Maia diz que não há embasamento legal em pedidos de impeachment contra Bolsonaro: “Não vejo nenhum tipo de crime”

Rodrigo Maia criticou a atuação de Bolsonaro na pandemia

Bianca Gomes
Estadão

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira, dia 3, que não encontrou embasamento legal nos quase 50 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro enviados ao Congresso até agora. “Destes que estão colocados, eu não vejo nenhum tipo de crime atribuído ao presidente, de forma nenhuma”, disse em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Maia afirmou ainda que o impeachment não pode ser instrumento para solução e crises. “Tem que ter um embasamento para essa decisão e não encontro ainda nenhum embasamento legal”, acrescentou.

PANDEMIA – Questionado sobre o motivo de ainda não ter ‘engavetado’ os processos, Maia justificou que ocuparia tempo na agenda do Congresso, que deve focar em pautas sobre o coronavírus. “Estamos no meio de um processo de pandemia e qualquer decisão agora leva um recurso ao plenário e nós vamos ficar decidindo impeachment sem motivação para isso. É por isso que eu não decido.”

O presidente da Câmara criticou a atuação de Bolsonaro na pandemia, fato que está no centro de alguns dos pedidos de impeachment. “O president errou na questão de minimizar o impacto da pandemia, a questão da perda de vidas. Vamos chegar a 100 mil vidas perdidas. Ele minimizou, criou um falso conflito.”

LAVA JATO – Na entrevista, Maia afirmou que a Lava Jato é uma “operação política” e que cabe ao procurador-Geral da República, Augusto Aras, junto à Corregedoria e ao próprio Conselho Nacional do Ministério Público tomar decisões que, segundo ele, não foram tomadas no passado.

“Os fatos mostraram que excessos ocorreram e cabe ao procurador-geral, e aí defendo a posição do procurador-geral, junto com a corregedoria e com o Conselhor Nacional, tomar as decisões. Não cabe a outro poder interferir na procuradoria, no Ministério Público. Mas cabem decisões contundentes por parte da corregedoria e do procurador-geral. Acho que o Aras está indo no caminho correto, organizar o processo para que esses excessos não se repitam mais no nosso País.”

MORO – Sobre o projeto de quarentena para juizes, defendido por ele e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, Maia garantiu que não atingiria o ex-ministro Sérgio Moro. “Seria legítimo (a candidatura de Moro). É um direito que ele tem, como qualquer um.”

O presidente da Câmara negou que o projeto tenha como objetivo impedir eventual candidatura do ex-juiz. “Claro que (o projeto de quarentena para juízes) não é para atingir o Moro. Os deputados, senadores ou o Supremo não encaminhariam uma tese de fazer uma lei para proibir uma pessoa de disputar uma eleição. Ficaria muito ruim para a democracia brasileira.”

PL DAS FAKE NEWS – Maia afirmou que colocará a PL das fake news em votação até o final do ano e que o texto aprovado deve garantir transparência. “Não queremos votar nenhum projeto que fere a liberdade de expressão, mas não podemos continuar aceitando que novas tecnologias continuem sendo instrumento de radicais.”

O presidente da Câmara relatou ter sido atacado nas redes sociais após chamar o youtuber e influenciador digital Felipe Neto para participar de uma reunião que vai discutir o PL 2630/2020. “Como se a Câmara, que é a casa do povo, não pudesse ouvir uma pessoa que é seguida por 40 milhões de pessoas.”

Após ‘dossiê’ contra antifascistas, ministro da Justiça troca diretoria de órgão de inteligência e abre “apuração”

Mendonça determinou a instauração de uma sindicância interna

Gerson Camarotti
G1

O ministro da Justiça, André Mendonça, decidiu nesta segunda-feira, dia 3, trocar a chefia da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (Seopi). A troca é feita em meio à abertura, pela corregedoria do Ministério da Justiça, de uma sindicância para apurar a existência de um relatório com informações sobre opositores do governo.

Neste domingo, dia 2, em entrevista à GloboNews, Mendonça já havia informado que determinaria a apuração sobre o caso. De acordo com o portal Uol, a Seopi elaborou um relatório de caráter sigiloso sobre mais de 500 servidores públicos da área de segurança identificados como integrantes de movimento antifascismo e opositores do presidente Jair Bolsonaro.

DOSSIÊ – Ainda conforme a reportagem, o governo “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas.” Na ocasião, o Ministério da Justiça argumentou que a atividade não configura investigação e se concentra exclusivamente na “prevenção da prática de ilícitos e à preservação da segurança das pessoas e do patrimônio público”.

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ÍNTEGRA A NOTA DIVULGADA PELO MINISTÉRIO

Após determinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a Corregedoria-Geral do Ministério instaurou, nesta segunda-feira (3), Sindicância Investigativa para apurar os fatos relacionados à Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas (SEOPI), conforme amplamente divulgado na imprensa.

A Comissão foi designada através da Portaria COGER nº 158/2020 e é composta por um delegado de Polícia Federal, integrante da Corregedoria-Geral do MJSP; um Procurador da Fazenda Nacional e um Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União.

Como medida considerada adequada à realização dos trabalhos da Comissão, o ministro decidiu pela substituição da chefia da Diretoria de Inteligência da SEOPI.

Por fim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca que o ministro André Mendonça está à disposição para prestar esclarecimentos à Comissão Mista de Investigação da Atividade de Inteligência, aguardando apenas a definição da data.

Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Após ter se enrolado todo com evasivas ao ser sabatinado na GloboNews neste domingo sobre o caso, Mendonça se viu encurralado. Nos últimos dias estava com a faca no pescoço sem saber o que dizer para justificar o vergonhoso monitoramento. Só sabia rir e dizer era questão sigilosa, mas se contradizia a cada resposta. Agora, para inglês ver, inventa uma apuração que após a página dois, cairá no esquecimento. Ao menos, é o que ele espera. O bom deste governo, ao menos para os enrolados, é que toda semana tem um escândalo diferente, e tudo acaba ficando por isso mesmo. (Marcelo Copelli)

Aras vai recorrer de decisão de Fachin que revogou obrigatoriedade da Lava Jato compartilhar dados com a PGR

Paulo Roberto Netto e Rafael Moraes Moura
Estadão

O procurador-geral da República Augusto Aras vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que derrubou o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR. A determinação de Fachin revogou liminar proferida em julho pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que concedeu amplo acesso às informações das forças-tarefa. Como a nova decisão é retroativa, a PGR não pode acessar os dados já enviados pelos procuradores.

Ao revogar a liminar de Toffoli, Fachin apontou que o instrumento utilizado pela PGR – uma reclamação – não era a via adequada no caso. A Procuradoria argumenta que, ao negar o compartilhamento de dados, as forças-tarefa contrariam decisão do Supremo sobre deslocamento de integrantes do Ministério Público.

REVOGAÇÃO – “Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita. Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação e, com integral efeito ex tunc (retroativo), revogo a liminar”, anotou Fachin.

Segundo o Estadão apurou, técnicos da PGR já haviam coletado dados de Curitiba. Segundo Aras, enquanto todo o Ministério Público Federal tem 40 terabytes de dados, somente a força-tarefa da Lava Jato no Paraná possui 350 terabytes e informações relacionadas a 38 mil pessoas.

“Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos”, afirmou o procurador-geral da República, durante evento na semana passada. Segundo interlocutores de Aras, os dados da força-tarefa não estavam armazenados em canais oficiais do MPF.

ALEGAÇÃO – A PGR apresentou a reclamação alegando ingerência dos procuradores de Curitiba ao investigar os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quando ambos possuem prerrogativa de foro privilegiado. A informação foi revelada pelo site Poder360 a partir de planilha elaborada pela Lava Jato Paraná que apontava o recebimento de R$ 200 mil por ‘Rodrigo Felinto’, um dos sobrenomes de Maia.

Alcolumbre teria sido identificado como ‘Davi Samuel’.O chefe da força-tarefa, Deltan Dallagnol, alega que a inclusão dos nomes é ‘irrelevante’ e que não avaliou a legalidade das doações na investigação.

O pedido foi atendido por Toffoli para atender a necessidade de ‘imediato intercâmbio instituição de informações’ entre a Lava Jato e a PGR para ‘exame minucioso da base de dados estruturados e não-estruturados’.

Pandemia de coronavírus deixa claro que é preciso remodelar e fortalecer o SUS

Leito de UTI em hospital de Campinas ocupado com paciente em tratamento da Covid-19. — Foto: Arquivo/TV Globo

SUS precisa de mais recursos financeiros para atender a população

Deu no Estadão 

A sociedade brasileira, por meio de seus representantes constituintes, decidiu ter um sistema de saúde universal e gratuito. Deste anseio nasceu o Sistema Único de Saúde (SUS), inspirado no britânico Serviço Nacional de Saúde (NHS, na sigla em inglês). Mais de três décadas após seu advento, com o modelo já consolidado, é difícil imaginar o País sem o SUS.

Muitos cidadãos não fazem ideia de quão precário era o atendimento médico para quem tinha pouco ou nenhum dinheiro no Brasil até o início da década de 1990. Aos que não podiam pagar por um plano de saúde ou não estavam empregados “com carteira assinada”, quando adoeciam, só restava a inestimável caridade das Santas Casas e de outros hospitais filantrópicos ou os escassos hospitais públicos de seus Estados e municípios. 

PROBLEMAS A SUPERAR – Em boa hora, este descaso quase darwinista com o bem-estar de milhões de pessoas foi substituído por uma nova política de saúde pública mais humana e abrangente. Mas isto custa muito caro.

Em que pese o incontestável aprimoramento da cidadania a partir da criação do SUS, há problemas renitentes que precisam ser superados para que, além de universal e gratuito, o sistema também seja reconhecido pela qualidade dos serviços que presta à população. E para tanto o SUS precisa ser bem financiado. A bem da verdade, nunca foi.

O SUS demanda muito dinheiro, seja para custeio, seja para investimentos em pesquisa, melhorias e aumento da capacidade de atendimento. Há muitos anos lida com a iminência de um colapso financeiro. A última atualização da tabela de procedimentos cobertos pelo SUS ocorreu em outubro de 2007. 

FALTA DINHEIRO – De lá para cá, aumentou tanto o número de atendimentos prestados como o grau de complexidade dos procedimentos. No entanto, a remuneração dos hospitais não acompanhou essa evolução. Resultado: hospitais fechados, funcionando precariamente ou endividados. As Santas Casas que o digam.

Para dar ideia da dimensão do problema, o SUS paga R$ 1.713,97 por uma cirurgia para remoção de pulmão, de alta complexidade. Um exame de ultrassonografia de abdômen é remunerado com R$ 20,00. Que hospital aguenta tanto tempo recebendo tão pouco? Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados tramita uma série de projetos que tratam do reajuste da tabela e da remodelagem do financiamento do SUS. Essa discussão precisa avançar sem mais delongas.

Do subfinanciamento, sem esquecer da má gestão e dos crimes praticados contra a administração pública, decorrem os casos de sucateamento dos hospitais, a baixa remuneração dos profissionais da saúde, as longas filas de espera por exames e cirurgias e a falta de medicamentos de uso contínuo, entre outros transtornos para os cidadãos.

INEQUÍVOCA VITÓRIA – A Nação fez a clara opção por ter um robusto sistema público de saúde, universal e gratuito. O SUS é uma inequívoca vitória e os saltos de qualidade na prestação de serviços de saúde, em especial na atenção básica, estão aí para demonstrar a sua importância vital para o País. É imprescindível que governo e sociedade avancem na discussão de projetos que possam garantir não só a melhora presente dos serviços prestados pelo SUS, mas a própria sustentabilidade do sistema no futuro, pois a alternativa é impensável: o abandono de 150 milhões de cidadãos à própria sorte. A pressão pelo aumento do número de cidadãos que dependem exclusivamente do SUS torna ainda mais premente este debate.

Há demasiado tempo o SUS clama por cuidados à altura de sua relevância para o País. A saúde tem evidente dimensão humana, mas a verdade é que custa dinheiro tratar das pessoas, não bastam os espíritos abnegados. Não há tempo a perder quando se está diante da atenção à vida e à saúde de milhões de brasileiros. Passa da hora de cuidar do futuro do SUS, e isso nada mais é do que cuidar do futuro de cada cidadão que conta com o sistema público para ter uma vida saudável e produtiva.

(Editorial enviado por José Carlos Werneck)

Na UTI, avó de Michelle Bolsonaro volta a apresentar melhora e deixa respirador mecânico

Avó de Michelle Bolsonaro confirma positivo para Covid-19 – Jornal ...

Maria Aparecida saiu do respirador e usa máscara de oxigênio

Por G1 DF

A avó da primeira-dama Michelle Bolsonaro, internada há um mês em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), apresentou uma evolução no quadro clínico, nesta segunda-feira (3), e deixou de usar o respirador mecânico. Maria Aparecida Firmo Ferreira, de 80 anos, foi diagnosticada com Covid-19 e deu entrada no Hospital Regional de Santa Maria no dia 1º de julho.

Segundo o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), que administra a unidade da rede pública, apesar de deixar a entubação, a idosa ainda respira com a ajuda de uma máscara de oxigênio.

PIORA E MELHORA – Esta é a segunda vez que Maria Aparecida deixa o respirador mecânico. A primeira melhora ocorreu em 20 de julho. Contudo, a paciente voltou a piorar na última quinta-feira (30).

A avó da primeira-dama mora no Sol Nascente, a segunda maior favela do país, na periferia da capital. Junto com Ceilândia, a região tem o maior número de infecções pela Covid-19 no Distrito Federal.

De acordo com o prontuário médico, Maria Aparecida Firmo Ferreira foi encontrada “por populares, na rua, caída” e levada para o Hospital Regional de Ceilândia, com falta de ar, no dia 1º de julho.

TINHA OS SINTOMAS – No hospital, a idosa disse que há 15 dias apresentava sintomas como tosse seca, febre, coriza, falta de apetite, falta de ar progressiva e dor abaixo das costelas. Devido ao quadro de saúde, ela foi transferida para o Hospital Regional e Santa Maria.

No último boletim médico, diz o órgão gestor do hospital: “O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) informa que M.A.F.F. está internada no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) desde 1/7. A paciente foi transferida para um leito de UTI em 3/7 e foi intubada, começou a usar máscara nebulizante em 20/7, retornou no dia 30/7 para intubação, e, nesta segunda-feira (03), voltou a fazer uso da máscara nebulizante.

O IGESDF esclarece que a paciente está recebendo toda a assistência necessária ao quadro de saúde”

MICHELLE PEGOU – Na quinta-feira (30), o Palácio do Planalto informou que Michelle Bolsonaro está com Covid-19. Em nota, a Presidência afirmou que o estado da primeira-dama é bom e que ela seguirá “todos os protocolos estabelecidos” para tratamento da doença.

O G1 questionou o Palácio do Planalto sobre o estado de saúde de Maria Aparecida e da primeira-dama, mas até a última atualização desta reportagem, não havia recebido resposta.

“A primeira-dama Michelle Bolsonaro testou positivo para Covid-19 nesta quinta-feira, 30. Ela apresenta bom estado de saúde e seguirá todos os protocolos estabelecidos. A primeira-dama está sendo acompanhada pela equipe médica da Presidência da República”, diz a nota divulgada pela Presidência.

Onyx admite recebimento de caixa 2, fecha acordo com a PGR e paga R$ 189 mil para se livrar de processo

O acerto é o primeiro acordo desse tipo fechado perante o STF

Aguirre Talento
O Globo

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), fechou um acordo de não-persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR) no qual admitiu o recebimento de caixa dois da JBS em suas campanhas eleitorais de 2012 e 2014. Além disso, o ministro aceitou pagar R$ 189 mil como prestação pecuniária, em troca do encerramento de uma investigação a respeito do assunto.

O valor da prestação pecuniária corresponde a nove vezes o atual salário líquido de Onyx, que é de R$ 21 mil. Nas últimas eleições, em 2018, ele declarou ter patrimônio de cerca de R$ 1 milhão. Segundo sua defesa, o ministro irá contrair um empréstimo bancário para quitar os R$ 189 mil, além de usar parte de suas economias pessoais.

REGULAMENTAÇÃO – Assinado pelo procurador-geral da República Augusto Aras, o acerto é o primeiro acordo desse tipo fechado perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O instrumento, conhecido como ANPP, foi regulamentado na Lei Anticrime aprovada no final do ano passado, que estabelece a possibilidade desse acordo para crimes realizados sem violência e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. O objetivo do instrumento é desafogar o Judiciário e agilizar o encerramento de processos.

A pena do crime de caixa dois, configurado como falsidade ideológica eleitoral, é relativamente baixa (reclusão de até cinco anos se o documento for público e reclusão de até três anos se o documento for particular), por isso esse acordo era cabível neste caso. Pelo acerto, Onyx pagará o valor em uma parcela só, mas somente após a homologação do acordo pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, relator do caso.

RECURSO – O caixa dois pago ao ministro foi revelado na delação premiada dos executivos do grupo J&F, dono da JBS, e se tornou objeto de uma investigação preliminar no STF. A PGR havia solicitado que ele fosse enviado à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, mas a defesa do parlamentar recorreu ao Supremo para que o caso permanecesse na corte. Por isso, ainda não havia definição sobre o foro do procedimento.

Em maio de 2017, quando a delação dos executivos da J&F, dona da JBS, veio a público, Onyx admitiu ter recebido R$ 100 mil não declarados à Justiça Eleitoral para abastecer sua campanha em 2014 e pediu desculpas pelo episódio. Ele afirmou na ocasião que não sabia que os recursos tinham sido pagos pela JBS, porque acertou a doação com um amigo seu do setor agropecuário.

Na delação, a J&F informou que o caixa dois de 2014 destinado a ele foi de R$ 200 mil e que, em 2012, foram repassados outros R$ 100 mil ao deputado. Nesse acordo de não-persecução penal, o ministro confessa ambos recebimentos de recursos não contabilizados, tanto em 2012 como em 2014.

COLABORAÇÃO – Procurado, o advogado de Onyx, Daniel Bialski, afirmou que o ministro decidiu procurar as autoridades com a intenção de colaborar e dar um desfecho ao processo. “Diante da nova legislação processual e com a intenção do ministro em solucionar isso de uma vez por todas, foi postulado junto à PGR o acordo de não-persecução penal com admissão dos fatos. Agora, esperamos que o Supremo homologue o acordo”, disse Bialski.

O Supremo já acolheu, em casos anteriores, propostas da PGR para suspensão condicional de processos, instrumento também possível de aplicação em casos com pena baixa. Esse acordo com o ministro Onyx, entretanto, é o primeiro no formato do acordo de não-persecução penal, que envolve admissão de culpa e tem um valor de multa muito superior às propostas anteriores analisadas pela Corte.

ACORDO – Em 2005, um deputado federal de Tocantins fez acordo perante a PGR e o STF para suspender uma acusação de omissão de R$ 300 mil em sua prestação de contas. Naquele caso, ficou estipulado o pagamento de multa de R$ 1.000 e a realização de palestras em escolas como contrapartida à sociedade.

Um outro caso, analisado pelo STF no ano de 2004 envolvendo caixa dois de R$ 20 mil a um deputado federal do Rio Grande do Sul, também foi encerrado mediante multa de R$ 1.000 e palestras em escolas como contrapartida. Quando a delação da JBS veio a público, Onyx fez uma declaração pública admitindo o recebimento de caixa dois no ano de 2012, mas não se pronunciou sobre o caixa dois de 2014.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – “Tô assumindo aqui, como um homem tem que fazer, (usei os recursos) sem a declaração na prestação de contas. Todos os outros recursos foram 100% contabilizados, foi apenas este recurso. Eu quero pedir desculpas aos eleitores do Rio Grande do Sul que confiam em mim pelo erro que cometi, mas vou assumir, como um homem tem que fazer. Eu vou lá pra frente do Ministério Público, vou reafirmar o que estou dizendo publicamente aqui, vou ao juiz que foi destinado ao caso e vou reafirmar “, disse Onyx, em uma entrevista em maio de 2017.

À época das delações premiadas da Odebrecht e da J&F, o então procurador-geral da República Rodrigo Janot chegou a estudar fazer acordos com os investigados nos casos de caixa dois para encerrar mais rapidamente essas investigações. Essa ideia, entretanto, acabou não sendo implantada na prática.

INCENTIVO –  A nova Lei Anticrime, proposta pelo então ministro da Justiça Sergio Moro e aprovada com alterações no Congresso Nacional, regulamentou os acordos de não-persecução penal e trouxe um impulso ao instrumento. Desde então, o Ministério Público Federal passou a incentivar que os procuradores adotassem essa solução em processos que atendessem aos requisitos. Uma nota conjunta chegou a ser feita pelas Câmaras temáticas do MPF estabelecendo diretrizes para a adesão aos acordos.

Dados contabilizados pelo MPF registraram a realização de 1.010 acordos de não-persecução entre a entrada em vigência da nova lei, em 24 de dezembro de 2019, e o mês de março. Esse instrumento já era usado antes, mas era visto com ressalvas porque não existia uma regulamentação clara na lei.

Ala do governo quer ampliar gastos para projetar popularidade de Bolsonaro em 2022

Fora do Planalto. Jair Bolsonaro durante visita a Bagé na sexta-feira: roteiro de viagens e inaugurações pelo país Foto: Alan Santos / PR/31-07-2020

Em Bagé (RS), Bolsonaro mostrou que continua em campanha

Manoel Ventura e Naira Trindade
O Globo

Os caminhos da retomada econômica pós-pandemia de coronavírus e a tentativa de projetar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, já mirando a campanha de 2022, vêm aumentando a pressão no governo pelo aumento dos gastos públicos. Um grupo liderado pelos ministros Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) defende que a União gaste mais já a partir deste ano, receita combatida pelo titular da Economia, Paulo Guedes.

As viagens de Bolsonaro ao Piauí, Rio Grande do Sul e à Bahia nos últimos dias são parte da estratégia de aumentar a presença em eventos para celebrar intervenções realizadas pelo governo. Para manter uma agenda extensa e montar uma carteira de obras públicas robusta, no entanto, vai ser necessário gastar mais do que o espaço atualmente reservado no Orçamento para esse objetivo, sob risco de deteriorar a já complicada situação fiscal.

RENDA BRASILA disputa também passa pelo tamanho do Renda Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família e virou o trunfo de Bolsonaro para conseguir melhorar sua aprovação e se reeleger. As discussões têm se acentuado nas últimas semanas, porque o governo envia este mês ao Congresso a proposta orçamentária de 2021.

O pagamento do auxílio emergencial para desempregados e trabalhadores informais prevê cinco parcelas de R$ 600 — quem começou a receber em abril, na primeira leva, receberá a última em agosto.

De acordo com as previsões iniciais da equipe econômica, os valores reservados para os investimentos continuarão em baixa, o que tem irritado integrantes da Esplanada dos Ministérios. O teto de gastos limita o crescimento das despesas federais à inflação do ano anterior. Uma vez que as despesas obrigatórias, como pagamento de salários e aposentadorias, crescem mais que a inflação, o espaço para investimentos tem ficado menor a cada ano.

CONTROVÉRSIASO racha ficou explícito durante uma reunião em meados de julho, com discussões sobre a possibilidade de gastar cerca de R$ 35 bilhões com obras fora do teto de gastos e além do que já estaria previsto no Orçamento. Para efeito de comparação, a previsão orçamentária do Ministério da Infraestrutura para investimentos e manutenção da máquina em 2021 é de R$ 6,3 bilhões, segundo dados obtidos pelo GLOBO. Já a despesa do Ministério do Desenvolvimento Regional seria de R$ 5,2 bilhões, reservada para obras como de infraestrutura hídrica.

Na sexta-feira, em Bagé (RS), numa sinalização de que concorda com o ministro do Desenvolvimento Regional, Bolsonaro afirmou que, “pelo menos uma vez por semana”, sairá de Brasília para percorrer o país:

— O que eu sempre falei com meu ministro, o Marinho, é não deixar obra parada. Temos problemas de Orçamento? Temos. Estamos tentando arranjar recursos para que as obras sejam concluídas.

GUEDES RESISTE – A possibilidade levada por Marinho ao Palácio do Planalto consistia em empenhar todos os recursos necessários em 2020, porque as regras orçamentárias estão mais frouxas por conta da necessidade de gastar para conter os efeitos da pandemia. Os valores, no entanto, seriam pagos ao longo dos próximos anos. O empenho é a primeira etapa do processo orçamentário, pelo qual o governo garante que vai pagar pelo serviço.

Guedes é contra a ideia. Ele entende que o sinal passado com uma eventual burla ao teto de gastos seria péssimo, com repercussão sobre a situação econômica do país. O ministro argumenta que é mais importante construir regulamentos que permitam a ampliação do capital privado e que os R$ 35 bilhões não seriam suficientes para recuperar a atividade econômica. Na semana passada, a agência de classificação de risco Moody’s alertou que uma eventual elevação do teto prejudicaria a nota do Brasil e levantaria dúvidas sobre a trajetória da dívida.

CONSULTA AO TCU Sem conseguir costurar um consenso no governo e no Congresso sobre o tema, o ministro do Desenvolvimento tentou convencer o titular da Casa Civil, Walter Braga Netto, a consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte avalizasse o aumento de gastos. Braga Netto tem feito a ponte entre Guedes e a ala favorável a mais gastos.

O desejo pela liberação de mais recursos esbarra também no presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Diante desse cenário, ministros do TCU decidiram não se envolver na polêmica. Consultados informalmente, integrantes do tribunal avisaram o governo que qualquer decisão a respeito dependeria de um acordo prévio entre Executivo e Congresso, já que deputados e senadores teriam de aprovar um projeto de remanejamento de recursos.

ATRITOS CONSTANTES – O assunto colocou Guedes e Marinho novamente em lados opostos. Os dois já haviam discordado na criação do Pró-Brasil, programa também com propósito de reduzir os impactos econômicos ao fim da pandemia. À época, Guedes queixou-se com Bolsonaro de que Marinho havia costurado a criação do Pró-Brasil sem a participação da Economia e comparou a iniciativa ao Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC) dos governos petistas.

Segundo integrantes do Palácio do Planalto, Braga Netto tem trabalhado para diminuir atritos entre os ministros e conciliar assuntos que provoquem polêmicas. Por isso, a Casa Civil decidiu não fazer a consulta sobre o aumento de gastos ao TCU e agora busca uma nova saída para que o governo possa seguir o plano de Marinho para impulsionar as obras.

A aliados, Guedes também reclama que, por trás do desejo de aumento de gastos, pode estar a pretensão de Marinho de concorrer ao governo do Rio Grande do Norte em 2022. Próximo de Tarcísio de Freitas e também de Ramos, Marinho tem defendido que a reeleição de Bolsonaro depende dessa nova agenda de inaugurações de obras pelo país.

Reforma tributária em capítulos demonstra a falta de rumos de Paulo Guedes

Charge do Duke (domtotal.com)

Deu no Estadão

Com três baixas importantes em sua equipe, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem de reorganizar suas forças num momento especialmente difícil, quando o País apenas volta a se mover, depois do primeiro grande impacto da pandemia. Há pouco mais de um mês o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, anunciou sua saída, confirmando uma disposição já indicada algum tempo antes. Na semana passada, mais dois ocupantes de postos estratégicos informaram a disposição de sair: o presidente do Banco do Brasil (BB), Rubem Novaes, e o diretor de programas da Secretaria Especial da Fazenda, Caio Megale.

Não há debandada, disse o ministro. “Na média, o nível da equipe está subindo”, acrescentou, citando a incorporação de nomes como Bruno Funchal e Roberto Fendt. Não ficou claro se ele manifestou, com essas palavras, uma avaliação negativa de quem deixou o governo.

CRISE COMPLICADAO problema de Guedes, no entanto, é muito mais complicado que a recomposição de uma equipe. Além de cuidar dos desafios imediatos, decorrentes da crise da saúde, ele tem de apresentar e executar uma política econômica. Passado um ano e meio de governo, ele continua devendo um programa claro de trabalho e medidas práticas para cumprir as promessas.

O novo secretário do Tesouro, Bruno Funchal, tem competência, segundo se avalia, para continuar o trabalho de Mansueto Almeida. Depois das ações emergenciais deste ano, será muito complicado continuar o ajuste das contas públicas a partir de 2021. Isso dependerá de apoio político e, portanto, dos objetivos pessoais e das alianças do presidente Jair Bolsonaro. Mas é apenas parte das dificuldades.

PROBLEMAS INTERNOSOs obstáculos mais próximos para toda a equipe – ou para seus melhores componentes – estarão no próprio Ministério. Há poucos dias o ministro Paulo Guedes entregou ao Congresso a primeira parte, modestíssima, de uma proposta de reforma tributária. Será, segundo ele, uma reforma fatiada. A julgar pela primeira fatia, o ministro dificilmente fará sucesso como master chef. Dois projetos amplos, ambiciosos articulados e negociáveis com os governos estaduais já tramitam, um na Câmara, outro no Senado.

Mas o ministro continua devendo também um projeto de reforma administrativa e algum avanço nas privatizações, uma de suas principais bandeiras desde antes da posse do presidente Jair Bolsonaro. O presidente deu sinais, muitas vezes, de apoiar essa bandeira, mas tem dificultado algumas linhas de ação, como a privatização do BB, defendida por Guedes.

FALTA DE RUMOPode-se discutir se é bom ou mau para o País privatizar o BB, mas a falta de rumo do governo está longe de ser uma solução para problemas desse ou de outro tipo. Enquanto o destino do banco permanecia indefinido, Novaes se enfraquecia. Guedes o criticava por sua modesta participação na política de crédito e o presidente, por sua resistência a cumprir ordens de cortar juros.

A indefinição se agravou quando Bolsonaro, acuado por pressões variadas e até pelo risco – menos provável – de um processo de impeachment, procurou apoio do Centrão. Itens essenciais da política econômica, como a retomada do ajuste fiscal depois da pior fase da crise, também se tornaram duvidosos.

BUSCAR A SAÍDA – Essa incerteza poderia ser um forte motivo para um secretário do Tesouro buscar a saída. A motivação de Mansueto Almeida pode ter sido outra, mas, de qualquer forma, ele parece ter escolhido o caminho menos acidentado. Seu colega Caio Megale foi conciso ao se explicar: disse já ter passado tempo suficiente no setor público, como secretário de Finanças do Município de São Paulo e membro da equipe de Paulo Guedes.

Com esses ou com outros auxiliares, Guedes terá de cuidar dos estragos causados pela pandemia. Além disso, continua devedor de um plano de retomada do crescimento e da execução de reformas ainda mal esboçadas. A única reforma votada, a da Previdência, estava madura desde o governo anterior e foi aprovada graças ao esforço de parlamentares. O presidente só atrapalhou, nesse caso, e provavelmente continuará atrapalhando.

Ação contra o ex-senador Delcídio do Amaral segue na Justiça Eleitoral, diz TRF-4

Delcídio é acusado de participar de uma esquema de propina

Deu no G1

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do Ministério Público Federal e da Petrobras para devolver o processo que o ex-senador Delcídio do Amaral responde pela Lava Jato à Justiça Federal. No ano passado, a ação foi remetida pela 13ª Vara Federal de Curitiba à Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

Delcídio, que chegou a ser líder de governo no Senado, é acusado de participar de uma esquema de propina que envolve a compra de uma refinaria em Pasadena, nos Estados Unidos. Ele nega. A defesa pediu que a ação fosse remetida à Justiça Eleitoral sob justificativa de que os valores envolvidos na suposta negociação teriam sido usados na campanha eleitoral do ex-senador.

RECURSOS – Por entendimento do Supremo Tribunal Federal, crimes comuns conexos a crimes eleitorais são atribuição da Justiça Eleitoral. No fim do ano passado, a Justiça de Curitiba atendeu ao recurso de Delcídio. O MPF e a estatal recorreram, alegando, entre outros pontos, que a destinação de valores para campanha eleitoral é somente citada na inicial acusatória do processo, o que não modificaria a denúncia pela prática de crimes comuns de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

No entendimento do relator dos processos da Lava Jato no TRF-4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, o processo narra crimes que podem ser enquadrados na lei eleitoral, e por isso devem ser mantidos na Justiça Eleitoral, “a qual compete aferir eventual conexão e, se assim entender, determinar ocasionalmente o desmembramento do feito ou decidir a respeito da inocorrência de delito afeto à sua área de atuação”.

Cassado em 2016 por tentar obstruir investigação da Lava Jato, no dia 22 de julho Delcídio do Amaral foi internado em Campo Grande, e teve alta nesta semana, com diagnóstico de dengue e coronavírus.

Foi péssimo o exemplo do Facebook, diz deputado que coordena debates de fake news

diz que vai atuar para promover mudanças no pacote ...

Orlando Silva critica o Facebook e elogia o procedimento do Twitter

Deu na Folha (Painel)

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), coordenador dos debates na Câmara sobre o projeto que visa combater a disseminação de notícias falsas, o Facebook errou ao não tirar do ar fora do Brasil os perfis de bolsonaristas que são alvos do inquérito das fake news.

“Houve uma decisão de bloqueio das contas no Brasil e essas pessoas mudaram as configurações para burlá-la. Há cumplicidade do Facebook com essas atitudes. Considero desrespeito às autoridades judiciárias”.

PÉSSIMO EXEMPLO “A decisão do Facebook é um péssimo exemplo em um ambiente em que estamos discutindo medidas para combater a desinformação e ódio nas plataformas”, diz.

Na análise de Silva, o projeto de lei tem origem, em parte, no que vê como postura pouco colaborativa das empresas. “O texto votado no Senado [do PL] já traz o desprezo de algumas plataformas com a legislação e as autoridades brasileiras”, afirma o deputado, que elogia o Twitter e diz que a plataforma teve postura correta ao bloquear enquanto recorre.

NECESSIDADEPara o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), a decisão do Facebook de não cumprir a ordem de Moraes “fortalece o debate” sobre o projeto de lei. “Com a nova lei todos precisarão respeitar lei brasileira, inclusive as plataformas”, afirmou ao Painel.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos autores do projeto de lei, as reações das plataformas são coerentes com as respectivas estratégias no combate às fake news. “O Twitter avança mais no combate à desinformação. O Facebook tem uma postura claramente omissa, e é intencional, pois ganha muito dinheiro com isso. Quanto menos regulado for, melhor para eles.”

Um dos debates na Câmara sobre o projeto trata da necessidade de guarda dos dados de usuários no Brasil (data localization) ou, ao menos, que as empresas deem acesso remoto aos dados em seus servidores localizados fora do país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Na verdade, o todo-poderoso Facebook acabou pagando um mico internacional. A firmeza do relator Alexandre de Moraes, que tem apoio de nove dos outros dez ministros do Supremo, colocou o Facebook de calças na mão, como se dizia antigamente.(C.N.)

Bolsonaristas fraudam imagens para alegar que Exército arrumou a Transamazônica

Caminhão percorre estrada de terra

O próprio Exército desmentiu que tivesse feito obras nessa rodovia

Deu na Folha

É falsa uma publicação que circula no Facebook afirmando que a rodovia Transamazônica (BR-230) está em boas condições de tráfego, após 40 anos, graças a obras do Exército. O post, publicado pelo perfil Brasil Unido e verificado pelo Comprova, diz que “segundo os governos anteriores, era impossível arrumar a rodovia TransAmazônica”, e é acompanhado por um vídeo, no qual constam imagens de estradas em situação precária, seguidas de gravações do Exército trabalhando em obras rodoviárias e, por último, de pistas em bom estado.

Em primeiro lugar, parte dos trechos das gravações utilizadas no vídeo verificado não é da BR-230, de acordo com um dos autores das imagens e o Exército. Além disso, o próprio Exército disse não ter concluído nenhuma obra na Transamazônica durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

SEM AUTORIA Procurado, o autor da postagem no perfil Brasil Unido, Fernando da Silva Ferreira, disse que apenas compartilhou o vídeo. “Não fui ao local averiguar se é correto ou não, mas vi muita gente comentando que realmente fizeram obra lá e que melhorou bastante.”

Além de afirmar erroneamente que o atual governo estaria, com a participação do Exército, concluindo obras na Transamazônica, a postagem mente ao dizer que governos anteriores não trabalharam por melhorias na via – que tem, no total, 4.260 quilômetros. Questionado sobre obras na BR-230 em gestões passadas, o Exército enviou, por e-mail, uma lista com os feitos para o Comprova.

Em 1955, por exemplo, a instituição implantou um trecho de 24 quilômetros na rodovia na Paraíba. Durante o governo militar e nos governos Lula e Dilma (PT), também realizou obras de pavimentação e implantação em diversos trechos da rodovia. Segundo o Exército informou, atualmente, ele está executando obras de adequação da BR-230 em um trecho de 8 quilômetros na região da cidade de Cabedelo, na Paraíba.

OUTRAS OBRASAlém de obras realizadas pelo Exército no passado, é importante ressaltar que a Transamazônica teve trechos implantados ou pavimentados por empresas particulares, que atuaram por meio de licitações de governos anteriores. Uma reportagem do G1, de 2009, por exemplo, mostra que o então presidente Lula discursou durante a inauguração de obras de duplicação da BR-230, em Campina Grande, na Paraíba.

Sobre o vídeo, o Exército afirmou que “verifica-se que se trata de uma edição em que foram inseridos trechos de diversos vídeos, configurando uma montagem não profissional” e que “a qualidade afeta a identificação de símbolos que aparecem no vídeo, mas existem trechos em que é possível verificar o símbolo do Exército”.

Algumas das gravações identificadas pelo órgão foram feitas na BR-163, no trecho entre Novo Progresso e Igarapé do Lauro, no Pará. O Exército informou ainda: “Além de não se tratar da Transamazônica, o período provável das filmagens deve ser de agosto de 2017 a dezembro de 2019” – ou seja, começando no governo de Michel Temer (MDB).

OS “AUTORES” Algumas das imagens que mostram estradas em condições difíceis de tráfego no vídeo verificado trazem as marcas d’água dos canais do YouTube de Lebrão e do Narrador Champz.

Segundo o caminhoneiro Marcio de Almeida, dono do perfil Lebrão 001 G.N.A no YouTube, as gravações que contêm a sua inscrição no vídeo verificado “são de 2018, começo de 2019 ou mais antigas”. Ele disse ser o autor de todas as filmagens que posta e que algumas passagens também “não são nem da Transamazônica“.

Já o responsável pelo canal Narrador Champz, Diego da Silva, afirmou que os vídeos com a sua marca d’água são mesmo da Transamazônica, e foram feitos em 2014 e 2015 – as filmagens originais já foram deletadas de seu canal. Silva ressaltou que os vídeos não são de sua autoria, mas que ele recebe de outras pessoas e monta os compilados que publica no YouTube.

VERIFICAÇÃO – Atualmente em sua terceira fase, o Projeto Comprova verifica conteúdos que dizem respeito a políticas públicas do governo federal e à pandemia da Covid-19. As verificações são feitas em conteúdos que viralizam de forma significativa, caso do vídeo investigado aqui.

A postagem falsa teve 75 mil interações no Facebook, além de 8,8 mil comentários, e o vídeo foi visualizado mais de 1,6 milhão de vezes até o dia 31 de julho.

Falso, para o Comprova, é todo conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma mentira.

Mendonça desiste de esclarecer ‘dossiê’ contra antifascistas e monitoramento de servidores no Senado

Pasta diz que devido ao sigilo, assunto não deveria ser exposto virtualmente

Daniel Weterman
Estadão

O ministro da Justiça, André Mendonça, cancelou sua ida ao Senado para explicar o trabalho da Secretaria de Operações Integradas (Siopi) da pasta. Uma audiência chegou a ser programada para esta terça-feira, dia 4, para que o ministro pudesse falar sobre o monitoramento de opositores do governo de Jair Bolsonaro. A pasta, no entanto, alega que o assunto é sigiloso e não poderia ser tratado em um encontro virtual aberto ao público, como previsto.

O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após o portal Uol revelar que o órgão produziu dossiê com informações de 579 professores e policiais identificados pelo governo como integrantes do “movimento antifascismo”.  No domingo, nove dias depois de o caso vir à tona, Mendonça anunciou uma sindicância interna para investigar o fato.

PROMESSA – Na última quinta-feira, dia 30, Mendonça chegou a prometer uma ida ao Senado, em resposta à pressão de parlamentares por esclarecimentos, mas nesta segunda-feira informou que não vai comparecer. O convite foi feito em nome da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

O colegiado tem como função fiscalizar ações desenvolvidas pelo serviço secreto e demais unidades de inteligência do governo, sejam civis ou militares. Formada por seis deputados e seis senadores, a comissão do Congresso é a principal instância responsável por realizar o controle do que é feito pelos 39 órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin, controlado pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

EXPECTATIVA – Na prática, trata-se da única comissão que tem reuniões secretas, pois aborda temas que podem pôr em risco a soberania e a segurança nacionais. Como mostrou o Estadão, o colegiado está parado e só realizou duas reuniões nos últimos dois anos e meio. Além disso, as comissões do Congresso não estão funcionando. Conforme o Estadão/Broadcast Político apurou, os senadores tentam agendar outra reunião com Mendonça para definir como ele será ouvido. “Espero que ele venha”, afirmou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (PSD-BA).

Procurado pelo Estadão, o Ministério da Justiça disse que o ministro está à disposição do Congresso para prestar esclarecimentos e que Mendonça abriu a possibilidade de receber os parlamentares em seu próprio gabinete. A pasta não respondeu se o encontro poderia se tornar público. A assessoria da comissão do Congresso ainda não se manifestou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Se a desculpa foi a de que o assunto é “sigiloso” e não pode ser tratado em um encontro aberto ao público, fica a pergunta, só descobriram isso um dia antes do compromisso? Não há nenhum tipo de tratamento das pautas antes delas serem anunciadas? Será que Mendonça fechou o compromisso da boca para fora e depois foi se consultar com os universitários? É muito fanfarrão para uma tropa só. Metem os pés pelas mãos e depois tentam ganhar tempo para criar uma narrativa que certamente não convencerá ninguém. Em pleno 2020, tentam disfarçar a política de perseguição e ameaças veladas. (Marcelo Copelli)

Braga Netto está com Covid-19 e governo Bolsonaro já soma sete ministros infectados

Braga Netto ficará em isolamento até novo teste e avaliação

Daniel Carvalho
Folha

O ministro-chefe da Casa Civil, general Walter Braga Netto, está com Covid-19, segundo informou a assessoria da pasta nesta segunda-feira, dia 3. Com ele, já são sete ministros infectados, além do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

“O ministro passa bem e está assintomático. Ele ficará em isolamento até novo teste e avaliação médica. Até lá, continuará cumprindo a sua agenda de forma remota”, informou a Casa Civil em nota. Para esta manhã, a agenda de Braga Netto trazia reuniões com os ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral), com o secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional, Douglas Bassoli, e com Bolsonaro.

INFECTADOS – A Casa Civil não informou se os encontros foram, de fato, realizados.Na sexta-feira, dia 31, o governo informou que ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, está com Covid-19. Antes, ainda na semana passada, foram informados os casos de Michelle e do ministro Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia). Na semana anterior, os ministros Onyx Lorenzoni (Cidadania) e Milton Ribeiro (Educação) informaram estar doentes.

Anteriormente, já haviam sido contaminados Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bento Albuquerque (Minas e Energia). O presidente Jair Bolsonaro também foi infectado pelo coronavírus. Ele anunciou o teste positivo em 7 de julho e ficou 20 dias longe do Palácio do Planalto, para onde retornou em 27 de julho.

Em sua live da semana passada, Bolsonaro afirmou estar com “mofo no pulmão”. “Acabei de fazer um exame de sangue, estava com um pouco de fraqueza ontem [quarta-feira], achava que estava com um pouco de infecção também. Tomei agora um antibiótico. Depois de 20 dias dentro de casa, a gente pega outros problemas, peguei mofo, mofo no pulmão deve ser”, disse Bolsonaro sem informar mais detalhes.

SEM MÁSCARA – Na sexta-feira, ele foi a Bagé (RS). No domingo, dia 2, Bolsonaro passeou de moto por Brasília sem utilizar máscara. De acordo com a Secretaria-Geral, em 24 de julho, 31 dos 3.400 servidores da Presidência da República estavam afastados do trabalho por terem apresentado resultado positivo para Covid-19. Ainda de acordo com a pasta, mais de 50% dos servidores estão em trabalho remoto ou em escala de revezamento.

Fachin revoga liminar de Toffoli que obrigava Lava Jato compartilhar dados com a PGR

Banco de dados da força-tarefa é alvo de disputa de poder

Aguirre Talento
O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin revogou a decisão liminar concedida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, durante o plantão judiciário e suspendeu a ordem concedida à Procuradoria-Geral da República para obter cópias dos bancos de dados das forças-tarefas da Lava Jato.

O assunto virou a principal frente de atrito entre o procurador-geral da República Augusto Aras e as forças-tarefas. A PGR havia apresentado uma ação durante o plantão judicial argumentando que a Lava Jato se recusava a fornecer os bancos de dados das investigações. Toffoli concedeu a liminar e determinou que as forças-tarefas fornecessem todo o material à equipe de Aras.

RESPALDO LEGAL – Em sua decisão, Fachin afirmou que os argumentos apresentados pelo vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros não teriam respaldo legal. Jacques argumentou no pedido que a negativa de acesso às bases de dados da Lava Jato feria um entendimento do STF de que o Ministério Público funcionaria pelo “princípio da unidade” e que também havia indícios de investigação de pessoas com foro privilegiado, por causa de uma tabela anexada a uma denúncia que citava doações eleitorais feitas a parlamentares.

“Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante.”, escreveu. Para Fachin, a interpretação dada ao STF sobre esse assunto não estabelece a obrigatoriedade do “intercâmbio de provas”.

EQUÍVOCOS – O ministro também apontou equívocos no argumento de que a Lava Jato de Curitiba estaria investigando políticos com foro privilegiado. Fachin apontou que esse argumento baseia-se apenas no pedido “unilateral” de um advogado de defesa, que ainda não foi julgado pelo STF. Por isso, não era possível concluir desde já que a Lava Jato realizou investigações irregulares sobre pessoas com foro privilegiado, o que configuraria a usurpação de competência do STF.

“Nota-se, portanto, que a requerente se baseia nos argumentos declinados de forma unilateral por outro reclamante, sobre os quais ainda sequer há pronunciamento jurisdicional, para requerer o acesso à base de dados estruturados e não estruturados de forças-tarefas instituídas em Procuradorias da República localizadas em 3 (três) Unidades da Federação, em razão da alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por juízo federal de apenas uma delas”, escreveu Fachin.

PGR apresenta pedido ao STJ para reverter prisão domiciliar de Queiroz e da esposa

Charge do Amarildo (amarildocharge.wordpress.com)

Aguirre Talento
O Globo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um pedido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter prisão domiciliar do ex-assessor Fabrício Queiroz e de sua mulher Márcia Oliveira de Aguiar, concedida liminarmente pelo presidente do STJ João Otávio Noronha em regime de plantão. Com o fim do plantão do Judiciário, o pedido da PGR foi destinado ao relator do habeas corpus, o ministro Félix Fischer, e à Quinta Turma do STJ.

Márcia não foi encontrada no dia da ação e nem se entregou às autoridades e, por isso, era considerada foragida até a decisão do STJ. Ela se apresentou quase um mês depois à Justiça e apenas no último dia do prazo para colocar a tornozeleira eletrônica, quando já havia a ordem do ministro autorizando a prisão domiciliar. Fischer, entretanto, ainda continua afastado por questões de saúde. Por isso, por enquanto o assunto deve ficar sob a relatoria temporária do ministro Jorge Mussi, como mostrou a colunista Bela Megale.

“INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE” – A manifestação é assinada pelo subprocurador-geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé. Ele aponta a “inexistência de ilegalidade” na prisão preventiva de Queiroz, cita que a jurisprudência impede a concessão de benefícios para alvos foragidos, como era o caso de Márcia Aguiar, e solicita que seja restabelecida a prisão deles.

“Conquanto cediços cultura jurídica e espírito público do ínclito Ministro Presidente, sua v. decisão monocrática, ora agravada, merece integral reforma para que se respeite até mesmo a percuciente, abalizada e escorreita fundamentação lavrada em oito de dez laudas pela inexistência de ilegalidade alguma na necessária constrição judicial cautelar, e mesmo se resgate o respeito à iterativa jurisprudência pátria que rechaça concessão de benesses a pessoas que se encontrem foragidas da Justiça”, escreveu o subprocurador.

REFORMA DA DECISÃO – Ao final da manifestação, ele solicita que o relator conceda monocraticamente a reforma da decisão ou leve o assunto para a Quinta Turma do STJ. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal respeitosamente espera que seja por Vossa(s) Excelência(s), de modo monocrático pelo ínclito Ministro relator ou colegiado por esta colenda Turma, provido este agravo regimental/interno/pedido de reconsideração para resgatar a dignidade da função jurisdicional e o respeito devido às decisões prolatadas por juízos competentes e o bom nome e conceito da Justiça”, escreveu.

Em 9 de julho, durante o plantão, o presidente do STJ João Otávio Noronha concedeu prisão domiciliar para Queiroz e sua mulher, alegando questões de saúde do ex-assessor e que a prisão preventiva foi proferida por juiz sem atribuição para o caso, já que o Tribunal de Justiça do Rio decidiu enviar a  investigação para o órgão especial do TJ.

O problema não é o que a Lava Jato fez. É o que o procurador-geral está fazendo

Charge 30/05/2020

Charge do Marco Jacobson (olhadelondrina.com.br)

J. R. Guzzo
Estadão

O Ministério Público, pelo que está escrito na lei brasileira, é pago para agir na acusação contra delinquentes e para representar o interesse público quando entender que ele esteja sendo contrariado; seu papel é ficar contra os criminosos. Da mesma maneira, cabe aos advogados agir na defesa de quem é acusado pelo MP; seu papel é ficar a favor dos clientes. O primeiro tem de procurar a condenação. Os segundos têm de procurar a absolvição.

Mas isso aqui é o Brasil, e no sistema de Justiça do Brasil quase nada funciona como determinam a lógica, a decência e as próprias leis.

TUDO AO CONTRÁRIO – Temos, assim, que o MP, segundo a postura pública de seu funcionário mais alto, o procurador-geral da República, se coloca contra quem faz as denúncias e a favor de quem é denunciado – ou, pelo menos, é assim quando se trata de combate à corrupção.

Na sua visão de justiça, exposta pela última vez numa palestra eletrônica que fez nesta semana, o dr. Augusto Aras nos informou que o grande problema da corrupção no Brasil não são os corruptos que durante anos a fio transformaram a administração pública em sua propriedade privada. O problema, diz ele, é a Lava Jato.

É realmente um espanto, mesmo para um país em que os marechais de campo da Justiça são esses que há por aí.

ACREDITE SE QUISER –  O PGR lançou o seu manifesto contra a maior e mais bem-sucedida operação de combate à corrupção jamais feita nos 520 anos de história do Brasil numa emissão fechada de imagem e som para cerca de 300 advogados criminalistas – em grande parte sócios de bancas milionárias e com clientes, ainda mais milionários, atolados na Lava Jato sob acusações de ladroagem em primeiro grau.

Como assim? Numa de suas mais conhecidas lições de ética, um antigo e afamado criminoso do Rio de Janeiro já ensinava: “Bandido é bandido, polícia é polícia”. Então: procurador é procurador, advogado é advogado. O lugar onde eles têm de se falar é no fórum, diante do juiz – só lá. Se não for assim, e durante o tempo todo, vira uma mistura grossa com a pior cara possível.

PRECIOSO MOMENTO – A Lava Jato foi, possivelmente, o mais precioso momento já vivido pela Justiça deste país na execução do que deve ser a sua tarefa superior – fazer justiça. Num país classicamente desgraçado pela corrupção sem limite e pela impunidade quase absoluta dos ladrões, a operação colocou na cadeia 300 dos mais perigosos, bilionários e influentes corruptos que já atuaram entre o Oiapoque e o Chuí ao longo da história nacional.

Fez os criminosos devolverem bilhões ao erário. Liquidou uma praga que se imaginava invencível – as empreiteiras de obras públicas, que desde então pararam de governar o Brasil. (Querem voltar, é claro; mas aí já são outros quinhentos.) Levou para a prisão um ex-presidente da República, tido como homem mais poderoso e intocável do País. Pois é: o PGR acha que tudo isso está errado.

FALSAS ACUSAÇÕES – Aras acusa os procuradores do seu próprio MP das piores coisas – insinua, inclusive, chantagem e extorsão –, mas não foi capaz de apontar, objetivamente e com o apoio de fatos, um único delito cometido por eles. Fica escandalizado por haver na Lava Jato informações sobre “38 mil” pessoas, que “ninguém sabe como foram colhidas”. E daí? Com a quantidade de ladrão que há neste país, poderiam ser 380 mil. E, se não sabe, deveria saber; problema dele.

É um despropósito. Os atos do MP e os do juiz Sérgio Moro – que, como magistrado, vale uns 150 Aras – estiveram o tempo todo sujeitos ao exame dos tribunais superiores. E, se houve erros, por que diabo a Corregedoria do próprio MP jamais foi atrás deles?

O problema não é o que a Lava Jato fez. É o que o PGR está fazendo.

Sebastião Salgado apela para que STF expulse invasores de terras indígenas contra coronavírus

Garimpeiros permanecem em terras que já foram demarcadas

Mariana Carneiro
Folha

O fotógrafo Sebastião Salgado gravou um vídeo para fazer um apelo ao Supremo. Ele pede que os ministros da Corte determinem a expulsão de invasores de sete terras indígenas como meio de evitar a transmissão de coronavírus. Há uma ação no STF sobre o tema. “Essas invasões são, como vocês sabem melhor do que eu, completamente ilegais. Essas comunidades são protegidas pela Constituição e vocês são o último recurso”, diz Salgado. O caso vai ser julgado nesta segunda-feira, dia 3.

O relator da ação, Luís Roberto Barroso, deferiu liminar solicitada pela APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) em que obriga a União a criar barreiras sanitárias em 31 terras isoladas para evitar a propagação da doença. O ministro também determinou o acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde, a elaboração de plano e uma sala de situação para enfrentamento e monitoramento da Covid-19. As ações terão quer ser tomadas com a participação das comunidades.

ISOLAMENTO – O ministro, porém, acatou parcialmente a solicitação de expurgo dos invasores. No lugar, ele pediu ao governo ações para isolá-los nas comunidades. No vídeo, Salgado, que já fotografou diversas cenas na Amazônia, dirige-se diretamente aos magistrados. “Não é só necessário hoje socorrer as comunidades criando este cordão sanitário de proteção (…) como também a expulsão dos territórios indígenas dos invasores”, diz.

O fotógrafo afirma que as “pessoas de boa vontade” contam com a corte como “último e único recurso”. “Muito obrigado e desculpa eu incomodar e fazer uma solicitação a vocês, mas realmente a esperança está na mão do Supremo”, conclui. O vídeo será enviado aos ministros pelas entidades que fazem parte da ação.

RISCO – Associações ligadas ao tema e Salgado reclamam da presença de garimpeiros nessas terras, que já foram demarcadas. Dizem que eles usam, por exemplo, os postos de saúde,e há um risco de eles levarem o vírus para as populações locais e indígenas isolados que ficam próximos.

Quatro meses após o início da pandemia, a Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena), ligada ao Ministério da Saúde, registrou na últimaú quarta-feira, dia 29, 15 mil casos de indígenas contaminados e 276 óbitos.O número, contudo, é contestado por entidades e ONGs (organizações não-governamentais) que atuam na assistência de povos indígenas. Levantamento feito pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) registra 19,7 mil casos e 590 óbitos.

Com impasses envolvendo bens, Romário transfere crédito de R$ 22 milhões a seu advogado

Anteriormente, Romário transferiu bens para a própria irmã

Marco Grillo e Thiago Prado
O Globo

Acusado em processos judiciais de transferir bens a terceiros para não pagar dívidas com credores, o senador Romário (Pode-RJ) passou a colocar o próprio advogado como dono de parte do seu patrimônio. Luiz Sérgio de Vasconcelos Júnior, que entre 2017 e 2019 foi funcionário comissionado no Senado, foi autorizado, por meio de documentos firmados em cartório, a receber R$ 22 milhões em verbas que seriam de direito do ex-jogador.

Ao longo das últimas duas décadas, Romário vem sendo cobrado na Justiça por uma série de dívidas milionárias — em 2009, um imóvel no condomínio Golden Green foi leiloado por R$ 8 milhões para pagar um credor. Empresas e pessoas físicas que cobram o senador na Justiça costumam ter dificuldades de encontrar patrimônio no seu nome.

DÍVIDAS DA UNIÃO – Há dois anos, O Globo revelou que Romário havia transferido para a própria irmã, Zoraidi Faria, bens como uma lancha, um Porsche e uma casa na Barra da Tijuca. Um levantamento feito na ocasião mostrou que o senador e duas de suas empresas eram cobrados por pelo menos R$ 36,7 milhões em dívidas com a União, outras empresas e pessoas físicas.

“Não é preciso maior dilação para se concluir pela ocultação de patrimônio para fraudar credores”, escreveu a juíza responsável por um dos processos na Justiça do Rio. Nos últimos meses, o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Júnior passou a ter direito sobre o patrimônio do senador a partir de dois movimentos.

O primeiro diz respeito a um acordo com o Vasco para o recebimento de R$ 15,1 milhões de dívidas da época em que Romário atuou no clube. Em 2018, uma construtora que cobra o senador na Justiça devido a um litígio referente ao antigo Café do Gol (restaurante aberto nos anos 1990 por Romário) conseguiu penhorar o valor, pago em parcelas mensais.

HONORÁRIOS – Em janeiro do ano passado, o clube interrompeu os pagamentos, e o senador sequer se manifestou na ação. Em seguida, Romário transferiu a Luiz Sérgio os direitos aos R$ 15,1 milhões, a título de honorários, por meio de um acordo em cartório. A partir daí, o advogado acionou o Vasco, e uma nova tratativa foi finalizada.

O documento já deu direito a Vasconcelos de receber uma parcela de R$ 1,8 milhão, em dezembro de 2019, além de pagamentos mensais de R$ 200 mil. Com a pandemia, o valor foi repactuado, e o advogado passou a receber R$ 40 mil por mês do Vasco.

O segundo movimento deu-se na briga com a mesma empresa que cobra a dívida dos tempos do Café do Gol. Uma decisão judicial de 2001 estabeleceu uma multa para Romário, que retirou, sem autorização, equipamentos que a empresa havia instalado para operar o estacionamento no local.

REDUÇÃO DO VALOR – Como o montante não foi quitado na ocasião, foi se acumulando, mas, no ano passado, ele conseguiu reduzir o valor da autuação na Justiça. Como diz já ter quitado mais do que o necessário, a partir de penhoras, Romário considera-se no direito de requerer R$ 6,9 milhões de volta e passou os direitos sobre o valor para o seu advogado, que acionou a empresa na Justiça exigindo o pagamento.

O valor das multas, no entanto, corresponde a apenas uma parte da dívida integral com a construtora, de R$ 24,6 milhões, valor que já transitou em julgado — o montante total é decorrente de perdas e danos e rompimento unilateral do contrato. A empresa considera que o valor excedente das multas deve ser subtraído da dívida total e, em reação, entrou com uma queixa-crime na Justiça, acusando Romário e seu advogado de fraude processual, por transformarem em crédito o que seria, na verdade, uma dívida.

Ao se manifestar a favor da marcação de uma audiência entre as partes para resolver a questão, o promotor Márcio Almeida Ribeiro da Silva afirmou em petição que a acusação “narra, em tese, fato criminoso expondo adequadamente circunstâncias de seu suposto cometimento”.  A juíza Simone Cavalieri Frota informou, em despacho, que a audiência será marcada quando o atendimento ao público se normalizar, já que a pandemia de coronavírus provocou mudanças na rotina do Poder Judiciário.

AUTOS DO PROCESSO –  Entre maio de 2016 e julho de 2017, o mesmo advogado retirou do tribunal e ficou com os autos de um dos processos em que Romário é cobrado por credores. Os documentos só foram devolvidos depois do cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

Questionado se há algum acordo firmado com Romário para repassar ao senador os valores que já recebeu ou venha a receber, o advogado afirmou que a reportagem cria “situações permeadas de falácias” e que não “deve nenhuma satisfação” aos repórteres. Romário foi procurado via assessoria de imprensa, mas não se manifestou.

Após relatório contra opositores, Mendonça diz que não vai admitir “perseguição a grupo de qualquer natureza”

Órgão oficial produziu dossiê contra 579 servidores federais e estaduais

Leandro Prazeres
O Globo

 O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, disse neste domingo, dia 2, que não vai admitir “perseguição a grupo de qualquer natureza”. A declaração foi dada durante entrevista à Globo News e em resposta a questionamentos sobre a existência de um relatório de inteligência produzido por uma secretaria do ministério sobre 579 pessoas identificadas como integrantes de movimentos antifascistas. O caso foi revelado por uma reportagem do portal Uol.

Mendonça disse que mandou abrir uma sindicância para apurar o caso. “Dentro da minha administração não admito qualquer perseguição a grupo de qualquer natureza. Isso não é aceitável num estado democrático de direito”, afirmou Mendonça. Segundo a reportagem, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) teria produzido um relatório de inteligência sobre as atividades de centenas de pessoas que seriam integrantes de movimentos antifascistsas e contrárias ao presidente Jair Bolsonaro.

NEM SIM, NEM NÃO – Ao responder sobre o caso, Mendonça disse que não poderia negar e nem confirmar a existência do relatório, mas disse que o órgão não está fazendo perseguição política contra pessoas ou grupos específicos.

Ele disse, no entanto, que o simples fato de um movimento se autointitular como “antifascista” não o daria imunidade contra investigações ou ações de inteligência. “A questão não é ser antifascista ou não. Não é um rótulo que vai dizer o conteúdo de um eventual grupo que se manifesta pelo antifascismo […] Não estou nem qualificando e nem desqualificando. Precisamos de dados objetivos para que se produza um determinado”, afirmou.

Mendonça disse que pediu a participação de integrantes da Controladoria Geral da União (CGU) e da Advocacia Geral da União (AGU) na sindicância aberta para apurar a natureza do suposto relatório. Ele disse que se for identificada qualquer atividade “persecutória”, os responsáveis deverão ser demitidos.

APURAÇÕES – “Se for verificado que há qualquer atuação persecutória e ilegítima, essa pessoa não tem condições de continuar a trabalhar comigo […] Agora, precisa ter serenidade e fazer as apurações devidas. Qualquer indicativo de uma atuação persecutória a grupo A, B ou C que restrinja uma manifestação, por exemplo, não é aceitável dentro da democracia”, afirmou o ministro.

Durante a entrevista, André Mendonça também defendeu a operação Lava-Jato, que se tornou alvo de críticas tanto de partidos de oposição quanto do próprio Procurador Geral da República, Augusto Aras. Nas últimas semanas, Aras manifestou contrariedade em relação ao modelo de força-tarefa adotado pela Lava-Jato e questionou o volume de informações colhido por procuradores de Curitiba, principal braço da operação no país.

André Mendonça disse que erros ou “equívocos” cometidos pela operação Lava-Jato podem ser corrigidos, mas defendeu a investigação. “Temos que avaliar a operação Lava-Jato como uma conquista para o nosso país […]. Se há erros, se equívocos foram cometidos, que sejam corrigidos. Mas não podemos desqualificar as conquistas e as descobertas que foram feitas a partir da operação Lava-Jato”, disse o ministro.