Dias Toffoli, na condição de presidente do Supremo, defende a prostituição do humor

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Para  Dias Toffoli, vale tudo, menos falar mal dele e da sua mulher

Percival Puggina

 O ministro Dias Toffoli, num laudatório à liberdade de expressão e sob aplauso da mídia nacional, cassou a decisão com que o desembargador Benedicto Abicair determinou à Netflix sustar a exibição do “especial de Natal” do grupo Porta dos Fundos.

É instrutivo ler os fundamentos de tais decisões porque elas ajudam a identificar o caráter instável, os critérios nebulosos e mutáveis, e as bases oscilantes em que se lastram deliberações por vezes relevantes adotadas pelo STF.

PRECEDENTE – O ministro Dias Toffoli, ao conceder a medida cautelar em favor da Netflix (1), cita decisão anterior do STF no julgamento ADI nº 4451/DF. Nela, o Supremo teria consagrado que:

“… [o] direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias” (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 6/3/2019).

Não é lindo isso? Há poucos meses, o ministro Dias Toffoli, coadjuvado pelo ministro Alexandre de Moraes, determinou a O Antagonista e à revista eletrônica Crusoé a retirada do ar de matéria em que ele, Toffoli, era parte mencionada. Tratava-se da informação de Marcelo Odebrecht sobre quem era o “amigo do amigo de meu pai”. A reportagem era veraz, o documento era da Lava Jato e o ministro Alexandre de Moraes viu-se constrangido a suspender a censura.

“MÁFIA DA UNE” – Não bastante isso, ainda na quinta-feira, 9 de janeiro, o ministro presidente do STF determinou que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, no prazo de 15 dias, esclareça as razões que o levaram a afirmar que a adoção das carteirinhas estudantis eletrônicas iria acabar com a “máfia da UNE”, que recebe, anualmente, 500 milhões de reais para disponibilizá-las à população escolar. Onde foi parar a tal liberdade de expressão exaltada na ADI mencionada acima? Na voz do Supremo, ela não incluía e protegia afirmações duvidosas, exageradas, satíricas e humorísticas? Mas as verazes, não?

Por essas e muitas outras, tenho a impressão de que assuntos relevantes são decididos no STF ao sabor das vontades individuais de seus membros, que parecem dispor de um arquivo de fundamentações contraditórias, para serem usadas quando oportunas.

OUTRA PÉROLA – No trecho final da liminar concedida à Netflix, uma nova “pérola” do ministro presidente:

“Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros.”

Mas é exatamente isso que caracteriza o crime de “vilipêndio de objeto de fé”! A fé sólida não é abalada, por ele. É, isto sim, ofendida, desrespeitada, vilipendiada. E mais: fossem os valores da fé cristã tão volúveis e solúveis como parecem ser certos fundamentos de decisões do STF, aí sim, seria possível a intervenção saneadora do poder judiciário? É sua firmeza que torna tolerável o vilipêndio?

Ora, ministro, vá ler o que escreve.

Nossos muitos “Sovietes” se tornaram um poder paralelo que jamais perde eleição

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Percival Puggina

Durante décadas fui participante ativo de debates políticos nas emissoras de rádio e TV de Porto Alegre. Eram anos de ostracismo para o pensamento conservador e para as ideias liberais de que o país era tão carente. Contavam-se nos dedos os que se dispunham a enfrentar o esquerdismo que ia dominando a política nestas bandas. Na Rádio Guaíba, um estúdio instalado na esquina da Caldas Júnior com a Rua da Praia proporcionava som e ampla visibilidade ao público que se acotovelava para assistir as discussões do programa Espaço Aberto.

Durante a Feira do Livro, o “Estúdio de Cristal”, como era chamado, mudava-se para a Praça, e a multidão, literalmente, cercava aquele ringue retórico para ver quem iria às cordas.

MEROS CONTRAPESOS – À medida que nos aproximávamos do fim do milênio, os partidos de centro-direita e de direita foram virando apoiadores de quaisquer governos, espécie de contrapeso nas disputas eleitorais, deixando sem trincheira ou expressão o ideário conservador e liberal. Fechavam-se, no Rio Grande do Sul, as últimas portas ao debate político que fosse além do bate-boca pelo poder. Ou, com palavras melhores, em que essa disputa não fosse a única finalidade de todo argumento.

Lembro-me de ter ouvido do governador Alceu Collares, num desses debates, pela primeira vez, referindo-se ele aos partidos do espectro esquerdista: “Nós, do campo democrático e popular”. A expressão disseminou-se.

Socialistas, marxistas e a esquerda em geral agarraram-se com braços e pernas ao binômio democrático-popular. Posavam como donos desse “campo”.

CONSELHOS POPULARES – No campo democrático-popular eles jogavam futebol e golfe, criavam gado e faziam seus melhores discursos. E criavam conselhos populares… Então, como ainda hoje, eram avessos à propriedade privada, mas o tal “campo” foi cercado, escriturado em seu nome e passou a lhes pertencer o inço que ali crescia.

Não falo, apenas, de uma pretensão local, mas de uma obstinação mundial. É bom lembrar que Albânia, Bulgária, China, Cuba, Camboja, Coréia do Norte, Mongólia, Vietnã, Iêmen, e todas as demais republiquetas africanas, asiáticas e europeias, que em décadas anteriores adotaram o socialismo, se apresentavam ao mundo como “democracias populares”.

Enchiam a boca e estatutos constitucionais com sua condição de people’s republic. E o leitor está perfeitamente informado sobre seus principais produtos: totalitarismo, supressão das liberdades, genocídio e miséria.

APARELHAMENTO – Aqui no Brasil, o dito campo esquerdista encontrou na criação e povoamento de conselhos uma forma de se institucionalizar e atuar politicamente. Na administração pública estão em toda parte. Com exceções, formam pequenos sovietes, determinando e impondo políticas. São detentores de um poder paralelo que somente na órbita federal se manifesta através de 2.593 colegiados, segundo matéria de O Globo publicada em 29 de junho de 2019. Na véspera, Bolsonaro havia anunciado a intenção de reduzi-los a 32.

No entanto, esses aparelhos políticos resistem. Os 996 conselhos ligados a instituições federais de ensino operam em ambientes blindados pela autonomia universitária. Outros foram instituídos por lei e só poderão ser cancelados por outra lei. Assim, no curto prazo, apenas 734 criados por decretos federais ou por portarias dos próprios órgãos federais estão liberados para encerramento de atividades.

Note-se: a criação e operação de grande parte desses conselhos, muitos dos quais altamente onerosos ao pagador de impostos, é apenas uma das formas de aparelhamento da administração pública, que deveria ser apartidária, técnica e comprometida com a redução do peso do Estado sobre a sociedade.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGBem-vindo à luta, Puggina, com este excelente artigo. No início do ano passado, denunciei aqui na TI a existência desses “Conselhos” que nada fazem e oneram os cofres públicos. Dei como exemplo o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos dos Idosos, que tem sede em Brasília e sucursais nas capitais, como o Rio de Janeiro, onde tem equipe, automóvel de luxo, motoristas, secretárias, assessores etc.  Meses depois o governo Bolsonaro tomou providências e aplaudimos aqui, mas a medidas ficaram pela metade. É preciso fazer projetos para extinguir os “Conselhos” criados por lei. Mas o governo parece ter desistido de acabar com a farra do boi, para não criar problemas para os parlamentares responsáveis pelas nomeações. De toda forma, precisamos continuar lutando. Mas quem se interessa? (C.N.)

O que foi isso, presidente? Por que o Sr. passou a ser aplaudido pelos seus adversários?

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Charge do Clayton (Arquivo Google)

Percival Puggina

As duas casas do Congresso desenvolveram uma técnica notável para criar jabutis com requintes de engenharia genética. Durante muitos anos, esses jabutis foram desenvolvidos para introdução em medidas provisórias que entravam no parlamento redondas e saíam quadradas, bicudas. Seu uso mais comum envolvia concessão de benefícios atribuídos a quem por eles pudesse pagar bem. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, era conhecido por sua dedicação a esses curiosos animaizinhos legislativos.

De uns tempos para cá, a ala do Congresso Nacional que sai correndo quando alguém grita “Pega ladrão!” tem se dedicado a incluir jabutis em medidas provisórias ou em projetos do governo, invertendo seu sentido e seu efeito.

AUTOPROTEÇÃO – Em óbvia defesa do interesse próprio e flagrante choque com o desejo da sociedade, temas de segurança pública, de combate à impunidade, de dar efetividade à lei penal, produzem sudorese nervosa em muitos congressistas. Eles usam os jabutis para se autoprotegerem.

Foi assim que quando queríamos as 10 medidas contra a corrupção, o Congresso nos ofereceu uma lei de combate ao abuso de poder, na medida exata para restringir as atividades de persecução penal e constranger à inação delegados, promotores e magistrados.

Foi assim, também, que o pacote do ministro Sérgio Moro foi agraciado com vários jabutis. Entre eles, sem dúvida o mais saliente é o que cria a figura do juiz de garantias para acompanhar os procedimentos e impedir que sejam violadas as garantias constitucionais e legais do réu.

CONTA SALGADA – É uma norma de aplicação incompatível com as dificuldades fiscais do país. É mais uma conta salgada e vitalícia como costumam ser os gastos que vêm a débito do pagador de impostos. Quarenta por cento das 5,5 mil comarcas brasileiras têm apenas um juiz o que dá ideia do número de vagas que estarão sendo criadas e providas em curtíssimo prazo. Como não há magistrados com tempo ocioso, a rigor será necessário criar milhares de novas vagas só nas justiças estaduais. Para surpresa geral da nação, Bolsonaro não vetou.

Ao omitir-se perante um jabuti desse tamanho, verdadeira tartaruga marinha no meio dos demais, o presidente contrariou o ministro Sérgio Moro, que expressou seu desagrado. Ao mesmo tempo, está sendo aplaudido pela esquerda, pelo deputado psolista Marcelo Freixo, pelos advogados criminalistas, pelos garantistas e pelos historicamente lenientes com a criminalidade.

Aplaudem-no todos que tremem quando a campainha soa às seis horas da manhã. Aplaudem-no, enfim, todos de quem o Presidente da República é o principal adversário.

O que foi isso, presidente? Nós, seus eleitores, agradeceremos se explicar as razões dessa decisão, poupando-nos de buscá-las e impedindo que ela sirva duplamente a seus inimigos – criando mais delays nos processos criminais e apontando contradições em sua conduta.

Mãos lavadas em água suja caracterizam a postura da mídia contra Bolsonaro

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Charge do Latuff (Arquivo Google)

Percival Puggina

Passa longe de mim o discurso ingênuo lastreado na suposição de que possa haver convergência no atual quadro político brasileiro. Basta assistir uma sessão da Câmara dos Deputados para perceber o quanto é ingênuo esse discurso.

Nas eleições do ano passado, o eleitorado deu giro de 180 graus no conjunto de suas opiniões sobre a situação nacional. Durante 25 anos, a direita ficou sem partido e sem voz. Essencialmente antipetista, renasceu vigorosa nas redes sociais após os achados da Lava Jato e se identificou com o discurso conservador de Bolsonaro.

Era evidente, e o tempo veio oferecer prova, que o combate da grande imprensa ao candidato antes e durante o período eleitoral não iria amainar após a eleição. Os gigantes da comunicação não iriam se dar por vencidos e, menos ainda, reconhecer que erraram em suas avaliações sobre o que viria a ser um governo do capitão. Como ficam tais veículos se o governo for bem sucedido? O que dirão “lá em casa?”

E O SUPREMO? – Isso explica muita coisa. Mas não explica suficientemente tudo. Veja, leitor, o que está acontecendo ante as mais recentes decisões do STF, notadamente na invencionice processual de “que o delatado fala por último nas alegações finais do processo” e na deliberação que, na prática, acabou com a prisão após condenação em segunda instância.

Ambas aconteceram num país que saiu das urnas com a tarefa de acabar com a cultura da impunidade, com a insegurança e com a corrupção. Lugar de bandido é na cadeia. A sociedade sabe que muitos crimes contra ela praticados não ocorreriam se os criminosos estivessem neutralizados, contidos onde lhes sobram motivos para estar: atrás das grades.

Enquanto o STF toma decisões das quais até Deus duvida, o Congresso Nacional vem na contramão da vontade social, surdo à voz das ruas, atropelando os urgentes anseios da sociedade. Legisla velozmente em causa própria, aprova leis que inibem a persecução penal e revela total inapetência ante o cardápio legislativo que o governo e a sociedade lhe propõem.

QUADRO DE TERROR – No Congresso, seus dois presidentes, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respondem às iniciativas moralizadoras balançando a chave do arquivo – destino prometido a todas que possam colocá-los em risco.

Nesse quadro de terror, bandidos sendo soltos, chefes de quadrilha, corruptos e corruptores, festejando a liberdade e a leniência do Congresso. Insensibilidade do STF, que se desdobra beneficiando a cultura da impunidade.

Voltemos, então, às primeiras linhas deste artigo. O que faz a grande imprensa perante fatos tão graves? Lava as mãos em água suja?

E A MÍDIA? – Qual a opinião de tais veículos sobre a desconsideração dos poderes à vontade de seus leitores, fregueses da indústria da informação? Que opinião têm sobre a conduta de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre? Onde sumiram os adjetivos que lhes seriam corretamente aplicáveis? Onde as urgentes matérias para constranger o Centrão e seu chefe Arthur Lira, réu perante o STF?

Nada! Que jornalismo é esse, surdo à sociedade, que só tem opinião ácida e desmedida sobre o presidente da República?

Se pequena parcela do esforço que dedicam para atacá-lo fosse usada com o intuito de colocar o país nos eixos da decência e do efetivo combate à impunidade, o povo, o público, os leitores, os aplaudiriam e não precisariam sair às ruas para expor os fatos do alto de um carro de som.

De volta ao misterioso caso de um certo sítio que se tornou famoso em Atibaia

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Entrada do sitio que despertou tanto entusiasmo às empreiteiras

Percival Puggina

Nota do autor: Por oportuno, reproduzo o artigo que escrevi em 16 de novembro do ano passado, antes do julgamento do caso pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.

O rapaz, de nome Fernando, acalentava o sonho de possuir um sítio na aprazível Serra de Itapetinga para ali reunir amigos e familiares em momentos de convívio. Como não dispusesse dos meios necessários, juntou-os entre pessoas de suas relações e adquiriu, após muita busca, no município de Atibaia, uma propriedade com as características almejadas.

Vencida essa etapa, cuidou, então, de dar jeito nas benfeitorias existentes. Tanto a moradia quanto as demais construções e áreas de lazer precisavam de reformas que seriam custosas. Mas nenhuma dificuldade ou restrição financeira afastava o proprietário de seu objetivo. Fernando, como se verá, era robustecido pela têmpera dos vencedores. Se havia obra a ser feita no seu sítio, nada melhor do que confiá-la à maior empreiteira do Brasil.

BELÍSSIMA OBRA – Marcelo Odebrecht, requisitado, deslocou gente de suas hidrelétricas, portos e plataformas de petróleo, subiu a serra e assumiu a encrenca: casa, alojamento, garagem, adega, piscina, laguinho, campinho de futebol. Tudo coisa grande, já se vê. Vencida essa etapa, o ambicioso proprietário se deu conta de que as instalações da velha cozinha remanescente não eram compatíveis com os festejos que ansiava por proporcionar aos seus convidados.

Para manter o elevado padrão, Fernando não deixou por menos. Deu uma folga à primeira e convocou a segunda maior empreiteira do Brasil, a OAS. E o pessoal de Leo Pinheiro para lá se tocou, prontamente, a cuidar da sofisticada engenharia culinária do importantíssimo sítio. Afinal, uma obra desse porte não aparece todo dia.

SINAL ERA FRACO – Opa! Problemas de telefonia. Como habitar e receber amigos em local com tão precárias comunicações? Inconveniente, sim, mas de fácil solução. Afinal, todos nós somos conhecedores da cuidadosa atenção que a OI dispensa a seus clientes. Certo? Bastou comunicar-lhe o problema e uma nova torre alteou-se, bem ali, no meio da serra.

Concluídas as empreitadas, chaves na mão, a surpresa! Quem surge, de mala e cuia como dizemos cá no Sul, para se instalar no sítio do Fernando? Recém-egressa da Granja do Torto, a família Lula da Silva veio e tomou conta.

Veio com tudo. Com adega, santinha de devoção, estoque de DVD, fotos de família e promoveu a invasão dos sonhos de qualquer militante do MST.

POR CINCO ANOS – Lula e os seus se instalaram para ficar e permaneceram durante cinco anos, até o caso chegar ao conhecimento público. Quando a Polícia Federal fez a perícia no local não encontrou um palito de fósforos que pudesse ser atribuído ao desafortunado Fernando. Do pedalinho ao xarope para tosse, era tudo Lula da Silva.

Eu não acredito que você acredite nessa história. Aliás, contada, a PF não acreditou, o MPF não acreditou e eu duvido que algum juiz a leve a sério. Mas há quem creia, talvez para não admitir que, por inconfessáveis motivos, concede a Lula permissão para condutas que reprovaria em qualquer outro ser humano.

No Brasil, sem a pressão das ruas, a única coisa garantida é a impunidade dos “fidalgos”

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Percival Puggina

Quando consulto a Lei de Abuso de Autoridade, recheada de subjetividade e desapreço à persecução penal, tenho, sempre, a impressão de “ouvir” o texto na voz de Renan Calheiros. É uma lei feita para inibir o trabalho de quem combate o crime. Aliás, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal dão a impressão de não terem aprendido a lição das urnas e das ruas que clamam por um basta à impunidade.

A impunidade é um mal histórico entre nós. Notadamente quando os crimes são praticados pela elite, pelos de alta linhagem, pela nobreza. Era assim nas Ordenações Filipinas, que vigoraram de 1603 a 1831, mas provieram de uma cultura que influenciou negativamente durante quatro séculos a persecução penal no Brasil.

FRASE DE ORWELL – Creio que em nenhum outro lugar do mundo se aplicou com tamanha largueza e se repete com tanta frequência a frase de Orwell em A Revolução dos Bichos: “Os animais são todos iguais, mas uns são mais iguais do que os outros”.

Por isso a Operação Lava Jato recebeu grande destaque e admiração da opinião pública nacional e internacional. De repente, o Brasil passou a punir os bandidos da elite, os de colarinho branco! Crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha haviam feito sumir bilhões de reais em recursos públicos. Os autores desses crimes passaram a responder por eles e, mesmo defendidos pelos mais dispendiosos escritórios de advocacia do país, foram sendo condenados e presos.

AMPLA IMPUNIDADE – Fora do âmbito da Lava Jato, porém, a cultura da impunidade persiste firme sobre suas raízes históricas. Vem daí a reação do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Aliás, já há algum tempo, essa cultura transbordou as elites e se estendeu sobre as mais variadas classes sociais. Por assim dizer, “democratizou-se”.

Nos cursos de Direito, propagou-se um arrazoado ideológico que, removido o entulho meramente retórico, fica assim: 1) o rico não é preso, então, o preso é preso porque é pobre; 2) o pobre é vítima do rico opressor; 3) construir penitenciárias, manter alguém preso, é atender desejos de vingança da sociedade opressora. Nesse lero-lero, quem está preso deveria estar solto e quem está solto deveria estar preso. Você e eu, leitor, estamos apenas aguardando em liberdade a citação para nosso julgamento político-ideológico…

As urnas de 2018 deram um recado forte às instituições nacionais. É visível o fato de que elas estão desprezando esse recado que precisa ser reativado com a pressão das ruas e das redes sociais sobre congressistas e ministros do STF. É preciso expô-los e deixá-los ao desabrigo com suas convicções de conveniência.

Nos discursos de Lula, deve-se destacar a saudade que ele sente de seus fracassos

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Lula imita o escritor Marcel Proust e sai em busca do tempo perdido

Percival Puggina

Livre, Lula se tornou um problema para o PT. Visivelmente, seu peso na balança política é muito menor do que quando esteve sitiado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Solto, tornou-se desinteressante. Os partidos de esquerda, quanto mais tentam se dissociar de Lula e do PT, mais parecidos com ele ficam, inclusive no eterno mau humor.

Ao longo dos últimos meses, incorreram no equívoco de imaginar que a bajulação internacional guardava alguma relação com o prestígio de seu mito. Mas não é assim, Uma coisa é o aparelho esquerdista mundial, um aparelho publicitário ativo; outra é a influência dessa máquina na política interna das nações.

TEMPO PERDIDO – Parcela significativa da sociedade brasileira teve tempo para ajustar o foco e entender o quanto o país perdeu e se perdeu nos longos anos em que a corrupção se institucionalizava, a ordem era desprezada, a liberdade abusada e a responsabilidade extraviada nos meios de influência e na vida social. É sabido: agora, a corrupção luta nos tribunais, mas se afastou da tesouraria.

Outro equívoco do lulopetismo foi imaginar que reverteria em seu benefício o antagonismo a Bolsonaro prestado por boa parte da mídia convencional. Não há qualquer evidência de que isso possa acontecer depois de ficarem tão expostas as vísceras dos sistemas criminosos instituídos pela corrupção no país.

Em tal cenário, nada mais relevante e benéfico aconteceu entre nós, nos últimos 35 anos, do que a Lava Jato, Sérgio Moro, Paulo Guedes e Bolsonaro. As lições disso decorrentes ainda levarão alguns anos para impregnar as instituições nacionais e fazer do Brasil uma democracia não apenas formal.

ESTADO DE DIREITO – São comuns, entre nós, referências ao Estado Democrático de Direito como se vivêssemos num. Grave equívoco a que se chega diante da mera existência de eleições periódicas e da operação das instituições de Estado. Ora, eleições e instituições de Estado existem, igualmente, em Cuba, Venezuela e em outros totalitarismos. Elas são necessárias para a democracia, mas não são, por si só, causa eficiente, suficiente, da democracia.

Há, no Brasil, um déficit democrático que se manifesta, por exemplo, quando o Congresso arrosta a opinião pública, legisla em causa própria e encobre os maus passos de seus membros; quando o Senado se acumplicia com o Supremo para descumprirem seus deveres de fiscalização mútua; e quando as pautas de Sérgio Moro batem, sempre, na acolhedora trave da impunidade.

Do Brasil se pode dizer que vivemos num Estado de Direito, onde as coisas são, mais ou menos, regradas por uma Constituição. Bem nos serviria que essas instituições fossem racionais e, por essa via, efetivamente democráticas.

NA DECADÊNCIA – Em “Nabuco e a reorganização teórica do Império”, João Camilo de Oliveira Torres escreve: “Nas épocas da decadência e decomposição, o tribuno do povo chama-se demagogo e procura condicionar a vontade para fins baixos e pessoais, para fins criminosos e antipatrióticos”.

Essa é uma definição precisa da carreira política do ex-presidiário de Curitiba. Seu partido conferiu caráter orgânico à corrupção, enfermando moralmente as principais legendas políticas do país; devastou as finanças nacionais jogando-nos na mais danosa recessão da história. O Brasil vive a situação de um país pós-guerra, sem outra guerra que não aquela proporcionada por meios e fins criminosos e antipatrióticos.

Quem tiver alguma dúvida sobre isso, ouça as falas de Lula e os discursos de seus representantes em Brasília. São bem explícitos quanto à saudade que sentem de seus fracassos.

Cidadania não se terceiriza, mas muita gente já está desistindo de protestar nas ruas

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Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Percival Puggina

Se a efetiva democratização da sociedade brasileira for figurada, analogicamente, com uma travessia feita a nado, poderíamos dizer que no Brasil, muitos cidadãos parecem vocacionados a morrer na praia. Após haverem chegado ao presente estágio, olham para trás, olham para frente, e deixam cair os braços em inexplicável e profundo desânimo. Eu os vejo em bom número expressando abatimento nas redes sociais. Prestam inestimável serviço aos inimigos que ajudaram a derrotar. Jogam-lhes involuntariamente boias e cordas de resgate.

Entendamos os fatos. Foi o povo na rua e nas redes sociais, em espontâneas manifestações verde-amarelas, que fez andar o processo de impeachment de Dilma Rousseff forçando o deputado Eduardo Cunha a dar início ao rito constitucional.

SUPORTE POLÍTICO – Foi o povo na rua e nas redes sociais que, em gigantescas mobilizações, forneceu suporte político aos fundamentos jurídicos do impeachment.

O processo de acusação de um Presidente da República tem características jurídicas e políticas. Com aquele Congresso, cujos partidos estavam majoritariamente comprometidos com a corrupção do governo, o impeachment não teria acontecido se o povo não desse um forte empurrão na “livre vontade” dos congressistas.

Foi o povo que saiu às ruas em apoio à Lava Jato e ao juiz Sérgio Moro que preservou a atividade da força-tarefa quando os primeiros movimentos para debilitá-la começaram a se esboçar no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal.

A MAIOR RENOVAÇÃO – Foi o povo que levou às ruas as pautas conservadoras marcantes da eleição de 2018 e promoveu a maior renovação já ocorrida em pleitos para o Congresso Nacional. Foi o povo na rua e nas redes sociais que, se não conseguiu pôr juízo nas cabeças de seis ministros do STF, arrancou resposta da Câmara e do Senado onde começam a tramitar projetos para corrigir o absurdo cometido pelos habitantes daquela suntuosa bolha.

Diante disso, como é possível entender os tantos que, incapazes de discernir além da cerca da primeira dificuldade, se dedicam a desanimar os animados e a desesperançar os esperançosos? Como podem afirmar, contra todas as evidências, que as mobilizações “não funcionam”?

Como podem priorizar o Faustão e a Globo, desde o sofá da sala, e não ir às ruas pelo bem do próprio país, que é o seu próprio bem?

SEM BASE ALIADA – Como podem terceirizar sua cidadania, transferindo-a para a total inviabilidade política, jurídica e democrática dos quartéis que a tanto, com absoluta razão, enfaticamente, se recusam? Não aprenderam ainda que, se não comprar uma sólida base no Congresso, o presidente da República é o mais desapoderado dos poderes de Estado? E que precisa do apoio explícito dos cidadãos para preservar a integridade do governo?

O coro de milhões de vozes em todo o país é nossa mais nítida experiência democrática nestes tempos de travessia. Diferentemente da “democracia direta”, comum em experiências esquerdistas, manipulada pelos seus aparelhos e organizações “não burguesas”, a democracia direta praticada pela reunião espontânea de milhões de cidadãos, é a nossa mais bem sucedida experiência de soberania popular. Eu a ouço como expressão inédita e indômita de amor ao Brasil, de história acontecendo qual clarinada, límpida, atravessando os céus da Pátria comum.

Entenda por que o Supremo não funciona a contento e faz tanto mal ao Brasil

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Percival Puggina

 O Supremo Tribunal Federal cumpre três funções: 1) Corte Constitucional, suprimindo do ordenamento jurídico atos legislativos em desconformidade com a Constituição; 2) Suprema Corte, operando como última instância do Poder Judiciário; 3) Tribunal Penal, julgando réus detentores de foro [privilegiado] por prerrogativa de função (o pachorrento caminho da impunidade).

Não bastasse esse acúmulo de competências exclusivas, alguns de seus ministros, mais afeitos às artes e manhas da política, ainda ocultam, sob a negra toga, uma ilegítima vocação para as tarefas de Poder Moderador, figura que não compareceu a qualquer de nossas Constituições republicanas.

TUDO ERRADO – Esse acúmulo de atribuições conferidas a 11 pessoas não tem como dar certo, mormente quando o longo ciclo de governos esquerdistas no país entulhou a Corte de almas gêmeas daquelas que carimbaram suas indicações. Como consequência, sob vários aspectos, temos um STF sem um único liberal e sem um único conservador, de perfil bolivariano, portanto, a considerar-se tutor da opinião pública.

Não estou, em absoluto, preocupado com o acúmulo de funções e tarefas a serem cumpridas pelos senhores ministros. Não me preocuparei com algo que não parece preocupar os membros da corte. Suas sessões deliberativas começam tarde, terminam cedo e incluem um longo e farto coffee break. Nelas, parece perfeitamente normal gastar tempo recitando ou ouvindo a inútil leitura de centenas de páginas para justificar votos. Esses saraus jurídicos são um luxo a que só se pode dar quem tem tempo sobrando.

MAIS GRAVE – O que me preocupa é algo muito mais grave. É a causa da ruptura entre o STF e a opinião pública nacional que abomina a atual composição da Corte. É a causa do placar de 6 x 5 em favor da libertação dos réus de colarinho branco.

No exercício das três funções discriminadas no primeiro parágrafo deste artigo, o STF, ao deliberar como Corte Constitucional, não pode, sob pena de se tornar esquizofrênico, renunciar a seu papel de Suprema Corte, última instância do Poder Judiciário. Não pode! Não pode desconhecer a Justiça, a moral, o interesse público, o bem comum. Não pode ser lojinha de conveniência dos criminosos, dos corruptos, dos corruptores e de seus pomposos advogados. Não pode ser o crematório das esperanças nacionais, nem a marcha à ré do processo histórico. Não pode iluminar atalho aos inimigos do Estado de Direito.

TEM DE CORRIGIR – Por incrível que pareça, apenas cinco dos senhores ministros perceberam e evidenciaram em seus votos a plenitude das atribuições constitucionais que lhes estão conferidas – Tribunal Constitucional e Suprema Corte. Os outros se limitaram à leitura rasa da Constituição e quanto ao mais, chutaram o balde, derrubaram o pau da barraca, abriram a caixa de Pandora e mandaram tudo mais para o inferno.

Impõe-se ao Congresso corrigir o mal feito. E, a cada brasileiro, mobilizar-se para que a Justiça e o Bem, novamente servidos, nos conduzam nos caminhos de 2020.

Roubaram-nos a Federação, mas ninguém parece ter percebido o que aconteceu

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Ideia forte na propaganda republicana, a Federação caiu bem no gosto das províncias brasileiras, interessadas na autonomia em relação à metrópole. Talvez não tenham lido Alexis Tocqueville. Talvez não se hajam inteirado da admiração que lhe causou perceber que o federalismo era perfeitamente entendido pelos cidadãos norte-americanos, habilitados a distinguir as áreas de competência da União e das unidades federadas.

No Brasil sempre estivemos longe disso. Proclamada a República dos Estados Unidos do Brasil, em etapas sucessivas fomos entregando autonomia, anéis e dedos à esfera federal.

FALSOS ESTADOS – Nossas províncias se haviam convertido em estados, é verdade, mas aos poucos, à medida que os recursos, ou o poder, se iam concentrando na União, os estados, e depois os municípios, começaram a encontrar maior segurança na condição de dependência.

A falta de autonomia, em muitos casos, chega às raias do absurdo. Descobrimos, recentemente, que em 3064 municípios brasileiros, a administração pública é a atividade econômica dominante; 1254 deles não arrecadam sequer 10% de sua despesa em fontes próprias e podem ser fundidos ou reincorporados ao município-mãe. Foram criados por conveniência política e ambições eleitorais, tendo a repartição dos cargos como objetivo preponderante.

SISTEMAS ÚNICOS –  Há poucos dias ocorreram as provas do ENEM. Você pode imaginar o que seja um exame nacional de ensino médio, com alunos de todo o Brasil prestando provas no mesmo dia e na mesma hora, sobre o mesmo conteúdo? Desculpem-me os fãs do sistema, mas isso é um apavorante instrumento totalitário com o poder de determinar objetos de estudo, leituras e interpretações a serem seguidos por todas as escolas do país! Fico me perguntando se em Cuba e na Venezuela existe algo assim.

Na mesma esteira, dispomos de um Sistema Único de Saúde, sacralizado por uns e rejeitado por outros, em cuja esteira nasceu o Sistema Único de Assistência Social. Para aproveitar ao máximo o papel unificador dos “sistemas únicos”, criou-se a Base Nacional Comum Curricular, um calhamaço de 600 páginas que deve ser seguido página por página em todo o território nacional.

CARDÁPIO VARIADO – Está impressionado? Faça uma experiência: procure no Google por “Programa Nacional”. Você vai se surpreender com a variedade do cardápio proporcionado pela União aos entes federados e determinando a constante romaria de prefeitos e governadores a Brasília em busca de uma fatia desses recursos. Na maior parte dos casos, esses valores correspondem à principal parcela de seus investimentos possíveis. Não é incomum que sejam buscados independentemente das prioridades locais, pelo simples fato de estarem disponíveis.

Aos poucos, a Federação nos foi roubada. A política nacional, também aos poucos, vai influenciando as eleições nas unidades federadas – estados e municípios – sinalizando a conveniência de se alinharem, as administrações locais, às políticas do poder central. Querem algo mais provinciano?

O Supremo é imperdoável, resta saber se o Congresso ainda vale alguma coisa

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Percival Puggina

O que aconteceu na sessão do STF da última quinta-feira, 7 de novembro, não foi uma simples decisão sobre tema constitucional. Foi uma ação articulada, complexa, que devolveu às ruas e às negociatas mais de quatro mil criminosos sobre cuja culpa o próprio Direito brasileiro não admite dúvida.

O presidente Dias Toffoli poderia não ter pautado a matéria. Optou por fazê-lo e colher o resultado previamente conhecido.

DE CAMBULHADA – Abriram-se, então, as portas das prisões para que, “de cambulhada”, na expressão tão repetida pelo ministro Marco Aurélio, fossem libertados corruptos, corruptores, líderes de organizações criminosas, bandidos endinheirados, réus confessos, que praticaram o maior assalto a um país de que se tem notícia na história universal. Não estranharei se até o dinheiro roubado e devolvido lhes for restituído, pois não podem ser considerados culpados antes do Juízo Final…

Aquela saudável sensação de justiça sendo feita exauriu-se. A associação criminosa entre políticos e empresários recuperou o status privilegiado da impunidade. O baixo risco dos negócios passará a reativar os canais da corrupção. E os que se exibiram à nação como guardiões da pureza constitucional acabaram ampliando a hostilidade da nação à sua Carta, ao STF, à política e às instituições do país.

BELO SERVIÇO! – Essa é a colheita de uma deliberação infame que transmitiu à sociedade inequívoco sentimento de derrota e desesperança.

A “maioria de circunstância” (para usar a expressão de Joaquim Barbosa ao encerrar, frustrado, o julgamento do mensalão) responsável pela imperdoável decisão, contou com a reversão de duas convicções. Com efeito, a mostrar quão movediças podem ser certas dissertações jurídicas e quão infiel pode ser o amor à lei, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado anteriormente sobre tal assunto expressando convicção oposta.

Não fosse esse giro retórico de 180 graus, o placar da deliberação da última quinta-feira teria sido de 7 a 4 no entendimento oposto. E a nação, insisto em dizer, estaria servida, o interesse público resguardado, a estabilidade jurídica reafirmada e a justiça preservada.

“INQUIETAÇÃO” – Gilmar Mendes, ao justificar sua mudança de opinião, afirmou que “sempre teve ‘inquietação’ com a possibilidade de prisões serem realizadas de modo ‘automático, sem a devida individualização’ e que seu pensamento evoluiu, desde 2016, por conta de mudanças no contexto do sistema penal do país”.

Ou seja, não foi a leitura silábica e rasa do texto constitucional que o influenciou, mas a apreciação que fez do sistema penal. Poderia olhar o bem do país, avaliar o estrago que estava fazendo, medir o impacto ético da decisão adotada. Mas não quis. Preocupou-se mais com o “contexto do sistema penal do país”, seja lá o que isso queira dizer.

Agora é hora de pressionar os congressistas. Façam eles – e façam logo – o que já deveriam ter feito, dirimindo para sempre as dúvidas sobre as condições que devem orientar o início do cumprimento das penas de prisão.

O Sínodo da Amazônia, o genial Padre Anchieta e a “moderna” visão da História

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Papa Francisco recebeu líderes indígenas no Vaticano

Percival Puggina

Em diferentes lugares do passado, muitas coisas se perderam no nosso país. Uma delas foi a visão da história. Perdeu-se a linha do tempo, a noção de continuidade e, com isso, a própria identidade. A ignorância deu origem ao palpite. A profunda ideologização das últimas décadas abriu vaga, posto de trabalho, carteira assinada e ascensão funcional à avalanche dos enganadores, peritos na grande ciência do ensinar errado. Não é fácil. Ensinar errado e ocultar o que é sabido exige treino.

Observo, em muitas manifestações, percebidas como valiosamente indigenistas, um remorso comunitário ao qual muitas pessoas se entregam como se fossem motivadas por imposições de ordem moral. Seria o inesgotável remorso dos ocidentais. A penitência de uma civilização. A autoflagelação de uma cultura superior.

PARAÍSO SELVAGEM – Afinal, por que diabos decidiram promover o não solicitado povoamento de um suposto e intacto paraíso terrestre indígena brasileiro? Pronto, está feito o serviço. É apenas mais uma página da longa lista de culpas históricas imputadas ao léu e sem réu. Mas gerando titulares de remotos créditos sociais resgatáveis no tempo presente.

Em todos esses casos – e são muitos – como já escrevi em artigo anterior, conviria ter certezas que me parecem ausentes, como ausentes estão nos problemas do povoamento e da evangelização do Brasil:

a) certeza de não estarmos acusando, julgando e condenando antepassados a quem não concedemos direito de defesa;

b) certeza de não estarmos colocando gestos de resgate a serviço de interesses ideológicos e políticos pelos quais, mais tarde, alguém terá que pedir perdão por nós;

c) certeza de não estarmos incorrendo em anacronismo, ou seja, avaliando a conduta dos povoadores de quinhentos anos atrás, com critérios atuais.

DELITOS E PENAS – Apenas 250 anos nos separam do clássico “Dei delliti e dele pene”, com o qual Cesare Beccaria apontou a desproporção entre delitos e penas no sistema judicial de seu tempo. Foi por influência desse livro que a Revolução Francesa introduziu a guilhotina, mais misericordiosa para corte de cabeças do que a machadada.

Diante desses fatos quase recentes, podemos reprovar os portugueses por não haverem trazido a bordo antropólogos, sociólogos, ambientalistas e epidemiologistas?

As releituras e narrativas que a dominante visão de história costuma desenrolar, me levam a indagar: há sentido em desfiar o infindável rosário de mortificações temporãs sobre as quais se poderia cogitar até mesmo na leitura da Bíblia, ou percorrendo os olhos sobre a história de qualquer povo, incluídos os próprios indígenas? Não, não há.

TANTO REMORSO – Deve ter arrefecido muito o apreço ao batismo e à salvação para que a evangelização de um continente ande suscitando tanto remorso, adaptação e modulação (como talvez propusesse Dias Toffili).

Se for para pedir perdão, por que não o fazerem também, como lembrava Sandra Cavalcanti em artigo publicado há alguns anos, os médicos que substituíram os curandeiros, as famílias novas que não aceitaram mais matar velhos e crianças aleijadas e os cozinheiros europeus que retiraram do cardápio ameríndio os assados de bispos e desafetos?

Não parece adequado subordinar-se o não solicitado Sínodo da Amazônia a uma ótica reducionista que, ao explicar todos os fenômenos históricos como conflitos entre oprimidos e opressores, se põe a serviço de uma ideologia pagã. Entre São José de Anchieta e o cardeal Cláudio Hummes, eu fico com o santo das Canárias.

Tenho inveja de José Nêumanne, que disse a Marco Aurélio Mello o que achamos do STF

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Percival Puggina

Nestes últimos dias sinto uma santa inveja do José Nêumanne, homem certo, no lugar certo, na hora certa quando o vaidoso ministro Marco Aurélio Mello, em abril de 2016, se expôs perante a equipe de jornalistas do Roda Viva e teve a má sorte de topar com Nêumanne na roda de entrevistadores (1). O bravo jornalista não deixou barato e lavou a alma nacional.

Apontou a morosidade do Supremo, a impunidade que conferia aos crimes praticados por aqueles réus que dispusessem de prerrogativa de foro.

O JORNALISTA BRILHOU – Nêumanne ironizou e teatralizou o que era sabidamente ridículo, apontou a onerosa e inútil farsa do julgamento do mensalão, cujas penas, abrandadas pela exclusão do crime de formação de quadrilha, praticamente não se cumpriram.

Em dado momento, sem encontrar porta retórica para evadir-se daquele aperto, o ministro tentou inverter a situação e de entrevistado virou entrevistador:

“Por que essa fixação no Supremo? Você não acredita na sua Suprema Corte?”. Ao que a resposta de Nêumanne veio fulminante: “Não, não acredito”. O comentário de Marco Aurélio Mello à dura afirmação ecoa através dos anos: “Isso é muito triste”. E é, ministro, acrescento eu. Os senhores não imaginam quanto, aos olhos da sociedade, é triste o papel que tantas vezes desempenham!

DESCONFIANÇA NACIONAL – Se a pergunta que ele fez ao jornalista fosse endereçada hoje à nação, esta, quase unânime, expressaria seus sentimentos de maneira ainda mais áspera. A composição do STF que os anos petistas legaram ao país merece-lhe tanta confiança quanto aqueles a quem põe em liberdade, atendendo, por gosto ou não, querendo ou não, à ecologia do crime e ao preservacionismo da corrupção. É o que fazem.

Nestes dias, só nos resta aguardar os votos finais e gritar nossa repulsa e desalento ante o que ouvimos em votos dados no tom de quem ensina. Por vezes, são lições inaudíveis, intoleráveis. Os votos a favor do cumprimento das penas somente após as festas do Dia de São Nunca são proferidos sob um guarda-chuva retórico que tem apenas duas varetas. Não abre, não protege o discurso nem o voto.

Uma vareta levanta seu pedaço de pano torto para a leitura literal da Constituição, soltar milhares de bandidos sobre cuja culpa não cabe dúvida e restaurar a impunidade, alegando que o contrário disso seria legislar. A outra, do lado oposto, faz o mesmo para legislar e criar tipo penal por analogia ou para inovar no direito processual em matéria de insignificante relevância como são as alegações finais. Assim, a Lava Jato e o combate à criminalidade vão definhando aos olhos de todos.

O Supremo, santuário do crime, coloca a nação no pelourinho judiciário

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Percival Puggina

Nossa lei penal, nosso processo penal, nossos tribunais são zonas de litígio. Quase nada está pacificado fora da letargia das gavetas e dos arquivos. Nas cortes, as posições divergem segundo “el color del cristal con que sus miembros miran”. No Supremo, há a turma do assim e a turma do assado. Um ministro manda soltar e o outro manda prender. Não se entendem entre si, mas esperam ser compreendidos.

Integram um poder político, fazem política sem voto, curtem a celebridade, mas querem ser tratados como se fossem exclusivamente poder jurídico imune às adversidades de relacionamento social e às críticas inerentes à vida pública.

DESCONFORTO – Topar com um cidadão é um desconforto que os faz enrubescer. Temos vergonha do STF! Nesta quarta-feira (23/10), os senhores ministros retomam o trôpego caminho por onde têm elucubrado e andado nesta aparentemente indeterminável questão: quando deve ser preso o réu condenado em 2º grau de jurisdição, sobre cuja culpa não incide mais a presunção de inocência?

Retornar ao criminoso patrocínio da eterna impunidade e da prescrição, ou manter vigente a interpretação que interrompeu a atividade criminosa nos negócios com o Estado brasileiro? É preciso, afirmam, pacificar essa questão.

Pois “pacificar” é uma boa palavra. Se tudo andar como pretendem os ministros, essa “pacificação” vai soltar algo entre quatro mil e 84 mil criminosos.

JUNTO A NÓS – Eles retornarão a seus negócios, às nossas ruas, estradas, parques. Somar-se-ão a outras centenas de milhares de inimigos da sociedade, à qual declararam uma guerra de conquista e formação de servidão. Ocupam território no meio urbano e rural; tomam o patrimônio e a vida de tantos; atacam nossas mulheres, nossas crianças e, em grande número, se constituem como estado paralelo dentro do Estado, a exigir integral submissão às suas determinações.

Se não fui inteiramente entendido, esclareço: há uma parcela dessa bandidagem agindo com representatividade e vigor nas nossas instituições.

SUBMISSÃO – É essa a “pacificação”, sinônimo dolorido da nossa submissão, que muito provavelmente receberá notável reforço logístico da maioria do lamentável, desastrado e escandaloso Supremo Tribunal Federal brasileiro. O simples emprego da palavra “pacificar” é uma afronta e uma evidência suplementar da relação doentiamente alienada que o Poder mantém com a sociedade.

O Supremo (a Corte) vive num universo paralelo onde o brasileiro não conta, onde a realidade nacional é informação desconhecida. Nesse universo, a dubiedade dos tratados de Direito e dos precedentes contraditórios fazem o pretensioso cotidiano para que o próprio querer se imponha. Haverá muito mais bandido nas nossas ruas, a guerra contra a população recrudescerá, mas o STF “pacificou”. Ufa! Cairá a noite sobre um Brasil mais triste, mais desesperançado, mais perigoso, mais roubado, mas violento.

SANTUÁRIO DO CRIME – A grande celebração do crime, que fez do STF o santuário de suas devoções, atravessará a noite. Metralhadoras, em festa, matraquearão balas perdidas arrepiando os morros. Abstêmios na prisão, grandes corruptos reabrirão suas garrafas de uísque. Farão o mesmo aquelas figuras conhecidas que exalam os maus odores da ira quando um endinheirado é preso.

Como obra de suas mãos, o Brasil se terá tornado um país pior para se viver. A vontade e a dignidade nacional sangrarão no pelourinho! Mas quem se importa com isso no STF? Lisboa, onde eles passam mais tempo, e a civilização ficam logo ali.

É hora de a sociedade agir para que o Supremo Tribunal Federal seja renovado

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Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

Percival Puggina

Só não sabe quem não quer saber. A atual composição do Supremo, marcada por condutas e decisões que envergonham e indignam a nação, é um dos graves problemas nacionais e dos piores esqueletos no armário da herança petista. Garantista e esquerdista, assume-se o Supremo como substituto do Congresso Nacional e exerce, de modo poderoso e ilegítimo, a função de Poder Moderador, inexistente no nosso ordenamento constitucional. O STF brasileiro é uma Corte dissonante com a nação, pois não há nele um único liberal e um único conservador. Daí a necessidade, imperiosa, de que seja aprovada a PEC 159/2019. Há que abrir portas e janelas, e oxigenar o Poder.

A referida Proposta de Emenda à Constituição revoga o preceito que elevou para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para ministros dos tribunais superiores e TCU, antes fixada em 70 anos.

AGENTE DE SEGURANÇA – O quadro daquela corte ficou como se sabe. Recentemente, ao que foi herdado das gestões anteriores, Temer ainda acrescentou o ministro Alexandre de Moraes, que vem atuando como uma espécie de agente de segurança da Corte.

A PEC 159/2019 visa a retornar à situação anterior. Compulsória aos 70 anos! É fórmula prática para oxigenar o Tribunal com algum contraditório e alinhá-lo minimamente com a visão de Brasil e o ideário que venceu as eleições de 2018. Mérito à iniciativa da deputada Bia Kicis que propôs a PEC e coletou 175 assinaturas (o mínimo é 171) necessárias para sua tramitação. Aprovada, a PEC aposenta imediatamente os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Melhor que isso nem uma bandeja de doces portugueses.

RABO PRESO – É obvio que a renovação do Supremo contraria a turma de rabo preso, os adversários da Lava Jato, os “intelectuais” protetores de bandidos que falam em superencarceramento enquanto criminosos soltos trocam tiros nas periferias urbanas, cometem 60 mil homicídios/ano e meliantes de rua atacam e assaltam crianças nas esquinas. Os adversários da PEC devem ser convencidos ou vencidos, têm cadeira no Congresso Nacional e votarão essa matéria.

Por isso, é importante divulgar a lista dos que já aderiram à proposta para que sua convicção favorável seja valorizada e para que a sociedade cobre posição dos que não assinaram. “Seu nome não consta aqui, por que não, deputado? De que modo lhe servem a atual composição do Supremo e seu desprezo ao sentimento nacional? O senhor concorda com um STF onde tantos se empenham em anular as condenações da Lava Jato? Saiba: o Brasil que o senhor quer, se preservar a composição do Supremo, terá todos esses corruptos de volta aos negócios e à impunidade!”.

São perguntas e afirmações que todos devemos fazer aos deputados não signatários da PEC 159/2019.

Nada de novo na Amazônia brasileira e seus eternos pretendentes e exploradores

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Charge do Adorno (adorno.vetorial.net)

Percival Puggina

Sejamos claros: brasileiro que é realmente brasileiro se preocupa com a soberania nacional sobre nossa Amazônia e com as práticas predatórias de maus brasileiros e estrangeiros no uso do solo da região. É obvio que a região está sendo atacada. É óbvio, também, que esse ataque vem de fora e de dentro. De fora, em manifestações dos governos da França, da Alemanha, da Noruega, da ONU, de ONGs estrangeiras e, mais recentemente, do Vaticano.

De dentro, promovido por organizações e organismos como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), o Instituto Socioambiental (ISA). São vários. Há bom tempo.

PROTAGONISTAS – Dedicam-se a um trabalho que, malgrado as excelentes intenções proclamadas, compromete a soberania nacional na região. A esses protagonistas locais se acrescem os partidos de esquerda e a imprensa militante contra Bolsonaro, que não se pejam de servir a interesses estrangeiros contanto que sejam aproveitáveis à cotidiana tarefa de atacar o Presidente.

Ameaças militares não estão no cenário das possibilidades. Os tempos são outros e entrechoque entre democracias seria fato inusitado na história universal. A Alemanha, a França e a Noruega não são dadas a essas práticas e o Vaticano tem resumido suas investidas a alfinetadas verbais decorrentes da desinformação internacionalmente fabricada.

FUNAI E IBAMA – Toda essa histeria iniciou quando Bolsonaro meteu a mão na Funai e no Ibama, disse que não aprovaria a criação de nenhuma nova reserva indígena, e anunciou que iria rever a atuação e a destinação de recursos orçamentários às ONGs. Existem ONGs que não fazem outra coisa além de organizar tribos e pleitear a criação de mais e mais reservas. Cada reserva criada deixa, na prática, de ser território nacional.

Em muitas, a soberania efetiva corresponde às ONGs que ali atuam de modo coordenado com os índios, na identificação, mapeamento e exploração de recursos naturais das diferentes regiões. Em 2008, insuspeito de qualquer “direitismo”, o então ministro da Justiça Tarso Genro denunciou a biopirataria a que se dedicavam muitas ONGs. E tudo ficou por isso mesmo.

HISTERIA – O ambientalismo é a “mula” dessa disputa política e econômica. Por isso tantos registros de queimadas criminosas e imagens falsificadas. Por isso a histeria em torno delas. Por isso tantos “pulmões ardendo” na Europa…

A estratégia é criar mais e mais reservas, restringir ainda mais o uso do solo na região, afastar o agronegócio e a presença de nossos trabalhadores e empreendedores, deixando o território livre para a supressão pacífica da soberania nacional na Amazônia Brasileira.

Ou, em palavras talvez mais claras: para retorno ao status quo anterior a 1º de janeiro de 2019, o que dá no mesmo. Isso não equivale a dizer que as novas diretrizes políticas para a região não devam incluir, também, rigorosa fiscalização de práticas predatórias, de desrespeito à boa técnica, ao bom Direito e às restrições de uso estabelecidas.

Pare, olhe e escute o crime organizado ditando as leis aos Poderes da República

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Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Percival Puggina

Estamos num desses momentos em que se reduz o tempo entre a distração e o atropelamento. Decisões tomadas pelas instituições da República impõem esclarecimento e reação. No ano passado, a nação votou pelo fim da impunidade. Não suportava mais que o Brasil fosse pátria mãe gentil dos criminosos e corruptos, e madrasta dos demais. A nação foi vigorosamente às urnas, superando sua notória desconfiança na correção das mesmas e da respectiva apuração. Era necessário salvar-nos daquela perdição.

Não foi preciso correr um ano inteiro para a maioria do novo Congresso Nacional mostrar-se gêmea da anterior. A outra se lambuzava; esta protege os lambuzados. Cria leis impulsionadas por movimentos peristálticos. Delibera em causa própria, para ônus nosso. Derruba vetos presidenciais para colocar deitados no chão, de barriga para baixo, os órgãos e agentes de Estado dedicados à Justiça, à defesa da sociedade e ao combate à criminalidade. Haverá prisão para quem se mexer e levar a sério seu trabalho. É o garantismo em seu mais deslavado esplendor. Perante ele, os potenciais bandidos são o delegado, o promotor, o juiz.

MÍIDIA APOIA – Pare, olhe, escute! Quantas matérias jornalísticas você leu, ouviu ou assistiu ao longo destes dias condenando, com a necessária veemência, a decisão do Congresso Nacional? Qual veículo cuidou de levar ao conhecimento público os líderes desse movimento? Qual deu nome aos lobos da matilha? Qual esmiuçou as desastrosas consequências do que foi votado?

Que diabo de jornalismo é esse? Se usassem para defender a sociedade 10% do tempo e esforço que gastam para combater o Presidente da República, provavelmente gerassem constrangimento e evitassem alguns desses disparates legislativos. Mas não. Até ao examinar os vetos do Presidente derrubados pelo Congresso no projeto das despesas partidárias, as críticas da Globo não convergiram para a derrubada dos vetos, mas para um preceito que o Presidente não vetou, como se não vetá-lo fosse um mal e derrubar todos os vetos fosse um bem.

Noutra ocasião, uma jornalista, mesmo sabendo que Davi Alcolumbre, nacionalmente detestado pelos eleitores de Bolsonaro, foi flagrado pela câmera votando contra todos os vetos do presidente, não se constrangeu em qualificá-lo como seu “principal aliado”.

ESCÁRNIO -Na semana passada, o STF legislou sobre processo penal e levou ao escárnio seu conhecido desprezo à opinião pública e aos mais justos anseios da sociedade. Criou nova gambiarra no insólito e prodigioso sistema recursal brasileiro. Agindo com o intuito vingativo de derrotar a Lava Jato, preparou o retorno de 32 condenações à eternidade dos trâmites, para alegria de 143 corruptos e corruptores já condenados.

Pare, olhe, escute! Quantas matérias você leu, ouviu ou assistiu, fora das redes sociais e da mídia alternativa, tratando desse assunto com o rigor que requer? A imprensa, a outrora grande imprensa, quando passa a usar seu poder exclusivamente em favor de causas particulares, gera débitos sociais. A conta vem para todos, como estamos a ver.

Enquanto o chamado quarto poder caça o mito, as bruxas assombram o país. No Pará, magistrados se mobilizam. Só no Pará? Juízes, promotores, policiais permanecerão inertes enquanto o crime dita leis aos poderes da República? É hora de parar, olhar, escutar e resistir!

Vergonha, Supremo! Que nos socorra o Deus dos desgraçados. A Ele nossas orações.

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Charge do Aroeira (Jornal O Dia/RJ)

Percival Puggina

Na semana que passou, levado por dois de seus democráticos sapatos, o Legislativo e o Judiciário, o Brasil enfiou os pés na lixeira moral. E cobriu a cabeça com a tampa da lata. Ali estamos. Numa noite, noite em que até os urubus de Brasília foram embora nauseados, o Congresso Nacional, derrubando vetos do Presidente Bolsonaro, decidiu que delegados, promotores e magistrados ficam sob risco de prisão se se meterem com quem não devem.

Sabe com quem está falando? Não sabe? Então não se meta. Ao derrubar os vetos de Bolsonaro, a maioria dos congressistas estabeleceu uma nova ordem segundo a qual quem deve não teme.

FALACIOSA ERUDIÇÃO – Duas tardes depois, no STF, seis ministros gastaram latim, português e entoaram a falaciosa erudição de seus assessores para sepultar a Operação Lava Jato.

Com quanta autoridade o fizeram para arrancar da viciosa, prostituída e inextinguível cartola constitucional, mais uma artimanha recursal na escalada da impunidade! Morte à Lava Jato! Haja pedantismo para criar uma nova gambiarra salvadora no Código de Processo Penal! A tudo assisti na pungente condição de sujeito passivo das decisões.

DISSE VIEIRA – A essas alturas, temendo mais à impunidade do que ao crime, vendo depenarem as asas da Nação para que nem mesmo nossas aspirações pudessem voar, lembrei-me de Vieira: “Entre o conhecimento do bem e do mal há uma grande diferença: o mal conhece-se quando se tem e o bem quando se teve; o mal quando se padece, o bem quando se perde”.

Não é uma descrição perfeita do que está acontecendo conosco? Não faltará quem diga que este grito de dor cívica clama contra a democracia; que é um desabafo de insubordinação às instituições. O mal súbito que acomete alguns intérpretes da realidade nacional, pretensos pastores da opinião alheia, se expressa, ele sim, em profundo desprezo à democracia.

Dietrich Bonhoeffer, pastor protestante e membro da resistência antinazista alemã, enforcado em 1945, encerra toda polêmica a respeito com frase definitiva, que inculpa boa parte da imprensa brasileira nestes dias: “O silêncio ante o mal é, em si mesmo, o mal. Não falar é falar. Não atuar é atuar”.

VILANIA – Meu desprezo não vai à democracia. Ele vai à vilania de quem, no Congresso Nacional, delibera em benefício próprio, inibindo a ação dos agentes aos quais incumbe fiscalizar e investigar, defender o bem público e promover o combate à criminalidade e à corrupção. Ou, ainda, no outro lado da Praça, intima ao silêncio da gaveta investigações a que comparece o CPF de quem tem a chave da gaveta.

Não menos desprezível é o ato de deliberar sobre matéria de elevadíssimo interesse nacional mobilizado por sentimentos vis – de vingança, inveja, ira e ciúme – que jamais deveriam ter acesso ao ambiente de trabalho de quem tem o dever de servir a boa Lei e a boa Justiça.

Mataram a Lava Jato. É possível que, na semana que vem, ela desça ainda respirando do pelourinho armado no STF. Mas descerá em maca, debilitada, desestimulada, caricatura de si mesma, como convém à festa dos corruptos.

Que nos socorra o Deus dos desgraçados. A Ele nossas orações.

Somente o Senado tem poderes para acabar com a Ditadura do Supremo

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Charge do Mariano (Charge Online)

Percival Puggina

Há quem, diante dos problemas do país, intimado a reagir, proclame como sublimando sua cidadania: “Faço mais nada, cansei”. A energia cívica durou até a eleição? Não resiste o enfrentamento com a oposição? Subestimava, tanto assim, os interesses contrariados?

Os corruptos e os corruptores, os que contam bandidos mortos e não contam suas vítimas, os jornalistas a serviço “da causa”, os “intelectuais” cuja fonte secou, os professores de narrativas ensaiadas, os abortistas e ideólogos de gênero não cansaram, não chutaram o balde e não mudaram de vida. Jamais!

JOGAR O JOGO – A política, principalmente numa democracia instável como a nossa, não é um jogo que se assiste. É um jogo que se joga! Não faz sentido à cidadania ser exercida da arquibancada, entre os bocejos dos entediados. Não cabem, não hoje, não agora, neutralidades de observador forasteiro, sem interesse no resultado do jogo, sem conhecimento de que há um campeonato cujo resultado impactará a vida de todos. Esse tipo de alheamento, sim, cansa!

Muitos brasileiros, com razão, perderam a confiança nas instituições, notadamente em relação ao Congresso Nacional e ao STF. O compadrio tem sido evidente. Uma mão lava a outra; ambas, porém, não lavam a imagem refletida no espelho. Simultaneamente, poderosos setores da imprensa, para os quais “anormal” é o Presidente, buscam aparentar normalidade institucional mesmo quando o Congresso vota uma lei que vai inibir a persecução criminal, ou aumentar verbas partidárias, ou perdoar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

FRANCISCANOS? – Até o velho realismo cínico do “é dando que se recebe”, graças ao qual centenas de parlamentares condicionam seus votos a favores oficiais, recebeu um polimento midiático e passou a ser demandado como desejável e normal “capacidade de interlocução”. Não! Isso é um escândalo. E note-se bem: na avaliação desse tipo de conduta, não se sonegue a informação de que nosso sistema de governo é ficha suja e, como tal, concede vantagem a quem dele se vale para tais práticas.

Estou convencido de que, hoje, nenhuma atitude política é mais relevante do que dar força a grupos parlamentares que se articulam para um upgrade nos padrões de conduta do Congresso Nacional. Refiro-me de modo especial ao Muda Senado, cujos atuais 21 membros organizam-se para forçar a Casa e, especialmente seu presidente, Davi Alcolumbre, a cumprir seus deveres democráticos e regimentais.

DITADURA DO STF – Só o Senado tem o poder de reagir à ditadura do STF, seus desmandos, sua abusiva interferência na vida nacional, sua acintosa irreverência aos valores cultivados pelas famílias brasileiras e julgar a suspeitíssima conduta de alguns de seus membros, tantas vezes denunciados perante os silenciosos arquivos do nosso Senado.

O Muda Senado agendou grande mobilização popular para Brasília, no próximo dia 25 de setembro. Tão importante quanto o comparecimento de quantos possam é a pressão dos cidadãos sobre os senadores que desejam a eterna inviolabilidade dos arquivos onde Eunício de Oliveira, Renan Calheiros e Davi Alcolumbre têm sepultado todas as acusações formuladas contra ministros do STF.

Têm explicações a dar aos eleitores de seus Estados. Querem eles que o Senado continue exatamente como está? Omisso? Escorando esse STF? Têm companheiros a proteger na Suprema Corte? São coniventes com a ditadura do Judiciário? Com a palavra os outros 60 senadores e seus eleitores.

Quando Direito e Política trançam as pernas, dançando o tango da corrupção

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Charge reproduzida do Arquivo Google

Percival Puggina

Esse tango em que Política e Direito trançam pernas pode acabar em tombo e fratura de quadril. Infelizmente, “La Cumparsita” (a palavra é um diminutivo de “cumparsa”) é a mais demandada no bailão onde se apequenam as cúpulas dos Poderes Legislativo e Judiciário brasileiro. As palavras de Romero Jucá ecoam, ainda hoje, nos corredores e gabinetes pelos quais poderosos e influentes transitam com desenvoltura. “É preciso acabar com essa sangria”, disse Jucá, no famoso diálogo gravado que manteve com Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, a respeito da Lava Jato.

A operação caíra em mãos de uma força tarefa dedicada, operosa e destemida. Tiraram o Código Penal da gaveta e trouxeram para cima da mesa. Imperdoável audácia aplicar o que ali está escrito a quem dança “La Cumparsita” ante os olhos da convalescente nação.

GILMAR À FRENTE – O sempre indignado Gilmar Mendes lançou contra a força tarefa todos os adjetivos que a nação disparava contra ele mesmo. Espelhos falam.

Mais uma vez, a lâmina deixa a bainha. É a sangueira para acabar com a sangria. É preciso matar a Lava Jato. Quem vai se prestar para isso? Como a lâmina de Adélio, previsíveis dedos se erguem em prontidão. O caminho encontrado corresponde àquilo que lá em Santana do Livramento se chama “ninho de égua”, ou seja, algo que não existe, mas pode ser encontrado e usado, contanto que apareça alguém suficientemente crédulo para comprar.

Durante o julgamento de um processo de habeas corpus, decidiram, ouvida a parte, criar mais um torvelinho na maçaroca processual penal brasileira. Nova ponte levadiça entre o crime e a pena. E mais uma larga margem de tempo para o ansiado tique taque da prescrição geral e irrestrita. Carnaval de inverno para a corrupção. Festa no mundo do crime! Congrats! Tim-tim!

É BOM LEMBRAR… -Impossível não lembrar as palavras de despedida de Joaquim Barbosa no dia em que oito réus do mensalão foram absolvidos do crime de formação de quadrilha. Embora o próprio STF, durante o julgamento, tenha dividido o mecanismo em três núcleos – o político-partidário, o operacional-financeiro e o empresarial –, a Corte, na undécima hora, decidiu que aquela roubalheira toda viveu de impulsos endógenos, perdições individuais, não tendo havido ali quadrilha alguma.

Disse então o ministro, exagerando nos pronomes: “Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo. Esta maioria de circunstância tem todo tempo a seu favor para continuar nessa sua sanha reformadora. (…) Essa maioria de circunstância foi formada sob medida para lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012”.

Luta patriótica -Há quase cinco anos, pondo em risco a própria segurança, no turbilhão da maior investigação criminal da história do país, a força-tarefa da Lava Jato combate os poderes das trevas que atuam no topo da nossa ordem política, econômica e judiciária. Contrariam-se interesses hegemônicos. Seus investigados têm, ao estalo dos dedos, todo o dinheiro de que possam necessitar para quanto lhes convenha e todas as facilidades para agir fora e acima da lei.

A força-tarefa ouviu centenas de testemunhas. Corruptos e corruptores faziam fila para confessar crimes e informar o que sabiam. Empilhou dezenas de milhares de provas, relatórios e documentos. A repetição das fórmulas evidenciou rotinas consolidadas ao longo dos anos. Os crimes eram admitidos pelos beneficiários, pelos autores e por seus operadores. Bilhões de reais foram devolvidos e reavidos.

Agora, tocam “La Cumparsita”… Como é patético perceber aqueles cavalheiros e damas do direito pelo avesso, costas voltadas à nação, indignarem-se ante a ojeriza social, cercearem as liberdades de opinião, enquanto abrem alas para o festivo baile da corrupção e da impunidade. E pretendem nos ensinar que são a Justiça, a Lei e o Direito, em seu esplendor. Me poupem.