Posição de Fux se destacou pelas contradições que expôs

Marcelo Copelli
Revista Fórum  

O julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, acusados de articular uma tentativa de ruptura institucional, ficará marcado pela polêmica e pela ambiguidade do voto proferido pelo ministro Luiz Fux.

Em um momento em que o Supremo Tribunal Federal é chamado a dar respostas firmes à sociedade, a posição do ministro se destacou não apenas pelo conteúdo técnico, mas sobretudo pelas contradições que expôs.

SEGUNDO PLANO – Ao fundamentar sua decisão em aspectos processuais, como cerceamento de defesa e incompetência do Supremo em julgar réus sem foro por prerrogativa de função, Fux deixou em segundo plano o cerne da questão: a gravidade de um movimento coordenado que buscou, por meios ilícitos e violentos, desestabilizar a ordem democrática. Mais do que um detalhe jurídico, esse silêncio parcial ecoa como uma omissão que relativiza os fatos e enfraquece a credibilidade da corte.

A primeira linha argumentativa de Fux, ancorada na alegação de cerceamento de defesa, merece reflexão. É evidente que a ampla defesa e o contraditório constituem cláusulas pétreas do sistema constitucional brasileiro, e qualquer violação a esses princípios exige reparação.

Contudo, ao sustentar que a defesa foi prejudicada pelo excesso de documentos apresentados, o ministro ignora que essa situação decorre da complexidade natural de investigações que envolvem dezenas de personagens, centenas de mensagens interceptadas e milhares de páginas de provas digitais. Não se trata de um processo comum, mas de um caso emblemático, em que a quantidade de informações reflete a dimensão do ataque perpetrado contra o Estado Democrático de Direito.

CONTEÚDO PROBATÓRIO – Ao colocar essa questão processual como eixo central de seu voto, Fux parece minimizar a relevância do conteúdo probatório, relegando a um segundo plano a materialidade de condutas que, em qualquer análise honesta, configuram uma clara tentativa de golpe.

Outro ponto crítico é a recusa em reconhecer a existência de uma organização criminosa articulada para atentar contra a democracia. O ministro sustentou que faltariam elementos como estabilidade, hierarquia e divisão funcional de tarefas para caracterizar o crime previsto na legislação. Essa interpretação, porém, destoa de evidências que indicam reuniões estratégicas, financiamento logístico, divisão de funções entre atores políticos e militares e até mesmo a elaboração de minutas de decretação de estado de sítio.

Quando se exige uma estrutura rígida, quase empresarial, para admitir a configuração de organização criminosa, corre-se o risco de criar uma exigência probatória inalcançável, blindando articulações políticas que se travestem de espontaneidade, mas que na prática são tão coordenadas quanto um grupo mafioso. A interpretação de Fux, assim, soa excessivamente restritiva e, na prática, favorece a narrativa de que o episódio não passou de uma manifestação desorganizada, quando na realidade havia sinais claros de planejamento.

TENTATIVA DE GOLPE – A contradição mais gritante, entretanto, está no afastamento da ideia de tentativa de golpe. O próprio Supremo, em outras ocasiões, já reconheceu a gravidade ímpar dos atos do 8 de janeiro e os qualificou como um ataque direto à democracia.

Ministros como Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso foram taxativos ao afirmar que o país viveu uma tentativa real de ruptura institucional. Ao destoar desse entendimento e adotar postura mais cética, Fux não apenas desarmoniza a jurisprudência da corte, como transmite ao país a mensagem de que não há consenso nem mesmo dentro do STF sobre o caráter golpista dos fatos.

Essa divergência, embora natural em uma corte plural, ganha contornos preocupantes quando se trata da defesa da ordem constitucional. Em um momento de tamanha fragilidade institucional, a inconsistência não é apenas técnica; é política e simbólica, alimentando a narrativa de setores que negam ou relativizam a gravidade do que ocorreu.

CONSISTÊNCIA – A defesa da Constituição exige consistência. Se o Supremo reconheceu, em reiteradas decisões, que os atos do 8 de janeiro representaram a maior agressão à democracia desde o fim da ditadura, torna-se paradoxal que um de seus ministros, ao julgar os mesmos fatos, relativize sua gravidade com base em supostas insuficiências processuais.

A função do magistrado não é cegar-se às garantias constitucionais, mas aplicá-las sem que se transformem em pretexto para enfraquecer a própria democracia que sustentam. Em outras palavras, não se pode utilizar a Constituição contra ela mesma. O devido processo legal é um instrumento de justiça, não um álibi para obscurecer condutas que colocam em risco a própria existência do sistema democrático.

A consequência imediata desse voto é política: fortalece narrativas de impunidade, dá munição a discursos negacionistas e fragiliza a imagem do Supremo perante a opinião pública. Mas há também uma consequência jurídica de longo prazo: a insegurança sobre a consistência da jurisprudência da corte.

LEGITIMIDADE – Quando um tribunal oscila entre reconhecer e relativizar a gravidade de fatos tão explícitos, transmite a impressão de que os critérios variam conforme o ministro, e não conforme a Constituição. Essa percepção corrói a legitimidade institucional e expõe o Supremo a ataques ainda mais duros de quem já o vê como um ator político, e não como uma corte constitucional.

O voto de Luiz Fux será lembrado menos pela erudição processual que apresentou e mais pelas contradições que carregou. A democracia brasileira, ferida pelos atos golpistas, não pode se dar ao luxo de decisões que relativizam sua defesa.

O país precisa de uma Justiça firme, transparente e coerente; o que se viu, no entanto, foi um gesto hesitante que prefere se refugiar em formalismos jurídicos a enfrentar a realidade dos fatos. Não se trata de pedir condenações sumárias ou atropelo de garantias — trata-se de exigir que a rigidez processual não seja usada como véu para encobrir aquilo que foi, sim, uma tentativa de golpe contra a democracia. 

Manobra busca blindar Bolsonaro e seus aliados

Marcelo Copelli
Revista Fórum

O debate sobre a anistia irrompe novamente no centro da cena política brasileira. O termo, que carrega em si a ideia de perdão e esquecimento, foi resgatado não apenas como um instrumento jurídico, mas como estratégia política de sobrevivência. E, embora se fale em “pacificação nacional” e “reconciliação do país”, o que está em jogo, na prática, é a tentativa de salvar o ex-presidente Jair Bolsonaro e proteger seu círculo mais próximo das consequências penais e políticas dos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023.

Por trás da retórica de “virar a página”, move-se uma engrenagem de poder cujo real objetivo é blindar o ex-mandatário e seus aliados, numa disputa direta com o Supremo Tribunal Federal e com a própria lógica constitucional. No Congresso, a articulação em torno da anistia ganhou fôlego com projetos de lei que buscam apagar a punibilidade dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado. 

MANOBRA – Sob a justificativa de proteger “manifestantes” ou “inocentes arrastados pelo contexto”, a proposta abrange, na prática, lideranças políticas e financiadores que hoje enfrentam processos no STF. Trata-se, portanto, menos de um gesto magnânimo em direção à sociedade e mais de uma manobra para interromper o cerco judicial que já alcança Bolsonaro e poderá atingir figuras centrais de sua campanha e de seu governo. A insistência nesse debate revela que não se trata de um esforço para acalmar ânimos, mas de uma operação política com endereço certo.

Do ponto de vista constitucional, a anistia é prerrogativa do Congresso, mas não ilimitada. A Carta de 1988 veda expressamente o perdão para crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. Embora os crimes imputados aos réus de 8 de Janeiro não tenham sido enquadrados formalmente como terrorismo, a essência dos atos — a tentativa de derrubar a ordem democrática pela força — se aproxima daquilo que a Constituição quis proteger de forma absoluta.

É aqui que emerge a tese da inconstitucionalidade material: ainda que o texto não vede de forma literal, conceder anistia a crimes que atacam o coração da democracia violaria os princípios fundamentais da República, a separação dos Poderes e o dever estatal de preservar o Estado Democrático de Direito.

“RASURA CONSTITUCIONAL” – Não por acaso, juristas críticos à anistia lembram que ela equivaleria a uma “rasura constitucional” disfarçada de acordo político. A comparação com a Lei de Anistia de 1979 não se sustenta, uma vez que, naquele contexto, havia uma transição da ditadura para a democracia, e a discussão girava em torno de como permitir a abertura política.

Hoje, a situação é inversa: discute-se perdoar crimes cometidos contra uma democracia consolidada, em pleno funcionamento institucional, com todas as garantias constitucionais em vigor. O que em 1979 foi apresentado como ponte para o futuro, em 2025 soa como um atalho para o retrocesso.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já consolidou sentenças contra envolvidos nos atos. Ao intervir com uma anistia ampla, o Congresso não apenas enfraqueceria essa resposta, mas passaria a perigosa mensagem de que a democracia pode ser negociada no balcão da política. Além disso, transformaria o esforço de responsabilização em peça descartável, sujeita ao humor das maiorias parlamentares.

IMPUNIDADE – Politicamente, o argumento da pacificação é sedutor, mas, sem memória e garantias de não repetição, se reduz a mero sinônimo de impunidade. O que se busca, ratifique-se, é proteger Bolsonaro da inelegibilidade, das condenações e do estigma de ter liderado ou incentivado um movimento contra as instituições. A anistia seria o mecanismo de salvação para recolocar o ex-presidente no jogo político de 2026, ainda que ao custo de deslegitimar a Constituição de 1988 e enfraquecer a autoridade do Supremo.

Mais grave ainda é a erosão da confiança pública nas instituições. Para os milhões de brasileiros que assistiram, estarrecidos, às imagens de prédios históricos depredados, de obras de arte destruídas e de símbolos da República violados, a mensagem de um perdão coletivo soaria como traição. Seria como dizer que o Congresso não enxerga gravidade em crimes que, em qualquer democracia madura, seriam tratados como uma linha vermelha intransponível. Esse desgaste simbólico pode ser mais perigoso do que as consequências jurídicas imediatas, pois mina o pacto de confiança entre cidadãos e Estado.

Outro ponto que deve ser considerado é o precedente político. Uma anistia agora poderia abrir caminho para que futuros ataques às instituições sejam encarados como apostas de baixo risco. Testa-se o limite da violência, avalia-se a correlação de forças no Congresso e, se houver maioria política, o perdão é concedido.

DIMENSÃO INTERNACIONAL – A democracia não pode se permitir normalizar a lógica da reincidência, em que atos contra a ordem constitucional passam a ser tratados como meras manobras de pressão, passíveis de absolvição a cada ciclo eleitoral. Há também a dimensão internacional. O Brasil, como signatário de tratados de direitos humanos e integrante de organismos multilaterais, assumiu o compromisso de punir ataques contra o Estado de Direito e proteger suas instituições. Uma anistia ampla e indiscriminada para crimes dessa magnitude seria interpretada como sinal de fragilidade institucional e poderia comprometer a imagem do país como democracia estável.

Em tempos de crescente autoritarismo global, a indulgência em relação a atos golpistas colocaria o Brasil na contramão das nações que fortalecem suas defesas contra ameaças internas. Assim, é importante lembrar que a verdadeira pacificação não se alcança pelo esquecimento, mas pela responsabilização.

SALVO-CONDUTO – Países que enfrentaram períodos de instabilidade democrática só conseguiram construir estabilidade duradoura quando combinaram justiça com memória e garantias de não repetição. O que se propõe hoje no Congresso não é um pacto de reconciliação, mas um salvo-conduto para que lideranças políticas escapem das consequências de seus atos.

Em vez de curar feridas, a anistia ampliaria as cicatrizes. A democracia brasileira já foi atacada no fatídico 8 de Janeiro; cabe agora ao país decidir se irá se defender com firmeza ou se permitirá que um acordo político de ocasião reescreva, em nome da conveniência, a sua própria Constituição.

O julgamento do ex-presidente é  um divisor de águas

Marcelo Avelino Copelli
Revista Fórum  

O Brasil atravessa um momento decisivo em sua história democrática. O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, previsto para o próximo dia 2 de setembro, não trata apenas da responsabilização de um ex-chefe de governo acusado de graves crimes contra a democracia, mas também da reafirmação da força das instituições e da capacidade do país de resistir ao autoritarismo. Refere-se a um processo que ultrapassa o indivíduo e alcança a própria essência do Estado de Direito.

Bolsonaro enfrenta acusações graves, incluindo tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do regime democrático. Se condenado, poderá enfrentar até quatro décadas de prisão. A Procuradoria-Geral da República tem sido incisiva na acusação, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) demonstra firmeza inabalável em suas decisões.

CONTRAPONTO – Essa postura é um contraponto fundamental diante de um histórico recente em que setores conservadores da política nacional testaram os limites da democracia, ora flertando com a ruptura institucional, ora pressionando o Judiciário em busca de impunidade.

Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes determinou o reforço da vigilância na residência de Bolsonaro após a descoberta de um rascunho de pedido de asilo político na Argentina e informações sobre uma possível fuga para a Embaixada dos Estados Unidos.

Embora a defesa alegue que o documento não tem validade, o episódio expôs a fragilidade e imprevisibilidade do ex-presidente. Diante do peso das acusações, ele buscou alternativas fora do país, o que compromete sua imagem de “estadista”. A tentativa de transformar uma estratégia de fuga em argumento de perseguição política revela mais sobre a fragilidade da defesa do que sobre qualquer suposta arbitrariedade do Judiciário.

RESISTÊNCIA – A crise que se desenha não é inédita. A democracia brasileira já enfrentou ameaças semelhantes no passado: da quartelada de 1964 às tensões institucionais que marcaram o processo de redemocratização e os anos seguintes. Em todos esses momentos, a capacidade ou incapacidade das instituições de resistir à pressão definiu os rumos do país.

Hoje, novamente, o Brasil se vê diante da mesma encruzilhada — e, ao contrário de outrora, encontra um Supremo disposto a resistir firmemente, mesmo diante de ataques pessoais, ameaças digitais e sanções internacionais.

As mensagens privadas divulgadas pela Polícia Federal explicitam fissuras dentro da base bolsonarista, revelando disputas internas e desconfianças em torno da candidatura de Tarcísio de Freitas para 2026. A revelação de transferências financeiras suspeitas para Eduardo Bolsonaro no exterior e a aproximação com líderes estrangeiros de extrema-direita reforçam a percepção de que o bolsonarismo buscou apoio externo para enfraquecer o Poder Judiciário. Contudo, tais articulações não foram capazes de impedir o avanço do processo, que segue rigorosamente dentro dos marcos constitucionais.

DESTAQUE – No plano internacional, a postura firme do STF contrasta com experiências recentes de democracias mais antigas, como a americana. Não por acaso, a revista The Economist destacou que o Brasil oferece aos Estados Unidos uma lição de maturidade democrática.

Enquanto a política norte-americana ainda luta para responsabilizar Donald Trump pelos eventos de 6 de janeiro de 2021, com a invasão do Capitólio, o Brasil demonstra que não há líderes acima da lei. Essa distinção projeta o país no cenário global como exemplo de que democracias jovens também podem ser resilientes, mesmo sob enorme pressão.

O julgamento de Bolsonaro é, portanto, mais do que um processo jurídico: é um divisor de águas. A escolha que o Brasil tem diante de si neste momento — entre justiça e impunidade, entre democracia e autoritarismo — terá efeitos de longo prazo sobre a política nacional e a confiança das futuras gerações em suas instituições.

GUARDIÃO – O Supremo, alvo de críticas e ataques, emerge como guardião último da ordem constitucional, reafirmando que a soberania nacional não pode ser negociada nem refém de pressões externas.

A maturidade de uma democracia se mede, sobretudo, pela capacidade de enfrentar seus fantasmas sem ceder ao medo ou ao populismo. Se o Brasil souber atravessar este julgamento com firmeza, transparência e respeito ao devido processo legal, não apenas reafirmará seu compromisso com o Estado de Direito, mas também enviará ao mundo uma mensagem poderosa: aqui, a democracia não se dobra.

A retórica inflamada de Eduardo tem erros técnicos grosseiros

Marcelo Copelli
Revista Fórum

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), numa estratégica tentativa de ocupar as manchetes dos noticiários e mobilizar as bases bolsonaristas, prometeu, em solo norte-americano e em tom de espetacularização, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seria alvo de sanções dos Estados Unidos, a serem aplicadas pelo governo Trump, entre o fim de maio e o início de junho. O prazo, como era previsível, não foi cumprido.

Eduardo justificou o afastamento de seu mandato por meio de um discurso ornamentado por questionáveis vestes diplomáticas, engajando-se em uma campanha junto a parlamentares republicanos e membros da extrema-direita americana para convencer o governo dos EUA a enquadrar Moraes na Lei Global Magnitsky — legislação que permite sanções unilaterais contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.

DESINFORMAÇÃO – Em tom de bravata, Eduardo Bolsonaro — que, quando mais jovem, fez intercâmbio “fritando hambúrguer no frio do Maine” — afirmou que Moraes “não poderia nem usar um cartão de crédito”, dramatizando o suposto alcance das sanções. O problema, contudo, é que essas declarações, além de juridicamente frágeis, beiram o terreno da desinformação deliberada — conhecido cenário em que trilha a única e desgastada linha de ação política que norteia e municia o seu clã familiar.

A Lei Magnitsky, sancionada nos Estados Unidos em 2016, foi criada para punir indivíduos responsáveis por violações sistemáticas de direitos humanos e atos de corrupção significativa. Sua aplicação, até hoje, esteve associada a regimes autoritários — como os da Rússia, Venezuela, China e Mianmar —, contextos em que perseguições, torturas, execuções extrajudiciais e censura institucionalizada são comprovadamente praticados.

A tentativa de aplicar essa legislação contra um ministro da Suprema Corte brasileira, com base em decisões judiciais amparadas pelo próprio sistema legal do país, representa um desvio gritante da finalidade da lei. No discurso de setores extremistas, porém, essa distorção é intencional, servindo para alimentar uma narrativa de perseguição e produzir falsas expectativas.

DETURPAÇÃO – Ao tratar Alexandre de Moraes como um “violador de direitos humanos” digno de sanção internacional, Eduardo Bolsonaro deturpa conceitos jurídicos e omite que o ministro tem atuado no combate a milícias digitais, à disseminação de desinformação e à tentativa de subversão institucional promovida por aliados do bolsonarismo.

As decisões de Moraes podem — e devem — ser analisadas no campo jurídico, dentro dos limites democráticos. O debate sobre a atuação do STF é legítimo. Porém, reduzi-las a violações de direitos humanos num cenário autoritário é uma falácia sem qualquer respaldo técnico.

Em entrevista ao Financial Times, Eduardo chegou a afirmar que havia “85% de chance” de as sanções se concretizarem — uma estimativa tão arbitrária quanto infundada, usada para animar seus correligionários com a sensação pueril de uma vitória no campo internacional.

USO POLÍTICO – A retórica inflamada vem acompanhada de erros técnicos grosseiros, e o uso político da Lei Magnitsky por Eduardo Bolsonaro revela, mais uma vez, uma tentativa de instrumentalizar a diplomacia americana para atacar instituições brasileiras. A ironia é que o mesmo grupo que costuma defender a soberania nacional e a não interferência estrangeira agora clama por intervenção externa para resolver disputas internas de poder.

O gesto não é apenas contraditório, mas perigosamente corrosivo. Ao internacionalizar um conflito institucional brasileiro, Eduardo Bolsonaro tenta legitimar a retórica antidemocrática que vem sendo usada desde a derrota eleitoral de 2022. A aposta é clara: gerar constrangimento ao STF, enfraquecer a imagem institucional do Brasil e manter acesa a chama do bolsonarismo internacionalizado, sobretudo junto à ala trumpista nos Estados Unidos.

No fundo, trata-se de mais um capítulo da já conhecida política do espetáculo: manchetes ruidosas, promessas fantasiosas e nenhum resultado concreto. Enquanto isso, a desinformação continua sendo alimentada, viciando o debate público e criando tensões artificiais entre poderes, entre nações e entre brasileiros. A democracia, por sua vez, segue sendo testada — e, por enquanto, resistindo.

O que ocorre hoje em Gaza é uma guerra contra a sobrevivência

Marcelo Copelli
Revista Fórum

Desde o início deste mês, a crise humanitária na Faixa de Gaza atingiu um novo e alarmante patamar diante da intensificação dos bloqueios feitos pelas forças israelenses à entrada de água potável, alimentos, medicamentos e combustíveis no território. O cenário, que já era de extrema precariedade, torna-se ainda mais dramático.

Embora Israel tente justificar tais ações como medidas de segurança para evitar o desvio de recursos ao Hamas, é inquestionável o impacto direto e desproporcional sobre a população civil, provocando uma onda de indignação internacional. Organizações como a ONU, UNICEF, Human Rights Watch e Médicos Sem Fronteiras já classificaram a situação como um possível crime de guerra, denunciando que a negação deliberada de bens essenciais à sobrevivência viola as Convenções de Genebra.

COLAPSO – A situação no terreno é marcada pelo desespero que atinge milhares de famílias. Metade dos hospitais de Gaza opera com capacidade mínima, sendo que muitos deles já estão à beira do colapso devido à falta de energia e de insumos. Os geradores movidos a combustível não conseguem mais manter as unidades de terapia intensiva funcionando plenamente. Além disso, o sistema de abastecimento de água foi amplamente destruído ou comprometido e, em muitos bairros, palestinos sobrevivem com menos de meio litro de água por dia.

Entre os mais afetados estão crianças e bebês, uma vez que os hospitais não dispõem mais de leite especializado para recém-nascidos, forçando famílias a improvisar com misturas caseiras de água e farinha ou com açúcar, o que tem levado a graves quadros de desnutrição e infecções.

São inúmeros os relatos de mortes em filas de distribuição de comida. Segundo o Ministério da Saúde de Gaza, pelo menos 397 pessoas — em sua maioria civis — foram mortas enquanto esperavam por ajuda humanitária nos últimos dias, como no caso de um adolescente palestino de apenas 16 anos, morto por disparos israelenses enquanto tentava receber alimentos em uma área cercada. Como descreveu seu tio, “uma armadilha montada para matar gente faminta”.

INSEGURANÇA ALIMENTAR – A ONU estima que mais da metade da população de Gaza enfrenta insegurança alimentar em nível catastrófico. Não há garantias de acesso a qualquer tipo de alimento a curto prazo. A UNICEF alertou, em nota recente, que está “literalmente assistindo crianças morrerem de sede”.

Embora o tom da reação internacional seja crescente, o que se observa é a manutenção da hesitação diante da necessidade de ações concretas e urgentes. Parlamentares britânicos e europeus pressionam seus governos a suspenderem o envio de armas e recursos militares a Israel, enquanto não houver garantias mínimas de acesso à ajuda humanitária.

É necessária a criação de corredores humanitários desmilitarizados sob supervisão da ONU e de organizações humanitárias neutras, diante da intolerável situação cuja mancha na consciência da humanidade se alastra de forma incontrolável e cruel, atingindo civis inocentes.

IMPASSE – Israel, por sua vez, continua vinculando a liberação de ajuda à devolução dos reféns mantidos pelo Hamas, mantendo o impasse diplomático e humanitário. Essa postura enfraquece sua imagem internacional e aprofunda o isolamento político, mesmo entre aliados históricos. O uso de necessidades básicas como instrumento de pressão política viola não apenas o direito internacional, mas também os princípios mais fundamentais da dignidade humana.

O que ocorre hoje em Gaza é uma guerra contra a sobrevivência. A estratégia do cerco — que impede água, comida e cuidados médicos — desumaniza o conflito e transforma civis em alvos indiretos, com o agravante de que muitos dos mortos são crianças, mulheres e idosos.

IMPOTÊNCIA – Trata-se de uma punição coletiva que remete a práticas medievais, mas que ocorre no coração do século XXI, sob os olhos atentos — porém impotentes — da comunidade internacional. A neutralidade humanitária precisa ser restaurada como valor inegociável. O tempo está se esgotando, e cada hora sem ação significa mais vidas perdidas.

A crise de Gaza desafia não apenas o direito internacional, mas também a nossa capacidade coletiva de compaixão, empatia e ação. O futuro da região — e a credibilidade das democracias que afirmam defender os direitos humanos — dependerá do que o mundo fizer, ou deixar de fazer, nas próximas semanas.

Bolsonaro tentou transformar o banco dos réus em palanque

Por Marcelo Copelli
Revista Fórum

Nesta terça-feira (10), Jair Bolsonaro compareceu ao Supremo Tribunal Federal não como um cidadão comum, mas como um ex-presidente buscando a todo custo reescrever a sua biografia diante da maior e mais grave acusação que já enfrentou: a de liderar uma conspiração para subverter a ordem democrática no Brasil.

Entretanto, no plenário da Corte, não optou por uma defesa técnica e contida, apostando as suas fichas em um discurso político travestido de depoimento jurídico em uma tentativa de transformar o banco dos réus em palanque, ratificando o típico recurso de “líderes” populistas quando postos em xeque.

NEGATIVA – Conforme era esperado, Bolsonaro negou veementemente qualquer intenção golpista, repetindo incansavelmente que nunca cogitou atentar contra a democracia ou que tenha compactuado com uma ruptura institucional, garantindo que toda a narrativa construída contra ele é produto de uma perseguição política.

“Nunca houve hipótese de golpe no meu governo”, declarou. De forma previsível, carregou no tom de indignação, dando uma feição quase teatral às respostas mais direcionadas à sua base de apoiadores do que aos próprios ministros da Corte. Porém, por mais que tenha tentado, destaque-se, a sua indignação colidiu, em cada detalhe, com elementos robustamente documentados nos autos.

Em depoimento, o tenente-coronel Mauro Cid, atualmente colaborador da Justiça, afirmou que Bolsonaro não só teve acesso a uma minuta que previa a prisão do presidente do TSE e a convocação de novas eleições, como também a leu, sugeriu alterações e a direcionou para análise.

ESTRATÉGIA – Some-se a tais dados, os registros de reuniões com militares, movimentações de tropas e uma insistente retórica de desconfiança em relação às urnas eletrônicas, construída ao longo de anos, apesar de ele mesmo, Jair Bolsonaro, e todos os seus filhos, terem sido eleitos justamente pelo sistema que, sem provas factuais, insistem em questionar. O tratamento de todos esses fatores como meras especulações não é apenas uma estratégia de defesa, mas um insulto à inteligência institucional da sociedade brasileira.

Bolsonaro tentou, em vão, estruturar a sua linha argumentativa sob o manto da liberdade de expressão. Segundo ele, criticar o sistema eleitoral, ainda que de forma contundente, não configura crime. Porém, apesar da liberdade de expressão ser um pilar da democracia, ela não cobre ações que, quando articuladas com agentes públicos e integrantes das Forças Armadas, buscam desacreditar um resultado eleitoral legítimo.

ENCADEAMENTO – Não cabe aqui o desgastado discurso de que se trata de punir opiniões, mas, sim, compreender o encadeamento de atos, declarações e omissões que, em seu conjunto, alimentaram o clima para o que culminou nos inaceitáveis ataques do 8 de janeiro. Sobre esse episódio, aliás,

Bolsonaro optou pela linha do afastamento físico, declarando, de forma rasa, que estava nos Estados Unidos e, logo, não poderia ser responsabilizado pelos ataques.

Evidentemente, a sua ausência geográfica não o isenta de responsabilidade política e moral. O levante que resultou na depredação das sedes dos Três Poderes não foi um surto coletivo imprevisível. Foi alimentada e “justificada” por meses de ataques verbais ao processo eleitoral, às instituições e à legitimidade do próprio Supremo.

ATAQUES – Outro ponto que escancarou as contradições do ex-presidente foi a sua tentativa de deslegitimar a delação do seu ex-ajudante de ordens, classificando-a como “contraditória”, “sem provas” e “vingativa”.

No entanto, a sua própria defesa não conseguiu desmontar os principais pontos levantados por Mauro Cid, ou sequer apresentar outra versão dos fatos que se sustente com a mesma força probatória. Atacar o delator é um caminho comum quando não se consegue refutar o conteúdo da delação.

Adicionalmente, Bolsonaro e sua defesa insistiram em questionar a competência da Primeira Turma do STF para julgá-lo, alegando que o caso, por sua magnitude, deveria ser levado ao plenário completo. Trata-se de mais uma tentativa de ganhar tempo e politizar o processo. O regimento da Corte é claro quanto à atribuição das turmas, e os próprios ministros já rechaçaram o argumento por maioria. O objetivo aqui parece menos jurídico e mais simbólico: sugerir que há uma tentativa de condená-lo “às escondidas”, discurso que ecoa entre seus apoiadores.

APELAÇÃO – Por fim, o que mais chama atenção no depoimento de Bolsonaro é a sua tentativa de manter um pé em cada lado da história. O ex-mandatário apela para as vestes institucionais, que não lhe cabem, defende a Constituição e se diz vítima de perseguição. De outro, continua lançando farpas contra o sistema, ironiza a Corte e mantém aceso o discurso de que o Brasil vive um estado de exceção. Essa ambiguidade friamente calculada tipifica lideranças autoritárias que operam dentro da democracia enquanto testam seus limites.

A presença de Bolsonaro no STF não foi, como deveria ser, um momento de esclarecimento técnico e autocrítico. Foi um ato político ensaiado para preservar a sua imagem diante do seu cada vez mais reduzido cercadinho que ainda o vê como vítima do sistema.

Mas os autos falam mais alto do que a retórica. Os documentos, as gravações, as atas de reuniões, as delações — tudo aponta para um projeto de poder que não aceitava a derrota nas urnas e estava disposto a tudo para revertê-la. Não serão, porém, o falso carisma, a questionável eloquência ou as acusações de perseguição que decidirão o destino de Jair Messias Bolsonaro — mas os fatos. E eles, até o momento, têm se mostrado implacáveis.

Charge do Miguel Paiva (Brasil247)

Marcelo Copelli

Cada vez mais os fatos apontam que aliados do ex-mandatário derrotado nas urnas de 2022, infiltrados na Agência Brasileira de Inteligência, integravam um amplo grupo cuja responsabilidade era a de manter um serviço clandestino de “contrainteligência”.  De acordo com a Polícia Federal , indícios ratificam que além da espionagem ilegal de desafetos e adversários políticos, os sistemas de inteligência do Estado podem ter sido usados para conseguir informações sobre investigações sigilosas da própria PF.

Uma conversa recuperada no celular de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência, mostra que uma assessora do vereador Carluxo pediu informações sobre inquéritos de interesse da família Bolsonaro. A servidora diz a uma auxiliar de Ramagem que precisa “muito de uma ajuda”, informa o número das investigações e acrescenta que elas envolveriam o presidente da República e três filhos.

INFORMAÇÕES SIGILOSAS – Por mais que meia dúzia de fanáticos seguidores do ex-presidente ainda tentem justificar sem argumentos comprovações de que a última gestão alinhava-se pelos tortuosos caminhos da ilegalidade, utilizando-se de práticas da época da ditadura, as provas cada vez mais contundentes  confirmam que aliados de Bolsonaro tinham acesso direito ao ex-diretor da Abin e usavam o canal para conseguir informações sigilosas e sobre “ações não totalmente esclarecidas”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sinalizou que outros episódios de interferência na Abin ocorreram enquanto Alexandre Ramagem esteve à frente da agência. Em fevereiro de 2020, por exemplo,um dossiê com dados de inquéritos eleitorais em tramitação na PF no Rio teria sido impresso por Ramagem; outro indício mencionado pela Polícia Federal ao pedir autorização do STF para deflagrar a nova fase ostensiva da investigação.

CONDUTAS ILEGAIS – Não trata-se apenas de ideologias políticas ou disputas polarizadas no cenário em debate, mas de, comprovadas as condutas ilegais, apurar de forma ágil e transparente todas as ações que atentaram contra a democracia, utilizando-se do aparato governamental.

A existência de uma organização criminosa cujos efeitos podem ter sido muito maiores que as provas iniciais demonstram, requerem uma profunda apuração e responsabilização dos envolvidos. Não há democracia quando o próprio agente público, representantes eleitos e servidores manipulam opositores através de práticas que deveriam ter sido abolidas e nunca mais repetidas.

Charge do Fraga (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

A possível transformação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em um instrumento político de espionagem contra o Legislativo e o Judiciário, supostamente para o favorecimento de interesses políticos do então presidente Jair Bolsonaro, configura-se como um fato extremamente grave.

As investigações da Polícia Federal indicam a existência de uma estrutura à parte dentro do órgão, dotada dos mais avançados equipamentos de monitoramento eletrônico, contando com a conivência de agentes federais, sob a liderança do então diretor-geral da Abin, delegado Alexandre Ramagem.

OPERAÇÕES – Segundo com as investigações, esse aparato ilegal de monitoramento teria realizado aproximadamente 30 mil operações de vigilância eletrônica, visando cerca de 1.500 pessoas, incluindo ministros do Supremo, parlamentares, jornalistas e líderes políticos. A motivação seria beneficiar a família Bolsonaro e os aliados do ex-mandatário, além de criar narrativas falsas que seriam utilizadas contra políticos e membros da mais alta Corte do país.

Um dos objetivos mais condenáveis era estabelecer ligações infundadas entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo.

Na última quinta-feira, por ordem de Moraes, uma operação de busca e apreensão foi conduzida no gabinete de Ramagem na Câmara e em seu apartamento funcional em Brasília, além de sua residência no Rio de Janeiro. No gabinete, os agentes encontraram, inclusive, um relatório contendo informações levantadas pela Abin sobre a atual investigação da PF.

ILICITUDE – “Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram ferramentas e serviços da Abin para práticas de contrainteligência ilícitas e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal”, afirmou o ministro Moraes. Durante a execução de 21 mandados de busca e apreensão, foram recolhidos documentos, celulares, computadores e pen drives, que podem resultar em novas ações judiciais e abrir novas linhas de investigação.

Está também sob análise a utilização do sistema de inteligência First Mile pela Abin no monitoramento de dispositivos móveis, sem a necessidade de interferência e/ou ciência das operadoras de telefonia e sem a devida autorização judicial.

No que diz respeito aos agentes responsáveis pela segurança nacional, as condutas ilegais em questão podem ser interpretadas como atentados à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral e aos serviços essenciais. Em um sistema democrático, as práticas nos dias atuais são inadmissíveis e devem ser analisadas de forma criteriosa pelos órgãos competentes quanto ao correto uso das responsabilidades e funções dos servidores à disposição do governo.

Charge do Fraga (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

Atualmente, existe uma disseminação massiva de dados pessoais sem critérios adequados e sem que a maioria das pessoas tenha o correto conhecimento sobre o impacto dessa exposição em suas vidas. Neste domingo, celebra-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma ocasião que merece ser refletida, uma vez que o entendimento sobre esse tema cada vez mais presente torna-se essencial no cotidiano da sociedade.

Com o advento da globalização e o avanço das tecnologias, das redes sociais, do marketing digital e das operações eletrônicas, tornou-se mais fácil atingir um grande número de pessoas simultaneamente, dada a crescente conectividade. Diante desse cenário, é imperativo que se tenha uma maior cautela com os dados pessoais, pois eles se tornaram commodities valiosas para aqueles que buscam utilizá-los para fins muitas vezes desconhecidos.

VULNERABILIDADE – Ao compartilhar dados, muitas vezes apenas para realizar um simples cadastro, o indivíduo se torna vulnerável à possibilidade de terceiros venderem essas informações. Isso não significa que se deva recusar completamente o compartilhamento dos dados, mas sim que essa decisão seja tomada de forma consciente, com pleno conhecimento de como esses serão utilizados.

É preciso ter a opção de recusar o compartilhamento e, mesmo assim, realizar transações, garantindo que as informações pessoais sejam utilizadas de acordo com as preferências individuais.

É primordial que as empresas forneçam informações claras sobre o propósito e o uso pretendido dos dados pessoais, evitando surpresas desagradáveis no futuro. A finalidade da coleta deve ser respeitada, e as empresas não devem utilizar os dados para outros fins sem o consentimento explícito do titular.

PROPRIEDADE – Faz-se necessário compreender que a titularidade dos dados não é transferida para quem os trata; os dados pessoais permanecem de propriedade do titular. O aumento dos crimes digitais, frequentemente alimentados por grandes vazamentos e falhas de segurança, reforça a importância de proteger nossas informações.

Além disso, é importante destacar a questão da orientação de crianças e adolescentes sobre os riscos associados à exposição excessiva de dados. É preciso atenção para evitar exposições prejudiciais, uma vez que essa prática pode ter impactos irreversíveis na vida desses jovens, que muitas vezes não compreendem completamente as consequências de seus atos.

Charge do Renato Peters (G1)

Marcelo Copelli

O retorno do populismo sob o véu do autoritarismo nos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, mostra que fatos passados podem se repetir com mais intensidade naquele país, ratificando que o ex-presidente americano não titubeará em romper as amarras constitucionais para exercer o poder sem entraves.

E nesse processo, não só nos Estados Unidos, mas em diversos países, as instituições liberais são subjugadas ou capturadas para atender aos desejos do líder populista. No Brasil, por exemplo, veja-se como exemplo do possível o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar opositores do ex-mandatário e proteger seus familiares.

INSTRUMENTALIZAÇÃO – Uma vez confirmada a articulação, vê-se, em mais um exemplo, de que forma populistas autoritários instrumentalizam as instituições para alcançar os seus propósitos. Ao contrário dos Estados Unidos, as instituições constitucionais brasileiras demonstram uma maior capacidade de enfrentamento no que tange ao atual ciclo ascendente do populismo autoritário.

A legislação dispõe de regras rigorosas estabelecidas para punir a deslealdade à democracia, como a inelegibilidade por abuso de poder político. Além disso, a lei penal também mostra-se mobilizada para defender o Estado democrático de Direito, com a sanção da Lei 14.197 em setembro de 2021.

Após os graves fatos ocorridos no final da última gestão e no início do terceiro mandato do governo Lula, com tentativas de ataques contra a democracia e contra as instituições, é preciso que seja revista não só questões relativas ao efetivo e correto uso dos mecanismos dos quais o país dispõe para garantir a ordem e a vontade soberana da maioria da população, mas sobretudo desvendar os verdadeiros patrocinadores de movimentos que ferem a vontade das urnas e a legalidade instituída.

A consolidação dos valores sustentáveis é uma medida contínua

Marcelo Copelli

A importância da educação ao longo da evolução do indivíduo é indiscutível, sendo fundamental não só o desenvolvimento do ser humano nos mais diversos sentidos, mas também na promoção da sua formação pessoal, da integração social e da transformação de realidades.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotado pela ONU em 1948, em seu artigo nº 26 estabeleceu a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, conceito ampliado na Meta 4 da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que busca integrar equidade, universalidade e qualidade na metodologia de ensino.

OPORTUNIDADES – A verdadeira cidadania tem suas bases na educação, inicialmente nas escolas e posteriormente nas universidades, conforme o modelo tradicional, elevando a educação ao status de direito público subjetivo. Isso a torna uma ferramenta primordial na luta contra as desigualdades sociais, proporcionando paridade de oportunidades no futuro ingresso ao mercado de trabalho.

Nesse contexto, a Constituição de 1988 estabeleceu que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Surge então a temática da educação ambiental, considerada essencial para conscientizar sobre questões climáticas em todos os níveis de ensino, preparando as futuras gerações para enfrentar os desafios iminentes que afetam o planeta.

A Lei que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, regula a prática no contexto brasileiro, estabelecendo linhas de atuação como a capacitação de recursos humanos, o desenvolvimento de pesquisas e experimentações, e a produção e divulgação de material educativo. Este marco regulatório busca aproximar as pessoas da natureza, incentivando a inclusão social e promovendo soluções para melhorar os ecossistemas, aumentando a resiliência urbana e garantindo segurança jurídica às relações contratuais baseadas nos princípios fundamentais.

DOUTRINAÇÃO – A referência à instrução formal, trabalhada em cenários escolares, facilita a doutrinação da vivência em coletividade, estimulando reflexões sobre a responsabilidade individual em relação ao bem comum. A conscientização dos impactos das decisões no cenário global é uma habilidade socioemocional necessária para formar conexões interpessoais e enfrentar os desafios de um mundo em constante mudança.

A consolidação dos valores sustentáveis por meio da educação é uma medida contínua, apontada por especialistas como o único caminho eficaz para despertar a humanidade para a nobre causa, proporcionando condições favoráveis à convivência solidária em prol da qualidade de vida e evitando um sombrio prognóstico de uma grande extinção em massa.

Charge do Jean Galvão (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

Investigações da Polícia Federal apuram suspeitas de uso da inteligência artificial para criação de áudios falsos de prefeitos que devem tentar a reeleição no Amazonas, no Rio Grande do Sul e em Sergipe . A técnica chamada de  “deepfake”, através da qual criminosos cibernéticos recriam de forma artificial o timbre e até o modo de falar de alguém, é motivo de grande preocupação diante das graves consequências que podem ser geradas.

Na edição de domingo, o jornal “O Globo”, destacou o caso do prefeito de Manaus, David Almeida, que teve um áudio a ele atribuído, no qual trata os professores da rede pública municipal de “vagabundos” e afirma que servidores “querem um dinheirinho de mão beijada”. O prefeito está à frente nas pesquisas de intenção de votos, mas se sente ameaçado pelas falsas publicações divulgadas por adversários.

AMEAÇA – Esse é um dos exemplos que têm criado um clima ameaçador para as próximas disputas municipais no país. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, posicionou-se a favor da regulamentação urgente do uso da IA, objetivando coibir danos que poderão ser irreversíveis.

Ele anunciou, inclusive, para o dia 25 uma audiência pública para discussão de uma resolução que deverá regulamentar o tema. Moraes afirmou que haverá duras penas para quem utilizar o processo para aniquilar a concorrência de forma criminosa, a exemplo da que ocorreu com o prefeito de Manaus.

Já o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal, já declarou que ainda neste semestre serão votados projetos sobre a mesma pauta, demonstrando desconforto com a movimentação do TSE que articula medidas para as eleições. Ao mesmo tempo, vale destacar que o parlamentar precisa agir, pois vem de longa data a demanda sobre a questão.

TRABALHO CONJUNTO – Além disso, dada a devida importância do ponto abordado, é necessário que o Judiciário e o Legislativo promovam  um trabalho conjunto para garantir uma legislação sólida, capaz de evitar tais abusos. Separados, perigam criarem textos distintos e conflituosos, gerando problemas para a implementação de medidas de combate ao uso abusivo da inteligência artificial e das redes sociais.

Os avanços da pós-modernidade parecem ser irreversíveis e não podem ser vistos apenas por possíveis ameaças, já que o uso errado parte dos seres humanos mal intencionados. Há, pois, motivos para tratar o tema com serenidade de urgência, uma vez que a sua aplicação de má fé pode ser um recuo desastroso.

Charge do Novaes (Arquivo do Google)

Marcelo Copelli

Em uma das últimas reuniões ministeriais, o presidente da República, Lula da Silva, teria aconselhado os seus ministros a agirem com cautela durante a campanha eleitoral.

Lula reconheceu que, dada a ampla base de apoio, muitos dos integrantes do seu governo estarão em palanques que não representam a sua gestão, a exemplo do próprio vice-presidente Geraldo Alckmin, cujo partido apoiará em São Paulo a deputada Tabata Amaral, enquanto o PT apoiará Guilherme Boulos, do PSOL.

COALIZÃO – Este cenário reflete o presidencialismo de coalizão, no qual o governo precisa contar com o apoio de várias legendas para obter sustentação no Congresso. O presidente alertou os ministros para não esquecerem que são parte do mesmo governo, mesmo quando apoiarem candidatos de outras legendas.

Em algumas regiões, a disputa eleitoral pode ocorrer de forma mais republicana, mas a realidade do Brasil muitas vezes se traduz em um jogo político intenso, com interesses predominando sobre a própria civilidade.

ALIANÇAS  – Os candidatos também serão incentivados a formar alianças que ultrapassem as fronteiras partidárias, como no caso do PT paulista, que trouxe de volta a ex-prefeita Marta Suplicy para apoiar Guilherme Boulos.

Apesar de serem eleições municipais, a polarização política, iniciada em 2018 e intensificada em 2022, confere um caráter nacional ao pleito. Os principais líderes, Lula e Bolsonaro, estrategicamente mantêm a acirrada oposição, transformando as eleições locais em um ensaio para 2026, independentemente da participação de Bolsonaro como candidato.