Flávio Bolsonaro não pode transferir suas responsabilidades ao ex-assessor Queiroz

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Queiroz era preposto de Flávio Bolsonaro no gabinete dele

Jorge Béja

A declaração de Flávio Bolsonaro, que diz que não tem nada com isso, ou seja, com as indicações feitas por seu assessor Queiroz para arregimentar pessoas para trabalhar em seu gabinete, e que, por isso, Flávio não tem nenhuma responsabilidade, é declaração de um primarismo à toda prova. E só serve para piorar a situação dele, Flávio. É prova de que o então deputado estadual não detinha o comando de seu gabinete, quando deveria obrigatoriamente ter.

Flávio, com tal declaração, demonstra desconhecer o que o Direito das Obrigações denomina de “relação preposicional”. Todos, rigorosamente todos, que trabalham em gabinetes de parlamentares são, do parlamentar que assessora e no exercício de seu cargo, são seus prepostos. E a responsabilidade pelos erros e acertos dos prepostos também recai sobre seu preponente.

RESPONSABILIDADE – Quando Queiroz (preposto) apresenta pessoas para serem assessores de Flávio (preponente) e este contrata, Flávio é corresponsável pelos atos e omissões que as pessoas indicadas e nomeadas praticaram. Além disso, a verba pública de gabinete que o erário estadual coloca à disposição do deputado para arcar com as despesas de seu gabinete, é verba da exclusiva responsabilidade do parlamentar. É ao parlamentar que a verba é entregue.

Se o parlamentar delega a terceiro o seu múnus, a sua prerrogativa exclusiva de administrar a verba e dar a ela o destino que entender justo, a delegação de poder e comando se transfere ao delegado-preposto – sem que a transferência importe em renúncia –, mas não isenta o parlamentar-preponente pelo seu mau emprego.

Ao contrário, o parlamentar continua pela verba responsável com a agravante de tê-la repassado à administração e comando de quem se revelou despreparado para a missão.

RELAÇÃO DIRETA – Para o Direito das Obrigações o preponente é sempre responsável pelos danos que seu preposto causou, no exercício do encargo que lhe foi incumbido. Queiroz era assessor de Flávio. Temos aí a primeira relação preposicional. Queiroz, pelo que se sabe, administrava a verba de gabinete destinada ao parlamentar e realizava os pagamentos. Temos aí o desempenho do encargo-preposicional.

Se foi Queiroz quem indicou pessoas e se as pessoas indicadas não gozam de boa reputação para trabalhar no gabinete, a responsabilidade é de Flávio (preponente). São atos de gestão de Queiróz (preposto) que não livram Flávio da sua responsabilização pessoal, tudo agravado por se tratar de serviço público, verba pública… tudo pertencente ao povo do Estado do Rio de Janeiro, visto que não se cuidava — e nem se cuida — de atividade doméstica, privada, ou pessoal artigo, para assim figurar:

Transformar o hospital em gabinete é um erro de Bolsonaro, que precisa de muito repouso

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Será que ninguém tem coragem de dizer não a Bolsonaro?

Jorge Béja

Palavras sábias, as do caríssimo leitor e comentarista Théo Fernandes, o decano da “Tribuna da Internet”, nas observações que postou no artigo desta segunda-feira aqui publicado, pedindo que oremos pelo nosso presidente. E oremos também pelo ministro Sérgio Moro, pilar deste governo.

Mas, Théo, nosso presidente parece estar deslumbrado com o poder. E o deslumbramento é tanto que ele se interna no dia 27 próximo e vai ser operado no dia seguinte, 28. É para a retirada da bolsa de colostomia a fim de que ele se livre dela e volte à normalidade de seu aparelho digestivo.

TRANQUILIDADE – Mas para a recuperação é preciso tranquilidade. É preciso silêncio, despreocupação, concentração, repouso, obediência às recomendações médicas e ao próprio ambiente hospitalar. E o nosso presidente não se importa com isso, nem vê na cirurgia a possibilidade de intercorrência de algo pior. A anestesia é geral e a cirurgia demoradíssima.

O pior é que ele próprio decidiu transferir o gabinete presidencial para o Hospital Albert Einstein em São Paulo, de onde pretende despachar com seus ministros e assessores enquanto durar a internação e como se nada estivesse acontecendo!

Não, não deveria e nem deverá ser assim, sob pena de graves consequências. A cirurgia é delicadíssima e perigosa. Não é uma simples extração de vesícula ou da catarata, em que o paciente se interna num dia e recebe alta no mesmo dia ou no dia seguinte. Ainda que se reserve um andar inteiro do hospital, que todas as atenções médicas estejam voltadas para o presidente, o entra-e-sai de ministros, assessores, familiares, amigos, médicos, enfermagem, nutricionistas, bandejas e carrinhos com alimentação especial…preocupações e mais preocupações, tudo conspira contra uma rápida e eficaz recuperação. Que loucura! Talvez, como bom militar e bom combatente, ele enxergue essa internação e intervenção como um inimigo que fuzilará com facilidade!

MAU SINAL – O nosso presidente precisa saber que ele já não se pertence só a ele. Ele pertence a todos nós, seus eleitores ou não. Ele foi o eleito. Ele é o presidente do Brasil. Ele fala e age em nome de toda uma Nação de quase 210 milhões de brasileiros. Qualquer Mapa de Biorritmo, do Oriente ou do Ocidente, que se consulte, colocando a data de seu nascimento, aponta curvas verticais descendentes a coincidir no mais baixo nível exatamente no dia 28 de Janeiro de 2019 e assim permanece por mais alguns dias. Depois a linha do mapa desaparece!.Mal sinal!

Mas ele quer assim, o que fazer?. Por que seus médicos, seus filhos, amigos e tanta gente que o cerca não o convence fazer o contrário: se licencia do cargo, se interna, opera, se recupera – tudo na santa paz e tranquilidade – e depois volta a Brasília, 100% curado do hediondo crime que pretendeu matá-lo de vez, quando ainda era candidato.

Vamos orar. O nosso presidente precisa viver muito e fazer muito mais pelo nosso Brasil e pelo povo brasileiro. Estamos juntos, caríssimo Théo Fernandes. Você, eu e os 210 milhões de brasileiros.

O caso Queiroz, a quebra do sigilo e da privacidade do deputado Flávio Bolsonaro

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Queiroz e Flávio tiveram desrespeitados alguns direitos?

Jorge Béja

O caso Bolsonaro & Queiroz, além de perigoso para a democracia, chega a ser irritante. Ninguém aguenta mais ver aquela “carinha” de Queiroz (barba branca por fazer, quase careca, de óculos e sorrindo).  Ele disse que viveu (ou vive) da compra e venda de carros usados. Jair Bolsonaro comentou ele vive ou viveu “de rolos”! Mau sinal, viver de “rolos”. A família Bolsonaro, então, não estava em boa companhia.

Já as justificativas que Flávio Bolsonaro deu neste domingo à Record e Rede TV só podem ser comprovadas através de escrituras de compra e de venda, por se tratar de imóveis. Provas documentais, portanto.

DEPOIMENTOS – Flávio disse ser honesto. Bolsonaro & Queiroz têm o dever de se apresentarem ao Ministério Público do Rio (MPRJ) para responderem às perguntas dos promotores de Justiça. A recusa é desobediência. E desobediência é crime. Ou a dupla se acha acima do bem e do mal e os dois se consideram intocáveis?

E tudo isso significa um perigo para a democracia porque o pilar que sustenta a esperança do povo brasileiro no governo Bolsonaro chama-se Sérgio Fernando Moro. Se Moro sai fora e deixa o governo, a esperança acaba. E sem o pilar de sustentação, o governo desaba. Se conseguiu algum prestígio no exterior, o prestígio acaba também.

O caso Bolsonaro & Queiroz diz respeito a depósitos na conta bancária do ex-assessor. E Flávio Bolsonaro diz que o MPRJ, sem poder e sem autorização judicial, quebrou o sigilo bancário dos dois. Sigilo bancário não goza de proteção específica na Constituição. Pode-se, no máximo, tê-lo como desdobramento do direito à privacidade. Nada mais. Logo, não é direito absoluto e perde quando o interesse público, o interesse social, o interesse da coletividade se encontram acima dele. É o caso. Mormente em se tratando de um representante do povo, eleito pelo povo e que deve prestar contas ao povo, dele o único e verdadeiro mandante.

DIZ A LEI – Por sua vez, a Lei Complementar nº 105 de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, é taxativa ao mencionar, no artigo 1º, parágrafo 2º. nº V que não constitui violação do dever de sigilo e comunicação às autoridades competentes (leia-se MP também), da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

Foi o que o COAF fez com relação a parlamentares e assessores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). E no rol deles, Bolsonaro & Queiroz, com movimentações atípicas, anormais e vultosas, sem origem comprovada, como constataram os experientes servidores do COAF.

Tudo foi enviado ao MPRJ, cujas atribuições constitucionais, dentre outras, são a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a quem compete promover a ação penal pública, zelar e garantir tudo quanto seja de relevância pública, promovendo as medidas necessárias a tanto…

JOGAR NO LIXO? – Então, diante de tanta papelada, os procuradores deveriam jogar “no lixo”? Engavetar ou agir? Agiram, e deu no que deu, um festival de “burrice” da parte de Bolsonaro & Queiroz, o únicos que se negaram ao chamado do MPRJ visto que todos os demais deputados estaduais envolvidos e chamados compareceram, responderam às perguntas e se colocaram à disposição dos procuradores. Quem esperneia, demonstra culpa. Demostra que errou.

Sim, “burrices”. Bastaria que a dupla comparecesse ao MPRJ. Chamados, não compareceram. Se comparecessem e falassem, como mandam a urbanidade, a civilidade, a lei, o bom caráter, a honestidade…, teriam a chance de “matar” tudo no começo, com comprovações mais do que “plausíveis”, e sim robustas e imbatíveis.

A PALAVRA BASTA – Crê-se que nem precisariam levar documento algum. A palavra-explicação de cada um seria suficiente. Afinal, o recente decreto sobre posse de arma de fogo não diz que nas residências que tiverem crianças ou pessoas com retardo mental é suficiente declarar por escrito que lá existe um cofre, ou um lugar seguro para a guarda da arma? Estamos inaugurando a época em que a declaração da “pessoa de bem” goza da presunção de veracidade, até prova em contrário.

Quanto à divulgação pela imprensa dos dados colhidos pelo sigilo quebrado, aí entram duas dúvidas: foram os jornalistas que conseguiram com suas fontes? Foi o próprio MPRJ que deu-lhes publicidade. Seja como for, o interesse público – ainda mais quando envolve um parlamentar representante do povo e envolve também dinheiro público –fala mais alto do que qualquer segredo que se possa invocar. Somos uma república.

Logo, a “Res” (coisa, em latim) é Publicae ( pública, em latim ). E a pessoa, o cidadão, a cidadã, que decide ocupar cargo público, concorda implícita e tacitamente com a perda da sua privacidade, de seus sigilos e segredos no tocante ao exercício do mandato parlamentar que recebeu ou do cargo que tomou assento e assumiu na Administração Pública.

Brasil não tem uma lei que permita fabricação, uso, posse e porte de arma de fogo

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Charge do Léo (arquivo Google)

Jorge Béja

O que vai a seguir não é fruto da senilidade. Mas de forte convicção. Da experiência acumulada ao longo dos 45 anos do exercício da advocacia e dos quase 73 de idade. Submeto aos prezados leitores este meu raciocínio. Dele me convenço estar certo. E respeitarei e lerei todos os comentários dos prezados leitores, favoráveis e desfavoráveis. Aqueles que forem chulos, desairosos, ofensivos e que nada contribuem para o debate, eu pulo. Vou ler aqueles de alto de nível como sempre acontece com os leitores Oigres Martinelli, Francisco Bendl, José Carlos Werneck e mais uma plêiade deles Como é bom lê-los!.. Os rasteiros, deixo pra lá.

Nós, brasileiros, não temos hoje e nem nunca tivemos um Estatuto do Desarmamento. Nem do Armamento. Nunca tivemos uma lei em vigor que estabeleça regras e princípios para o fabrico, compra, porte, uso e posse de arma de fogo. Nunca.

LEI DE VIDA CURTA – E a Lei nº 10.826 de 22/12/2003?. Bom, esta lei foi editada com o nome de Estatuto do Desarmamento. Teve vida curta, se é que chegou a sobreviver. Ela tratou do desarmamento desde a sua edição (Dezembro/2003) até Outubro de 2005. Repito: tratou do desarmamento.

Um homem armado (arma de fogo, é claro) e um homem desarmado são expressões e situações sinônimas? É evidente que não são. Portanto, a referida lei cuidou exclusivamente do DE-SAR-MA-MEN-TO. E a lei deu, consequentemente, um sonoro NÃO às armas, ainda que tenha aqui e acolá tratado de posse e porte de arma de fogo, mas de uma forma muito primária, generalizada, sucinta, insegura e sem fecundidade. Ou seja, desairosamente.

Esta lei (Estatuto do Desarmamento) que disse um NÃO  às armas, vigorou até 25 de outubro de 2005. Neste dia, em obediência ao disposto no seu artigo 35 da referida lei, num referendo popular nacional, o povo brasileiro disse outro sonoro NÃO, desta vez à Lei 10.826/2003 e, consequentemente, um rotundo (com licença, Brizola) SIM às armas. Foi no referendo que indagou: “O comércio de arma de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

Da população, 63,94% responderam NÃO, o que corresponde dizer: sim, queremos armas; sim, queremos comercialização de armas de fogo; sim, queremos ter a posse de arma; sim, queremos portar armas; sim, queremos estar armados; sim, queremos ver abertas e por todos os cantos lojas que vendem armas de fogo; sim, queremos comprar armas.

LETRA MORTA – Ora, ora, a voz do povo, em obediência ao artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, derrubou todo ele, de uma vez só. Desde então o Estatuto não “ecziste” mais (com licença, Padre Quevedo). Sim, porque ele tratava do Desarmamento e o povo disse Não ao Desarmamento e ficou faltando editar o Estatuto do Armamento, com regras e disposições próprias e pormenorizadas inerentes às armas de fogo, Artigo 35: “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta lei. § 1º – Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005”.

Então, veio o referendo. E quase 64% da população derrubou o Estatuto do Desarmamento. Sim, porque para ter a posse e porte de arma de fogo é preciso, primeiro, que a comercialização seja autorizada. Se desautorizada, ninguém poderia ter a posse e porte de arma por não ter onde comprar. Seria possuir ou portar arma clandestina, proibida a venda. Mas o povo disse NÃO. Não queremos o Estatuto do Desarmamento, que desde então deixou de “eczistir” (licença de novo, Padre Quevedo).

FORA DA LEI – E de lá pra cá, armamento de fogo ficou sem lei que o regulasse. Derrubada a Lei do Desarmamento, derrubado também foi o Decreto 5123 de 2004, que a regulamentou e também derrubado este decreto de agora, o decreto 9685 de 15.1.2019, que alterou alguns dispositivos daquele decreto de 2004 e nele introduziu algumas novidades.

Tudo nulo. Tudo inútil. Tudo sem validade. Tudo derrubado.  Não é surpreendente que o presidente da República tenha assinado este último decreto. O surpreendente é ele também levar a assinatura do doutor Sérgio Moro, logo abaixo da do presidente da República. Que constrangimento!

Em suma: o Estatuto do Desarmamento tratou, como o próprio nome da lei indica, do de-sar-ma-men-to. E teve vigência até 25 de outubro de 2005, quando ocorreu o referendo. E pela vontade da maioria do povo brasileiro, o Estatuto do Desarmamento foi revogado.

SIM ÀS ARMAS – O povo depositou nas urnas o NÃO à pergunta aqui já mencionada, o que equivale à sua revogação e a dizer um SIM às armas. E este SIM às armas, posterior ao Estatuto que o povo revogou, exige a edição de um necessário e indispensável estatuto sobre armas, que até poderia receber o nome de Estatuto do Armamento.

E assim o novo presidente da República e seu ministro Sérgio Moro perderam a grande oportunidade de apresentar, por Medida Provisória ou Projeto de Lei, um estatuto, uma lei enxuta, inteligente, eficaz, realista e atual para dispor sobre tudo quanto diga respeito a armamento de fogo, desde o fabrico até à venda e seu uso.

Mas ambos perderam tempo e prestigio. Assinaram um decreto decrépito que completa um outro decreto, decrépito também, que regulamentava uma lei já revogada por referendo do povo brasileiro. 

A segurança pública é dever do Estado; armar os cidadãos não resolverá o problema

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Charge do Amarildo (amarildo.com)

Jorge Béja

É possível que o provérbio latino “Si vis pacem, para bellum” (Se queres a paz, prepare-se para a guerra), do Século IV ou V, de autor anônimo, tenha sido eficaz ao tempo em que foi criado, de muitas guerras e combates, embora o feito de Joana D’Arc demostre o contrário. Com dezenove anos de idade, sem formação militar, a “donzela de Orléans”, como era chamada, reuniu e comandou uma pequena e improvisada tropa do mal armado exército francês e expulsou os ingleses que há mais de cem anos ocupavam toda a França. O provérbio também serviu de mote para o fabricante de armas Deutsche Waffen und Munitionfabriken (DWM) no lançamento da pistola “Parabellum”.

Ainda sobre o referido provérbio (“Se vis pacem, para bellum”) o respeitabilissimo jurista Bismael B. Moraes (advogado, mestre em Direito Processual pela USP e autor do livro “Estado e Segurança diante do Direito”), soltou a seguinte exclamação: “Meu Deus! Com que lógica, racionalmente aceitável, alguém que aspire a saúde deve se preparar para a doença? Como se pode conceber, de forma ponderada, que alguém, desejando o bem, tenha que se armar para o mal?”

BELIGERÂNCIA – O Brasil se tornou, internamente, um estado beligerante, tamanha e incontida é a violência urbana em todos os quatro cantos do país. Diz a estatística que em 2018 foram mais de 62 mil homicídios. É guerra fratricida, E agora surge este decreto que “flexibiliza” a posse de arma de fogo para o “cidadão de bem”, como se refere o senhor presidente da República.

E na ausência da indicação de qual (ou quais) armas de fogo podem ser compradas e possuídas pelo “cidadão de bem”, entende-se que todas podem ser objeto da compra e posse, na residência ou local de trabalho do seu proprietário: pode-se ter desde uma velha garrucha de um tiro só a um fuzil, a uma metralhadora, ou qualquer outra arma de fogo mais moderna, poderosa e de destruição em massa e que se encontra à venda.

No noticiário desta terça-feira da Rede TV, apresentado por Bóris Casoy e Amanda Kelin, foi entrevistado um antigo lojista de Brasília que vende, regualaramente, todo tipo de arma de fogo na capital federal. Disse ele que, só nesta terça-feira, recebeu 35 ligações de pessoas interessadas. Que a arma menos cara custa 3.500 reais e as mais caras podem chegar a 100 mil reais. Ou mais.

ABRIU A PORTEIRA – Não é um decreto que corresponde ao estatuto que pretendeu regulamentar. O estatuto é “Do Desarmamento”. Não, “Do Armamento”. Mas o senhor presidente da República, apenas com o nítido propósito de cumprir promessa de campanha, fez uns remendos no anterior decreto 5123 de 2004 e abriu a porteira para armar o povo, ou melhor, “o cidadão de bem”. O pretexto é “flexibilizar” a autorização estatal para a posse (e antes disso, obviamente, a compra) de arma de fogo, sem ficar submetida à “discricionariedade” do delegado de polícia.

“O cidadão tinha 6 armas mas na prática não tinha nenhuma tudo por causa da discricionariedade”, disse o Bolsonaro a título de censura ao poder discricionário que a autoridade judiciária detinha par autorizar ou não a posse.

Agora a posse está liberada. Quatro armas de fogo (ou até mais) para cada “cidadão de bem”. Então, numa residência com quatro membros de uma só família, todos adultos (pai, mãe e dois filhos), o Poder Público autoriza a posse de até 16 armas de fogo!. Basta cada um comprar e requerer a autorização estatal para a posse.

SEM NEGATIVA – E, examinando o decreto, linha por linha, a autorização nunca poderá ser negada, uma vez que o requisito “necessidade da posse” passou a ficar resumido numa declaração do próprio requerente, com força de veracidade presumida. Então, basta alegar, como justificativa, que reside no Brasil, uma vez que a violência urbana e rural está em toda a parte. Trata-se de motivação pública e notória, que independe de comprovação e que não pode ser refutada pela autoridade policial. Moro no Brasil e ponto final. Não precisa acrescentar nada mais.

Não, não é desse jeito que se vai combater e diminuir a violência. Já se deu um grande passo ao se transformar o fabrico, comércio, detenção e porte de armas e munição de fogo, sem autorização estatal, de contravenção penal, como era (artigos 18 e 19 da Lei das Contravenções Penais), para tipos penais. Ou seja, para crimes. Mas facilitar que a população (o “cidadão de bem”) se arme também para enfrentar a criminalidade é aceitar que “alguém que aspire a saúde se prepare para a doença”.

DEVER DO ESTADO – Nem precisava estar escrito na Constituição que a segurança pública é dever indeclinável do Estado. E transferir esse dever para o próprio cidadão, armando-o a pretexto do exercício da “legítima defesa”, não encontra amparo na razão, na ponderabilidade, nem nos mais remotos e rudimentares princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito e do pacífico convívio social.

Nesta terça-feira, ao assinar o decreto, o senhor presidente da República mostrou uma caneta esferográfica Bic e disse que “esta é a minha arma”. Ele não foi feliz no gesto e no que disse. Afinal, com uma inofensiva caneta, ele estava autorizando que todo o povo brasileiro se armasse também. Não com as “bics” e sim com as melhores e mais caras armas de fogo que pudesse comprar, visto que todo cidadão é pessoa de bem, até prova em contrário. E esta prova contrária só se obtém após sentença penal transitada em julgado, como está na Constituição.

Decreto da posse de arma é vazio, sem forma e sem figura de lei, apenas um remendo

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Charge do Arionauro (Arquivo Google)

Jorge Béja

O decreto desta terça-feira, assinado por Bolsonaro, altera o decreto 5123 de 2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento. Portanto, não se trata de decreto novo, mas de adaptações ao que já existia. Mas entre algumas outras anomalias jurídicas, a principal delas reside num ponto despercebido pelo legislador de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826) e pelos presidentes que baixaram o decreto 5123/2004 e o decreto desta terça-feira, assinado por Jair Bolsonaro.

Repara-se que não obstante denomina-se Estatuto do Desarmamento, a legislação e seus decretos cuidam é do armamento. Dá as condições para armar, com arma de fogo, a população do país, talvez até mesmo numa espécie de transferência da responsabilidade, que é estatal, para os vitimados, pelo menos no campo cível.

SEM ESPECIFICAR – Mas o curioso e vago é que, tanto o Estatuto quanto os decretos não mencionam quais as armas que o “cidadão de bem”, como diz o presidente, pode ter a posse. Sim, é arma de fogo. Mas existem inúmeras armas de fogo.

Era necessário indicar qual (ou quais) a arma que o “cidadão de bem” pode ter sua posse em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o dono do estabelecimento. Pode ser um revólver calibre 22? Um 32? ou 38? Pode ser uma espingarda de um, dois ou mais tiros? Um rifle, pode ser? Automático, semiautomático ou não automático? Até mesmo um fuzil ou metralhadora, pois tudo é arma de fogo, pode ser?

ANTES OU DEPOIS – E como o “cidadão de bem” faz para ter legalmente a posse da arma de fogo? Deve primeiro comprar a arma? Se assim for, como conseguirá portar a arma da loja até sua casa ou estabelecimento comercial, se a autorização do porte e da posse só virá depois e ele não tem nem a posse e nem o porte?

Qual o custo do registro da arma e em que instituições o “cidadão de bem” poderá ou deverá fazer o curso de tiro exigido para obter o Certificado que autoriza a posse?

E ainda, por ora: o que vem a ser um “cidadão de bem” sem vínculo com organização criminosa, bandidos, milicianos e outras espécies de “cidadãos do mal”? Este decreto desta terça-feira toca neste assunto.

CIDADÃO DE BEM – Um médico, um advogado, uma doméstica, um pedreiro (para citar apenas quatro profissões) que tratam ou trabalham profissionalmente para o “cidadão do mal”, ciente ou não ciente de quem seja a pessoa para a qual trabalham, estariam descredenciados a obter a posse de arma de fogo só por causa dos serviços que a ele presta?

Não se produziu uma peça de relevante valor social e de perfeição jurídica. O governo aproveitou uma canoa furada (o decreto de 2003) e nela fez umas precários remendos na tentativa de reparar tantos furos e prosseguiu viagem.

Esperava-se uma Medida Provisória vigorosa e de grande alcance social para a pacificação dos conflitos armados que ocorrem em todo o país, todos os dias, há anos. Infelizmente o que veio foi um instrumento vazio, sem forma e figura de lei, que mais servirá para o mal do que para o bem.

Posse de arma de fogo: segunda missiva de um advogado ao ministro Sérgio Moro

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Charge da Sonia (arquivo Google)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Doutor Sérgio Moro

Na edição deste sábado (12/1), esta Tribuna da Internet publicou a íntegra da “Carta Aberta a Sérgio Moro: Decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento”, missiva de minha autoria.  O teor da carta buscou demonstrar que decreto não era o instrumento apropriado para alterar o Estatuto, mas apenas para discipliná-lo. Que eventual alteração somente seria viável através de lei.

Daí a missiva ter sugerido ao senhor ministro que convencesse o senhor presidente da República a substituir o decreto que se anuncia, a fim de permitir a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, por Medida Provisória ou projeto de lei.

COMENTÁRIOS – Tão logo publicada e exposta, a carta recebeu diversos comentários de eruditos leitores. Uns externando conformidade com o texto da missiva. Outros, contrariedade. Estes, discordaram porque sustentaram que o artigo 5º da Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento) já contemplava a posse de arma de fogo na residência ou domicílio do cidadão “desde que seja ele o titular ou responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

Realmente, senhor ministro, o artigo 5º do texto original da Lei 10.826 de 2003 continha esta redação, que por não ser das melhores, por mencionar residência ou domicílio e em seguida se referir a titular ou responsável pelo estabelecimento o empresa, tal redação foi imediatamente alterada. Nela incluiu-se a expressão “ou ainda no seu local de trabalho” a fim de completar o sentido da oração. Mas a inclusão não se deu por decreto e sim pela Lei nº 10.884 de 2004 que deu a seguinte redação ao artigo 5º: “O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável pelo estabelecimento ou empresa”.

POR DECRETO? – A referida alteração poderia se dar por meio de decreto? Parece que não, senhor ministro, porque tanto implicaria na alteração da lei, ainda que a finalidade fosse aperfeiçoar sua redação e alcance. De igual forma, o anunciado decreto que o novo governo anuncia baixar para facilitar a posse de arma de fogo pelo cidadão comum, não se mostra o instrumento legal ao alcance do senhor presidente para flexibilizar a posse da arma. As condições e requisitos para tal já se encontram estabelecidas no próprio artigo 5º e seus parágrafos, 1º e 2º.

Baixar decreto para alterá-los (flexibilizá-los) importaria alterar e mexer no texto da lei. E tanto só será possível através do advento de outra lei, como cinco outras (leis) sobrevieram para mexer no texto do Estatuto. Lei e não decreto.

COLABORAÇÃO – Tomo a liberdade de escrever esta segunda missiva ao senhor Ministro, na expectativa da prestação de minha colaboração para o bom êxito do governo que teve início no 1º de Janeiro de 2019 no qual o doutor Sérgio Moro está integrado no importante cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, certamente um dos mais fortes pilares, assim visto pelo povo brasileiro.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro).

Carta aberta a Sérgio Moro: decreto não pode alterar o Estatuto do Desarmamento

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Charge do Newton Silva (newtonsilva.com)

Jorge Béja

Senhor Ministro da Justiça, Doutor Sérgio Moro.

Seria ousadia de minha parte pretender ensinar – e mesmo debater – matéria de Direito com o senhor. Mas peço que não veja como atrevimento o que contém esta mensagem, transformada em artigo com título e subtítulos à feição do blog Tribuna da Internet e de seu experiente e veterano editor, o jornalista carioca Carlos Newton. E desde logo cuido de enviá-la ao e-mail institucional de seu gabinete em Brasília, com pedido para que seus assessores, que dela tiverem conhecimento,  imprimam a missiva e façam-na chegar à leitura do senhor ministro.

Ministro Moro, como titular da pasta da Justiça, cumpre ao senhor assinar, logo abaixo da assinatura do senhor presidente da República, este decreto que se anuncia como autorizador e regulamentador da posse de arma de fogo.

Peço que não o faça, senhor Ministro. Sem adentrar na questão da conveniência, necessidade e oportunidade da permissão estatal para a posse de arma de fogo, aludido decreto não encontra amparo na doutrina nem na legislação para que seja editado e baixado. A questão é exclusivamente de ordem legal-formal.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22.12.2003) faz alusão, autoriza e disciplina, tão somente o porte de arma de fogo. Porte, e não posse. São 37 artigos sem mencionar o direito à posse, e sim direito ao porte, especificamente elencado do artigo 6º ao 11º e que formam o Capítulo III do referido Estatuto.

Quando o Estatuto do Desarmamento faz referência à “posse”, tanto se encontra no Capítulo IV, que trata “Dos Crimes e das Penas”. Extrai-se, portanto, a intrínseca criminalização da posse.  E porte e posse, qualquer que seja a hermenêutica e seu campo de aplicação, têm tradução e significados diversos. Um não subentende o outro.

Desde a sua edição, em 2003, o Estatuto do Desarmamento sofreu alterações em seu texto. Todas, por meio de leis ( nºs 10.884/2004; 11.501/2007; 11.706/2008;  12.694/2012 e 12.993/2014) e através de duas Arguições de Inconstitucionalidade (ADINs 5948 e 3.112-1).

Se vê, portanto, que o instituto do “decreto” (no caso, decreto presidencial) é incabível para se conceder um direito que a lei não contempla. É um “plus” que decreto algum pode conferir e outorgar. E este decreto, que se anuncia, confere o direito de posse de arma de fogo e estabelece requisitos para a sua aquisição que o Estatuto do Desarmamento não cuidou de conceder, mas de criminalizar. E não será o Poder Executivo que substituirá o Poder Legislativo para fazer inserir no Estatuto um direito que o mesmo não concede.

Vamos a Hely Lopes Meirelles: “Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo” (Direito Administrativo Brasileiro, 19a. edição, página 162, Malheiros Editores).

Quão decepcionante seria se o referido decreto, que autoriza e disciplina a posse de arma de fogo (e nele contendo a assinatura do senhor ministro Sérgio Moro, logo em seguida à do senhor presidente da República), uma vez questionado junto ao Judiciário, sofresse sua invalidação por vício formal, vício instrumental, ou qualquer outro nome que se possa emprestar ao defeito!

Daí o motivo desta missiva em que se encarece ao senhor Ministro que convença o senhor presidente da República a substituir o anunciado decreto por Medida Provisória. Ou por projeto de lei. São os caminhos juridicamente corretos para que o propósito do senhor Presidente se transforme em lei.

De Vossa Excelência,

Jorge Béja (advogado no Rio de Janeiro)

Entre o drama de Osmundo em 1997 e o Brasil de 2018, pouca ou nenhuma diferença.

O HCE recusou atendimento ao velho ex-funcionário

Jorge Béja

Queira ou não, e por culpa dos governos petistas, o Brasil desde a eleição e posse de Jair Bolsonaro passou a ter um 4º poder do Estado: o poder militar. Sim, as Forças Armadas. E que seja para o bem da Nação. Em plena democracia, os militares tomaram conta do poder. Sem alternativa, foi a escolha que eleitor fez na eleição de 2018. Nesta quarta-feira em Brasília, na transmissão do comando da Marinha, solenidade que Bolsonaro, de surpresa e sem razão plausível, chegou de lancha atravessando o lago Paranoá! (será que Bolsonaro quando chegar a vez da Aeronáutica vai chegar de paraquedas?), discursaram comandantes militares. E foram enfáticos quando afirmaram que a reforma de Previdência, de que tanto se fala e promete, não pode mexer com os militares, “que são homens e mulheres diferentes dos demais brasileiros”. Por isso merecem tratamento diferenciado, dizem eles.

É até aceitável e compreensível que os militares são diferentes mesmo. São brasileiros aquinhoados com enormes garantias de toda a sorte que o restante do povo não tem.

SEM GARANTIAS – Mas o decepcionante nos discursos foi a falta da defesa das mesmas garantias médicos-sociais e previdenciárias que o povo também imperiosamente precisa ter e não tem. Quanto a isso, o silêncio dos comandantes militares foi completo. Defenderam os integrantes das três forças e seus familiares e não defenderam a grande família que é o povo brasileiro que, sem farda, também tem os mesmo direitos que os fardados e seus descendentes têm.

E por favor, não venham dizer que, no âmbito do atendimento médico-hospitalar, os hospitais Salgado Filho, Getúlio Vargas e Souza Aguiar, para citar apenas três aqui no Rio, são iguais ao Hospital Naval Marcílio Dias, ao Hospital Central da Aeronáutica, ao Hospital Central do Exército e outros centros médicos e policlínicos militares também localizados aqui no Rio, onde nada falta e o atendimento é de excelência, ao passo que nos três primeiros citados tudo é penúria, dor e sofrimento, onde tudo falta e falta tudo.

Mas esse atendimento de excelência é exclusivo para os militares e suas famílias. Ninguém mais tem direito de ser atendido lá. E não adianta insistir. A resposta é negativa, embora sejam entes e órgãos sustentados e mantidos com o dinheiro do povo brasileiro. Também lá, nos citados centros médicos militares, não se obra por benemerência.

UM TRISTE EXEMPLO – Vejam agora um exemplo doloroso, maldito, concreto e verdadeiro que aconteceu em 1997 aqui no Rio. O fato é suficiente para dispensar maiores considerações neste artigo.

Osmundo Ferreira dos Santos, por 14 anos foi militar do Exército. Deu baixa e em seguida trabalhou por mais 16 anos seguidos como carpinteiro do Ministério do Exército. Em Julho de 1997, aos 92 de idade, passou mal e não foi atendido no Hospital Rocha Faria. Em estado grave a família procurou socorro no Hospital Central do Exército( HCE ). Afinal, o idoso dedicou 30 anos seguidos de sua vida ao Exército Brasileiro e o HCE negou a prestação de socorro.

Foi quando o jornal carioca O DIA publicou o drama de “seu” Osmundo. Quando li, vesti o paletó, deixei o escritório, peguei um táxi e procurei a família para ajudá-la. E com procuração dos filhos, dei entrada em 21 de Julho, na Justiça Federal, com um Mandado de Segurança contra o diretor do HCE, pedindo à Justiça que o HCE prestasse todo o atendimento médico, Inclusive internação, que “seu” Osmundo precisava.

E imediatamente o juiz Marcelo Pereira da Silva, da 27ª Vara Federal do Rio, aceitou os argumentos expostos na petição e expediu ordem para o HCE internar “seu” Osmundo e dele cuidar.

RECEBEU ALTA – A ordem foi cumprida no dia 22 de julho. Em 7 de agosto seguinte, o HCE dá alta ao paciente que, em casa, volta a piorar no dia 21 de novembro. Levado novamente ao HCE, o atendimento foi negado.

“A liminar judicial foi para aquela ocasião e agora precisa outra”, disse a direção do hospital.É inacreditável mas foi verdade. E no dia 26 de novembro de 1997 “seu” Osmundo morre em casa.

A morte de “seu” Osmundo foi manchete de primeira página do jornal O DIA, que havia escalado o repórter Humberto Medina para acompanhar o caso desde o início. E a matéria foi de página inteira. E nesta página 13, a publicação da despedida de seu advogado, que escreveu o texto chorando de revolta:

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“SONHO DE FUTURO VISOU ILUSÃO“

Perdoem os que desprezaram o seu laborioso passado, crucificaram sua velhice e escarneceram da sua enfermidade. Morreu o carpinteiro Osmundo. No anonimato de homem simples e humilde, ele viveu do trabalho e para o trabalho. Apostava no futuro. Acreditava na construção de um Brasil sadio, com ordem e progresso. O tempo passou e o futuro chegou. E a resposta foi cruel. As madeiras que suas mãos transformaram em obras de arte, o cupim destruiu. Seus sonhos não passaram de ilusão. A tranquilidade que esperava ter na velhice foi desastrosa. Não fossem o empenho de sua pequena família e as mãos amigas que lhe foram estendidas, sua vida não teria se prolongado um pouco mais.

Como dói a morte de seu Osmundo. Hoje, dia do sepultamento, nada mais justo e cívico que cobrir o caixão com o Bandeira Nacional, na forma que a lei permite: para homenagear um grande brasileiro. E, também, como desagravo e súplica de perdão, por tanto abandono e maldade que sofreu no fim da vida. Adeus, seu Osmundo”.

QUESTÃO DE TEMPO – Hoje, com a volta dos militares ao poder, mesmo no regime democrático, muitas histórias como a de “seu” Osmundo vão se repetir. É questão de tempo. E as perspectivas e os sinais iniciais deste novo governo — ao sentir dos discursos dos comandantes militares — não são promissores.

Se passados 9 dias, só se viu e ouviu desencontros, desmentidos, favorecimentos, nepotismo, vaidades… o que não irá acontecer com 90, 900 e mais dias e meses passados?

Faustão e a Globo podem ser processados, porque ofender Presidente é crime

Resultado de imagem para faustao ofende bolsonaroJorge Béja

Adélio Bispo de Oliveira esfaqueou Bolsonaro-candidato. Está preso e responde na forma da Lei de Segurança Nacional. Já o grosseirão do Faustão ofendeu Bolsonaro-presidente no seu chatíssimo, enfadonho e repetitivo programa na TV Globo neste domingo (6 de janeiro). Numa de suas grosserias de sempre afirmou o apresentador “o imbecil que está lá e não deveria estar pode até ser honesto”.

Pela data (6/1/2019), pelo gênero (“o imbecil”, masculino), pelo número (singular) e pelo contexto do discurso “falsa defesa do povo”, é óbvio que o ofendido era mesmo o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

SEM ESCAPATÓRIA – Não tem por onde escapar. Assim como O esfaqueador Adélio, o apresentador Fausto Silva também precisa ser criminalmente processado com base na Lei de Segurança Nacional. O artigo 26 da Lei nº 7.170, de 14.12.1983, é taxativo. É crime caluniar ou difamar o Presidente da República com expressões ofensivas à sua reputação. E a pena: reclusão de 1 a 4 anos”.

E em se tratando de ação penal pública, que é aquela que não depende da iniciativa do ofendido e sim, exclusivamente, da ação do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 30 parágrafo único da referida lei (“a ação penal é pública“), o que a procuradora-geral da República Raquel Dodge está esperando para ingressar na Justiça com a ação penal contra Fausto Silva e o diretor-geral do programa? O tempo está passando e até agora a procuradora nada fez.

FOI GRAVAÇÃO – O fato do programa ter sido gravado em novembro de 2018 só agrava a situação do apresentador Fausto Silva e do diretor-geral do “Domingão do Faustão”. Isto porque se o ofendido era o Temer (e tanto não justificaria a ofensa visto que em tais crimes a defesa não pode excepcionar a verdade e a condenação também seria certa de ocorrer), então que aquele trecho do “discurso de doutrinação política” do “sociólogo” Fausto Silva fosse cortado. Mas, não. Por quase dois meses a gravação ficou guardada na TV Globo justamente para ir ao ar quando Bolsonaro se tornou presidente.

Daí a  ampliação e a agravante do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Segurança Nacional que diz: “Na mesma pena (1 a 4 anos de reclusão) incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga“.

DIRETOR DA TV – E esse “quem” que está na lei é a TV Globo. Considerando que pessoa jurídica não pode sofrer condenação criminal, mas somente pessoal natural (física), quem também entra pelo cano é o diretor-geral do programa, caso a PGR e a Justiça não entendam condenar mais diretores da emissora.

Tudo vai depender da investigação para saber quem era o co-responsável ou co-responsáveis. Todos são solidariamente obrigados a reparar os danos, no âmbito penal (reclusão de 1 a 4 anos) e cível (dano moral, no mínimo de 10 mil salários-mínimos, por se tratar do presidente da República e da divulgação nacional que a ofensa alcançou).

Witzel fez um gesto nobre ao comparecer ao sepultamento do policial militar

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Mortes de PMs mostram que o Rio precisa de patrulhamento

Jorge Béja

O novo governador do Rio, Wilson Witzel, compareceu neste domingo no sepultamento do primeiro policial militar assassinado por bandidos em 2019. Gesto nobre. Acontece que nesta segunda-feira foi assassinado mais outro policial militar, o segundo em 2019. Espera-se que o governador também compareça no seu sepultamento.

Assim como a situação prossegue, a previsão é de que Witzel, todos os dias, ou dia sim, dia não, terá que comparecer nos cemitérios para velar o corpo não só de nossos policiais militares bem como de qualquer cidadão assassinado pelo bandidos que tomam as ruas, praças e avenidas da Cidade do Rio de Janeiro. Todos são vítimas, militares e civis.

VIOLÊNCIA – E Witzel é o governador de todos nós fluminenses, que o elegemos. Mas não para ir a enterros e sim para acabar com os enterros de vítimas de violência. Se não tanto – em tão pouco tempo de governo – pelo menos policiar a cidade, convenientemente, para inibir a ação dos bandidos.

Hoje, segunda-feira, de taxi, fui da Igreja (hoje, Basílica) dos Capuchinhos, na Rua Haddock Lob,o até a subida da estrada Grajaú-Jacarepaguá. Fui e voltei de taxi. Fiz uma espécie de inspeção, pois não saltei do veículo a não ser ao término da viagem, na Rua Barão de Itapagipe. E neste percurso (Tijuca-Subida da Estrada Grajaú-Jacarepaguá-Tijuca), passei pelo Grajaú, bairro onde mora o governador que prometeu continuar governando e morando lá. Cortei as ruas Canavieiras, Mearim, Engenheiro Richard, Professor Valladares, Rua Grajaú, Barão do Bom Retiro e muitas outras. Isso no Grajaú. Tanto na ida quanto na volta (Tijuca-Grajaú-Tijuca) vi apenas uma viatura da PM na rua onde mora o governador. Não vi mais outra.

VIOLÊNCIA URBANA – O policiamento preventivo é a medida imediata e urgente no combate à violência urbana. Nova Iorque hoje é a cidade mais segura do mundo porque colocou, permanentemente, 28 mil policiais, fardados, armados e visíveis, em todos os cantos da metrópole. Então, governador, onde está o policiamento que a população quer ver presente nos logradouros públicos? O senhor não prometeu que a partir de hoje Tijuca e Grajaú seriam contempladas? É triste falar em contemplamento quando se trata de um primário e primeiro dever de um governante que é dar segurança pública a seus governados.

Governador, tenho ainda comigo um livro excelente e posso emprestar ao senhor para lê-lo. Chama-se “Polícia, Mito e Realidade”. Seu autor é Fernand Chatalla, que foi chefe de polícia na França.

APENAS UM POLICIAL – Conheci Fernand pessoalmente, num restaurante de Paris na década de 80. Gentil, aceitou conversar comigo. Pedi a ele que contasse certa passagem que li no livro. Ele prontamente disse de viva voz:

“Nada acontecia em Neuchâtel e por isso o prefeito tirou os gendarmes que, dia e noite, se revezavam na única guarita. Na primeira noite sem eles, nada aconteceu. Na segunda, os bares fecharam depois da meia-noite. Na terceira houve um briga com uma vítima esfaqueada. E na quarta noite um turista italiano foi assaltado e morto”. Conclua, por favor, pedi-lhe: “A presença daquele único gendarme inibia a ação criminosa, pois fardado e armada ele encarnava a presença da autoridade do Estado”.

Governador, o Dória, lá em São Paulo, colocou cerca de 30 mil policiais militares nas ruas, noite e dia. Quando é que o senhor vai dar ordem neste sentido?

Na Previdência, as mudanças de regra são sempre ilegais, mas acabam tendo validade

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Charge do Amarildo (amarildo.com)

Jorge Béja

Muitos e muitos especialistas dizem, pregam e provam que a Previdência Social é superavitária. Que a dinheirama sobra. Isso sem falar no patrimônio imobiliário e nos volumosos créditos devidos à Previdência nacional por contribuintes obrigatórios que não pagam e a Procuradoria-Geral da República e a própria autarquia não ingressam na Justiça com as respectivas ações de cobrança. São devedores poderosos, intocáveis que devem fortunas, não pagam e nem são incomodados. Um só exemplo: clubes de futebol.

Mas existe um pacto odioso, uma trama diabólica, deturpada, um conluio, enfim, para sustentar a Previdência e prejudicar o contribuinte, ou seja, todo o povo brasileiro. A questão é de uma simplicidade que até os leigos em Direito entendem, menos o Judiciário.

MILHARES DE AÇÕES – Durante anos e anos de minha vida profissional combati um bom combate junto à Justiça e em defesa dos contribuintes da Previdência. Foram milhares de ações contra o INSS e poucas delas acolhidas apenas na primeira instância por juízes de ampla visão social, independentes e de raciocínio lógico. Mas sempre e sempre sobrevieram recursos e as instâncias hierarquicamente superiores cassavam as sentenças e davam ganho de causa à Previdência.

O fundamento vem do Direito Romano estampado nesta locução “Tempus Regit Actum”. Ou seja, é a lei do tempo do contrato (no caso, da filiação à Previdência) que rege o ato, o vínculo entre o contribuinte e a Previdência, por toda a vida, ainda que posteriormente outra lei (ou outras leis) venha alterar aquela sob cuja existência e vigência ocorreu a filiação do contribuinte.

SEGURANÇA JURÍDICA – Exemplo: se Tício se filiou à Previdência Social sob a vigência da lei que estipulasse aposentadoria aos 60 anos e benefício previdenciário correspondente a tantos salários mínimos sobre os quais Tício contribuiu mensalmente, tanto não pode ser modificado no curso do contrato. Aqui, recorre-se a outra máxima jurídica que nos legaram os Romanos: “Pacta Sunt Servanda” (Somos servos do pacto, somos e estamos obrigados à letra do pacto, do contrato).

Portanto, é da segurança jurídica de que estamos falando. É óbvio que nos contratos, uma vez celebrados, uma das partes não pode, unilateralmente, introduzir nele modificação, de espécie alguma. Contrato assinado torna-se lei entre as partes até seu final cumprimento.

MÁ INTERPRETAÇÃO – Mas, não. A Justiça (das instâncias superiores) deram e dão interpretação àquele princípio “Tempus Regit Actum”, sempre em desfavor do coitado do contribuinte que fica ao desamparo da lei sob a qual ele ingressou no INSS para sujeitá-lo à(s) nova(s) lei(s) que veio (vieram) após à celebração do contrato. Diz a Justiça (sempre da segunda e terceira instâncias) que aquele princípio refere-se não à época em que o contribuinte assinou o contrato e ingressou no INSS, mas sim à época em que o contribuinte cumpriu o contrato.

No caso de Tício, ao completar 60 anos sua aposentadoria está garantida, mesmo que após (após, repita-se) tenha surgido lei aumentando a idade para 61, 62, 63…anos. Mas se esta nova lei surgiu no curso do contrato que Tício e o INSS assinaram, aí Tício perde aquele direito de se aposentar aos 60 e fica sujeito à nova lei.

É TUDO ILEGAL – Em resumo: no caso de Tício, se a lei que prejudica e exige idade maior é posterior à data em que Tício completou 60 de idade, o direito de Tício é intocável. Ele se aposenta com 60 anos. Se a lei for anterior, isto é, entrar em vigor antes que Tício complete 60 de idade, aí Tício vai ter que esperar até atingir a idade que a nova lei estabeleceu.

Não, isso não é razoável, não é legal, nada tem de segurança, mas de insegurança jurídica e o coitado do contribuinte fica sempre na corda bamba e nunca saberá quando vai se aposentar, isto porque a lei que vigia ao tempo do seu ingresso como contribuinte do INSS de nada valeu, não serve e nem presta mais.

OUTRO EXEMPLO – É o mesmo que uma pessoa firmar um plano de previdência privada para pagar mensalmente 2 salários mínimos durante 25 anos, digamos, e se aposentar aos 60 com pensão também de 2 salários mínimos e, no curso do plano a previdência privada passar a exigir 30 anos de contribuição, 65 de idade e pagar, depois, apenas 1 salário mínimo de pensão.

A questão é de Direito Natural, de Igualdade de Tratamento, de Comutatividade, de Reciprocidade, previsto na legislação e mais severamente no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E não venham dizer que a relação entre contribuinte da Previdência com a própria Previdência não é relação de consumo. É, sim. É relação consumerista de ordem pública.

Não se está afirmando aqui que a lei previdenciária não pode ser mudada. Pode, sim, desde que respeitado o Direito Adquirido daqueles que ingressaram na Previdência sob a vigência da legislação anterior e que a nova lei que sobreveio somente valha para o futuro. Ou seja, para quem ingressar no sistema previdenciário sob a égide da nova lei.

Jair Bolsonaro não deve governar com rancor, trazendo ódio em seu coração

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Para bem governar, Bolsonaro precisa de serenidade e grandeza

Jorge Béja

Bolsonaro, presidente da República, não pode, não deve e nem tem o direito de perseguir este ou aquele veículo de comunicação. O texto de sua postagem revela rancor, revanchismo. Rancor, revanchismo e vingança com a utilização do dinheiro público, dinheiro do povo brasileiro, isso nunca. Bolsonaro escreveu assim no seu twitter e num linguajar nada presidencial: “A mamata da folha de são paulo vai acabar, mas não é com censura não! O dinheiro público que recebem para fazer ativismo político vai secar, e mais, com sua credibilidade no ralo, com suas informações tendenciosas, são menos sérias que uma revista de piada”.

A distribuição da verba publicitária de seu governo há de ser equânime para todos — repita-se, para todos — os órgãos da Imprensa escrita, falada, radiofônica e televisada. Igualitariamente.

ME DÊ MOTIVOS – Aliás, por que e para que verba publicitária? Os governos, federal, estadual e municipal, precisam de publicidade? Publicidade se destina a qualquer outra finalidade que seja lícita e necessária ao bem comum do povo e constitui meio de promoção da iniciativa privada.

A Administração Pública, no âmbito dos três níveis, não precisa fazer publicidade de seus feitos, tentos e realizações. Basta concretizá-los. Basta fazer um bom governo, E quando os concretiza, o governante e a Administração Pública não estão fazendo nenhum favor à população e ao país, porque é mero cumprimento do comezinho dever de governar bem.

Bolsonaro não pode governar com rancor, com ódio no coração, embora os governos anteriores tenham sido corruptos e o país foi saqueado. É a Justiça que precisa ser feita. E Bolsonaro não pode fazer justiça com as próprias mãos decorrentes do poder, que desde 1º de janeiro de 2019, o povo a ele concedeu.

Michelle Bolsonaro, ao fazer seu primeiro discurso, me fez sorrir e chorar de emoção

A primeira-dama Michelle Bolsonaro fez discurso de agradecimento em linguagem de sinais — Foto: Reprodução

Michelle se expressou em libras e a intérprete reproduziu o discurso

Jorge Béja

Foi linda. A posse na presidência da República de Jair Bolsonaro foi linda. Mas o instante, o momento lindo demais, foi quando sua bela, meiga e simpaticíssima esposa Michelle Bolsonaro discursou, em libra, para os deficientes auditivos. É inédito. Ninguém esperava por isso. Confesso que chorei e sorri ao mesmo tempo. Foi emocionante.  Michelle, com sua estonteante beleza, sorriso nos lábios e com seu gestual que era traduzido pela voz da intérprete que também se emocionou e quase chorou também, disse a todos os deficientes que eles não seriam esquecidos no governo de seu marido, que todos teriam a atenção do poder.

Sem dúvida que foi o ponto alto de toda a cerimônia de posse. Michelle mostrou ser uma primeira-dama diferente, sensível, emotiva, cuidadosa, simples, gente do povo que sabe o que o povo passa.

Com o seu gesto, não previsto pelo cerimonial, Michelle deu prova de que sabe cativar e ser cativada. E o presidente Bolsonaro está na melhor companhia que poderia estar. E isso é de suma importância para o sucesso do seu governo e para a felicidade do povo brasileiro. Michelle Bolsonaro me fez sorrir e chorar de emoção.

Entre a saída de Temer e a posse de Bolsonaro, o Brasil fica sem presidente

Resultado de imagem para se hay gobierno soy contra chargesJorge Béja

Anuncia-se para hoje, a posse de Jair Bolsonaro por volta das 15 horas. Isso significa eu o Brasil está sem presidente da República desde à meia-noite do dia 31 de dezembro de 2018 e o cargo só será ocupado, após estar vacante, quando Bolsonaro tomar posse e prestar o compromisso legal num Diário Oficial da União com cerca de 5 mil páginas.

Certamente serão publicados muitos atos eivados de ilegalidade, outros não. Aqueles são o resultado da falta da consulta prévia a Sérgio Moro. É bem possível que uma daquelas ilegalidades seja a edição de um decreto alterando o Estatuto do Desarmamento.

POSSE DE ARMA – Em havendo discricionariedade, que é a faculdade que tem a autoridade judiciária (delegado de polícia) de dar ou negar o Certificado de Registro de Arma de Fogo a fim de permitir sua posse, em casa ou no estabelecimento comercial de que seja titular o dono da arma, não será por decreto presidencial que o poder discricionário desaparecerá. Nunca.

Somente por meio de projeto de lei ou de Medida Provisória (que pode ou não se transformar em lei pelo Congresso Nacional) é que o poder discricionário será abolido. O comentário aqui deixado pelo leitor Pedro Meira sobre o assunto é sucinto, objetivo e está corretíssimo.

 

Decreto de Bolsonaro sobre armas vai apenas repetir o que já diz a lei

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Charge do André (Arquivo Google)

Jorge Béja

Jair Bolsonaro e o general Augusto Heleno deram declarações sem antes ouvir Sérgio Moro, que bem conhece a Ciência do Direito e a legislação nacional. É o que se deduz das últimas afirmações públicas de ambos. Bolsonaro disse que, através de decreto, vai permitir a posse de arma de fogo às pessoas de bem, sem antecedentes criminais e habilitadas a ter a arma em casa. Mas isso já está autorizado pelo artigo 5º do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22.12.2003, em que se transformou o Projeto de Lei 292 do então saudoso senador Gerson Camata.

DIZ O ESTATUTO – Artigo 5º – “O Certificado do Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional,  autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo  exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento”.

E se caso a lei já não autorizasse, Bolsonaro não poderia, ainda que já empossado presidente, modificar o Estatuto através de decreto, instrumento destinado exclusivamente a disciplinar a lei sem minimamente alterá-la.

DECRETO, NÃO! – Qualquer modificação na lei — e em qualquer lei — só seria possível através de projeto de lei ou de Medida Provisória. E muitas foram as Medidas Provisórias que sobrevieram para alterar o Estatuto do Desarmamento, desde sua edição em 2003. A Medida Provisória 390 serve de mero exemplo e referência, apenas para citar uma delas e a necessidade da sua expedição.

Já o general Augusto Heleno comparou a arma a um carro. Disse que os carros matam 50, 60 mil pessoas por ano no trânsito. É verdade. Mas o carro não foi fabricado para matar. Carro é meio de transporte, enquanto a arma tem destinação diversa da que tem um automóvel. Se vê que o general também não ouviu o jurista e ministro da Justiça doutor Sérgio Moro.

JÁ É AUTORIZADO – É muito duvidoso que Moro assine junto com Bolsonaro, este como presidente da República e aquele como ministro da Justiça, decreto (que não cabe no caso) ou Medida Provisória para modificar o que não precisa ser modificado, que é o artigo 5º do Estatuto do Armamento que já autoriza a posse de arma de fogo em casa ou no estabelecimento comercial, sendo certo que o próprio artigo estabelece as condições necessárias para a obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

E que ironia maldita! Aquele que se empenhou para o desarmamento foi assassinado com um tiro no peito dias atrás: senador Gérson Camata, autor do Projeto de Lei 292, que se transformou na Lei 10.826 de 22.12.2003, o Estatuto do Desarmamento.

De Joana d’Arc a João De Deus, mistérios que nunca serão explicados

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Joana d’Arc viveu um mistério de corpo e alma

Jorge Béja

Não foram quatro semanas, nem quatro meses, muito menos quatro anos. Foram 40 anos de atuação em Abadiânia e fora dela, curando doenças e realizando cirurgias. Ou se não tanto, indicando o caminho para a cura. E milhares e milhões de pessoas enfermas, vindas até do exterior, foram até ele. Ele, o João de Deus, hoje preso no cárcere, sem processo e sem condenação, enquanto o outro, o médico Abedelmashi, um ano (75) menos idoso que o médium goiano, condenado definitivamente a quase 300 anos de prisão por estuprar mais de 50 pacientes, cumpre prisão domiciliar em sua luxuosa mansão de dois andares em São Paulo. Há algo errado.

Mas a questão aqui não é jurídica, não é penal. É metafísica. É transcendental. É paranormal.

EXEMPLO DE LISZT – Dizem os biógrafos que Franz Liszt, quando compôs as 12 peças para piano que ele próprio depois batizou com o nome “Estudos Transcendentais” (tão difíceis que nunca consegui tocá-los minimamente bem e por isso de todos desisti), Liszt entrava em transe. E assim (em transe) perdurou até terminá-los.

Depois, ele próprio teria reconhecido que a obra não foi fruto da sua genialidade e da sua agilidade no teclado. Era metafísica. Transcendia seu intelecto, sua criatividade, sua inspiração. Vinha de cima. Vinha dos céus. Como é misteriosa a vida humana.

E nossas mentes não foram feitas, criadas e jamais aptas a desvendar o mistério. Nunca, Em tempo algum, por mais que a ciência progrida.

CORPO E ALMA – Parece que o dom está no Espírito e não na natureza humana, que erra, que rouba, que destrói, que arruína. Que peca. Assim explica Allan Kardec. Respeitemos, pois.

– “Seus quadros a óleo sobre tela são fenomenais, são sublimes e nada devem a Rembrandt, a Picasso…você fala fluentemente oito idiomas e no entanto assalta bancos. Por quê?” – perguntei.

E Lúcio Flávio me respondeu:

– “Frente à tela, com tinta, pincel na mão e quando converso em outros idiomas não sou eu e não sei quem sou. Mas quando assalto, sou eu mesmo. Isso é agonizante”.

Foi num rápido diálogo entre nós, quando Lucio foi levado a mim por Kátia Lucia Villar Lyrio, sua irmã, de quem dela eu era advogado.. Diante da resposta, me calei. E passei a compreender melhor a bipolaridade daquele talentoso homem-bandido, de belo porte, olhos verdes e que um dia, ao ser preso e extorquido, disse ao policial Mariel Mariscott, a quem recusou ser corrompido e entregar o dinheiro cobrado para não ser preso:

– “Quando você me ver (sic), corra e me prenda, e quando eu ver (sic) você eu fujo para não ser preso, porque bandido é bandido, polícia é polícia” – frase que ficou famosa e até hoje é repetida no jargão da polícia do Rio, apesar dos pesares.

NO SÉCULO XV – A heroína nasceu em 6 de janeiro de 1412 no vilarejo de Domrémy-la-Pucelle, no vale da Meuse, entre as províncias de Champanhe e Lorena. A pequena filha do casal de camponeses, Jacques d’Arc e Isabelle Romée, nasceu predestinada a libertar a França do jugo inglês que durou mais de 100 anos (1337-1453).

Aos 13 de idade era “viva e alegre, mas não menos séria e reflexiva”, como relatam os biógrafos. Foi quando começou a ter visões de anjos e santos e ouvir vozes, sobretudo de São Miguel, da Virgem Maria e de Santa Catarina que a exortavam a libertar o Rei Carlos VII e, consequentemente, a França. E Joana d’Arc, à frente de um exército de soldados, realmente liberta a França na noite de 7 para 8 de maio de 1429, quando triunfa sobre os ingleses. E quando Carlos VII é coroado em 17 de julho de 1429 rei da França, Joana dá sua missão por cumprida.

Mas a Donzela (la Pucelle, em francês), sofreu a ingratidão de Carlos VII. Vendida aos ingleses, Henrique VI, soberano inglês, entregou a heroína à jurisdição do bispo de Beauvais e Joana D’Arc foi condenada a ser queimada viva. E assim foi. Somente 25 anos depois de seu assassinato é que sua mãe conseguiu que Joana fosse “reabilitada” pelo papa Calisto III e em 1920 é que a heroína foi canonizada por Bento XV e hoje é considerada, junto com Nossa Senhora de Lourdes e Santa Teresa de Lisieux, padroeira da França.

O BEM E O MAL – Chega-se à conclusão de que o mal sempre existiu na espécie humana, em maior ou menor intensidade, numa ou noutra circunstância e ocasiões.

A propósito: nesta véspera de Natal, as TVs exibiram o vídeo feito em Marambaia(RJ), em que Jair Bolsonaro, sorrindo, brinca com um segurança seu, e finge enfiar um  facão de grande lâmina na barriga do homem, que acha engraçado e ri também.  Qual a graça? A facada virou piada? Mas é assim mesmo. É da própria natureza humana. É corpóreo. É físico. É tosco. É turvo. É imbecil e burro. É transitório: tem início, meio e fim.

Mas qual a explicação que pode ser dada ao mistério de Joana d’Arc? Certamente que sua vida somente pode ser lida no plano dos acontecimentos místicos, transcendentais, ainda mais na Idade Média (e para toda a eternidade), tanto quanto hodiernamente, seja com a história de João de Deus ou de Lúcio Flávio, mistérios que nunca serão explicados.

Decisão de Marco Aurélio teve vida curta e já foi revogada por Toffoli

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No recesso, quem decide tudo é o presidente Toffoli

Jorge Béja

É competência exclusiva do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, examinar, individualmente, o recurso que a procuradora-geral da República Raquel Dodge deu entrada  contra a decisão, capciosa, engendrada e agendada para hoje do ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu liminar para a soltura de presos já condenados pela segunda instância, com recursos outros ainda pendentes.

E Dias Tofolli, por coerência, simetria, razoabilidade e sensatez, imediatamente revogou a decisão de Marco Aurélio por uma simples razão: o ministro-presidente já marcou para o dia 10 de abril de 2019 o julgamento pelo plenário deste tema, que é a prisão após a condenação em segunda instância.

NÃO HÁ RAZÃO – Se a plenária já está marcada, não há razão plausível para, sozinho, o ministro-presidente antecipar a solução da controvérsia, tal como açodadamente fez Marco Aurélio na última hora antes do recesso do Judiciário.

Aliás, o plenário do STF já julgou essa mesma questão e a decisão foi no sentido da prisão dos condenados em segunda instância. Há de ser preservada a jurisprudência do Supremo, que representa a estabilidade e a garantia jurídicas. E o STF não pode num ano decidir um caso num determinado sentido e no ano seguinte, ou pouco mais, se reunir para, novamente, decidir exatamente o mesmíssimo caso. Isso cria instabilidade e insegurança.

E quando isso acontece fica parecendo coisa biruta, que varia de acordo com o vento que sopra, tal como se via — e ainda se vê — nos aeroportos.

Decisão de Marco Aurélio não prevalece; é preciso ouvir o plenário

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Charge do Bier (Arquivo Google)

Jorge Béja

O que vale e prevalece? uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou uma decisão, individual e monocrática, de um de seus ministros, contrária à decisão do plenário? A resposta é simples. Na democracia, a resposta é esta: vale o que decidiu a maioria. Antevejo neste final de ano um forrobodó jurídico de imenso tamanho. E uma revolta, revolução mesmo, popular ainda mais nesta época de troca de presidente, por um que tem o amparo de todo o generalato.

Também antevejo que sobrevenha decisão de outro ministro do mesmo STF, em sentido rigorosamente contrário à decisão do ministro Marco Aurélio Mello. Basta a interposição de recurso contra a decisão deste referido ministro e que seja decidido em sentido contrário.

UMA ROLETA – Termino, lamentando que o STF se transformou numa casa de aposta, casa de jogo, e jogo de azar. Nem digo a um hipódromo, onde o apostador tem o retrospecto dos animais. No STF é roleta mesmo. Que pena!

Tribunal de Goiás errou ao negar habeas corpus ao médium João de Deus

Resultado de imagem para Joao de deusJorge Béja

O Tribunal de Justiça de Goiás negou o habeas-corpus ao “médium” João de Deus. Seu advogado postulava prisão domiciliar para o cliente ou outra medida proibitória, como, por exemplo, a proibição dele dar consulta no Centro Espírita de Abadiânia. Também pediu tornozeleira eletrônica. Não foi divulgado o fundamento da decisão denegatória do habeas. Pois bem.

Vamos às comparações: o médico Roger Abdelmassih foi condenado (sim, condenado), definitivamente, a 278 anos de prisão por ter, comprovadamente, cometido 52 estupros contra suas pacientes que o procuraram na busca da reprodução “in vitro”. São condenações definitivas ao cabo de longos processos que levaram anos de tramitação. E no meado deste ano de 2018 o Supremo Tribunal Federal, levando em conta a idade de Roger (75 anos) e seus problemas cardíacos, permitiu que Abdelmassih cumprisse prisão domiciliar e, desde então, Roger está na sua luxuosa mansão em São Paulo.

SEM CONDENAÇÃO – Já o “médium” de Abadiânia não tem contra ele nenhuma ação penal proposta, não tem nenhuma condenação, mas apenas relatos de mulheres que contam terem sido vítimas de abusos sexuais por parte do “médium”. João de Deus é mais idoso (76) do que Roger (75) e também sofre de problemas cardíacos. Roger está condenado a 278 anos de prisão. O “médium” nem denunciado está, é apenas investigado.

Conclusão: ou Roger volta para a prisão para cumprir a pena que lhe foi imposta, ou que se dê habeas-corpus para que o “médium” cumpra prisão preventiva em casa.

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HÁ ALGO DE ESTRANHO NAS DENÚNCIAS
Oigres Martinelli

Difícil construir tese sobre ser prescritivo o tal prazo de seis meses para apresentação de queixa, nesses casos de João de Deus. Tudo diz ser mesmo decadencial. Assim sendo, se passados seis meses, estariam decaídos (sem possibilidade de punição) todos os crimes eventualmente praticados pelo religioso, já que a decadência não admite suspensão ou interrupção.

Nessa senda, não há lei processual que faça retroceder a decadência. A tese nasceria morta. Restam os crimes praticados há menos de seis meses, aos quais, com boa vontade, poderia o MP prosseguir na persecução penal, agora na modalidade de ação penal incondicionada – se entendida essa mudança ser de natureza processual, assim aplicada aos casos pendentes.

NÃO HOUVE REAÇÃO? – Não sabemos como são as denúncias dessas quinhentas ou mais vítimas – e se todas apresentam relatos de crimes consumados, ou não.  Será que diante dos apelos do suposto criminoso no sentido de “pega aqui”, “abre a blusa”, “tira o sutiã” etc., não existem as que reagiram, de pronto, com um “que é isso, tá louco?” ou um simples e exclamativo “O quêêê?!”?

Se existem esses desfechos, pode-se falar que haveria crimes não consumados, apenas tentados.

Soa altamente improvável ter havido consumação em todos os casos. Se nos relatos não há hipóteses de meras tentativas (por si só, gravíssimas, é claro), tais relatos tendem a ser inverossímeis, com todo respeito aos que se excepcionam dessa regra.

A IMPRENSA AGE – Agora, é claro que comunicações informais, via e-mail ou sei lá o quê, não podem integrar essa lista macabra de quinhentos e tantos relatos.

Não querendo duvidar dessas “denúncias”, nem tampouco defender quem tenha praticado condutas tão graves quanto repugnantes, há de se ter em conta que a imprensa, infelizmente, muitas vezes só tem compromisso com o sensacionalismo.

Muito obrigado pelas gentis palavras, Dr. Béja, a revelar que é sabedor de que apenas procurei, também, encerrado em minhas limitações, colaborar para a formação de um pensamento juridicamente sustentável. Aguardemos os acontecimentos.