Uma outra possibilidade da soltura imediata dos empreiteiros e a anulação do processo

Aumenta a possibilidade de libertação dos empreiteiros pelo STF

Jorge Béja

O artigo de hoje do jornalista Carlos Chagas (“Os Empreiteiros Poderão Ser Libertados Em Massa”) levanta a possibilidade da libertação pelo STF, de uma só tacada e nos próximo dias, de todos os  empreiteiros presos em Curitiba por ordem do Juiz Federal Sérgio Moro. A suspeita parte da atitude de Joaquim Barbosa, que exigiu a demissão do ministro da Justiça, depois que José Eduardo Cardoso recebeu, em seu gabinete e em audiência não pautada, os advogados dos empreiteiros presos. A reação de Barbosa teria como destinatários seus ex-pares do STF, ante o risco da Corte tomar a medida coletiva de soltura.

O SUSPEITO ENCONTRO COM CARDOSO

Barbosa, que bravamente presidiu o STF, é pessoa muito bem informada. Também o encontro do ministro com os advogados foi suspeitíssimo, piorado com a justificativa de Cardoso que disse ser que todo advogado tem o direito de ser recebido pelo ministro da Justiça, declaração que foi reprovada por nosso editor, Jornalista Carlos Newton, em nota irrespondível e incontestável de apenas 7 ou 8 linhas.

Cardoso e  assessoria, não divulgaram o que foi tratado no encontro. Certo é que não foi a situação de Gularte, o outro brasileiro que será fuzilado na Indonésia. Também não foi a condição desumana e cruel em que se encontra a população carcerária nas enxovias nacionais. Nem ainda a possibilidade da extradição de Pizzolato vir a ser negada pelo ministro da Justiça da Itália, após ter sido concedida pela Suprema Corte de Justiça italiana.

O HABEAS-CORPUS

Para que a soltura se dê através de Habeas-Corpus seria necessário que cada empreiteiro preso impetrasse o seu. Não pode o HC de um, se concedido, ser estendido a todos os demais que se encontrem em situação idêntica. Inexiste no Direito brasileiro Habeas-Corpus coletivo.

No passado houve apenas um caso. Excepcionalíssimo, porque era a ditadura militar. O exemplar, culto e determinado juiz da 3a. Vara Federal do Rio, Carlos David Santos Aarão Reis, expediu ordem para que o prédio da UNE na praia do Flamengo não fosse demolido.Naquela época a UNE era atuante. Hoje, não mais. Ao saber que a ordem foi desobedecida e o prédio estava sendo demolido por dezenas de operários, Aarão Reis deixou seu gabinete no prédio da Justiça Federal da Avenida Rio Branco, e foi até lá, acompanhado de dois oficiais de justiça. Subiu numa escada de madeira, que encontrou encostada ao prédio, se identificou para os Delegados da Polícia Federal que comandavam a demolição, e de revólver em punho disse “Eu sou o juiz que proibiu a demolição. Estejam presos”.

Todos foram colocados em dois ônibus e levados para a sede da Polícia Federal, na Praça Mauá, de onde haviam saído para desobedecer a ordem de Aarão Reis. No final da tarde, o então Tribunal Federal de Recursos (hoje, STJ) se reuniu em Brasília e concedeu ordem coletiva de Habeas-Corpus para todos os presos. E determinou abertura de processo disciplinar contra o juiz. Era a ditadura, regime em que a força do Direito não vale, e sim o direito da força.

VIAS VÁLIDAS E VIÁVEIS

O prognóstico de Carlos Chagas não pode ser desconsiderado. Mas existe uma outra via, que até pode também ser rápida para a soltura, não apenas dos empreiteiros, como de todos os demais réus encarcerados em Curitiba por ordem do Juiz Sérgio Moro. É a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Lei nº 12.850, de 2.8.2013 (Lei da Delação Premiada). Se a ação for proposta (partido político, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, são 2 das 9 pessoas legitimadas à propositura de ADINs perante o STF) uma liminar, desde que concedida por maioria absoluta dos ministros do STF, terá força para considerar a referida lei inconstitucional, mandar expedir alvará de soltura para todos eles e mais: anular todo o processo, que voltará à estaca zero.

O fato do Ministro Zavascki ter homologado esta ou aquela delação premiada não implica dizer que a Lei da Delação Premiada seja constitucional. Sozinho, Zavascki não é a voz do STF.

ALGUMAS RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE

A Lei da Delação Premiada (de berço norte-americano “plea bargaining” e italiano “pattegiamento“) pode vir a ter sua constitucionalidade questionada no STF. E razões não faltam. Juristas acusam-na de ser “importante instrumento encontrado pelo Estado para suprir a sua incapacidade de solucionar os crimes no caso concreto”; “a experiência forense mostra que quase todas as delações são feitas por pessoas que se encontram sob a prisão cautelar, quando a espontaneidade ou voluntariedade do preso estão intensamente comprometidas”; “ofende o princípio da publicidade, por ser acordo secreto”; “ofende a ética do processo, porque se dá por interesse pessoal e egoístico”;”ofende o dever de ofício, pois há apatia da autoridade pública em razão da facilidade de obter provas”; “macula o princípio da proporcionalidade, pois réus com a mesma culpa estarão sujeitos a penas diversas”. E muito mais outras sólidas razões, jurídicas e éticas.

Registre-se o que disse Paulo Sérgio Leite Fernandes, 79 de idade e decano dos criminalistas de São Paulo: “Na delação premiada, para haver a chamada “colaboração eficaz”, eu, agente do bem, ofereço a você, delinquente, o perdão se você delatar seu confrade, seu irmão, sua mulher. Ele cometeu uma infração talvez mais grave que o outro. Quando ofereço o perdão, estou tergiversando porque eu não posso perdoar. Eu posso perdoar quem se arrepende, talvez, mas não posso perdoar quem tem como mérito único denunciar quem se comportou da mesma forma. Isso é tergiversação, não importa o que diz a lei. E mais: não posso oferecer o perdão sob condição de não tomar parentes como reféns. Isso é coação e constrangimento”.

A Lei da Delação Premiada define o que vem a ser organização criminosa, dispõe sobre a investigação criminal e meios de obtenção de provas nas infrações penais. O delinquente que dela se beneficia, tem a pena diminuída de 1/3 a 2/3, tem o cumprimento da pena em regime semiaberto, além da extinção da pena e do perdão judicial!!!São seus benefícios.

A ADIN E SEUS EFEITOS

Nenhuma das 9 pessoas legitimadas a arguir perante o STF sua afronta à Constituição Federal teve a iniciativa da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. É possível que tenha (ou tenham) agora, que as prisões estão se prolongando e ninguém é solto. E se a ADIN for proposta e acolhida, não apenas a libertação dos presos pode ocorrer “in limine” (liminarmente) ou “inaudita altera pars” (sem serem ouvidas as partes contrárias), ou seja, imediatamente, sem necessidade de Habeas-Corpus, bem como, se acolhida, no todo ou em parte, todas as investigações, provas e todo o processo contra os réus da Operação Lava-Jato serão anulados. E tudo começa de novo. A não ser que o STF, excepcionalmente, na modução dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determine sua eficácia a partir do trânsito em julgado da decisão plenária, ou a partir de outro momento que venha ser fixado. Para isso é preciso maioria de 2/3 dos membros da Corte.

PRECEDENTE

Lei do Estado de São Paulo que estabelecia a possibilidade da utilização, naquele Estado, do sistema de videoconferência foi declarada inconstitucional por 9 X 1 pelo STF. Nem foi preciso ADIN. Isso ocorreu no Habeas-Corpus 90.900. O STF, seguindo o voto condutor do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, concluiu que se tratava de lei processual penal e que faltava ao Estado de São Paulo competência para editá-la, por ser da competência exclusiva da União. Por isso, o STF anulou o processo a que respondia o acusado e ordenou a expedição de alvará de soltura. É um, dos muitos precedentes, que cuidam da eficácia e alcance da declaração de inconstitucionalidade de uma lei em matéria de Direito Processual Penal.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGO artigo do jurista Jorge Béja, escrito rapidamente a pedido do Comentarista Ricardo Sales, mostra seu extraordinário conhecimento jurídico. É uma honra para a Tribuna da Internet publicar um ensaio jurídico de tamanha profundidade. (C.N.)

Juiz Sérgio Moro, liberte Cerveró. Quem ordena a prisão, ordena a soltura.

Jorge Béja

Meritíssimo Juiz, não escrevo e nem peço como advogado e sim como cidadão. Idoso cidadão. E humanista. Não conheço Nestor Cerveró, nem sua família, nem amigos, colegas ou vizinhos dele. Não conheço quem são seus advogados. Também não conheço o processo em que Cerveró é um dos réus. Muito pouco sei. E o que sei colho pelo que sai publicado na imprensa. Também ninguém me pediu que escrevesse este artigo. Ele é fruto da observação, da paranormalidade e da metafisicalidade. E minha esperança é que este artigo – uma súplica – venha a ser lido pelo Dr. Sérgio Moro.

Faz tempo que escrevo na Tribuna da Internet. E o que aqui é publicado é  também transcrito pelo Google, fonte de pesquisa da Internet. E o que está na Internet, está no mundo. Daí a razão da possibilidade deste artigo ser lido pelo senhor.

MERITÍSSIMO DR. JUIZ,

Nestor Cerveró se encontra preso por ordem assinada pelo Dr. Sérgio Moro e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (4ª Região) que denegou Habeas-Corpus contra a prisão. Li, também pelos jornais, que a decretação da prisão preventiva teve como motivação atos de Cerveró objetivando “a ocultação do produto e proveito do crime”, “a transferência de bens (dinheiro e imóveis) para familiares”, “a frustração do cumprimento de penalidades futuras”. E ainda: o fato de Cerveró morar de aluguel em imóvel pertencente a empresa que seria do próprio Cerveró e a possibilidade de sua fuga, por ter ele dupla nacionalidade, a brasileira e a espanhola.

O CORPO” DE CERVERÓ

Também li nos jornais que o Dr. Sérgio Moro afirmou o seguinte, na decisão decretatória da prisão preventiva: “Nesse contexto, a dissipação do patrimônio pode ser valorada não só como tentativa de preservar seu patrimônio em deterimento do sequestro mas também como passo preparatório de uma futura fuga, deixando a justiça criminal no pior dos mundos, sem o corpo e sem os bens do acusado. Aqui não se trata de presunção de fuga, mas prognóstico baseado em fatos concretos, a dissipação e ocultação do patrimônio aliada à dupla nacionalidade e à ocultação dessa condição”.

PRIMEIRA REFLEXÃO

É sobre o “corpo” de Cerveró, que o Dr. Sérgio Moro menciona no decreto de prisão. Sua imagem, vista pela televisão, nas vezes que entra e sai do prédio da Justiça Federal de Curitiba, é imagem comovente e desoladora. Aquele corpo está gravemente enfermo, Dr. Sérgio Moro. Não resistirá ao cumprimento da prisão preventiva no cárcere. E a pena, mesmo que antecipada, é pena privativa de liberdade. Apenas privativa de liberdade. Não, de sujeição à enfermidade. Não, a pena de morrer no cárcere. Além disso, a busca da verdade não pode ser à custa da perda da saúde, física e mental do réu. Por isso, sua integração ao seio familiar, Dr. Sérgio Moro, é o único medicamento curativo, não substituível por nenhum tratamento na própria prisão, ou mesmo hospitalar. E sendo a pena criminal fundamentalmente pena corpórea (prisão, reclusão), há iminente risco da sua extinção prematura, antes mesmo de Cerveró vir a ser julgado, e se condenado, fixado o tempo da duração da pena. Por isso, Dr. Sérgio Moro, Cerveró precisa ser imediatamente libertado e volver ao seio familiar até que a decisão final, se condenatória, não esteja mais sujeita a recurso.

SEGUNDA REFLEXÃO

Os perigos que o decreto aponta como justificadores da prisão antecipada são perigos que desaparecem em face da medida legal assecuratória do sequestro de bens e da indisponibilidade dos recursos financeiros existentes em depósito na rede bancária em nome de Cerveró ou de terceiros, se a estes foram por ele transferidos, sem forma ou figura de lei. Ou seja, criminosamente. Nada se perdeu. Nada se perderá. Nem é preciso Ação Pauliana ou Revocatória para o desfazimento dos negócios que não tenham sido lícitos, nem celebrados com recursos sujos.

Registre-se que não se está aqui defendendo qualquer ilícito que Cerveró tenha cometido e que a sentença dirá. Nada disso. Defende-se, sim, sua saúde física e mental. Defende-se sua vida, que vem a ser “o corpo“, vivo e saudável de Cerveró. Dele e de todos os outros, provisoriamente presos ou definitivamente apenados, e que se encontrem em situação análoga em qualquer presídio, casa de detenção ou de custódia neste país, qualquer que tenha sido o crime praticado, seja quem for o detento.

Que o Meritíssimo Juiz Federal, Doutor Sérgio Moro e todos os preclaros leitores de nossa Tribuna da Internet vejam, leiam e entendam este meu artigo como súplica em defesa da vida. Tão somente. Nada mais que isso.

Desabastecimento de água e luz é um tapa na cara do povo. Racionamento e multa, também.

Jorge Béja

Chega. Se vocês, governantes, souberem o que é ter vergonha, sintam-na e parem de iludir e desinformar o povo brasileiro. Assumam suas responsabilidades. Não enganem. Não mintam. Não nos engabelem. Isto porque nós, o povo, não temos o menor dever, não temos a mínima obrigação de economizar água e energia elétrica. Ao contrário, temos o direito pleno e absoluto de recebê-los em nossas casas, fartamente, com excelente qualidade e sem interrupção. Quem gasta mais, paga mais. Quem gasta menos, ou não gasta, paga menos ou nada paga. Suprir, sempre. Suprimi-los, jamais.

Estabelecer cota  de abastecimento (de água e/ou de luz) e impor multa a quem a ultrapasse é ultraje ao devido respeito à população. É obtenção de vantagem ilícita. É coação. É covardia. É crueldade. Cheira a estelionato. É odioso e desumano ardil. Por favor, senhores governantes, o povo tem a natural garantia de viver vida saudável. Bastam os percalços da própria vida, que a todos apanham, sem exceção. O povo tem o sagrado direito à felicidade.

PREÇO CARO

Mas, desgraçadamente, o desastre está acontecendo e a população pagará caro, quiçá com o sacrifício da saúde e da vida, caso não se submeta ao ultraje, ao ardil, ao estelionato que lhe estão sendo impostos. As falas e campanhas governamentais pedem que a população economize água e energia elétrica. Aqui no Rio começou na TV campanha da “Nova Cedae” (nova por quê?, se a empresa continua a mesma e velha?), em que conhecido ator aparece pedindo que a população economize água.

Em São Paulo, quem gasta além do limite que o governo fixou, paga multa — punição odiosa, sem prévio direito de defesa e sem a possibilidade até mesmo de provar que nenhuma gota d’água pingou da torneira. É ato unilateral, potestativo, ditatorial e tirânico. São barbaridades cometidas contra o povo, sem base legal, desrespeitosas, com extraordinária prepotência de poder.

DIREITO DE CIDADANIA

O moderno conceito de cidadania, que abrange o direito à saúde, educação, moradia, segurança pública e  outros mais, inclui o direito ao abastecimento de água potável e energia elétrica, de forma contínua, sem interrupção e de excelente qualidade. Por se tratar de um Direito Natural, que é aquele eterno, imutável, universal e anterior a qualquer outro, nem precisaria estar escrito no artigo 1º, II e III, da Constituição Federal de 1988, que cuida dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana. Ninguém vive sem água, nem sem energia elétrica. E o dever do seu fornecimento cabe ao Poder Público desempenhá-lo, da maneira mais segura e eficaz.

Pedir ao povo que economize água e luz — ou racioná-las ou deixar de fornecê-las — é o mesmo que pedir à população que não adoeça, que não se acidente, que não saia à ruas e esteja fortemente armada em suas casas, ante à falta de hospitais públicos para socorrê-la e ante à falta ou insuficiência do policiamento público estatal para protegê-la.

Ou que não tenha filho para não alimentar a esperança dele, no futuro, quando crescer, esteja suficientemente preparado para vencer na vida, ante à falta de escolas para educá-los, quando pequenos e adolescentes. Não faz diferença. São negações, da parte da Administração Pública, do cumprimento de deveres que lhe são próprios, inerentes e indesculpáveis, quando não cumpridos.

NÃO TEM DESCULPA

Sim, indesculpáveis. Se os reservatórios baixaram o nível, se os rios perderam o volume de suas águas, a culpa não é da população. Também não é do calor nem da falta de chuva. Todos os anos é sempre assim. Mas ainda que fossem, culpadas são as Administrações Públicas (federal, estadual e municipal) que nada proveram quando deveriam prover. Quedaram-se inertes, quando deveriam estar preventivamente atentas e operosas.

Apenas um exemplo: por esse Brasil inteiro, de longa e longa data, as inúmeras mineradoras espalhadas pelo país tiram água do subsolo. Tiram sem parar. Todos os dias, meses e anos. São minerodutos que se servem de bilhões de litros de água por dia, a atravessar enormes dutos de 100, 200, 300…quilômetros de extensão, para ir abastecer outras localidades onde têm seus outros terminais. De graça. Sem fiscalização. Sem a intervenção do poder público. Mas nem isso a Administração Pública pode invocar como “desculpa”, como “justificativa” para racionamentos e desabastecimentos de água e energia elétrica. A responsabilidade que recai sobre si é objetiva. Não admite defesa. Muito menos mentira e engabelamento do povo.

Caso Pizzolato é muito importante no Direito Internacional

http://fw.atarde.uol.com.br/2014/02/charge_620.jpgJorge Béja

A decisão da Suprema Corte de Justiça da Itália (Corte de Cassação de Roma), que determinou a extradição de Pizzolato para o Brasil, é histórica e significativa para o Direito Internacional. Para criminosos comuns, se não é o fim, é o começo do fim do perigoso instituto da “Dupla Nacionalidade”, erradamente chamada de “Dupla Cidadania”, porque cidadania — que são os direitos civis, políticos e sociais — toda pessoa humana possui, desde quando nascituro. O desfecho jurídico deste caso Pizzolato, mais de dois mil anos depois, confirma a importância do Direito Romano, berço das estruturas jurídicas de todos os países do Ocidente.

No passado, os romanos ensinaram ao mundo que “Jus Est Ars Boni Et Aequi” (O Direito É a Arte do Bom e do Justo). O ensinamento não envelheceu. Permanece íntegro, imbatível, incontornável e insubstituível. Mas o desrespeito a ele é enorme. Pergunta-se: que arte do bom e do justo é essa que permite a um país dar refúgio a um criminoso, condenado por crime comum em seu país natal, só porque o condenado também detém a nacionalidade do país para o qual fugiu e se refugiou, para não cumprir a pena condenatória? Isso constitui desgraçadamente escárnio, ao natural respeito que uma nação deve a todas as outras, e escárnio aos povos de todas as nações.

DIREITO DE SANGUE

Não pode o chamado “Direito de Sangue” (Ius Sanguinis) servir de escudo e pretexto para que um indivíduo, condenado por crime comum pela justiça do país em que nasceu, fuja para o país de seus ascendentes e não seja mandado de volta para o seu país natal a fim de cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta. A essa indecência, que vai de encontro às aspirações da humanidade por valores morais e éticos, a Suprema Corte da Itália disse um tonitruante NÃO. O que não significa dizer que o instituto do “Ius Sanguinis” não tenha sua importância e seu valor. Tem, sim. E há de ter para todo e sempre. Mas para o que é bom, justo e lícito.

Reitera-se que a nacionalidade de Pizzolato é genuinamente brasileira. Pizzolato é brasileiro. Cometeu o crime no Brasil, a lesada é instituição pública brasileira (Banco do Brasil S/A) e pela Justiça brasileira foi condenado, com decisão definitiva e sem mais possibilidade de recurso.

A outra nacionalidade (a também italiana), Pizzolato a obteve por ser descendente de italiano. É hora — e tardiamente — de ser considerada esta outra nacionalidade (de Pizzolato e de outros Pizzolatos da vida) como nacionalidade acessória e secundária para o Direito Internacional. Ao menos no que diz respeito a criminosos condenados pela Justiça de seu país natal, a fim de impossibilitar sua fuga, refúgio e não-extradição por parte do país de seus ascendentes, para onde fugiu. É improvável que as autoridades políticas que governam a Itália venha contrariar a decisão de sua Suprema Corte de Justiça e não devolvam Pizzolato ao Brasil. Seu crime não foi político, mas comum. Nem conotação política pode-se lhe emprestar.

Lei Eleitoral determina que a presidente Dilma seja cassada

Na forma da lei, Dilma terá de ser cassada

Jorge Béja

Com a constatação do abastecimento de recursos ilícitos para o PT e sua eventual utilização na campanha eleitoral que deu a vitória à sua candidata nas eleições passadas, Dilma Rousseff corre o grave e iminente risco de ser afastada do exercício da presidência da República pelo Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque a Lei nº 9504, de 30.9.1997, que desde então regula e dispõe sobre as eleições, diz textualmente no artigo 30, letra A, § 2º: “Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado”.

No caso de Dilma — e de todos os demais candidatos eleitos em Outubro de 2014 — a diplomação já ocorreu. É fato (e ato) consumado, produzindo seus efeitos jurídicos. No caso de Dilma, a sua habilitação para assumir a presidência, conforme consta impresso no diploma a ela entregue, do seguinte teor: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 26 de outubro de 2014, a candidata Dilma Vana Rousseff foi eleita Presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu-lhe o presente diploma, que a habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2015, nos termos da constituição federal”.

Sendo a diplomação o pressuposto, a condição, o credenciamento para o candidato eleito passar à etapa seguinte, que é a investidura, sua cassação faz desaparecer a diplomação. E, também e consequentemente, a investidura, ato jurídico solene e constitucional, que dá posse ao candidato eleito — e anteriormente diplomado — no cargo.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO

E, passados quase quatro meses da eleição de Outubro de 2014, nem se há de falar em prescrição consumada da ação e/ou representação para o afastamento do cargo da presidente eleita, diplomada e empossada. Isto porque somente agora, caso se confirme a captação de dinheiro ilícito para a campanha presidencial de 2014, é que o fato criminoso foi descoberto, veio à tona e está sendo investigado. Melhor dizendo, ainda nem corre prazo prescricional, a teor do artigo 200 do Código Civil, único diploma legal nacional que estabelece as disposições que estabelecem as causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Diz o referido artigo 200: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corrrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

Cada dia que passa a presidente Dilma Rousseff vai perdendo força e sustentação, política e jurídica para permanecer no cargo, conforme já analisado pelo inigualável jurista Ives Gandra Martins, cujo parecer li na íntegra e manifesto minha adesão. Agora, com o aparecimento da verdade, revelada ao juiz federal Doutor Sérgio Moro, e pelo magistrado prudentemente acolhida e ordenadas as diligências, a situação de Dilma piora. E muito.

Existe risco de afastamento do juiz Sergio Moro? Tomara que não aconteça.

O juiz será parente do diretor Roberto Moro?

Jorge Béja

Ontem, sexta-feira, perto das 17 horas, sozinho e em casa (TV ligada, baixinho, na Globonews), enquanto repassava ao piano a Sonata Patética de Beethoven, entrou no ar o noticiário “Edição das 5”. Mesmo sem parar de tocar, ouvi a voz da repórter informar os nomes do novo presidente da Petrobras e de 5 novos diretores. Quando ouvi “para diretor de Engenharia, Tecnologia e Materiais, Roberto Moro, que ocupava o cargo de gerente-executivo da empresa”, dei um pulo. Não na peça, mas do banco do piano. E ao associar o nome “Moro” ao do juiz federal Sérgio Moro, fiz uma longa viagem mental. Em segundos, passado, presente e futuro tomaram meu pensamento. Conjecturas? Hipóteses? Sim, conjecturas e hipóteses preocupantes e queira Deus que não aconteçam.

MORO, O JUIZ. MORO, O NOVO DIRETOR

Moro (Dr. Roberto, o novo Diretor) e Moro (Dr. Sérgio, o Juiz), teriam parentesco, próximo ou remoto?, direto ou lateral?, consanguíneo ou afim? O fato do sobrenome idêntico nem sempre indica que sejam parentes. O meu querido amigo José Feghali, o monumental pianista brasileiro que encantou o mundo, projetou o Brasil e imolou sua vida no quarto da casa em que morava, no Texas, dezembro passado, aos 53 de idade (que dor, meu Deus!!!), nenhum parentesco tinha com a nobre parlamentar doutora Jandira Feghali. Nem se conheciam.

Mas o caso dos dois Moros (ou dois Moro) era intrigante. Um, juiz nacionalmente conhecido por estar à frente da Operação Lava-Jato, que desbarata a quadrilha dos punguistas de terno e gravata que assaltaram a Petrobras. Outro, um dos novos diretores da empresa pungada e investigada pelo juiz.

PERIGO DE AFASTAMENTO DO JUIZ MORO

Também, e principalmente sob a ótica jurídica, nada mais intrigante e preocupante. Mesmo que sem liame de parentesco algum, a coincidência (chamemos assim) é inusitada, para não dizer constrangedora: o Juiz Dr. Sérgio Moro investigando a Petrobras do Dr. Roberto Moro, seu novo Diretor de Engenharia, Tecnologia e Materiais! Que tem isso de importante, a merecer a preocupação dos operadores do Direito? Muita importância tem. É que, se forem parentes mesmo, o acaso (enxerguemos assim) da indicação poderá, dependendo do que venha acontecer de concreto, afastar Sua Excelência, o Juiz Federal Sérgio Moro da condução da investigação e do processo. Nesse caso, outro juiz será designado para substituí-lo.

UMA FAMÍLIA RADICADA NO PARANÁ

Consta, no manancial de informações que é a internet, que a família Moro (italiana) quando chegou ao Brasil fixou-se no Paraná, de onde nunca mais saiu, para gáudio de todos os brasileiros trabalhadores, honestos e de bem. E passados pouco mais de um século, é plausível deduzir que o notabilíssimo filho do professor de Geografia Dalton Áureo Moro (1943-2005) e de Odete Starke Moro, professora de Português, seja descendente da família Moro, do mesmo tronco genealógico que se estabeleceu no Paraná, onde o filho ilustre nasceu, cresceu, formou-se, doutourou-se (também em Harvard ) e galgou a Magistratura Federal. Já no tocante ao Dr. Roberto Moro, não há referências biográficas dele na internet, a não ser os títulos que ostenta e o registro de ser ele funcionário da Petrobras há mais de 30 anos.

ANTECEDENTES NA CPI

No entanto, notícias publicadas – e que são do conhecimento público – dão conta de que o Partido dos Trabalhadores e os defensores dos envolvidos na Operação Lava Jato sempre pugnaram, sem êxito, para que o juiz Sérgio Moro fosse afastado da investigação (1); que no Relatório Final de Dezembro/2014, da CPMI que apurou irregularidades na Petrobras,da lavra do deputado Marco Maia (PT-RS), o nome do Dr. Roberto Moro consta citado (2); não apenas citado, mas com a recomendação à Controladoria Geral da União (CGU) para “a abertura, ou prosseguimento, se já houver, de processos administrativos sancionadores visando a apuração da responsabilidade individual, na medida do quanto comprovado de suas (o Dr. Moro e de outros administradores da estatal) participações em atos ilícitos” (3).

CASO DE AFASTAMENTO DO JUIZ

Não se sabe se a CGU proveu o que recomendou o Relatório Final da CPMI. Se proveu e tendo sido apurada a responsabilização individual do Dr. Roberto Moro, com o consequente envio de peças ao Ministério Público Federal, é óbvio que o Dr. Roberto Moro passará a ser investigado pelo Juiz Federal Dr. Sérgio Moro, que detém a exclusiva competência para presidir as investigações e julgar os envolvidos na Operação Lava-Jato. E mais: na eventualidade de algum réu, valendo-se da Delação Premiada, apontar o Dr. Roberto Moro como beneficiário do sistema de propina, também o Dr. Roberto Moro passará a ser investigado pelo Juiz Federal Dr. Sérgio Moro.

E se Roberto Moro e Sérgio Moro forem parentes, consanguíneos ou afim (afins), em linha reta ou colateral até 3º grau, este bravíssimo juiz não poderá prosseguir à frente da investigação e/do processo. Está impedido de exercer sua jurisdição (Código de Processo Penal, artigo 252, IV). Também poderá o Dr. Sérgio Moro se declarar impedido, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de revelar a causa, ou declarando-a, espontaneamente (Código de Processo Penal, artigo 97).

EM TODOS, A ESPERANÇA

Oxalá que nada disso aconteça. Que o novo presidente da Petrobrás, Dr. Aldemir Bendine e todos os demais diretores recém-eleitos, façam uma admirável gestão, resgatando o prestígio da Petrobrás de todos nós. A presidente Dilma deve saber o que faz. Seu governo é sua maior credencial. E que o diretor Dr. Roberto Moro, sendo ou não sendo parente do Juiz Sérgio Moro, desfaça, administrativamente, toda e qualquer suspeita que a CPMI levantou contra ele e projete o seu nome e o nome de toda a nova administração para a história honrosa da empresa.

Caso contrário, o Juiz Dr. Sérgio Moro deixará o processo. Não demorará muito e a Jato, se as hipóteses aqui levantadas venham mesmo ocorrer. Até lá, no entanto, vou ouvir mais o noticiário e acompanhar tudo que me esteja ao alcance. O piano fica para depois. E se o pior acontecer (Sérgio Moro deixar o processo), no lugar na Patética, entra a Marcha Fúnebre, de Chopin.

Eleição interna da Câmara foi um exemplo de lisura

Miro Teixeira, deputado mais antigo, presidiu o processo de votação

Jorge Béja

Os deputados são representantes do povo. Idealmente, falam, agem e decidem pelo povo e em nome do povo. Dos 513 deputados que compõem a Câmara, 267 elegeram Eduardo Cunha, candidato que não contava com o apoio de Dilma e sua gente palaciana. Aliás, nada menos republicano e democrático do que a ingerência de um poder da República sobre outro poder. No compasso harmonia e independência entre os poderes, a independência é a tônica, é a que prepondera. Ou que deveria prevalecer, a fim de evitar essa mixórdia nefasta, em prejuízo do que é bom e justo. Os membros de um poder nem poderiam tratar com os membros de outro poder, salvo socialmente. Não poderiam apoiar, ou não, este ou aquele parlamentar, ou segmentos parlamentares. Em suma: cada macaco no seu galho.

Voltando à eleição de Eduardo Cunha, dela se tira importante lição para a lisura de qualquer pleito eleitoral e de que ordem ou natureza seja. A votação foi secreta. Mas secreta apenas no seu ritual. O deputado era chamado nominalmente, apanhava a cédula com o presidente da mesa, se dirigia à cabine de votação, nela assinalava seu candidato e em seguida ia até à urna, depositava a cédula e assinava a lista de presença. Tudo de forma clara e pública. Terminada a votação, a urna foi aberta, de dentro dela as cédulas foram retiradas, contadas e os nomes dos candidatos votados foram sendo lidos. O nome de Eduardo Cunha foi lido 267 vezes. Significa dizer, mais de 50% dos 513 votos. E tudo isso sem prévia pesquisa eleitoral.

Pareceu limpo. Muito limpo. Foi limpo. Incontestável. Todos viram. O país inteiro viu, ainda mais por ter sido a atração de um domingo, numa fase conturbada, de desordem, mentiras, cinismo, violência urbana e geral pela qual atravessa o Brasil e de ladravazes que infestam o país, a começar por Brasília.

URNAS ELETRÔNICAS

Essa transparência e certeza de lisura que marcaram a eleição de Eduardo Cunha, no entanto, não aconteceu com as eleições de Outubro do ano passado. Nem com qualquer outra antes, desde que foi implantado o sistema das urnas eletrônicas, quando tudo pode acontecer, inclusive e, excepcionalmente, até mesmo a lisura. Antes das urnas eletrônicas, o processo eleitoral brasileiro, mais precisamente a liturgia na votação e na apuração, era aquela que vimos domingo passado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Voto-papel na urna. Contagem e recontagem na mão. E divulgação de pesquisa eleitoral até 15 dias antes do pleito.

Sim, naquela época também havia o TSE. Sim, naquela época o resultado não era divulgado no mesmo dia e demorava, às vezes, 7 ou 8 dias. Sacrificava-se, apenas, a curiosidade. Porém, se era também desonesto, é certo que era muito menos. Curioso: quando os deputados, que são representantes do povo, votaram à moda antiga, Dilma perdeu. Quando o povo votou, à moda eletrônica e com apuração em segredo pelo TSE, Dilma venceu. Como explicar esses fatos e essas discrepâncias?

Lembrando Dom Bosco e os meninos de rua da Itália

Jorge Béja

Hoje, 31 de Janeiro, é dia sagrado para mim. E para milhões de outras pessoas. Hoje é o Dia de São João Bosco. Giovanni Melchior Bosco nasceu italiano em 15.8.1815 e faleceu em 31.1.1888. Nasceu italiano e se tornou cidadão do mundo. Tem Dom Bosco todas as nacionalidades, porque a congregação que fundou — Salesiana — floriu e se encontra estabelecida em todos os países. Até em Cuba há colégio salesiano. No Irã, na Indonésia da pena de morte, na Coréia….

Não sei dizer se os colégios salesianos de hoje ainda dão preferência aos meninos pobres, os “birichinis” da Itália do Século XIX (eram os “meninos de rua”, até piores no abandono e na violência do que os de hoje no Rio de Janeiro e no Brasil), que Dom Bosco abrigava, educava e deles fazia grandes homens. Creio que não. A Congregação Salesiana, pelo menos até a época em que Bendl e eu estudávamos nela, cresceu tanto que se tornou a 3ª ordem religiosa do planeta, embora de pouca idade de existência, em comparação com os Beneditinos, Franciscanos, Jesuítas e muitas outras mais, antiquíssimas.

Se Dom Bosco aparecesse hoje no Brasil, é certo que, de batina surrada e chicote em punho, iria tomar satisfações com os chamados “governantes”. Iria mostrar-lhes que somente com amor e educação é que se consegue tirar das ruas essa população imensa de menores infratores, cujo futuro é nenhum. Futuro curto, porque não conseguirão sobreviver.

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

A propósito: Dom Bosco fundou a Sociedade Salesiana para acolher os meninos pobres. Esta é a finalidade da instituição. Está escrito pelo próprio santo. Pensando nisso, preparei mas não cheguei a entregar ao Sérgio Cabral — e penso agora entregar ao Pezão, com quem também me relaciono bem — um projeto de lei que determina a “Requisição Administrativa” pelo Estado do Rio de Janeiro, de 30% das vagas existentes em todos os colégios salesianos estabelecidos no ERJ para que as mesmas venham ser ocupadas por meninos pobres, os chamados “meninos de rua”.

A Requisição Administrativa é meio adequado e legal que dispõe o poder público para intervir na propriedade e serviço particulares em benefício da comunidade. Não é encampação, nem desapropriação. É requisição, que não retira o domínio que o particular detém sobre o que é seu. Apenas cede, em razão da necessidade pública, parte do que lhe pertence.

Sobre a máscara de Cerveró no carnaval. Pode ou não pode?

Jorge Béja

Noticia-se que o ex-diretor da Petrobrás, Nestor Cerveró, não quer ver seu rosto estampado nas máscaras de carnaval. Sem mais delongas, este é o assunto. Cerveró está sendo processado e se encontra preso. Seu nome e sua imagem tornaram-se públicas. As acusações contra ele são pesadas. O escândalo na Petrobras é gigantesco. As máscaras de carnaval são sátiras. Os fabricantes fazem máscaras de pessoas famosas e Cerveró se tornou pessoa famosa. Seu rosto é inconfundível. Carnaval é folia, festa do povo. A princípio, inocente e sem malícia. Pelo menos no passado era assim. Além disso, máscara não ofende. Apenas relembra a pessoa e o fato, ou os fatos, a respeito dos quais a pessoa se tornou personagem e protagonista.

PRIMEIRA PREMISSA

Dispõe a Constituição Federal que um dos chamados Direitos da Personalidade é a imagem da pessoa. E a foto é a materialização mais forte e palpável da imagem. No mesmo patamar de garantia fundamental e de privacidade está o nome da pessoa. São bens personalíssimos, instransmissíveis, imprescritíveis… e até mesmo sagrados para a pessoa: nome, foto-imagem, honra, dignidade, respeito… São bens fora do comércio.

Também está previsto na Constituição Federal que uma pessoa somente pode ser considerada culpada após o trânsito em julgado da sentença que o condenou. Ou seja, quando não couber mais recurso contra a condenação, seja criminal ou civil. E é sabido que as penas são as de privação da liberdade de de ir e vir, pagamento de multa, perdimento de bens e algo mais, que não amedronta. Também é garantido pela Constituição a proteção à família, seja qual for, seja de quem for.

SEGUNDA PREMISSA

Digam o que disserem, mas não pesa sobre Nestor Cerveró nenhuma sentença condenatória, menos ainda definitiva. Aliás, contra Cerveró nem processo penal existe, mas apenas investigação. E se no futuro sobrevier condenação criminal de Cerveró, das penas a que estaria sujeito exclui-se a ridicularização da sua pessoa, em ambiente fechado ou em público, carnavalesca ou política, inocente ou diabólica. A ridicularização também não é pena acessória.

Quando a Constituição Federal diz que “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” ( Artigo 5º, XLIX ), daí se conclui  que, com muito mais razão, àquele que nem condenado foi e nem a processo criminal responde, se deve também assegurar respeito às suas mesmas integridades, a física e a moral. E ainda: a máscara de carnaval que Cerveró não quer, de forma direta e constrangedora, atingirá todos os seus familiares caso venha ser fabricada e usada no carnaval. E a pena não pode passar do apenado, do condenado.

CONCLUSÃO

Até prova em contrário – e essa prova somente pode ser uma condenação judicial, definitiva – Nestor Cerveró é um brasileiro de bem, que merece o respeito de todos seus concidadãos. E sua imagem (a foto do seu rosto) é para ser resguardada, não sendo lícito reproduzi-la em máscara de carnaval, em época alguma. E caso venha ser condenado, de forma definitiva, Cerveró jamais perderá os Direitos inerentes à sua Personalidade.

À indagação se pode ou não pode retratar Cerveró em máscara neste carnaval, a resposta é: NÃO, NÃO PODE. Nem Cerveró, nem Graça Foster, que seria a substituta de Cerveró para os fabricantes de máscaras.

Bala perdida, morador de rua e outra coisa mais, imprecisas.

Jorge Béja

Definições, conceituações, denominações, e outras chancelas e títulos correlatos e afins, são sempre perigosos. Correm o risco da imprecisão. E sob a ótica das Ciências Humanas e Sociais, podem ser desastrosos e significar, até mesmo, o oposto ao que se pretendeu nomear. Então, cerca-se de todo cuidado, para submeter ao elevado crivo dos leitores, a visão do articulista a respeito de definições, denominações e bordões que nos são familiares. E por terem sido cunhados pela mídia, para facilitar a compreensão da notícia, passaram a ser coloquiais. Todos sabem. Todos falam. Todos repetem.

BALA PERDIDA

Não existe bala perdida. O projétil disparado por arma de fogo, não direcionado a determinado alvo ou a este apontado sem atingi-lo, o projétil nunca se perde. Num primeiro momento a bala (projétil) se move no espaço impulsionada pela força propulsora da arma de onde partiu.  Depois, sem a força motriz, vai se alojar no obstáculo que encontrar na sua trajetória ou cai, por causa do seu próprio peso. Ela jamais se extravia, some ou desaparece. Em algum lugar bate, fica e se encontra. Desgraçadamente, este ponto final pode ser o corpo de um ser humano, como tem sido a rotina diária na cidade do Rio de Janeiro, que contabiliza, em 10 dias seguidos (16 a 26 deste mês de janeiro de 2015), 13 pessoas assim baleadas, causando mortes, ferimentos graves e desespero. Todos foram atingidos por projétil de arma de fogo, sem que se saiba quem atirou e de onde partiu.

MORADOR DE RUA

As ruas, rios, estradas, praças e mares são “bens públicos e de uso comum do povo”, conforme disposto no Código Civil Brasileiro (artigo 99, I ). Mas não são domicílios nem residências de pessoa alguma. Ninguém mora na rua, por mais que nela permaneça direto, dia e noite, meses e anos seguidos, até morrer. O que existe, sem que os governos por eles se interessem, os acolham e os amparem, é a População de Rua, que na rua se instala jogada à própria sorte. Em Portugal são chamados de “Sem-Abrigo”.  Em qualquer país, são os “Sem-Teto” que, enquanto podem, conseguem a façanha de sobreviver na mais absoluta miséria e abandono, à vista da impiedade social e das políticas públicas estatais. Mas não são eles “Moradores de Rua”.

A JUSTIÇA PEDIU A PRISÃO

Não. Não se pode noticiar nem dizer assim. A Justiça, encarnada na pessoa do Juiz de Direito, não pede a prisão de ninguém. A Justiça decreta, determina e ordena as prisões. Em autos de processo, criminal ou civil, pedir é faculdade das partes litigantes e do Ministério Público que neles venha intervir. Daí o substantivo “petição”. Partes, Ministério Público e Auxiliares da Justiça (perito, depositário, administrador e intérprete) é que se dirigem ao Juiz por meio da “petição”. Pedem e o Juiz decide. Juiz não pede nada a ninguém, em autos de processo que preside. Quando for dito na TV ou escrito nos jornais que “O juiz da vara tal pediu a prisão de fulano….”. Ouça-se e leia-se: “O juiz da vara tal decretou a prisão de fulano…”. Caberá à Polícia cumprir a ordem judicial. O leitor, o telespectador e toda a população têm o direito de serem bem instruídos. Têm direito ao saber.

Uma comovente homenagem a José Feghali nos EUA

A foto de Feghali exibida no palco

Jorge Béja

Quem viu, chorou. Pontualmente às 19 horas (Brasília) e 3 da tarde (Texas), começou a transmissão ao vivo ao grande músico e mestre brasileiro José Feghali. Aberta a cortina do teatro da Universidade Cristã do Texas (TCU), apareceram 11 cadeiras e 11 estantes. Em seguida, silenciosamente, nelas se sentaram 11 violoncelistas, cada um com o seu instrumento. Onze músicos. As onze letras do homenageado.

Contritos, tocaram. Ao término da peça executada, contritos se levantaram. Contritos, se curvaram aos aplausos da plateia. Contritos, deixaram o palco. Todos vestiam preto. Em seguida, alternaram as apresentações ao piano dos alunos de Feghali. Todos vestiam preto. Todos, antes e ao final de cada apresentação, sentados no banco do imponente Steinway de cauda inteira, todos fizeram um minuto de silêncio. O primeiro aluno a se apresentar tocou “Cenas Infantis”, de Robert Schumann. São 12 peças, curtas e ligeiras. Começou com a 1ª delas, From Foreign Peoples ou De Pays Et De Gens Étrangers (De Países e Pessoas Estrangeiras). Mas não tocou todas as 12. Na 7ª, Dreaming, Rêverie (Sonho, Devaneio), tomado de forte emoção, o pianista chorou em plena execução.

NO PÚLPITO

No vídeo, Feghali interpreta uma peça de Rachmaninoff

À direita do palco, um púlpito. Dele, colegas e professores da TCU, onde Feghali lecionava piano, fizeram saudações ao homenageado. Ao lado do púlpito, a foto de José Fechali, em grande tamanho. Na internet estão muitas fotos de Feghali. Muitas mesmo. Mas justamente aquela, escolhida pela Universidade, é a mesma que a sensibilidade do nosso editor Carlos Newton também escolheu para ilustrar este artigo. A mesmíssima. O que é metafísico e transcendental a inteligência humana jamais conseguiu ou conseguirá compreender e traduzir. É místico. É superior. É divino. É inalcançável. É próprio dos iluminados.

Encerradas as apresentações dos músicos, o telão exibiu José Feghali ao piano, executando o trecho mais conhecido da Rapsódia Sobre Um Tema de Paganini, de Rachmaninoff, acompanhado da orquestra da própria universidade. Foi lindo. Foi triste. Foi triste. Foi lindo. Lindo-triste. Quem viu, chorou como chorei. Muito agradeço a Rita de Almeida, prima de José de Almeida Feghali, por ter me avisado da homenagem.

Muito agradeço a Carlos Newton, nosso editor, que em menos de 15 minutos preparou e publicou a matéria e me enviou emocionada mensagem por e-mail.

Universidade dos EUA homenageia o pianista brasileiro José Feghali

Feghali, um dos melhores do mundo

Jorge Béja

A Escola de Música da Universidade de Christian, no Texas (EUA) presta neste domingo uma homenagem ao grande pianista brasileiro José Feghali, recentemente falecido, apresentando um concerto memorial público, no Auditório Ed Landreth, às 15h (horário local).

Este concerto é gratuito e aberto ao público. Para aqueles que não estiverem em Fort Worth, a apresentação terá transmssão ao vivo, às 19h, no horário de Brasília, através de um canal no YouTube, no seguinte link:

https://www.youtube.com/watch?v=8knWyFk-qE0

CARREIRA INTERNACIONAL

Medalhista de ouro na importante Competição Internacional de Piano Van Cliburn, de 1985, travada nos Estados Unidos, o pianista carioca José Feghali, de 53 anos, foi solista em concertos com algumas das melhores orquestras do mundo, como a Filarmônica de Berlim, a Concertgebouw de Amsterdã, a Sinfônica de Londres, a Gewandhaus de Leipzig e muitas outras.

Formado na Royal Academy of Music, em Londres, ele era reconhecido, tanto pela crítica quanto por colegas artistas — como o violoncelista Antonio Meneses — por colocar a técnica sempre a serviço da musicalidade.

— Conhecia o Feghali desde que éramos garotos. Quando ele tinha 12 anos, e eu tinha 15, tocamos a sonata em lá maior opus 69, de Beethoven, num programa da TV Globo. Depois, quando eu tinha 18 anos, toquei na casa da família dele, em Botafogo, num recital privado com o Nelson Freire. A última vez que estivemos juntos foi há dois anos, quando eu estava como artista residente na Sala São Paulo e o escolhi para tocar comigo sonatas de Cesar Franck e Shostakovich. Ele era um músico sensacional. Era muito concentrado no que o compositor queria dizer. Não era um virtuoso interessado em demonstrar suas habilidades, mas sim interessado na mensagem musical — contou Meneses por telefone, da Escócia, em entrevista a O Globo. — Ele sofria, como outros homens de sua família, de depressão, e me disse uma vez que havia encontrado a solução nos remédios.

CRÍTICA NO NYTIMES

Numa crítica publicada pelo jornal “The New York Times” em 2008, a respeito de um recital de música brasileira de Feghali, o pianista foi elogiado por sua “sensibilidade para questões de colorido e ritmo”, em obras que não eram um mero veículo para exibicionismos técnicos. A pianista Sonia Goulart também guarda boas lembranças dos contatos que teve com o colega.

— Ele era uma pessoa simples, maravilhosa e um grande músico, um pianista com enorme competência, de altíssimo nível artístico. Eu gostava muito do Prokofiev dele e também já o ouvi no Brahms nº 1 e no Chopin nº 1, todos feitos com grande musicalidade, técnica soberba e muita segurança — elogiou Sonia.

NA REDE SOCIAL

Na internet, artistas repercutiram a morte do pianista brasileiro com depoimentos carinhosos.

“Ele foi o solista que abriu a temporada de 2014 da Orquestra Filarmônica de Goiás tocando maravilhosamente bem as ‘Variações de Paganini’ de Rachmaninov. Já tinha sido convidado novamente para tocar conosco em setembro de 2015”, escreveu numa rede social o violinista Alessandro Borgomanero, recordando em seguida uma aparição de Feghali como convidado de uma das melhores orquestras do mundo: “Um dos meus primeiros concertos que assisti em 1987 com a Filarmônica de Berlim, onde eu tinha acabado de chegar para estudar violino, foi com o Feghali como solista tocando o Beethoven nº 3”.

O compositor Marcos Balter, radicado em Nova York, destacou que convivera com Feghali por seis anos e adorava os causos que o amigo contava sobre medalhões da música clássica.

“José Feghali foi não apenas um grande pianista. Ele foi também um indivíduo doce, generoso e extremamente humilde, que sempre ajudou jovens artistas, especialmente brasileiros”, publicou Balter, acrescentando que sentirá falta da feição juvenil e do sorriso largo de Feghali.

Leis aprovadas por Parlamento corrompido têm o mesmo valor da sentença de juiz corrupto: nenhum.

Jorge Béja

Desde o “Mensalão”, até este outro também criminoso e desavergonhado “Petrolão”, consequente à operação “Lava-Jato”, paira, subjacente e silenciosa, questão jurídica de importância nacional, mas que ninguém ousa levantar, escrever a respeito, nem muito menos submetê-la ao foro competente para ser apreciada e decidida. Trata-se do valor, da eficácia, da anulabilidade, da rescindibilidade das leis que o Congresso votou, ao tempo em que partidos e parlamentares eram corrompidos para aprová-las. Sejam decretos, projetos de leis, medidas provisórias e emendas constitucionais da autoria do Executivo ou não, sejam projetos de leis e emenda à Constituição apresentados por deputados federais e senadores.

Esse abominável, criminoso e terrivelmente sórdido expediente veio à tona com a denúncia de Roberto Jefferson. De lá para cá, seguem-se escândalos e mais escândalos que parecem não ter fim. As estatísticas mostram que no governo Lula, foram 431 propostas que o então presidente enviou ao Congresso Nacional no seu primeiro mandato e 396, no segundo. De Dilma, até outubro de 2014, são contabilizadas 226 mensagens ao parlamento.

TUDO POR DINHEIRO

Diga-se, antes de tudo, que todas as votações no parlamento dessa enxurrada de mensagens-projetos do Executivo foram — e continuam sendo — votações marcadas por suspeição. Mais do que isso, por corrupção, haja vista que o STF proferiu sentenças condenatórias impondo penas a corruptos e corruptores contra indivíduos que a sociedade brasileira sabe quem são.

O dinheiro comprou e corrompeu a independência, consciência e candura (o substantivo candidato deriva do adjetivo cândido) que o eleitorado esperava dos parlamentares, que traíram a confiança que os eleitores neles depositaram. O eleitor vota mesmo é no candidato, embora a legislação eleitoral permita que se vote apenas do partido, sem a indicação do candidato. É o candidato que recebe o voto, é no candidato que o eleitor tem confiança, é o candidato o mandatário do eleitor. Logo, o parlamentar não pode trair o mandato e a confiança que recebeu do eleitor. Haverá de desempenhá-lo com zelo, probidade e independência, seguindo o que sua consciência determinar. O parlamentar é para ser incorruptível. Não ceder a pressões, nem à posição que seu partido tenha decidido adotar. Mas tudo não passa de um ideal, inerente às pessoas de bem.

LEIS IMPRESTÁVEIS

Leis (governistas ou não) votadas e aprovadas em legislaturas reconhecidas e judicialmente marcadas por corrupção, ou seja, pela compra de votos, são leis imprestáveis, são nulas. E se for exagero afirmar que são nulas, são elas, então, susceptíveis de serem anuladas, perdendo a eficácia e a validade todos os atos governamentais ou não, que sob sua vigência e império, foram assinados e, consequentemente os efeitos que produziram no mundo jurídico.

A analogia, o paralelo, com o que acontece no Poder Judiciário são fortes, próprios, imbatíveis e incontestáveis. Vejamos: sentença dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz é sentença nula. Ainda que tenha transitado em julgado, ou seja, sem mais caber recurso contra a sentença do juiz corrupto, a decisão judicial (sentença ou acórdão de tribunal) pode e deve ser rescindida para que seus efeitos sejam anulados, para que os atos e fatos jurídicos que a sentença do juiz corrupto produziu sejam desconstituídos e para que a legalidade e a moralidade sejam restabelecidas. É o que dispõe o Código de Processo Civil, a partir do artigo 485.

Todo ano, na canícula do verão, a cada apagão quem sofre é a população

Jorge Béja

Senhores palacianos, senhores ministeriais e agenciais, não me venham com essa velha história de que apagão é  ainda causado por raio, por causa do calor forte e do consumo de energia além do normal, do baixo nível de água nos reservatórios propulsores de energia elétrica e outros blá-blá-blás. Até poderia ser. Mas ninguém acredita mais nisso. São justificativas que, faz tempo, não se sustentam . O povo brasileiro sabe disso. A denominada Teoria da Imprevisão, que inocenta e absolve de responsabilidades  o culpado, quando realmente existiu caso fortuito ou força maior para a produção do evento danoso, aquela teoria jurídica, de longa data não pode ser mais apresentada como pretexto que explique os apagões, do ontem próximo, do hoje e do futuro iminente. A displicência, a negligência, a ausência de ações preventivas governamentais, antes do verão e antes das chuvas, estas sim, são as verdadeiras causas.

APAGÃO, REGRA GERAL E A ONS

Que todo ano chove e chove forte… que todo ano faz calor, calor abrasador e calor que mata, todos sabemos, todos sentimos. Isso é o suficiente para derrubar a Teoria da Imprevisibilidade, porque chuva forte e calor abrasador, ano a ano cada vez mais fortes, são acontecimentos mais do que previsíveis. São certezas. As chuvas fazem grandes estragos e por ocasião do calor, todos os anos, o fornecimento de energia elétrica à população é interrompido, em determinados estados e regiões, ou em quase todo o país. A regra geral é o apagão. A exceção, que seria um verão sem apagão, ainda está por acontecer.

Soube hoje que esse tal Operador Nacional do Sistema (ONS) é uma entidade privada. Sem fins lucrativos, dizem as publicações. A princípio, não acreditei. Fui pesquisar, e confirmei que é entidade privada mesmo. Esquisito isso. Então, com que autoridade, poder de polícia e independência, um ente privado pode determinar, às concessionárias de serviço público e que fornecem energia elétrica às cidades e aos Estados, que diminuam a carga de energia em certas localidades, produzindo o apagão, tal como aconteceu ontem, 2ª feira, 19 de Janeiro de 2015, a pretexto de evitar um mal maior? Onde está a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), esta sim, autarquia pública federal detentora de todos aqueles poderes que esse tal ONS não detém? E se eventualmente detém, a outorga é constitucional? Alguém sabe dizer se a ANEEL divulgou alguma nota?
ENERGIA ELÉTRICA, UM DOS DIREITOS ABSOLUTOS DA PESSOA

As concessionárias, em obediência à ONS, reduzem a carga de energia elétrica, como reduziram ontem. Mas é duvidoso se a redução se dá, também, nos luxuosos bairros das cidades atingidas, onde moram os ricos, as autoridades, como é o caso de Ipanema e Leblon, no Rio de Janeiro. E se também ronda os palácios governamentais e prédios ministeriais. Eles possuem potentes geradores, e o apagão, se vai até eles, nem é sentido. Também seus automóveis, novíssimos, todos têm ar condicionado. A redução vai atingir as localidades onde moram os pobres, sem voz e sem meios de defesa e sem reação.

A bem da verdade, não deveria ocorrer apagão, nem para os ricos, nem para os pobres. Todos são iguais perante a lei. Não se vive mais sem energia elétrica, que não pode faltar, não pode ser sonegada, não pode ser cortada, nem mesmo por falta de pagamento da tarifa. Se o consumidor fez dívida por não ter pago a conta de luz, deve a concessionária cobrar a dívida, amigável ou judicialmente, mas sem interromper o fornecimento. Energia elétrica é Direito Absoluto da Pessoa Humana. É um dos principais acessórios e complementos da vida. Ela deve ser fornecida pelo poder público, diretamente ou através de suas “longa manus” que são as concessionárias, de forma contínua, ininterrupta e de excelente qualidade. Nem pode sofrer intermitência.
É PRECISO REAGIR
Cidadãos, às armas!!! São elas (as armas) o protesto ordeiro, inteligente, pacífico, democrático e republicano. São elas (as armas) o recurso ao Poder Judiciário, com uma pletora de ações nos juizados cíveis de pequenas causas, estaduais e federais, nos juízos cíveis das grandes causas, com pedido da mais completa, ampla e abrangente indenização dos prejuízos que a interrupção de energia elétrica ou o(s) apagão(ões) causou, sejam danos de ordem material e/ou moral.
Aqui na Cidade do Rio de Janeiro, uma composição do Metrô parou, ontem, na passagem subterrânea entre um estação e outra, por causa do apagão Os passageiros – nem sei como conseguiram – desceram das composições e caminharam pelo túnel escuro, perigoso, entre os trilhos, até saírem de debaixo da terra. Eles não sofreram grave dano moral?

Indonésia não deveria participar da Olimpíada de 2016

 Cardoso Moreira chega à ilha de Nusakambangan, na Indonésia

Repórteres cercam a aAmbulância que levou o corpo de Marco Archer

Jorge Béja

Depois deste assassinato-estatal que a Indonésia cometeu contra o brasileiro Marco Archer, em gravíssima e imperdoável desobediência aos tratados internacionais que acabaram com a pena de morte no mundo… depois do desapreço que o governo indonésia demonstrou aos insistentes apelos do Brasil para que, pelo menos, a vida de Marco fosse poupada… depois do artigo “Fuzilamento do Brasileiro Mostra a Hipocrisia da Indonésia”, que nosso editor jornalista Carlos Newton assinou e publicou neste blog, noticiando ocorrências estarrecedoras nas enxovias indonésias… depois do sentimento de consternação que toma conta do povo brasileiro desde ontem, sábado, é de todo aconselhável que o Joko Widodo (é o presidente da Indonésia) recue perante o Comitê Olímpico Internacional e decida não enviar atletas representantes de seu país para as Olimpíadas-2016 na Cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, uma Olímpíada sem a participação da Indonésia.

Não será por causa do risco de hostilidade que atletas indonésios venham ser alvos dos brasileiros. Nada disso, penso. Somos um povo pacífico, cosmopolita e sabemos perdoar, até mesmo quando um brasileiro é oficialmente assassinado por um Estado estrangeiro, embora até chegar as Olimpíadas e para todo e sempre, o sentimento coletivo de revolta não vai desaparecer tão fácil, tão rapidamente, da nossa memória.

ESPÍRITO OLÍMPICO

O que deveria levar o governo indonésio à recusa de participar das Olímpiadas de 2016 é porque o evento ocorrerá justamente no país e na cidade onde Marco Archer nasceu e cresceu, até ser fuzilado pelo estado indonésio. Todo o ocorrido representou outro assassinato ao chamado Espírito Olímpico, bandeira e mote de todas as Olimpíadas. Espírito Olímpico é respeito, solidariedade, excelência, congraçamento. Para Frei Betto “as olimpíadas são o prenúncio de um outro mundo possível, o mundo solidário no qual a humanidade viverá como uma grande família”.

Qual o lastro moral, de solidariedade e de integrar uma grande família, que a Indonésia desfruta para vir à Cidade do Rio de Janeiro participar das Olimpíadas-2016, se no dia de ontem, com arrogância, com sadismo, com desacato às leis internacionais e sem considerar os apelos do Brasil, a Indonésia assassinou, por fuzilamento, um filho da cidade-sede das Oimpíadas-2016?

Na abertura dos jogos teriam os atletas indonésios passos firmes, cabeças erguidas e sorriso nos lábios para desfilar ostentando hasteada a bandeira daquele país? Estamos diante de situação delicada e grave, a ser examinada pelos governos do Rio (Estado e Município), do Brasil, da Indonésia e, principalmente, pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), sempre sensível a tais situações. Tomo emprestado o adjetivo de Carlos Newton para concluir: Indonésia: país hipócrita e que assassinou um carioca não pode participar da Olimpíada-2016 no Rio.

Jornalistas da TV Globo são reféns do governo da Indonésia

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Sem passaporte, Gomes não pode voltar ao Brasil

Jorge Béja

A apreensão dos passaportes do jornalista Márcio Gomes e do repórter-cinegrafista da TV Globo que o acompanhava colocou ambos na condição de reféns do governo indonesiano. É certo que a entrada deles naquele país não foi clandestina. Claro que não. E sem passaportes, os dois não podem deixar a Indonésia e voltar ao Brasil. É outra violação, por parte da Indonésia, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artigo XIII, 2, dispõe: “Todo homem tem direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar”.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem não faz distinção de “visto”. Nem a “visto” faz menção. Marcio Gomes e o cinegrafistas são jornalistas. Se entraram na Indonésia com visto de turista – se for verdade mesmo – nada impedia de exercer suas atividades profissionais de passagem por aquele país, porque não prestavam serviço a empregador indonésio, não recebiam pagamento indonésio e desempenhavam suas funções para empregador brasileiro.

EMBAIXADOR

Desta vez não se pode deixar de aprovar a determinação da presidente Dilma Rousseff, logo após a confirmação do fuzilamento de Marco Archer, para que o embaixador brasileiro na Indonésia volte imediatamente ao Brasil. Falta, agora, determinar que o embaixador de lá deixe Brasília em três dias.

Reitera-se que não se está acobertando o crime que Marco Archer cometeu. A revolta é contra a pena de morte, desproporcional, degradante, cuja execução foi antecedida de ritual sádico e, acima de tudo, o desrespeito ao Direito Internacional como já exposto no artigo de ontem.

Fuzilamento do brasileiro Marco Archer na Indonésia, este sábado, viola pacto universal que aboliu a pena de morte no mundo

Jorge Béja

A consciência jurídica de todos os povos e nações não pode aceitar a pena capital que a Justiça da República da Indonésia impôs ao brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos de idade. Nem a Marco Archer nem a qualquer outra pessoa humana. Nem pela Indonésia, nem por qualquer outra nação. A execução por fuzilamento está marcada para amanhã, sábado no Brasil (domingo, na Indonésia). Não está em causa o crime imputado a Marco Archer desde 2003. A reação é contra a extravagância da pena e sua desconformidade com o Direito Internacional.

O FIM DA PENA DE MORTE

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1948, reúne os ideais de uma sociedade universal em que a Vida Humana, mais do que qualquer outro bem e valor, tem absoluta preponderância sobre a mais dura penalidade que uma pessoa possa sofrer por ter violado o equilíbrio social. Se contrapõe, portanto, à pena de talião.

A independente e soberana República da Indonésia, ao ingressar em 1950 na Organização das Nações Unidas, da qual passou a ser membro e em cujo colégio tem assento, aceitou e subscreveu os diplomas internacionais pela ONU proclamados ao mundo. Deve-lhes, portanto, obediência, respeito e cumprimento. E o artigo III da referida Declaração dispõe que toda pessoa tem direito à Vida: “Todo homem tem direito à vida”.

Se lê e se vê que o legislador internacional não fez restrição nem ressalva. Logo, Direito à Vida implica em toda e qualquer situação que a pessoa humana se encontre, mesmo os condenados por cometimento de crime. Caso contrário, haveria de existir exceção expressa. E a excepcionalidade que justificasse a pena de morte, obrigatoriamente deveria constar no texto legal, como por exemplo: “Todo homem tem direito à vida, salvo no caso de condenação à pena capital”. A ausência da hipotética e exemplificativa restrição fez abolir, em todo o mundo e induvidosamente, a pena de morte. Já proclamava o Direito Romano que onde o legislador não restringiu, nem excepcionou, nem acresceu, não cabe ao intérprete restringir, excepcionar ou acrescer.

A PENA DE MORTE É DEGRADANTE

O artigo V da Declaração Universal dos Direitos do Homem também impõe ao mundo que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante. Indaga-se: a pena de morte não é a mais hedionda tortura, o mais pungente tratamento, o mais crudelíssimo castigo, desumano e degradante imposto à pessoa humana que tenha sido condenado pela prática de crime? A proibição destas práticas que a Lei Internacional menciona não importa, à luz da razão e do Direito, na revogação da pena de morte?

SUPREMACIA DAS LEIS INTERNACIONAIS

É princípio do Direito Internacional Público que as Convenções e Tratados, uma vez subscritos por um Estado, suas disposições prevalecem sobre suas leis internas, ainda que estas sejam contrárias ao que ficou estabelecido no Tratado Internacional. É verdade que um dos princípios básicos do Direito Internacional está no respeito à soberania do Estado. Mas um Estado que desobedece os imperativos de convivência harmoniosa e de respeito recíproco com as demais Nações impostos por uma Convenção ou Tratado, tem a sua soberania comprometida no âmbito do Direito Internacional. Desafina. Afronta. Desafia.

A INDONÉSIA E A PENA DE MORTE

As nações que insistem manter em sua legislação interna a pena capital, como é o caso da Indonésia, não obstante o Direito à Vida, como proclamado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, tais nações desatendem ao que determinam os artigos 26 e 27 da Convenção de Viena sobre direito dos tratados, adotada pela ONU em 23 de Maio de 1969: “Artigo 26 – Todo tratado em vigor obriga às partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé”. “Artigo 27 – Uma parte não poderá invocar as disposições do seu direito interno como justificação do incumprimento de um tratado…”.

CONCLUSÃO

A pena de morte foi extinta em todo o mundo desde Dezembro de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que proclama, sem exceção, sem restrição e diante de qualquer circunstância ou situação do condenado, o Direito à Vida. Espera-se que a República da Indonésia reveja a condenação à morte imposta a Marco Archer e a todos os demais condenados à mesma pena, poupando-os da morte e, com isso, se curvando o Estado Indonésio às legislações internacionais que a própria Indonésia subscreveu e aderiu.

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Hoje, 6a.feira, 16 de Janeiro de 2015, por via eletrônica e baseado nos fundamentos deste artigo, anuncio que impetrei ordem de Habeas-Corpus junto à Suprema Corte da Indonésia (Kejaksaan Republik Indonesia), ao procurador-geral indonésio M.Prasetyo, com cópia ao senhor Sudaryomo Hartosudarmo, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Indonésia no Brasil, a quem foi pedido também o encaminhamento do HC à Alta Corte de Justiça da Indonésia e, ainda, ao presidente indonésio Joko Widodo com pedido de revogação da pena de morte imposta a Marco Archer.

Foi assim, por idêntico meio, que em 17.8.2010 também impetrei Habeas-Corpus junto ao Ayatollah Sayed Ali Khameney, lider espiritual da República Islâmica do Irã, ao Ayatollah Sadeqh Larijani, Chefe do Poder Judiciário do Irã e a Mohammad Javad Larijani, Secretário do Conselho Superior de Direitos Humanos da República Islâmica do Irã. No HC pedi que a iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani, cuja execução da pena capital por apedrejamento estava marcada para 3 dias após, (20.8.2010) fosse suspensa e, afinal, revogada. Deu certo.

Não custa tentar. A iraniana, meses depois, foi posta em liberdade. Até hoje. Graças a Deus. Deus é Grande.

Sobre a capa do semanário “Charlie Hebdo” desta 4ª feira pós-atentado com 3 milhões de exemplares

Jorge Béja

O jornal “Charlie Hebdo”, após o atentado da última quarta-feira, chega às bancas com tiragem de três milhões de exemplares, em mais de 20 países, com capa que, salvo engano, pode ser importante passo para o início da paz, completa e generalizada. Ou não. A capa estampa o profeta Maomé vestido de branco, derramando uma lágrima e segurando uma placa com a inscrição “Je Suis Charlie” (Eu Sou Charlie). Mais em cima, o título, a manchete “Tout Est Pardonné” (Tudo Está Perdoado).

SINAL DE PAZ

Se, eventualmente, o jornal não publicar editorial explicativo do significado da capa, caberá, então, ao leitor deduzir o que ela quer dizer. Literalmente está fácil: Tudo está perdoado. Simbolicamente, porém, não é tão fácil assim. O Charlie, encarnando Maomé (ou a Maomé e ao Islã se dirigindo com pedido de perdão, afinal concedido), garante que “Tudo” o que aconteceu Maomé perdoou. Perdoou as charges pornográficas e que ultrapassaram a livre liberdade de expressão, contra Maomé, Jesus, Maria, cristãos, católicos, o Papa, o alto clero e muitos outros símbolos e personagens sacros de toda a humanidade. E também perdoou a matança ocorrida em sua redação.

Se assim for, é gesto nobre, de arrependimento, de pacificação. Gesto de promessa de não voltar mais a incidir em erro contra o credo da comunidade islâmica e de todos os povos. É forte sinal de paz e de sublimação. É bandeira branca, superior e com efeito didático para toda a Humanidade, principalmente para dirigentes, presidentes e outros mandatários, boçais e belicosos. Não será gesto de rendição.

SINAL PERIGOSO

Mas deixar ao leitor a livre interpretação do que quer dizer a capa pós-atentado ao” Charlie Hebdo”, caso desacompanhada de editorial explicativo, é bastante perigoso. A charge é mesmo uma arte, mas de múltiplas e subjetivas interpretações. Perigoso, porque o “Tout Est Pardonné” (Tudo Está Perdoado) é bem diferente de “Tous Sont Pardonnés” (Todos Estão Perdoados). “Tout” e “Tous” são pronomes. Indefinidos, é bem verdade. Mas no caso específico, levando em conta o ocorrido, o “Tous Sont Pardonnés” significaria definição implícita das pessoas que receberam o perdão de Maomé (Todos) e, não, apenas os fatos (Tudo o que aconteceu). Ou seja, que foram perdoados por Maomé: a direção do jornal, os cartunistas mortos e os terroristas assassinos. Todos, portanto. Todos (“Tous”) estão perdoados.

Já o “Tout Est Pardonné”, não tem aquela abrangência, subjacente e ecumênica, mas restrita, por ensejar traduzir que apenas os “fatos” é que estão perdoados, sem alcançar seus sujeitos, os vitimados e os terroristas. Oxalá que venha um editorial explicativo. Ou que a interpretação seja a melhor e mais pacífica possível, sobretudo porque a Paz é também um dos princípios do Alcorão. Que venha a interpretação dos leitores deste nosso blog Tribuna da Internet.

Perto de 90 mil agentes armados franceses não conseguiram prender 3 terroristas! Mataram! Um fiasco!

Jorge Béja

Nem Kouachi, nem Charlie, nem Gendarmerie. O que as forças de segurança francesas mostraram ao mundo foi um enorme fracasso. Não é crível que um exército de cerca de 90 mil agentes fortemente armados e com um só objetivo não conseguisse prender os três terroristas autores da tragédia em Paris. Descobertos dois deles escondidos dentro de uma indústria em Dammartin-en-Goele, os irmãos Chérif e Said, por mais armados que estivessem, não conseguiriam resistir por muito tempo. A munição deles acabaria. Era questão de horas. A resistência, também.

Faltaram às forças de segurança estratégia, equilíbrio e inteligência. A prisão dos dois era importantíssima para se obter informações que levassem a identificar de onde recebem recursos financeiros, quem os sustentava, com quem se relacionavam… E também para submetê-los a julgamento pela Justiça da França. Agora, estão mortos. E mortos não falam. Nem podem ser julgados. Era preciso capturá-los.

MUITO A APRENDER…

Nessa parte — inteligência policial para lidar com sequestradores enquanto dura o sequestro — a polícia francesa têm muito o que aprender com a polícia brasileira. Salvo um ou outro caso pontual, em quase todas as conversações e cerco a bandidos surpreendidos com refén(s) dominado(s), a polícia do Brasil tem obtido êxito. E sem disparar um tiro. Os reféns são libertados e os bandidos acabam se entregando.

O que ocorreu na França, na cidade de Paris, envolveu a elite da Gendarmerie, agentes do RAID (tropa de choque da polícia) e agentes de todas as forças de segurança da França. Não era para ter este final desastroso, tanto o covarde e abominável ataque à sede do jornal, quanto ao mercado de produto alimentício utilizado pelos judeus (Hyper Cacher). Neste, reféns perderam suas vidas e a polícia entrou atirando, para matar, criminosos e inocentes. O objetivo era matar.

Não custa lembrar que durante a Guerra dos Cem Anos (1337-1453), uma jovem francesa, que ouvia as ordens que vinham dos santos Miguel, Catarina e Margarida, sem o menor preparo militar, conseguiu ingressar no exército francês e comandar a expulsão dos ingleses que haviam tomado a França. Seu nome: Joana D’Arc. JE SUIS JEANNE D’ARC.

Sem prévia e ampla divulgação (que não houve), multar e apreender veículo sem extintor de incêndio ABC é patifaria nacional

Jorge Béja

Por acaso o leitor leu o Diário Oficial da União, Seção 1, edição 215, de 11 de novembro de 2009? Seguramente, não. Ninguém leu. Foi quando saiu publicada a Resolução nº 333/2009 do Conselho Nacional de Trânsito. De texto curto, o artigo 2º, parágrafo 2º, dispôs, textualmente: “A partir de 1º de Janeiro de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga ABC“. E, por fim, “Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 11 de Novembro de 2009“.

Pronto. Nada mais era preciso. Basta publicar no Diário Oficial. Dar mais divulgação para que? Os donos de veículos é que se virem, que se danem. Daqui a 5 anos e pouco, quando chegar o 1º de janeiro de 2015, vamos multar, vamos apreender e aumentar a receita pública. Assim tramou o governo. E está dando certo. Desgraçadamente.

FALTOU A PRÉVIA E AMPLA DIVULGAÇÃO

O administrador público brasileiro tem e vê na população um adversário. Ele não administra sem seu prol, mas em seu desfavor. A ordem é impor medo. Vejam o símbolo do Imposto de Renda: até hoje um leão, rugindo, raivoso, querendo devorar a gente.

Quando veio a lei que tornou obrigatórios o cinto de segurança e a cadeirinha para crianças nos veículos, houve intensa e prévia campanha educativa de âmbito nacional. Também foi assim com a frustrada e imprecavida obrigatoriedade da caixa de primeiros socorros.

Agora, não. Tudo voltou a ser foi feito em silêncio, com a publicação desta referida resolução 333 do CNT no Diário Oficial da União, apenas para que o ato administrativo não fosse chancelado de inválido, por falta da publicidade formal. Porque da publicidade, da ampla divulgação, que o próprio Código de Trânsito Brasileiro impõe ao governo (artigos 72 a 79) ao tratar da política, do cidadão e da educação para o trânsito, aí o governo se calou. Calou quando era seu dever anunciar a novidade, com meses de antecedência. E intensificá-la, diariamente, nos últimos 15 dias de dezembro passado, por todos os meios de comunicação, através da publicidade governamental. Divulgar que a partir de 1º de janeiro de 2015 os extintores de incêndio dos veículos deverão ser ABC, sob pena de multa, perda de 5 pontos e apreensão do veículo.

VELHACARIA E PATIFARIA NACIONAIS

Desde quinta-feira passada, 1º de janeiro de 2015, milhões de proprietários de veículos não podem sair à rua com seus carros, porque não compraram o novo extintor ABC.Não foram avisados. Apenas o noticiário da TV Bandeirantes fez matéria jornalística sobre o assunto, o que não substitui a publicidade governamental obrigatória. E no país inteiro não existe um só lugar que o tenha à venda. A informação é que somente no final de janeiro os extintores novos voltarão a ser vendidos nos postos de gasolina e lojas de acessórios para veículos. Se o agente de fiscalização do trânsito surpreender uma pessoa com o extintor antigo, uma das penas é a retenção do veículo e sua remoção para o depósito público, de onde somente poderá ser retirado, após o cumprimento de muita burocracia, além do pagamento das diárias e da colocação do novo extintor.

Mas onde comprar o novo extintor, para liberar logo o veículo apreendido, se ele desapareceu do mercado? Espera-se que contra esta patifaria-velhacaria, o governo reconheça que não fez a sua parte, que era divulgar a mudança, e prorrogue, ainda hoje, por mais 3 meses o prazo para a troca do extintor. Ou que o Ministério Público, as Defensorias Públicas ou alguma associação que represente os proprietários de veículos ingressem na Justiça com a Ação Civil Pública, ou remédio jurídico similar, com pedido de liminar para suspender a exigência pelo prazo que a Justiça entender razoável. O que não se pode é ficar prisioneiro de um ato de império perverso, pela falta da ampla divulgação em todo o país.