusta.  

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Mais uma magnífica aula de Direito do jurista Jorge Béja. Na faculdade, tive o colossal Oscar Stevenson como professor de Direito Penal. Depois, trabalhei durante anos em dois dos mais importantes escritórios de advocacia do Rio de Janeiro. Mesmo com esta experiência, jamais ouvira falar na possibilidade de Embargos Declaratórios adicionais, aos quais eu poderia ter recorrido, pois acabo de ser condenado a pagar uma indenização com valor duplo. Acredite se quiser: a juíza escreveu na sentença o valor de “R$ 15.000,00 (dez mil reais”), exatamente assim. E me condenou por danos que teriam sido cometidos por minha esposa, o que configura “erro essencial de pessoal”, pois a Constituição proíbe que o réu seja condenado por ato praticado por outrem, sem ter sido mandante ou participado. Meu advogado apresentou Embargos Declaratórios, para que a juíza dirimisse estas dúvidas, mas a ilustre juíza nem se deu ao trabalho de ler o recurso. Simplesmente denegou, alegando que não havia nenhuma dúvida na sentença… Se eu conhecesse a possibilidade de Embargos Declaratórios adicionais, teria apresentado na hora, para ver se a tal juíza aprende a exercer a nobre função, para fazer jus ao excelente salário que recebe, com auxílio-moradia e tudo o mais. (C.N.)  

Cinco prudentes conselhos a Braga Netto, general interventor na Segurança

"Rio é um laboratório para o Brasil", declaração do General Braga Netto é prenúncio do Golpe Militar 1

É preciso haver policiamento ostensivo, dia e noite

Jorge Béja

Não sou especialista em segurança pública. Minhas especialidades, se as tenho mesmo, são outras. No convívio com o próximo, respeito, honestidade e solidariedade. Como advogado, a especialização veio (veio mesmo) na área da Responsabilidade Civil, Pública e Privada. São 45 anos do exercício da advocacia. Mais de 3 mil ações indenizatórias de danos de toda ordem. A maioria contra a incúria do Poder Público. E Sempre em defesa das vítimas. Daí a experiência que me autoriza a dizer ao interventor na Segurança do Rio, general Braga Netto:

1) O mais rápido possível forme sua equipe de comando. Nesta sexta-feira (2/3) o senhor, com certa irritação mas sem hostilizar, declarou aos jornalista “eu ainda nem formei minha equipe!”. Depois de comandar tantas operações no Rio, o senhor sabe quem é quem, sim. O povo não pode esperar, general. Assaltos, tiroteios e assassinatos continuam, pós intervenção. Seus comandados são os militares do Exército, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (ERJ). São instituições já formadas.

2) Coloque, imediatamente, policiamento ostensivo, fardado e armado nas ruas do Rio, dia e noite, sem interrupção. É raro ver policiais militares ou viaturas da corporação fazendo o patrulhamento. E sem ação preventiva, os bandidos têm campo livre para agir. Se até aqui o mal venceu o bem, inverta essa vergonhosa e dolorosa derrota. O senhor é interventor na Segurança Pública, segurança que a população não tem. Serviço de inteligência é fundamental. Patrulhamento ostensivo e visível é urgentíssimo e indispensável também. “O soldado de polícia, fardado, armado e patrulhando as ruas é a maior encarnação visível do poder invisível do Estado”, decidiu décadas atrás o Supremo Tribunal Federal.

3) Ainda nesta sexta-feira (2/3), a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e o chefe da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) se apresentaram para dar suporte jurídico às ações do interventor. É pouco. E não são as melhores companhias, nem isentos conselheiros.  São procuradores acostumados a defender o Poder Público, em tudo e por tudo, inclusive no que é indefensável.  Sabemos que é a função deles, com quem briguei em Juízo por 45 anos. Todos estão sempre e sempre do lado e ao lado do Poder. Não são defensores do povo, dos vitimados. Exemplo: a Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 176, parágrafo 3º ) obriga que o procurador-geral do Estado intervenha e analise todos os contratos firmados pelo Estado. Sim, o procurador-geral, o único legitimado a despachar diretamente com o governador do Estado. Confira:

“A Procuradoria Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público”.

Essa obrigatória intervenção é para que tudo seja feito na forma da lei, da lisura, da honestidade e em benefício do Estado e do povo. Pergunta-se: que fez a procuradora que chefiou a PGE-RJ (e seus subordinados), nos dois mandatos de Cabral e início do governo Pezão? Será que a doutora Lúcia Léa Guimarães Tavares não detectou, minimamente, uma fumaça de superfaturamento em tantas obras que a dupla Cabral/Pezão contratou e ganhou fortunas com os aditivos superfaturadamente corruptos? Daí porque, general, ter o assessoramento jurídico de advogados da União, de advogados estatais, não é suficiente. Chega a ser temerário.

4) Forme um conselho de advogados renomados e independentes. E existem muitos para formar o conselho. Foram advogados trabalhistas independentes que, juntos, impediram a filha de Roberto Jefferson de tomar posse como ministra do Trabalho do Brasil. Cristiane continua Brasil, sem ser ministra do Trabalho do Brasil. Há advogados experientes, que exerceram e exercem a advocacia, além de juízes e desembargadores aposentados, que voltaram a advogar. Ou se não voltaram, são detentores de uma bagagem enorme de cultura jurídica e que poderão, com a máxima isenção, assessorar o senhor. Para citar apenas dois nomes: Newton Doreste Baptista (desembargador aposentado do TJRJ, com escritório na Travessa do Paço) e Carlos David Santos Aarão Reis (juiz federal aposentado, residente no Largo dos Leões).

5) Tratando-se de guerra intestina e fratricida, inove, general. Dê um ultimato: que os meliantes, num prazo que o senhor entender suficiente, se entreguem com seus armamentos. É uma chance, uma tentativa humanitária e também de relevância social e jurídica. Evita confrontos e mortes, de lado a lado. Sim, general, porque se um meliante quiser se entregar, como ele deve hoje fazer? A quem procurar? Quais as garantias? Que benefício terá? Pense nisso, general Braga Netto.

Por causa da violência, agora são os Correios que querem punir o povo carioca

Resultado de imagem para correios chargesJorge Béja                        (Charge do Pelicano / pelicanocartum.net)

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) decidiu por conta própria cobrar taxa adicional de R$ 3,00 para entrega de encomendas no Município do Rio de Janeiro. Alega a ECT que os problemas relacionados à segurança pública no Rio chegaram a níveis extremos e o custo para a entrega da mercadoria na capital sofreu “altíssimos impactos”. A imposição da ECT é brutal, é covarde e ilegal. Não vai ter vida longa. É possível que não passe de um aviso, porque a Justiça Federal, liminarmente, vai proibir a cobrança.

O Município do Rio, que antes de ser Estado da Guanabara foi o Distrito Federal e capital da República, é hoje um imenso hospital que, sem contar os que vieram a óbito e foram assassinados nas ruas, abriga mais de 6 milhões de pacientes em seus Centros de Tratamentos Intensivos (CTI). Todos portadores das doenças causadas pelo medo e pavor. Tirar proveito econômico desses pacientes é cruel e desumano. É infligir-lhes mais preocupações e gastos para se manterem vivos e sem perspectiva de cura. É taxação sobre o preço da vida.

POR MOTIVO TORPE – A ECT aproveita o desespero da população e o fato de ser ela a única empresa que detém o monopólio dos serviços que lhe incumbe prestar, sem nenhum concorrente, para criar uma espécie da taxa, sem poder, sem legitimidade, sem autorização legislativa e por motivo torpe. A ECT, com esta anunciada taxação sobre os cariocas, está violando o artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos seus incisos X, XI e XIII. Ei-los:

Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas…elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços (X)…aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (XI)…aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do valor legal ou contratualmente estabelecido (XIII)“.

Quando alguém utiliza o serviço da ECT forma-se entre o usuário e a empresa um contrato consumerista. E neste contrato, ainda que não seja escrito — bem como em qualquer outro contrato de que natureza for, sobre o que for e com quem for –, o Código Civil proíbe e considera nula a chamada “Cláusula Potestativa”, que é aquele que deixa ao puro e livre arbítrio de uma das partes contratantes tudo que diga respeito ao contrato.

IMPEDIMENTO – A ECT, portanto, não pode majorar o preço de seus serviços sem a autorização governamental. A ECT é uma empresa “longa manus” do governo federal, a quem está subordinada em tudo e por tudo. E mais: A ECT goza da isenção tributária. Não paga imposto algum à União, aos Estados e aos Municípios. E agora, a pretexto da violência urbana, quer cobrar taxa extraordinária do povo da Cidade do Rio de Janeiro para entregar mercadorias. Não, não vai. A Justiça não permitirá essa patifaria.

Curioso: será que a cobrança dos R$ 3,00 (ou muito mais) vai fazer desaparecer o risco que a ECT sofre com a violência urbana no Rio? Carteiros e viaturas Sedex, após a taxação, vão entrar nas comunidades e regiões dominadas pelo tráfico sem serem impedidos ou atacados? É justo que o povo do Rio seja considerado culpado pela violência e por isso taxado para receber serviço essencial previamente contratado e pago?

INSALUBRIDADE – Essa novidade infamante da ECT, esse outro castigo contra o povo do Rio muito se assemelha aos “adicionais de insalubridade e de periculosidade” que o Direito do Trabalho institui para o trabalhador, que passa a receber um percentual X por causa do perigo e da insalubridade a que se sujeita, durante anos e anos de sua vida laboral. Depois adoece. Fica inválido ou morre.

Conheço muitos ex-trabalhadores da Cia. de Cigarros Souza Cruz, que por décadas e décadas teve a sede-fábrica na Rua Conde de Bonfim, perto da Usina, na Tijuca, RJ. Uns morreram de câncer. Outros sobreviveram ao câncer. Certamente recebiam adicional de “insalubridade” ou de nomenclatura congênere. Coitados!

Este 27 de fevereiro pode ser o começo da vitória da paz contra a guerra no Rio

Resultado de imagem para general braga netto

Braga Netto fala hoje sobre a intervenção no Rio

Jorge Béja

Os brasileiros são hospitaleiros, festeiros e pacíficos. A Guerra do Paraguai, que Julio José Chiavenato, em “Genocídio Americano: a Guerra do Paraguai”, classifica como uma tremenda covardia do Exército Brasileiro contra o povo paraguaio (o que é discutível), foi uma exceção para nunca mais ser repetida. O interventor que o presidente Temer nomeou para comandar as polícias militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, general Braga Netto, anunciou que no dia de hoje, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018, vai tornar público o plano de ação da interventoria contra a violência.

É possível que o sentimento pacifista leve o general a oferecer, primeiro, e em curto espaço de tempo, a possibilidade da rendição e entrega das armas por parte dos meliantes. Se tanto acontecer, será medida sensata, ainda que não venha ser atendida, ou que venha ser minimamente correspondida.

SOB SIGILO – No mais, fora a indicação de nomes para estes e aqueles postos de comando, é certo que o general não vai revelar o plano estratégico de ação.

A violência que tem como sede-central a cidade do Rio de Janeiro é tamanha e tão gigantesca e incontrolável que os agentes públicos que estarão à frente do combate e das investigações (Forças Armadas e Polícias, Civil e Militar), salvo a ocorrência de fato inexplicável, injustificável e  de anormalidade gritante, todos entram nesta batalha protegidos, desde logo, com as excludentes de criminalidade da legitima defesa, própria e de terceiros (a); estado de necessidade (b); estrito cumprimento do dever legal (c) e da garantia do exercício regular de um direito (d).

VIDA OU MORTE – Já foi dito em artigo aqui publicado, que em caso de confronto, serão fuzis de um lado e fuzis de outro. Tudo marcado por ferocidade, portanto. E quem atirar primeiro fere de morte o outro. Pois é justamente essa situação de indiscutível perigo que cobre, prévia e antecipadamente, os agentes da lei com aquelas excludentes de criminalidade previstas na legislação penal.

Mas é preciso reiterar e dar a necessária ênfase: falida é a segurança pública. A intervenção é na segurança pública. E segurança pública não é segurança particular ou privada. Ela é pública. É de toda a população, de todo o povo, e todos estão sem a indispensável segurança pública que faliu.

E por segurança pública se entende, primordialmente, policiamento ostensivo, visível, fardado e armado, ininterrupto, permanente, 24 horas por dia, em todos os cantos públicos na Cidade do Rio de Janeiro e adjacências. Cidade policialesca, como reclamam os que acham a medida midiática? Que seja. O que ninguém aguenta mais é conviver com o pavor, ver policiais e o povo sendo massacrados e assassinados todos os dias, num crescendo inimaginável de dor e sofrimento. Com o policiamento nas ruas — e isso é segurança pública — a criminalidade se reduz em  mais de 50%. Os meliantes não ousarão atacar pedestres e transeuntes, porque sabem e enxergam o olhar-vigia protetivo do policiamento garantidor da segurança pública. E se tentarem, serão presos. A almejada paz no Rio pode estar começando no dia de hoje.

É suspeita a criação do “Observatório” para “acompanhar” a intervenção no Rio

Resultado de imagem para rodrigo maia charges

Afinal, o que pretende Maia com o “Observatório”?

Jorge Béja

A ocasião em que esse tal Observatório Legislativo da Intervenção Federal da Segurança Pública do Estado do Rio foi criado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) me leva a tê-lo por suspeito. Certamente produzirá mais polêmica e confronto com a atuação dos militares das Forças Armadas, sob o comando do general Braga Netto, do que colaboração e ajuda. Estamos no início das operações militares no combate à criminalidade e na defesa da segurança pública. Tudo será difícil e haverá muitos confrontos e mortes. É uma guerra, fuzis de um lado, fuzis de outro. Militares armados de um lado e meliantes armados de outro.

O campo das batalhas é desfavorável aos soldados da lei e favorável aos “soldados do crime”, que bem conhecem o terreno, suas trilhas, esconderijos e escapes. E entre os confrontantes está o vai-e-vem da população ordeira, vitimada e trabalhadora.

DIREITOS HUMANOS? – Vamos aguardar o que os observadores do Observatório vão observar, o que vão fazer, como vão agir. Que não venham atrapalhar e atuar como defensores de quem não tem e nem merece ter preservado estes tão decantados “Direitos Humanos”, porque não se pode dar a quem rouba da população o maior e mais sagrados dos Direitos Humanos, que é o Direito à Paz e à Incolumidade, pessoal e coletiva.

General Braga Netto, o povo do Rio de Janeiro lhe implora: “Nos socorra!”

Resultado de imagem para general Braga netto

Braga Netto simboliza a esperança dos brasileiros

Jorge Béja

A intervenção do governo federal ( União ) nas Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Sistema Penitenciário do Rio, além de capenga, é medida paliativa, sem garantia de êxito, de curta duração e fez surgir uma multidão de “especialistas em segurança pública”, entrevistados pela mídia em geral. Neste rol não me incluo. Não passo de observador, comentarista e colaborador na busca da legalidade e da paz.

É medida capenga, porque a Constituição somente autoriza a intervenção da União nos Estados nas hipóteses que a própria Carta indica. Inexiste intervenção federal em órgãos, corporações, instituições, entidades e serviços congêneres pertencentes ao Estado. A intervenção é no Estado, diz o artigo 34 da Constituição. Estado uno, federativo, como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. E uma vez decretada e nomeado o interventor, o afastamento do governador é consequência jurídica imediata.

FORA DA LEI – Onde está escrito na Constituição que o governo federal, por decreto de intervenção, pode comandar as polícias e o sistema carcerário do Estado Federado e, sem o afastamento do governador, deste retirar o comando de seus agentes públicos, no tocante à segurança pública e entregá-lo ao interventor?

O decreto de intervenção que Temer assinou é também capenga quando transferiu ao interventor todos os poderes de comando sobre os presídios (sistema carcerário) e a administração penitenciária. É oportuno lembrar que, em 7/5/1992, o plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADIN 236-8/600, de 1990), acolheu o pleito e decidiu:

 “A vigilância dos estabelecimentos penais e os órgãos encarregados dessa atividade, como é o caso da guarda penitenciária, não se inclui no conceito de Segurança Pública”.

VAMOS EM FRENTE – Diante do pavor que vive a população do Rio, e sendo urgente, urgentíssimo, que o povo tenha proteção, em casa, nas ruas e em todos os lugares, as inconstitucionalidades que contém o decreto ficam, digamos, toleradas. Superadas mesmo. A vida, a paz, a ordem, a segurança, a felicidade da população são infinitamente mais importantes e insuperáveis do que essas questões jurídico-constitucionais. Que o bravo, talentoso e destemido interventor, general Walter Souza Braga Netto, acuda a todos nós.

Fala-se que poderá ocorrer violação dos Direitos Humanos. Não, não haverá. Sob grave violação dos Direitos Humanos vivem o povo do Rio e de muitos outros Estados da federação. São tantos assaltos, tantos crimes hediondos e tantas mortes, que dispensam comentário.

MANDADOS COLETIVOS – Fala-se da impossibilidade da expedição de Mandados Coletivos de Busca, Apreensão e Prisão. Bobagem! Prisão em flagrante pode ser feita em qualquer lugar, com ou sem mandado. E quando as diligências dependerem de mandados, estes serão expedidos pela Justiça na forma da lei, preenchidas todas as formalidades que o Código de Processo Penal exige.

A propósito: as Cartas Precatórias e as Cartas de Ordem que juízes e tribunais expedem não são itinerantes? Isto é, se não for possível serem cumpridas no endereço nelas constantes, os agentes da lei não podem ir em frente e cumpri-las onde devem ser cumpridas, até mesmo em outros Estados? Não podem os agentes ir buscar e apreender pessoas e coisas que, num primeiro momento não foram encontradas, mas que diligências indicaram onde estavam? O Código de Processo Penal admite analogia, e o caráter itinerante daquelas Cartas é autorizado pelo Código de Processo Civil. Então, que a lei processual civil seja aplicada, por analogia, à lei processual penal.

SEGURANÇA A TODOS – Não, general Braga Netto, o senhor e seus comandados nada têm a temer. Mas permita-me repetir neste artigo o aconselhamento que já dei ao senhor. O senhor é o general-interventor com plenos e absolutos poderes sobre a segurança pública no Rio. General, a incumbência é dar segurança pública, segurança para o povo, segurança para todos. Portanto, o alvo da segurança é o público.

O povo é que está enfermo. O povo é que precisa da emergência médica. E, no âmbito da segurança, essa emergência é o policiamento pelos militares das Forças Armadas em todos os cantos da cidade, fardados e armados, ininterruptamente, dia e noite, nas ruas, praças, quarteirões, avenidas, estradas… em todos os lugares. A população grita, pede socorro e agora, sob seu comando, tem a esperança de ser ouvida e atendida. E tomara que seja para sempre.

No mais e também com o amparo e resguardo dos militares das Forças Armadas, caberá às polícias militar e civil a caça aos “inimigos”. Como é doloroso, general, chamar irmãos patrícios de “inimigos”. Mas o estado é de guerra. Guerra interna, intestina e fratricida.

MITO E REALIDADE – Volto àquele exemplo que Fernand Cathala (o experiente comissário da polícia da França, que tive a honra de conhecer pessoalmente), cita no seu livro “Polícia, Mito e Realidade”. Relata Cathala que nada acontecia de anormal em Neuchâtel. Nenhuma ocorrência policial, por mais leve que fosse o comissariado tinha registro.

Então, o prefeito da cidade resolveu retirar as guaritas e os gendarmes que nelas se revezavam para proteger aquele cantão. Para que tê-los lá, se reina a mais completa paz? E aconteceu que na primeira noite sem o policiamento ainda houve paz. Mas na segunda os bares passaram a fechar de madrugada. E já na terceira noite um turista italiano foi assaltado. E uma semana depois, ocorreu o primeiro homicídio! E arremata Cathala: “A só presença do gendarme na guarita, fardado e armado, era a presença da autoridade, presença do Estado, do policiamento e da segurança publica”.

General Walter Souza Braga Netto, o povo do Rio devota ao senhor e à sua administração na segurança pública aquele mesmo voto que dedicou a João Paulo II, quando o Pontífice esteve aqui no Rio pela primeira vez: “Totus Tuus” (Somos todos seu). E acrescentamos: “Curare et miserere nobis” (Nos socorra e tenha compaixão de nós).

Ainda sobre a intervenção no Rio: há outro erro grosseiro de Temer

Imagem relacionada

Charge do Cau Gomes (Arquivo Google)

Jorge Béja

Michel Temer se mostra incompetente em todos os sentidos. Na visão jurídica, aí mesmo é que o presidente pouco ou nada sabe. Temer apregoa que cumprirá ao general Walter Souza Braga Neto, nomeado “governador da segurança pública do Rio”, mandar e desmandar nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros e nas Penitenciárias. Tudo isso sai do poder do outro governador, o Pezão e é transferido para o “governador-interventor da segurança pública do Rio”.

Portanto, o Capítulo Único do Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), que vai do artigo 183 ao 191 e que trata da “Segurança Pública”, desde esta sexta-feira, quando foi publicado o decreto da “intervenção”, passa a ser da responsabilidade do general-interventor. E Temer foi enfático ao ressaltar a questão do Sistema Penitenciário do Rio, agora sob o comando do general Braga.

DIZ A LEI – Mas, presidente Temer, leia isto. O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro diz que “A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: I – Polícia Civil; II – Polícia Penitenciária; III – Polícia Militar e IV – Corpo de Bombeiros Militar”.

Mas presidente, saiba o senhor que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 7.5.1992, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN nº 236-8/600, de 1990, decidiu pela procedência da ação “para declarar a inconstitucionalidade da expressão “que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais e do inciso II” constante do artigo 183 da CERJ. A Ementa ficou assim redigida:

“INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA NORMA DO ARTIGO 183 DA CARTA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE QUE INCLUI NO CONCEITO DE SEGURANÇA PÚBLICA A VIGILÂNCIA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E, ENTRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DESSA ATIVIDADE, A DENOMINADA “POLÍCIA PENITENCIÁRIA”.

E AGORA, TEMER? – O general Braga não vai poder mandar e desmandar nas penitenciárias, verdadeiros escritórios do crime organizado e de onde os comandos das facções criminosas dão as ordens para os comparsas ainda em liberdade. De Pezão, você tirou o poder de controle, fiscalização e mando nos presídios do Rio. Então, presidente, com quem ficam os presídios? Sem comando, não é mesmo? Ou melhor, sob o comando dos próprios presidiários.

Temer, Temer, as improvisações nunca dão certo. Você não é letrado juridicamente. Mais parece um ventríloquo e um mágico, que bem  movimenta braços, mãos e dedos para enganar a quem assiste. Você também é pessimamente mal assessorado. Que mau pedaço da História passa o Brasil.

Decreto de Temer é tão capenga que qualquer juiz federal poderá anulá-lo

Resultado de imagem para temer assina a intervenção

Temer se apressou e baixou um decreto irregular

Jorge Béja

Todos queremos a paz. Ninguém suporta mais viver nesta guerra intestina e fratricida, no Rio de Janeiro e no país inteiro. A violência urbana ultrapassou todos os limites. Idem, a corrupção, violência silenciosa que também rouba a segurança, a saúde e a vida do povo brasileiro, sem confronto, sem tiroteio, sem que corruptores e corrompidos percam a vida e praticada nos gabinetes palacianos. A intervenção no Estado do Rio de Janeiro, que Temer decretou, era necessária. Retardou muito, mas chegou. Mas chegou com decreto juridicamente capenga. Tão falho, mas tão falho que corre o iminente risco dele ser anulado pelo Judiciário.

Antes das breves considerações sobre as falhas que contém o decreto, indaga-se se a tal intervenção vai resolver ou piorar a situação. Sim, piorar, porque até aqui o Estado faliu, o mal venceu o bem, e as organizações criminosas não acenam para uma rendição. Pelo contrário, poderá ocorrer banho de sangue com enfrentamentos permanentes ou intermitentes.

DIZ A LEGISLAÇÃO – Nos casos previstos na Constituição Federal (CF), a União intervém nos Estados e os Estados em seus Municípios. O caput (cabeça) do artigo 34 da CF é claríssimo quando diz “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”. E segue o elenco dos motivos da intervenção. Portanto, a intervenção é no Estado. Estado por inteiro. Estado Federado. Estado uno.  Estado como pessoa jurídica de Direito Público Interno. O próprio decreto de Temer, no artigo primeiro diz “Fica decretada a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de Dezembro de 2018”.

A Constituição não autoriza “intervenção setorial”, como esta baixada por Temer, que decretou a intervenção da União apenas na Segurança Pública do Estado do Rio, mantido Pezão como governador, apesar de o decreto ter nomeado interventor, o general de Exército Walter Souza Braga Netto. É a primeira falha jurídica do decreto, suficiente para que o Judiciário venha anulá-lo.

MANDAR EM QUÊ? – Que situação esdrúxula! O general comanda e manda nas polícias civil, militar, no Corpo de Bombeiros do Estado do Rio e nos militares das Forças Armadas, convocadas para cumprirem a intervenção. E Pezão, governador do Estado do Rio, continua a comandar e mandar também. Mas em quê, onde e quando?

Antes de baixar o decreto de intervenção, Temer não ouviu o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. E a Constituição obriga a oitiva prévia de ambos os Conselhos: “Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio” (CF, artigo 90, I). “Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal” (CF, artigo 91, parágrafo 1º, nº II).

São pressupostos insuperáveis. São exigências que a CF obriga sejam cumpridas e que Temer descumpriu. E com isso, comprometeu a constitucionalidade do decreto de intervenção. Eis a segunda falha jurídica, também suficiente para que o Judiciário anule o decreto.

PODE SUSPENDER? – Temer, em pronunciamento público e oficial à Nação, declarou que pode “suspender” os efeitos do decreto de intervenção a fim de possibilitar que o Parlamento vote a Emenda Constitucional da Previdência Social e, em seguida, Temer restabelecerá o decreto de intervenção.

Esse põe-e-tira, essa “cessação temporária” é incompatível com a importância e seriedade do fim a que se destina o decreto.  É brincar com a agonia do povo brasileiro, com a população do Rio de Janeiro. Sabemos que a Administração pode até revogar seus próprios atos. É um poder discricionário que envolve conveniência e oportunidade. Mas revogar ou suspender, temporariamente, ato que decreta a intervenção da União para socorrer Estado cuja população vive uma tragédia em matéria de segurança pública, que agoniza, em que morrem centenas de policiais e milhares de cidadãos e onde o mal venceu o bem, tanto é gesto incontestável de imoralidade administrativa, gesto de impiedade, gesto de cinismo e completo desprezo pela dor e sofrimento humanos.

Eis a terceira falha (patifaria) que ronda o decreto de intervenção, também suficiente para que o Judiciário o anule.

NO SUPREMO – O advogado carioca João Amaury Belem me enviou a petição de um colega nosso, também advogado aqui do Rio (doutor Carlos Alexandre Klomfahs), do Mandado de Segurança Coletivo (no STF, nº 35534) em que o referido causídico pede ao STF que o decreto seja declarado inconstitucional. Não teve êxito. Mandado de Segurança Coletivo somente pode ser impetrado por pessoa jurídica, que não é o caso do mencionado advogado, que impetrou o Mandado de Segurança em nome próprio.

O instrumento apropriado, para cassar judicialmente o decreto e forçar Temer a baixar outro, sem imperfeições, seria a Ação Popular, mesmo caminho que um grupo de advogados trabalhistas, também aqui no Rio, seguiu e usou para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Os atos administrativos — todos, seja do presidente da República ou de qualquer outro agente público, ainda que de pequeno município brasileiro, quando colidem com a Constituição Federal e desprezam a liturgia que as leis impõem para que sejam baixados — são eles alvos da velha Ação Popular, de 1965, sancionada por Castelo Branco. Até um juiz federal de primeira instância pode anulá-los.

Entenda por que a União não pode intervir em instituições e órgãos estaduais

Resultado de imagem para constituição chargesJorge Béja

O debate sobre a constitucionalidade (ou inconstitucionalidade) do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, com a nomeação de interventor e sem o afastamento do governador, pode ser resolvido e demonstrado de maneira simples, descomplicada e com resposta certa na própria Constituição Federal. No artigo 34 está a resposta: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:”.

Basta. Se lê e se vê que a intervenção da União é nos Estados, e não em órgãos, instituições, serviços e/ou outro ente do Estado. É a pessoa jurídica de Direito Público Interno — o Estado Federado — o alvo da intervenção.

COMO UM TODO – A Carta Federativa não faz fracionamento, nem leva à possibilidade de se entender que pessoa ou ente diverso do Estado possa sofrer intervenção federal. A União intervém é no Estado, no Estado como um todo. No Estado inteiro. E quando o decreto nomeia interventor, a consequência é o afastamento do governador do Estado que sofreu a intervenção da União.

Não fosse assim, o caput (a cabeça) do artigo 34 da Constituição Federal teria outra redação, tal como, à guisa de exemplo: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal e nem nas entidades e instituições àqueles pertencentes, exceto para:”.

Bom, aí a Constituição estaria claramente autorizando a intervenção federal no setor de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, como aconteceu hoje, sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018. Aí está a resposta simples, de fácil compreensão, sendo a única hermenêutica para demonstrar a inconstitucionalidade do decreto que Temer assinou ao decretar a intervenção na Segurança Pública do ERJ, quando a letra da Constituição Federal fala em “intervenção no Estado”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Dr. Béja está inteiramente com a razão. O governo federal não pode intervir em órgão estadual sem destituir o governador. Mas o texto dá margem a uma suposta dubiedade, existe um clamor público pela intervenção e o Planalto está aproveitando a oportunidade para colocar na rua a campanha de Temer pela reeleiçãoJá chegou ao STF a primeira ação judicial contra a intervenção no Rio de Janeiro. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs alega que não houve consulta ao Conselhos da República, nem da Defesa Nacional, que são órgãos de assessoramento ao presidente. A relatora será a ministra Rosa Weber. Na forma da lei, o Supremo terá de suspender a intervenção mitigada(C.N.)

Intervenção do “constitucionalista” Temer no RJ é absurdamente inconstitucional

Resultado de imagem para Temer constitucionalista charges

Charge do Nani (nanihumor.com)

Jorge Béja

Essa “intervenção” é à la Temer. Não encontra amparo na Constituição Federal, que exige o afastamento do governador, passando a ser substituído pelo interventor. Ou Pezão é afastado e o interventor assume, ou Pezão fica e essa “intervenção” é inconstitucional, não tem validade jurídica e as ordens expedidas pelo “interventor fictício” nem precisam ser respeitadas e obedecidas.

Que barbaridade! Tudo que vem de Temer é temerário. Com Temer tudo dá errado. E ainda dizem que ele seria constitucionalista!!! Não é. Trata-se apenas de um oportunista. Foi indiciado em dois inquéritos policiais que culminaram por Temer ser denunciado ao Supremo Tribunal Federal por graves crimes de lesa-pátria (fora o inquérito do caso dos portos, ainda em andamento, apesar do esforço de Segovia para abafar o caso). E as duas denúncias só não foi processadas pelo STF porque a Câmara dos Deputados recusou, quando consultada a se manifestar.

Aliás, sobre o depoimento do delegado Fernando Segovia, diretor-geral da Polícia Federal, que será feito diretamente ao ministro Luis Roberto Barroso, em audiência marcada para esta segunda-feira, dia 19, o caso será abordado e explicado em artigo a ser publicado aqui na “Tribuna da Internet”, por causa da sua importância e ineditismo na história do Supremo, tão grave que é a situação.