STF obriga governo federal a adotar medidas para o combater pandemia nas áreas indígenas

Governo deverá promover a desintrusão de invasores nas áreas indígenas

Renato Souza
Correio Braziliense

O plenário do Supremo Tribunal Federal determinou, por unanimidade, que o governo federal atue para impedir o avanço da covid-19 nas áreas indígenas. Os magistrados referendaram uma liminar que havia sido concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Na decisão, tomada em junho, Barroso determinou que o governo apresentasse um plano de ação voltado para as comunidades tradicionais.

No despacho, Barroso determinou que o governo deveria  elaborar um plano para enfrentamento e monitoramento da covid-19 nas áreas indígenas. Além disso, deveria promover a criação de barreiras sanitárias para impedir o ingresso de pessoas não autorizadas e garantir o acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde.

INVASORES – De acordo com Barroso, também é obrigação do governo promover a desintrusão de invasores nas áreas indígenas. Durante o julgamento, o ministro Fachin defendeu que fosse determinado à União que realize ações imediatas para retirar invasores de sete reservas.

Fachin entendeu que a situação do avanço do coronavírus entre os povos tradicionais torna a expulsão de invasores ainda mais importante. De acordo com a decisão do plenário, o governo deve promover a participação de entidades que representam os índios no debate sobre o plano de ações a ser colocado em prática.

BOLSA FAMÍLIA –  Também por unanimidade, o plenário do STF decidiu proibir novos cortes no programa Bolsa Família enquanto durar o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19. Os magistrados referendaram uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, concedida em março deste ano.

Além de manter os benefícios que já estão sendo pagos, o plenário também determinou que após a pandemia, a concessão de novos benefícios deverá ser distribuída de maneira uniforme por todas as unidades da federação, sem discriminação. A ação julgada foi proposta pelos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Os governos destes unidades afirmaram que estava ocorrendo menor envio de recursos para o programa em suas regiões.

Bolsonaro diz que Forças Armadas dão “certa tranquilidade” para dirigir o país e garantem a “liberdade”

Defesa quer ampliar em 37% o seu orçamento para investimentos

Daniel Gullino
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, dia 6, que as Forças Armadas lhe dão “tranquilidade” para conduzir o país. De acordo com Bolsonaro, a população tem “confiança” nos militares porque eles garantem a “liberdade”.

“O que o povo sempre teve das Forças Armadas, além da garantia da lei e da ordem, foi a certeza da sua liberdade. Este é o bem maior que interessa a todos nós, e nessa corrente o grande elo são as Forças Armadas, o nosso Exército brasileiro. Por isso em grande parte a confiança nessa instituição. Por isso em grande parte uma certa tranquilidade que eu tenho em conduzir esse país para o destino que todos nós queremos”, disse Bolsonaro, durante cerimônia promoção de oficiais-generais, no Clube do Exército.

“SORTE” – Bolsonaro também desejou “sorte” aos novos generais “Então hoje, senhores oficiais-generais recém-promovidos, isso tudo passa pela decisão e pelas medidas que o senhores têm a tomar ao longo desse tempo que passarão como oficiais-generais da ativa do nosso Exército brasileiro. Quero cumprimentá-los neste momento, desejar-lhes sorte e que Deus sempre esteja ao lado das decisões que vossas excelências vierem a tomar”, disse.

O governo de Bolsonaro fez recentemente mudanças na política e nas estratégias definidas para as Forças Armadas. Em documentos entregues ao Congresso Nacional, o Ministério da Defesa passou a prever uma “rivalidade entre Estados” na esfera regional e relacionou essa “rivalidade” a uma necessidade de ampliação dos gastos militares.

Além disso, os documentos citam formalmente a meritocracia como critério para capacitação de quadros militares e novas contratações. E uma estratégia para as Forças Armadas, também na área de formação educacional, prevê o desenvolvimento de programas que despertem um “sentimento de patriotismo”.

ORÇAMENTO MAIOR – Enquanto isso, Ministério da Defesa quer ampliar em 37% o seu orçamento para investimentos no próximo ano para bancar projetos considerados prioritários, como a compra de caças, lançadores de foguetes e submarinos de propulsão nuclear.

A proposta, em fase de elaboração, amplia a previsão de investimentos de R$ 6,7 bilhões, aprovada para 2020, para R$ 9,2 bilhões. Dos recursos previstos para este ano, R$ 3 bilhões já foram pagos, segundo o portal de orçamento do Senado. Integrantes da pasta, porém, admitem que será difícil conseguir o aval do Ministério da Economia para a ampliação desejada.

Advocacia do Senado defende arquivamento de representação contra Flávio Bolsonaro

Partidos citam suposta ligação de Flávio com milicianos

Amanda Almeida
O Globo

A Advocacia do Senado se manifestou, nesta quinta-feira, dia 6, pelo arquivamento da representação do PSOL, PT e Rede contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no Conselho de Ética da Casa. Com o parecer, o presidente do colegiado, senador Jayme Campos (DEM-MT), deve decidir se dá sequência à tramitação do pedido de cassação do parlamentar ou o arquiva. Ele não é obrigado a seguir o relatório da Advocacia, que tem caráter apenas consultivo.

Na representação contra Flávio no Conselho de Ética, entre outros fatores, os partidos citam suposta ligação dele com milicianos e a investigação do Ministério Público do Rio sobre o esquema de “rachadinha” no seu gabinete como deputado estadual.

LAPSO TEMPORAL – A Advocacia do Senado alega que “o lapso temporal dos fatos narrados na petição obsta o prosseguimento válido e regular da representação”. No parecer, os advogados da Casa dizem que o regimento do Senado “expressamente estabelece a necessidade de contemporaneidade entre os atos praticados e a legislatura como requisito de procedibilidade para a responsabilização política no âmbito dessa Casa Legislativa”.

“Como se depreende da redação vigente, a não observância dessa exigência enseja o arquivamento preliminar, como regra geral”, diz o parecer, assinado pelo coordenador-geral da Advocacia do Senado, Fernando Cunha. Na própria representação, os autores já previam a possibilidade desse tipo de argumentação em defesa do arquivamento e se defenderam: “Não importa, conforme vêm decidindo o STF e demais tribunais, o tempo da ocorrência do delito ético-político para fins de verificação e punição pela quebra de decoro”.

“Uma vez ocorrida a quebra do decoro parlamentar, não há tempo que a desfaça e não há ato que signifique o perdão tácito. Quanto mais, como no caso, tratando-se de fatos acontecidos no período da legislatura passada e que o representado era deputado e foi eleito, sem interrupção, senador. E, também, como demonstra a conversa transcrita de Queiroz, com orientação de contratação no gabinete do Representado, a possibilidade, o indício forte de continuidade das relações com os personagens que teriam praticado conjuntamente os ilícitos e crimes que o MP/RJ o acusa”, completam.

SEIS MESES DEPOIS – Procurado, Jayme Campos disse que ainda não recebeu o relatório da Advocacia. Questionado se seguirá o entendimento dos advogados do Senado, ele acrescenta que, se o parecer não o “convencer”, ele pode divergir. O parecer da Advocacia do Senado chega quase seis meses depois de a representação ser protocolada. O pedido foi apresentado em 19 de fevereiro.

Ontem, autores da representação disseram que as declarações do parlamentar ao O Globo reforçam a necessidade de o colegiado analisar o pedido de cassação do mandato dele. “Na entrevista, ele confirma que houve crime. Ele tenta desassociar da ‘rachadinha’. Mas ele é muito claro: o homem de sua confiança no gabinete pagava contas pessoais”, diz a líder do Psol na Câmara, Fernanda Melchionna.

Flávio disse, na entrevista publicada nessa quarta-feira, que os repasses para seu ex-assessor Fabrício Queiroz pagava contas pessoas dele. Segundo o senador, a origem desse dinheiro é lícita, sem relação com os possíveis desvios investigados em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

“Desembargador da carteirada” é flagrado novamente sem máscara e debocha de guardas: “Poluem a praia”

Desembargador diz que “não lembra” se estava na praia 

Letícia Gomes
G1

O desembargador Eduardo Siqueira, flagrado em vídeo humilhando um guarda civil municipal (GCM) após ser abordado por não usar máscara em Santos, no litoral de São Paulo, foi flagrado novamente desrespeitando o decreto. As imagens que mostram o magistrado sem máscara em uma praia da cidade foram obtidas pelo G1 nesta quinta-feira, dia 6. Ao ser questionado, Siqueira não negou que estava no local e debochou dos guardas, alegando que ‘não dá bola’ e que eles ‘poluem a praia’.

O registro foi feito na manhã desta quarta-feira, dia 5, segundo a moradora, que prefere não se identificar. Ela relata que o desembargador estava caminhando pela faixa de areia, com a máscara no pescoço, enquanto falava ao celular, do Canal 4 até o Canal 5. A cena durou cerca de 20 minutos. “Passou a Rua General Rondon, avistou uma viatura da GCM, deu meia volta e colocou a máscara”, descreve.

REPERCUSSÃO – A moradora ainda relata que outras pessoas que passavam observaram o desembargador, que teve o vídeo amplamente divulgado, gerando uma repercussão negativa por conta da conduta com os guardas municipais. O comportamento rendeu até a abertura de uma investigação.

O G1 procurou o desembargador para obter um posicionamento. Por áudio, ele disse que a moradora deveria fazer uma acusação por escrito, autenticada, para que seja verificado se é ele. Ele não confirma que estava na praia, mas não negou ao ser questionado “Eu não me lembro. Provavelmente não era eu”, disse o magistrado.

IRONIA – Siqueira também afirmou que estava trabalhando no dia citado, a partir das 13h30, apesar de a foto ter sido feita na manhã de quarta, segundo a moradora. No áudio enviado ao G1, ele ainda debocha dos guardas municipais.”Uma coisa que eu ignoro são essas viaturas da guarda, esses meninos para cima e para baixo. Não dou a menor bola para eles, é um desprazer ver eles estragando, destruindo, poluindo a praia”, disse o desembargador.

Após a troca das mensagens de áudio, o G1 ainda tentou contato via telefone para esclarecer as acusações da moradora. Siqueira atendeu, mas se recusou a falar sobre o assunto. A bermuda que ele utilizava na praia é a mesma peça fotografada em um dia em que o desembargador respeitou o decreto e utilizou máscara para caminhar.

A reportagem também procurou a Prefeitura de Santos para saber se houve alguma nova abordagem ao magistrado. Em nota, a administração informa que, desde último dia 18 de julho, a Guarda Civil Municipal não realizou abordagem ou aplicação de multa pelo não uso de máscara facial ao munícipe citado.

“ANALFABETO” – O magistrado foi flagrado humilhando um agente da GCM de Santos no dia 18 de julho, após ser multado por não utilizar máscara enquanto caminhava na praia. No vídeo, feito por um dos guardas, ele chama um deles de ‘analfabeto’, chegando a rasgar a multa e jogar o papel no chão. Por fim, o desembargador deu uma ‘carteirada’ ao telefonar para o secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel.

Essa não foi a primeira vez em que Eduardo Siqueira agiu dessa forma. Em outro vídeo obtido pela Reportagem, é possível ver que ele já havia desrespeitado e ameaçado um inspetor da GCM, em maio deste ano, ao ser flagrado também descumprindo o decreto municipal que obriga o uso de máscaras na cidade. Posteriormente, uma magistrada alegou ao G1 que Siqueira acumulou desafetos nos bastidores do Poder Judiciário e disse que não era tratada adequadamente pelo magistrado.

A Prefeitura de Santos afirmou estar prestando total apoio à equipe que fez a abordagem e ressaltou que as multas foram lavradas, tanto pela falta de uso da máscara facial quanto por jogar lixo em vias públicas. A Associação dos Guardas Civis Municipais, por meio do diretor Rodrigo Coutinho, afirmou repudiar o ocorrido e que tomará as medidas judiciais cabíveis.

INDIGNAÇÃO – O guarda humilhado pelo desembargador diz que cumpriu seu papel e, apesar de chateado, ficou orgulhoso por realizar sua função. Tanto ele quanto o colega de trabalho se mostraram indignados com o ocorrido. Após a repercussão do caso, os dois agentes foram homenageados e receberam uma medalha por conduta exemplar durante a abordagem.

Desde o início da apuração do caso, determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou que o desembargador Eduardo Siqueira foi alvo de 40 procedimentos nos últimos 15 anos, e que todos estes processos foram arquivados. No dia 27 de julho, o magistrado ainda alegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que foi vítima de “armação” no dia em que foi flagrado humilhando um agente.

“TIRADO DE CONTEXTO” – Na época, uma nota foi emitida pelo desembargador Eduardo Siqueira informando que o vídeo é verdadeiro, mas alega que foi tirado de contexto. Para ele, a determinação por decreto do uso de máscaras em determinados locais é um abuso.

No texto divulgado, Siqueira explica que “decreto não é lei” e que, por isso, entende não ser obrigado a usar máscara, e que qualquer norma que diga o contrário é “absolutamente inconstitucional”. Ele alega que esse não foi o primeiro incidente que aconteceu entre ele e agentes da Guarda Civil Municipal, e que em todas as ocasiões foi ameaçado de prisão de modo agressivo, justificando a exaltação.

“Infelizmente, perseguido desde então, acabei sendo vítima de uma verdadeira armação”, completa. Ele diz que tomará as providências cabíveis para que os direitos dele sejam preservados e que está à disposição das autoridades judiciais, para esclarecimentos.

Alexandre de Moraes autoriza o acesso de Aécio à delações em inquérito das obras da sede do governo de MG

Aécio Neves foi indiciado pelo crime de corrupção passiva

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou que a defesa do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) tenha acesso a declarações de delatores no inquérito em que o parlamentar é investigado por supostas ilegalidades cometidas durante a construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais. Aécio nega as acusações.

“Julgo parcialmente procedente a reclamação para garantir ao advogado portador de procuração nos autos o acesso às declarações prestadas pelos colaboradores que incriminam o reclamante, já documentadas, bem como aos documentos todos e que não se refiram a diligências em andamento, que possam ser prejudicadas”, escreveu.

DEPOIMENTO ADIADO – O ministro, no entanto, não analisou o pedido de suspensão do inquérito, também feito pela defesa mesma ação ao STF. Moraes entendeu que essa solicitação estava prejudicada, já que o depoimento do parlamentar previsto inicialmente para esta quinta-feira, dia 6, foi adiado para o dia 12.

Os advogados defendiam a necessidade de suspensão das investigações, porque, sem acesso aos depoimentos dos delatores, haveria “risco concreto” de Aécio Neves “ser submetido ao constrangimento ilegal de ser inquirido sem ser-lhe franqueado acesso às provas”.

Os delatores que contribuíram para as investigações contra o deputado são diretores das construtoras OAS e Santa Bárbara Engenharia. A defesa argumentou que, ao indiciar Aécio Neves, a polícia citou os depoimentos destes delatores, mas o acesso dos advogados ao conteúdo dos depoimentos foi negado.

O INQUÉRITO –  O ex-governador de Minas e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB) é acusado, junto com outras onze pessoas, de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitação. Segundo o relatório da PF, o processo de licitação foi dirigido para que um grupo de empreiteiras vencesse a licitação. Há, ainda, indícios de desvio de recursos públicos através de contratações fictícias, cujas prestações de serviços não foram executadas na obra.

A investigação apontou que o prejuízo aos cofres públicos totalizaram quase R$ 747 milhões. Os onze indiciados ao lado de Aécio Neves são representantes das empreiteiras envolvidas. Inicialmente, a construção da Cidade Administrativa foi orçada em R$ 900 milhões. O Tribunal de Contas do Estado afirma que o custo da obra passou de R$ 1,8 bilhão.

Em nota divulgada em março, quando Aécio e os demais suspeitos foram indiciados, a defesa do deputado afirmou que o inquérito não apresentou nenhuma prova de ilegalidade e que as obras da Cidade Administrativa teriam seguido “as melhores práticas da administração pública”. A obra ainda teria passado pelo crivo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

Caças, foguetes e submarinos: Ministério da Defesa quer mais R$ 2,5 bi para bancar “projetos prioritários”

Pasta deve esbarrar em aval do Ministério da Economia

Vinicius Sassine
O Globo

O Ministério da Defesa quer ampliar em 37% o seu orçamento para investimentos no próximo ano para bancar projetos considerados prioritários, como a compra de caças, lançadores de foguetes e submarinos de propulsão nuclear. A proposta, em fase de elaboração, amplia a previsão de investimentos de R$ 6,7 bilhões, aprovada para 2020, para R$ 9,2 bilhões.

Dos recursos previstos para este ano, R$ 3 bilhões já foram pagos, segundo o portal de orçamento do Senado. Integrantes da pasta, porém, admitem que será difícil conseguir o aval do Ministério da Economia para a ampliação desejada. Esta é a verba que banca projetos como a compra de caças do projeto FX-2, que envolvem os Gripen suecos, pela Aeronáutica; de lançadores múltiplos de foguetes, pelo Exército; e de submarinos de propulsão nuclear, pela Marinha. Desde o começo do mandato de Jair Bolsonaro, as Forças Armadas vêm buscando — e conseguindo — ampliar seu orçamento.

“RIVALIDADE” – Na ofensiva mais recente, o Ministério da Defesa incluiu na Política Nacional de Defesa (PND) e na Estratégia Nacional de Defesa (END) a intenção de que o orçamento do setor chegue a 2% do PIB. Os textos foram enviados ao Congresso Nacional. Nos documentos, o governo passou a prever uma “rivalidade entre Estados” na esfera regional e relacionou essa “rivalidade” a uma necessidade de ampliação dos gastos militares.

O governo Bolsonaro já expôs suas divergências com o regime de Nicolás Maduro na Venezuela — não reconhecido pelo Brasil — e manifestou sua insatisfação com a eleição de Alberto Fernández para a presidência da Argentina. Não há citação específica aos países nos documentos.

Caso a regra desejada de se alcançar os 2% do PIB já estivesse em vigor, os gastos totais com as Forças teriam alcançado R$ 146 bilhões no ano passado, R$ 49,1 bilhões a mais do que foi efetivamente desembolsado. O Ministério da Defesa, sob Bolsonaro, já teve um aumento de gastos superior ao crescimento registrado em ministérios como Educação, Saúde, Agricultura e Relações Exteriores. O grosso dos gastos das Forças é com a folha de pagamento do pessoal da ativa e da reserva.

NA MÉDIA – O projeto do Orçamento da União para 2021 deve ser encaminhado neste mês ao Congresso. Apesar do pedido de mais recursos para investimentos, não há previsão de novos projetos, e os valores a mais seriam destinados aos que já estão em andamento. A pasta sustenta que o valor pedido seria condizente com uma média histórica. O orçamento de investimentos da pasta chegou a R$ 9,9 bilhões em 2017 e caiu nos dois anos posteriores, chegando a R$ 6,5 bilhões no ano passado.

Além do pedido por mais recursos, os materiais enviados ao Congresso citam formalmente a meritocracia como critério para capacitação de quadros militares e novas contratações. E uma estratégia para as Forças Armadas, também na área de formação educacional, prevê o desenvolvimento de programas que despertem um “sentimento de patriotismo”.

ATUALIZAÇÃO – A lei determina que PND e END — e o chamado Livro Branco, uma espécie de inventário da estrutura das Forças — sejam atualizados a cada quatro anos. Os textos são protocolares e genéricos, tidos como documentos de Estado, independentes do governo de ocasião. O Globo comparou o conteúdo atualizado em 2020 com os documentos atualizados em 2012 e em 2016, nas gestões de Dilma Rousseff e Michel Temer, respectivamente.

Na Estratégia Nacional de Defesa, no capítulo que trata de capacitação e dotação de recursos humanos, uma nova estratégia integra as diretrizes da defesa nacional: “Valorizar a meritocracia e a formação continuada”. O termo “meritocracia” não aparece nos documentos atualizados em 2012 e 2016.

A atualização das diretrizes feita no governo Bolsonaro também deixou explícito o desejo de promoção do “sentimento de patriotismo”. O termo aparece três vezes na END de 2020, enquanto é citado uma única vez no documento de 2016 e nenhuma no de 2012.

“PATRIOTISMO” – Uma nova estratégia surgiu no documento: “Fortalecer o sentimento coletivo, o patriotismo e a adesão da sociedade brasileira aos esforços de defesa do país.” Uma segunda foi adaptada. Antes, tratava-se de “contribuir para a ampliação de programas educacionais que visem à promoção da cidadania”. Agora, “contribuir para a ampliação de programas educacionais e desportivos, que visem à promoção da cidadania e do sentimento de patriotismo.”

Antes do envio dos documentos ao Congresso, duas inovações já haviam se tornado públicas: a intenção de elevar o orçamento da área a 2% do PIB e a previsão de “tensões e crises” nas áreas vizinhas ao Brasil. Os militares levam em conta como próximas uma região chamada de “entorno estratégico”, que inclui a América do Sul e a extensão do Atlântico até a costa da África Ocidental.

Plataforma de pagamentos online bloqueia conta de Olavo de Carvalho e “guru” culpa os comunistas

Plataforma é usada por Olavo para receber o pagamento de seus cursos

Deu na Folha

O escritor e guru do bolsonarismo Olavo de Carvalho teve sua conta bloqueada na plataforma de pagamentos online PayPal. Na madrugada desta quinta-feira, dia 6, nas redes sociais, Olavo atribuiu o fechamento a um esforço de “comunistas”. A plataforma é um dos canais utilizados por Olavo para receber o pagamento de seus cursos, assim como a PagSeguro, do Grupo Uol.

As duas empresas têm sido pressionadas pelo movimento Sleeping Giants Brasil, que alerta empresas sobre uso de anúncios e plataformas para difundir conteúdos apontados como fake news ou extremistas, prática da qual acusa o escritor.

VIOLAÇÃO DAS REGRAS – No caso da PayPal, o movimento aponta que Olavo desrespeitou a política da empresa ao fazer transações que envolvem a promoção de “ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória”.Procurada pela Folha, a PayPal não confirmou o bloqueio nem se manifestou sobre sua duração e se a ação teria sido pontual ou atingido outras contas.

Em nota, a companhia diz que está comprometida em garantir o uso da plataformas de acordo com sua política de uso e que cada situação é avaliada de forma independente.“Embora não possamos fornecer detalhes sobre contas de clientes de acordo com a política da empresa, se tomarmos conhecimento de atividades que violam a política, tomaremos as medidas apropriadas”, afirma.

VÍDEO DE TRUMP – Empresas de tecnologia também têm removido conteúdo falso de autoridades e seus apoiadores. Nesta quarta-feira, dia 5, o Facebook tirou do ar um vídeo do presidente americano, Donald Trump, em que ele afirma que as crianças são “quase imunes” à Covid-19, uma informação sem comprovação científica.

Em julho, a empresa removeu 73 contas ligadas a integrantes do gabinete do presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e aliados, parte delas por promoção de discursos de ódio e ataques políticos.

Por pressões políticas, Ministério da Economia avalia prorrogar auxílio emergencial até dezembro

Charge do Duke (otempocom.br)

Fábio Pupo
Folha

O Ministério da Economia avalia que o auxílio emergencial pode ser estendido até dezembro. Embora membros da pasta mencionem preocupação com o impacto fiscal da medida, há o entendimento que pressões políticas podem levar à prorrogação.

O auxílio emergencial já demanda R$ 254,2 bilhões e representa a medida mais cara do pacote anticrise. O programa foi criado para durar apenas três meses, com valores concedidos em abril, maio e junho. Depois, foi prorrogado por dois meses (até agosto).

EXTENSÕES – A equipe econômica sempre defendeu que a medida fosse temporária e não se prolongasse, mas a partir de maio amenizou o discurso e passou a admitir extensões (embora defendendo valores menores).O ministro Paulo Guedes (Economia) defende um valor de R$ 200. Ele entende que esse valor representa aproximadamente a média recebida no Bolsa Família, e que portanto o auxílio não poderia ser maior do que isso.

No entanto, Guedes já defendia uma redução para R$ 200 em maio caso a medida fosse prorrogada, e o governo estendeu o auxílio por mais dois meses mantendo a quantia de R$ 600. A prorrogação do benefício pelo valor de R$ 600 dispensa um novo aval (e possível derrota) no Congresso. Isso porque o texto que o criou permite a extensão por ato do Executivo, mas mantendo os valores previstos na proposta (de R$ 600 ao mês).

ALVO DE INTERESSE – Desde que foi desenhado, para durar três meses, o auxílio emergencial é alvo de interesse no mundo político, principalmente em torno dos valores concedidos. O valor de R$ 600 só foi alcançado após embates entre Executivo e Legislativo durante a formatação da proposta.

Guedes propôs inicialmente uma quantia de R$ 200 e o Congresso pressionou por uma elevação para R$ 500. Depois, o governo elevou para R$ 600 para ficar com a paternidade do valor concedido. Apesar disso, Guedes considera que a disputa prejudicou o formato do auxílio, porque a medida poderia durar mais se tivesse um valor mais baixo.

Justiça manda deputado bolsonarista apagar vídeos com difamação, injúria e coação contra Alexandre de Moraes

Deputado bradou que Moraes era “um lixo” e “esgoto do STF” 

Paulo Roberto Netto
Estadão

O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo mandou o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) deletar seis vídeos publicados em quatro redes sociais em que atacava o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada em ação movida pelo ministro contra o parlamentar em São Paulo.

De acordo com o juiz Dezem, a ‘liberdade de expressão é o valor dos mais caros nas democracias liberais’. “No entanto, isso não significa que a prática de atos criminosos esteja abarcada por ela”. O magistrado destaca que as declarações de Otoni de Paula violariam a prerrogativa de imunidade parlamentar.

“DÉSPOTA” – Os vídeos publicados pelo deputado foram divulgados após Moraes determinar a soltura do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, alvo do inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos no País. Moraes decretou a proibição do uso de redes sociais ao blogueiro, medida que levou Otoni a classificar o ministro como ‘déspota’. Otoni de Paula também é investigado no mesmo inquérito.

“Alexandre de Moraes você é um lixo. Você é o esgoto do STF. É a latrina da sociedade brasileira”, afirmou. As mesmas gravações levaram a Procuradoria-Geral da República a denunciar criminalmente o deputado por difamação, injúria e coação contra Moraes. A peça assinada pelo vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros afirma que o o deputado teria utilizado ‘violência moral e grave ameaça’ para coagir Moraes a beneficiar a si próprio e a Oswaldo Eustáquio no curso das investigações, além de ofender a dignidade e o decoro do ministro.

“As expressões intimidatórias utilizadas pelo denunciado escapam à proteção da imunidade parlamentar e atiçam seus seguidores nas redes sociais, de cujo contingente humano já decorreram investidas físicas contra o Congresso e o próprio Supremo”, afirmou Medeiros.

ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS –  Além de Otoni, outros nove deputados e um senador da base do presidente Jair Bolsonaro tiveram o sigilo bancário quebrado por ordem do ministro do Supremo. Uma das linhas de investigação mira se os parlamentares articularam o financiamento ou a promoção de manifestações que se enquadram como crime pela Lei de Segurança Nacional. Em decisão, Alexandre de Moraes apontou a ‘real possibilidade’ de existência de organização criminosa que visa lucrar com atos antidemocráticos.

A PGR identificou vários núcleos ligados à associação criminosa, sendo eles ‘organizadores e movimentos’, ‘influenciadores digitais e hashtags’, ‘monetização’ e ‘conexão com parlamentares’. Na avaliação da Procuradoria, os parlamentares ajudariam na expressão e formulação de mensagens, além de contribuir com sua propagação, visibilidade e financiamento.

REDE DE INTRIGAS – “Os frequentes entrelaçamentos dos membros de cada um dos núcleos descritos acima indiciam a potencial existência de uma rede integralmente estruturada de comunicação virtual voltada tanto à sectarização da política quanto à desestabilização do regime democrático para auferir ganhos econômicos diretos e políticos indiretos”, apontou trecho da manifestação da PGR reproduzida por Moraes. A Procuradoria destacou a existência de ‘abusos e crimes que precisam ser apurados’ no caso.

A PGR afirma que foi identificado o funcionamento ‘estruturado e economicamente rentável’ de uma associação que buscava ‘provocar as Forças Armadas’ para a execução de ações contra a ordem constitucional. Mensagens e publicações de teor antidemocrático também eram compartilhadas nas redes para ampliar o alcance e tráfego de usuários, assim obtendo a renda.

MPF prorroga inquérito sobre denúncia de vazamento da Furna da Onça para Flávio Bolsonaro

Procuradoria mira em delegados e policiais que tiveram acesso aos autos

Rayssa Motta
Estadão

O Ministério Público Federal prorrogou por mais 90 dias a investigação que apura se houve vazamento da Polícia Federal sobre a Operação Furna da Onça para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos).

A investigação faz parte do procedimento aberto para apurar declarações feitas pelo ex-aliado do governo, o empresário e pré-candidato à prefeitura do Rio, Paulo Marinho (PSDB), de que o filho mais velho do presidente foi previamente avisado da operação que trouxe à tona as movimentações atípicas nas contas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

RACHADINHA – O então funcionário de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio foi citado em um relatório do antigo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), o que arrastou o então deputado para o centro de uma investigação criminal sobre suposto esquema de desvio de salários em seu gabinete, a chamada ‘rachadinha’.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Marinho afirmou que, segundo relato do próprio Flávio, um delegado da Polícia Federal avisou das investigações pouco após o primeiro turno das eleições de 2018 e informou que membros da Superintendência da PF no Rio adiariam a operação para não prejudicar a disputa de Jair Bolsonaro (sem partido) no segundo turno.

VAZAMENTO – Além do empresário, Flávio foi ouvido, no final do mês passado, pelo procurador Eduardo Santos de Oliveira Benones, responsável pela investigação. No depoimento, prestado em seu gabinete em Brasília, negou ter recebido informações privilegiadas. O senador tem dito que Marinho, que é suplente da chapa, está interessado em ocupar sua cadeira.

No final de junho, Fabrício Queiroz também foi interrogado de dentro do presídio de Bangu 8, onde ficou preso antes de receber autorização para detenção domiciliar, e, assim como o ex-chefe, negou o vazamento.

A Procuradoria mira agora delegados da Polícia Federal do Rio de Janeiro e policiais que participaram das diligências e tiveram acesso aos autos da operação. A informação foi adiantada por Benones após o depoimento de Flávio.

 

Debate sobre o alcance do foro privilegiado deve voltar ao plenário do STF, avaliam juristas

Charge do Duke (otempo.com.br)

Sarah Teófilo
Correio Braziliense

O alcance do foro privilegiado foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há pouco mais de dois anos, em maio de 2018, definindo a prerrogativa de deputados federais e senadores em relação apenas a crimes praticados no exercício do mandato e relacionados ao cargo. O que fugir disso fica com juízes de primeira instância.

À época, o STF era formado pelos mesmos ministros que hoje lá estão. Apesar disso, juristas avaliam que o assunto pode voltar ao plenário depois de recentes decisões de integrantes do Supremo em relação a parlamentares, especificamente o senador José Serra (PSDB-SP) e os deputados federais Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Rejane Dias (PT-PI).

ENTENDIMENTOS – Isso porque, enquanto os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello entenderam que os casos envolvendo os parlamentares seriam de competência dos juízes da primeira instância, tendo como base a definição de 2018, o presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu busca e apreensão no gabinete de José Serra, no Senado Federal, que foram decididas por um juiz de primeira instância. E mais: impediu duas investigações contra ele. A justificativa envolve a possibilidade de apreensão de material relativo à atuação de Serra como parlamentar.

Para especialistas, a situação gera insegurança jurídica e precisará ser revista pelo plenário. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, Gustavo Assed Ferreira avalia que será preciso rediscutir as questões relativas ao foro e como são as regras para busca em gabinete parlamentar.

Conforme Assed, Toffoli errou ao desautorizar um juiz de primeira instância, colocando-se contra a jurisprudência estabelecida em 2018. “Tenho para mim que o (Luiz) Fux (novo presidente a partir de setembro) deve levar esse caso ao plenário”, diz. Para ele, a divergência fragiliza o país.

COMPETÊNCIA DA CORTE – Constitucionalista e mestre em direito público administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), Vera Chemim frisa que o STF definiu que só seria de competência da Corte avaliar casos envolvendo parlamentares que tenham cometido atos ilícitos no exercício do mandato e relacionados com a atividade.

Para ela, é claro que Rosa Weber agiu de forma correta quanto à deputada Rejane Dias; Toffoli, não. “Ele tomou decisão divergente do que o plenário do STF decidiu”, avalia.  A advogada acredita que o tema precisa voltar à discussão no plenário para evitar qualquer tipo de brecha – apesar de entender que a definição de 2018 foi bastante clara.

INSEGURANÇA – Segundo o criminalista Andrew Fernandes, o desrespeito a precedentes gera insegurança jurídica, sendo nocivas ao sistema judicial quando a isonomia é um dos princípios norteadores. “O problema que está acontecendo é que estamos reféns da interpretação do magistrado. E gera esse problema que vemos hoje: você rompe com a isonomia e afeta a credibilidade da instituição”, pontua.

O advogado interpreta que o Supremo cometeu um erro com a jurisprudência de 2018 e que os casos envolvendo senadores e deputados federais deveriam seguir no STF, como previsto na Constituição.

Professora de direito constitucional da USP de Ribeirão Preto e do Centro Universitário de Bauru, Eliana Franco Neme diz que o foro deve voltar a ser discutido, principalmente, porque a situação afeta a seriedade e a imagem do STF. “Mas, até lá, Serra conseguiu resolver o problema dele.” Para ela, a decisão de Toffoli, que diverge do colegiado, passa mensagem de fragilidade e falta de unidade da Corte. “O Toffoli está votando contra uma decisão do colegiado. Não há outra interpretação”, diz.

DIVERGÊNCIAS – Em 14 de julho, com um mandado expedido por um juiz de primeira instância, a Polícia Federal realizou busca e apreensão no gabinete de Paulinho da Força, na Câmara dos Deputados, em desdobramento da Lava-Jato. A investigação refere-se ao período em que ele era candidato.

Na última segunda-feira, a corporação fez o mesmo no gabinete da deputada Rejane Dias. Trata-se da investigação de um esquema na Secretaria de Educação do Piauí à época em que ela era secretária da pasta. Antes da operação, autorizada por um juiz de primeira instância do Piauí, a representação foi remetida à ministra Rosa Weber, que definiu a competência desse magistrado.

O entendimento, no entanto, foi diferente quando a PF bateu no gabinete do senador José Serra, no último dia 21. Quem autorizou a operação foi também um juiz de primeira instância, uma vez que o caso envolve Serra na campanha eleitoral de 2014. A mesa diretora do Senado Federal não autorizou a entrada da polícia, alegando que a decisão deveria caber ao STF.

SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS -Protocolaram, então, pedido de suspensão das diligências sob alegação de que a competência para decidir por medida cautelar nas dependências do Senado e do Supremo. O presidente do STF suspendeu o mandado contra o tucano, afirmando que a ordem expedida era ampla, podendo gerar apreensão de documentos relacionados à atividade de senador. “O que, neste primeiro exame, pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”, entendeu Toffoli.

A Câmara também pediu a suspensão de busca e apreensão no gabinete de Paulinho da Força após o caso, alegando que a competência era do STF. Mas o pedido foi rejeitado pelo ministro Marco Aurélio, que, na decisão, citou o fato de a prerrogativa do caso ser do juiz de primeira instância — entendimento similar ao de Rosa.

No mesmo dia, Toffoli acatou um pedido da defesa de Serra para anular investigações em âmbito eleitoral e no da Lava-Jato. Ele também mandou lacrar todas as provas e aguardar decisão definitiva do relator do caso, o ministro Gilmar Mendes.

JUSTIFICATIVAS – Especialistas consultados pelo Correio discordam das justificativas que constam nas decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) e, depois, barrou as investigações envolvendo o tucano. Toffoli, presidente da Corte, relatou que, no Senado, estão guardados materiais ligados à função parlamentar e que a ordem expedida era muito ampla, podendo gerar apreensão de documento relacionado à atividade de senador.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, Gustavo Assed Ferreira afirma que a inviolabilidade do parlamentar não se estende ao gabinete ou à casa dele. “Não é porque tem material parlamentar no gabinete que a polícia não pode entrar. Isso praticamente estende inviolabilidade para qualquer investigação envolvendo parlamentar”, argumenta.

O professor explica que esse princípio serve para garantir ao parlamentar o direito de se expressar de forma livre, mas não abrange crimes cometidos. “A rainha da prova no direito é a documental. Sem isso, vou fazer o quê? Isso está dando salvo-conduto para deputado, senador, todo mundo. Se essa decisão prospera, vai bater nas câmaras municipais. Olha a caixa de pandora perigosa que estamos abrindo no Brasil por um casuísmo. Isso tem que ser revertido, porque, se prosperar, vai atingir as Casas legislativas do Brasil todo”, alerta o professor sobre risco de precedentes.    

PROTEÇÃO – Há uma decisão de 2017 no STF que debateu sobre medidas cautelares contra parlamentares, definindo que, em casos que dificultem ou impeçam o exercício regular do mandato, a decisão deveria ser remetido à Casa Legislativa em 24 horas. O criminalista Andrew Fernandes avalia que será preciso também discutir melhor sobre medidas em gabinetes de deputados federais e senadores. “Entendo o Toffoli, o problema é que, em muitos outros casos, não tinha impedimento e, agora, tem? Isso gera insegurança jurídica”, reforça.

Professora de direito constitucional da USP de Ribeirão Preto e do Centro Universitário de Bauru, Eliana Franco Neme detalha que a proteção aos parlamentares foi colocada na Constituição Federal para que eles possam exercer a função sem medo de serem punidos por isso.

GARANTIAS – “São invioláveis por suas palavras e votos”, ressalta, explicando que a deputados e senadores também foram concedidas garantias formais, como a prerrogativa de serem processados pelo Supremo — nesse caso, desde 2018, apenas por crimes cometidos no exercício do mandato e que tenham relação com a função.

Para Eliana, não deve haver regra diferente para busca e apreensão em gabinetes parlamentares. “A proteção do parlamentar é em razão do meio. Se, na busca e apreensão, aparecer uma declaração de voto, algo da atividade, não se consegue nem usar, porque diz respeito ao trabalho dele. Mas não posso usar uma proteção material da Constituição Federal para acobertar crimes”, afirma.

Secretário de Transportes de SP é preso em operação da Lava Jato que apura desvios na Saúde

Denúncia não se relaciona ao trabalho de Baldy na Secretaria

Deu no Estadão

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 6, a Operação Dardanários para ‘desarticular conluio’ entre empresários e agentes públicos, que tinham por finalidade contratações dirigidas, especialmente na área da Saúde. Segundo a PF, a ofensiva apura crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa e foi nomeada em referência ‘aos agentes de negócios, atravessadores que intermediavam as contratações dirigidas’.

Os policiais federais cumprem seis mandados de prisão temporária e 11 de busca e apreensão nas cidades de Petrópolis (RJ), São Paulo (SP), São José do Rio Preto (SP), Goiânia (GO) e Brasília (DF). Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Segundo a PF, três pessoas já foram presas, entre elas o secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo Alexandre Baldy e um pesquisador da Fiocruz.

APREENSÃO – Antes de assumir o cargo no governo Doria, Baldy foi eleito deputado federal em 2014, mas licenciou-se em novembro de 2017 para assumir o Ministério das Cidades durante o governo Temer. Antes de ser deputado, foi secretário de Indústria e Comércio de Goiás, entre 2011 e 2013. Durante as buscas em endereço ligado ao ex-deputado e ex-ministro em Brasília a PF apreendeu R$ 50 mil.

Segundo o Ministério Público Federal, a operação é um desdobramento das investigações realizadas no âmbito das operações Fatura Exposta, Calicute e SOS, que apuram desvios de recursos do Rio de Janeiro repassados para Organização Social que administrou diversos hospitais no Estado e em outros locais do país.

VANTAGENS INDEVIDAS – A Procuradoria informou que a partir da colaboração premiada de ex-diretores da Organização Social Pró-Saúde, ‘foi elucidado o pagamento de vantagens indevidas para agentes que pudessem interceder em favor da OS em relação aos pagamentos do contrato de gestão do Hospital de Urgência da Região Sudoeste (HURSO), em Goiânia, que foi administrado pela Pró-Saúde entre 2010 e 2017’.

“Para possibilitar o pagamento de valores não contabilizados, os gestores da OS à época instituíram esquema de geração de ‘caixa 2’ na sede da Pró-Saúde, com o superfaturamento de contratos, custeados, em grande parte, pelos repasses feitos pelo Estado do Rio de Janeiro, os quais constituíam cerca de 50% do faturamento nacional da organização social (que saltou de aproximadamente R$ 750 milhões em 2013, passando por R$ 1 bilhão em 2014 e chegando a R$ 1,5 bilhão em 2015)”, indicou o MPF em nota.

De acordo com os procuradores, agentes ‘prosseguiram intermediando os interesses dos ex-diretores da Os na obtenção de contratos de sua empresa recém-criada com outros órgãos da administração pública, mediante o pagamento de um percentual a título de vantagens indevidas’.

ESQUEMA – Os investigadores identificaram a existência de um esquema de direcionamento de contratos da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), através da Fundação de Apoio FIOTEC.

“Nestes casos, os empresários colaboradores narraram que obtiveram êxito na contratação de serviços de sua empresa em razão do comando ou da influência que os investigados exerciam nos órgãos, e, em troca, pagaram altas quantias de dinheiro em espécie ou até mesmo através de depósitos bancários”, diz a Procuradoria.

Segundo os procuradores, a Receita Federal e o COAF apontaram operações suspeitas que indicam a possibilidade de utilização do núcleo familiar de investigados para ocultar os valores oriundos dos crimes de corrupção, peculato e organização criminosa.

Bolsonaro assume o papel de “mero observador”, se ausenta de disputa à sucessão de Maia e irrita Centrão

Charge do Nani (nanihumor.co)

Julia Chaib, Gustavo Uribe e Danielle Brant
Folha

Com a movimentação antecipada pela sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pisou no freio e decidiu por ora evitar gestos que possam influenciar na briga pelo comando da Câmara dos Deputados. O presidente disse a assessores próximos que, neste momento, passará a acompanhar as articulações políticas como um mero observador.

Bolsonaro, porém, não descartou a possibilidade de mudar de posição e apoiar um dos candidatos na véspera do pleito, em fevereiro do ano que vem. O próximo presidente da Casa estará no comando durante o período eleitoral de 2022, quando Bolsonaro deve disputar a reeleição ao Planalto.

DISCRETO – Até então, segundo deputados bolsonaristas, o presidente trabalhava de forma discreta para fortalecer o líder do PP, o deputado Arthur Lira (AL), em um aceno na tentativa de consolidar uma base aliada. Bolsonaro, apesar de ter afirmado que se ausentará da disputa, não esconde a intenção de querer um nome de sua confiança no lugar de Maia, ou seja, alguém que atue na aprovação de pautas de interesse do governo.

O recuo estratégico do presidente foi sugerido por integrantes da equipe ministerial após a saída do DEM e do MDB do chamado blocão.Apesar de a debandada ser tratada como um fato corriqueiro por líderes políticos envolvidos no processo, o episódio levou o Palácio do Planalto a fazer contas e irritou parlamentares do PP e PL, que seguem no grupo.

A ira de deputados do PP foi tamanha que eles sugeriram a auxiliares do presidente que avaliassem retirar cargos que os dois partidos dissidentes têm no governo federal para retaliá-los caso não votem com o Planalto.

DE OLHO NO TABULEIRO – Bolsonaro, no entanto, decidiu não mexer nenhuma peça do xadrez. Juntos, DEM e MDB somam 63 deputados. A avaliação de assessores palacianos é simples: se decidir atacar essas duas siglas, o presidente corre o risco de perder votos necessários para atingir a maioria na Câmara.

O que acalma o Executivo é uma leitura pragmática: até agora, na pauta econômica, as duas siglas têm votado majoritariamente com o governo. A avaliação foi reiterada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) aos líderes do MDB, Baleia Rossi (SP), e do DEM, Efraim Filho (PB).

Nas últimas semanas, Ramos teve sucesso em manter o apoio dos dois partidos e conseguiu vitórias para o governo, como a aprovação de alterações na lei dos portos e da medida provisória que prevê repasse de R$ 3 bilhões para o setor cultural. Em outras pautas, como nas de costumes, porém, o apoio não é tão garantido. Logo, qualquer tipo de retaliação a MDB e DEM poderia fragilizar uma relação que, agora, ficou mais distante.

Ministério Público já pegou Flávio Bolsonaro e Queiroz em muitas contradições

Flávio Bolsonaro defende Queiroz e diz que caso só ganhou ...

Queiroz e Flávio têm um encontro marcado com a carceragem

Juliana Dal Piva e Bernardo Mello
O Globo

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) admitiu em entrevista exclusiva ao GLOBO publicada nesta quarta-feira que seu ex-assessor Fabrício Queiroz pagava suas contas pessoais. Segundo ele, a origem dos recursos é lícita, sem relação com os possíveis desvios investigados em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). No entanto, no pedido de prisão preventiva de Queiroz, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) apontou indícios de que o dinheiro utilizado pelo ex-assessor para pagar despesas de Flávio e de sua mulher, Fernanda Antunes, “não proveio das fontes lícitas de renda do casal”. Esta foi a primeira vez que Flávio admitiu pagamentos feitos por seu ex-assessor.

Segundo o MP-RJ, Queiroz  pode ter sido o responsável por até R$ 286,6 mil em pagamentos e transferências em espécie para cobrir despesas do então deputado estadual e de sua mulher. Os valores se referem a repasses em 2011 e, principalmente, a pagamentos de mensalidades escolares e do plano de saúde da família de Flávio, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2018. O senador nega irregularidades.

MAIS CONTRADIÇÕESNa entrevista, Flávio disse que os repasses para Queiroz pagar seu plano de saúde teriam sido diluídos ao longo de 12 anos. O MP-RJ, no entanto, aponta que esses pagamentos teriam sido feitos durante cinco anos.

— Você acha isso muito dinheiro em 12 anos? Minhas contas são investigadas desde 2007. Se você pegar esse dinheiro, R$ 120 mil, e diluir em 12 anos, vai dar R$ 1.000 por mês. Isso é muito? Não é muito. Qualquer plano familiar baratinho é mais do que isso. Não tem ilegalidade. A origem dos recursos é toda lícita — afirmou o senador.

A partir do cruzamento de dados bancários com imagens de câmeras de segurança de uma agência na própria Alerj, o MP apontou que Queiroz pagou as mensalidades escolares das duas filhas de Flávio e Fernanda no dia 1º de outubro de 2018, no valor total de R$ 6,9 mil. O pagamento foi feito em espécie. Ainda segundo o MP, Flávio e Fernanda não haviam feito nenhum saque nos 15 meses anteriores a este pagamento, “de forma que não haveria lastro financeiro lícito de dinheiro em espécie para efetuar a operação bancária”, segundo os investigadores.

DIZ O MP-RJ “Portanto, conclui-se que o dinheiro utilizado pelo operador financeiro para pagar as mensalidades da escola das filhas do líder da organização criminosa não proveio das fontes lícitas de renda do casal, mas sim dos recursos em espécie desviados da Alerj e entregues pelos “assessores fantasmas” a Fabrício José Carlos de Queiroz”, diz o MP.

Os promotores investigam outros 114 boletos bancários das escolas das filhas e do plano de saúde da família de Flávio Bolsonaro cujos valores não foram debitados das contas do então deputado nem de sua mulher. O valor total desses boletos chega a R$ 261,6 mil. O MP suspeita que o próprio Queiroz possa ter feito parte ou todos esses pagamentos.

Queiroz foi assessor de Flávio Bolsonaro entre 2007 e 2018. Ele deixou o gabinete em outubro, 15 dias antes do segundo turno da eleição presidencial. Dois meses depois, foi revelado um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontava que Queiroz movimentou em sua conta corrente R$ 1,2 milhão entre 2016 e 2017. O relatório fez parte das investigações da “Operação Furna da Onça”, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.

PÓS-EXONERAÇÃO –  Os dois últimos boletos de Flávio Bolsonaro investigados pelo MP, em novembro e dezembro de 2018, foram pagos depois da exoneração de Queiroz, mas antes que viesse a público o relatório sobre as movimentações financeiras do ex-assessor.

O Ministério Público do Rio identificou ainda que Fernanda Antunes, mulher de Flávio, recebeu ao menos um depósito em espécie de Queiroz, em agosto de 2011, no valor de R$ 25 mil. O ex-assessor precisou se identificar como autor do depósito por conta do valor elevado.

Queiroz e Flávio são investigados por uma suposta prática de “rachadinha” — isto é, a devolução de parte dos salários de funcionários, o que é ilegal — no antigo gabinete do deputado estadual na Alerj. No início de 2019, a investigação do MP apontou que Flávio recebeu, no mesmo dia, 48 depósitos de R$ 2 mil — totalizando R$ 96 mil – em sua conta bancária.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
O problema de Flávio é simples – os números não batem, a contabilidade não fecha. Em tradução simultânea, Queiroz administrava a renda das “rachadinhas” como se fosse a casa da Mãe Joana, como se dizia antigamente. Por isso, é tão difícil defender Flávio Bolsonaro, que tem um encontro marcado com a carceragem. (C.N.)
 

Deputados já criaram 331 Frentes Parlamentares em menos de dois anos

Congresso celebrará centenário de Miguel Arraes em sessão solene ...

Miguel Arraes presidia a Frente Parlamentar Nacionalista

Fransciny Alves
O Tempo

Seja tratando de religiões, da cadeia produtiva do coco e até mesmo da contagem pública de votos, há 331 Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados, criadas desde fevereiro do ano passado. Nem mesmo estamos na metade desta Legislatura, mas os parlamentares parecem que querem ultrapassar a última, quando foram instauradas 345 frentes em quatro anos.

Desde o início da pandemia, os grupos deixaram de ser instalados na Casa, mas já há outros nove requerimentos que pedem a criação de mais nove dessas frentes. Entre elas, uma para defesa do comércio de material de construção e outra para democratização do Ministério Público.

Assim. ficarão faltando apenas mais cinco frentes parlamentares para igualar o total da legislatura passada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Recordar é viver. Já houve tempo em que esses grupos realmente eram importantes. O principal deles, a meu ver, foi a Frente Parlamentar Nacionalista (FPN), que entre 1956 e 1964 reuniu deputados de vários partidos comprometidos em defender políticas nacionalistas para os problemas brasileiros. Em 1987, na Constituinte, a Frente foi ressuscitada sob a liderança de parlamentares como Miguel Arraes, que a presidia, Fernando Gasparian e Mário Covas, tendo defendido com firmeza os interesses nacionais, enfrentando os congressistas que defendiam as multinacionais e os banqueiros. Lembro que à época havia uma frente que reunia os evangélicos, que já eram muitos, e uma outra integrada por ex-gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. (C.N.)  

Senadores pedem que Conselho do Ministério Público apure conduta de Aras sobre Lava Jato

Bancada do Novo quer que Aras explique declarações sobre Lava Jato

Perseguição que Aras move contra a Lava Jato será investigada

Sara Resende
TV Globo — Brasília

Um grupo formado por sete senadores pediu nesta quarta-feira (5) ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que apure a conduta do procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a Lava Jato. Os parlamentares argumentam que Aras pode ter quebrado o decoro, ou seja, descumprido a conduta compatível à de um membro do Ministério Público Federal (MPF). Procurada, a PGR informou que não comentará o assunto.

Em junho, Aras afirmou que é hora de “corrigir rumos” para que o “lavajatismo” não perdure. Segundo o procurador-geral, a “correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção”.

INEGÁVEL RISCOPara os senadores, a atitude do PGR em relação à Lava Jato “coloca sob inegável risco a independência funcional dos procuradores da República integrantes das forças-tarefas” que atuam na operação.

“É evidente que a sequência de atos do procurador-geral da República pretende esvaziar as prerrogativas de que gozam os membros das forças-tarefas, em especial da Lava Jato em Curitiba, São Paulo e no Rio de Janeiro, em grave prejuízo à independência funcional de cada qual”, afirmam os parlamentares.

Assinam o documento os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Eduardo Girão (Pode-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Styvenson Valentim (Pode-RN), Lasier Martins (Pode-RS), Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Leila Barros (PSB-DF). 

PRÓXIMOS PASSOSO pedido apresentado pelos senadores é chamado de reclamação. O documento é enviado à Corregedoria Nacional do Ministério Público e, conforme o regimento do CNMP, as próximas etapas são as seguintes: 1) notificação do acusado para que preste esclarecimentos; 2) apuração se os fatos apresentados na denúncia são verdadeiros (diligências); 3) se as provas não forem suficientes, a corregedoria pode abrir uma sindicância; 4) instauração de processo administrativo disciplinar caso haja indícios suficientes da infração ou arquivamento da reclamação.

Os senadores citam a visita da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, chefe da Lava Jato na PGR, à sede do Ministério Público no Paraná.

O documento afirma que o objetivo de Lindôra seria “vistoriar o acervo da força-tarefa” da Lava Jato. Na ocasião, os procuradores acionaram a Corregedoria do MPF.

CARÁTER INUSITADOOs procuradores disseram que Lindôra não informou a pauta do encontro nem formalizou pedido de informações ou diligências, o que deu à solicitação um “caráter inusitado”. De acordo com eles, questionada sobre a motivação do pedido de acesso aos arquivos da Lava Jato, a subprocuradora justificou que “gostaria de verificar qual foi o tratamento dado às pendências: se viraram notícias de fato, denúncias ou foram arquivadas”.

No recesso do Poder Judiciário, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou às forças-tarefa que compartilhassem as informações com a PGR. Nesta semana, o ministro Edson Fachin revogou o compartilhamento. Os senadores citam no pedido ao CNMP o fato de essas decisões terem sido tomadas.

Outro ponto apresentado é a portaria publicada por Aras que alterou as regras de acesso ao sistema eletrônico onde tramitam os documentos e processos, até os extrajudiciais, do MPF.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG –
Na ânsia se agradar ao presidente Bolsonaro e ser indicado ao Supremo, o procurador Aras tem se comportado de maneira patética, como se nada lhe pudesse acontecer. Mas a democracia não aceita esses abusos de poder e prevê punições. Pena que no seu caso a punição máxima seja apenas a aposentadoria precoce, que equivale a um prêmio. É por essa leniência que existem os abusos. (C.N.)

Funcionária fantasma de Bolsonaro, filha de Queiroz diz que sua demissão era prevista

Personal alegou que queria viajar e acompanhar Queiroz em exames

Juliana Dal Piva
O Globo

A personal trainer Nathália Queiroz, filha do policial Fabrício Queiroz, disse em depoimento à Polícia Federal por videoconferência, em 7 de julho, que a exoneração dela do gabinete do então deputado federal Jair Bolsonaro em outubro de 2018 era algo programado porque o candidato, à época, já estava praticamente eleito e a equipe do gabinete na Câmara dos Deputados seria desmobilizada após a vitória na eleição presidencial.

Ela atendeu à convocação da PF para prestar esclarecimentos no âmbito da investigação que apura um vazamento de dados da Operação Furna da Onça. Segundo o relato de Nathália aos policiais, ela também justificou a exoneração em outubro de 2018 dizendo que queria viajar para descansar e acompanhar o pai em exames de saúde.

FURNA DA ONÇA– Nathália negou ter conhecimento de qualquer vazamento de dados da Operação Furna da Onça e apontou como contradição nas denúncias o fato de que sua irmã Evelyn permaneceu lotada no gabinete de Flávio na Alerj até o fim de janeiro do ano passado, dias antes do senador tomar posse do mandato em Brasília.

Durante as investigações que levaram à prisão de deputados estaduais, foi produzido um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que identificou a movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz, além de diversos repasses de oito assessores para ele.

Segundo o empresário Paulo Marinho, durante o segundo turno das eleições presidenciais, um delegado da PF teria informado assessores de Flávio sobre os dados do relatório. Por isso, segundo ele, Queiroz e sua filha Nathália teriam sido exonerados dos gabinetes de Flávio e Jair Bolsonaro, respectivamente.

RACHADINHA – O depoimento na PF representa a primeira vez que a filha de Queiroz, que também é investigada em outro procedimento, do Ministério Público do Rio, que apura “rachadinha” no gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio. Neste, ela foi convocada em dezembro de 2018 e janeiro do ano passado, mas não compareceu. Depois disso, ainda não foi convocada novamente.

Segundo as investigações, a quebra de sigilo dela no período em que constou como funcionária de Flávio (2007/2016) mostra que ela repassou a Queiroz R$ 633,4 mil dos R$ 774,2 mil obtidos no período – 81% do total. Situação semelhante foi identificada ao período em que constou como assessora de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, entre 2016 e 2018.

Conforme O Globo revelou no ano passado, um relatório do Coaf mostrou que entre junho e novembro de 2018, a conta de Nathália recebeu o montante de R$ 101 mil, entre o salário na Câmara e outros rendimentos. Deste total, ela repassou para seu pai R$ 29,6 mil, o equivalente a 80% do total de R$ 36,6 mil que ganhou como assessora de Jair Bolsonaro.

PERSONAL – Durante todo o período em que constou como assessora da família Bolsonaro, Nathália também atuava como personal trainer. Em um relatório da Divisão de Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção do MP, é descrito que Nathália foi registrada como funcionária de três academias no Rio. Entre 2011 e 2012, na Norte Fitness Center.

Na Sports Solution Academia entre 2016 e 2017 e há um vínculo aberto ainda com a Bodytech. Mesmo assim, o gabinete de Jair Bolsonaro atestou oficialmente sua frequência prevista em lei de 40 horas semanais sem jamais faltar ou tirar licença. Procurada, a defesa de Nathália não quis se manifestar.

Ministro da Justiça será ouvido pelo Congresso sobre dossiê com dados de oposicionistas

Audiência será fechada e acontecerá por videoconferência

Fernanda Vivas e Márcio Falcão
G1 / TV Globo

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, deve se reunir a portas fechadas com deputados e senadores para falar sobre o relatório sigiloso elaborado pela pasta com dados de quase 600 servidores públicos – a maioria, ligada a movimentos antifascistas. Segundo o presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a reunião será feita na tarde da próxima sexta-feira, dia 7.

Os parlamentares querem esclarecimentos de Mendonça sobre o documento, cuja existência foi revelada em reportagem do portal Uol no último fim de semana. A audiência acontecerá por videoconferência, e será fechada ao público e à imprensa. Em entrevista à GloboNews no domingo, dia 2, André Mendonça declarou que abriria apuração interna sobre o caso. Na segunda-feira dia 3, como informou o blog do Gerson Camarotti, Mendonça trocou o diretor da área supostamente envolvida na produção do documento.

AÇÃO SIGILOSA – Segundo a reportagem do Uol , “o Ministério da Justiça colocou em prática, em junho, uma ação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários”.

Ainda conforme a reportagem, a pasta “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas.” O relatório foi feito pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), ligada ao ministério.

COMPETÊNCIA – Em nota divulgada na semana passada, o Ministério da Justiça e a Seopi não negaram a existência do dossiê nem explicaram por que produziram o documento, mas afirmaram que não compete à Seopi produzir dossiê contra nenhum cidadão, instaurar procedimento de cunho inquisitorial.

Segundo a nota, é rotina da Seopi obter e analisar dados para a produção de conhecimento de inteligência em segurança pública e compartilhar informações com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência. A secretaria, diz o ministério, “atua na prevenção de ilícitos e na preservação da segurança das pessoas e do patrimônio público”. O governo não explicou quais possíveis riscos essas pessoas listadas no relatório representavam.