Censurar campanha política na internet? Um absurdo

Pedro do Coutto

Trata-se de rematado absurdo a iniciativa que vem sendo encampada pelo Congresso, até agora, de estabelecer limitações ao noticiário político na Internet. A Internet não é igual às emissoras de televisão e de rádio. Não é uma concessão pública que, como tal, deve assegurar a igualdade de condições a todos os candidatos. Ela se ajusta muito mais aos jornais, agora chamados de mídia impressa, do que à comunicação eletrônica.

A começar pelo fato de cada leitor ser dono de seu site. Portanto proprietário de seu espaço. Assim, pode divulgar como quiser a preferência por seus candidatos. Evidentemente estou falando de pessoas físicas. Quanto às jurídicas, o caso é diferente, pois sob este prisma dá margem à interpretação do uso de poder econômico não permitido pela Lei Eleitoral. Eu falei em lei? Pois é. O que diz a legislação do país quanto a textos publicados nos jornais sobre as eleições? Nada, absolutamente nada. Ela limita publicidade paga, não a veiculação gratuita, ou pelo menos formalmente gratuita, de opiniões e informações.

Portanto, o Legislativo, a começar pelo Senado, está criando um cavalo de batalha em cima de nada. Está desfocando a questão, inclusive como se fosse possível estabelecer censura (que é inconstitucional) sobre matérias contidas nos sites. Basta colocar a seguinte pergunta: Quantos sites pessoais existem no país? Não é difícil calcular. São, em números redondos, 57 milhões os domicílios existentes no Brasil. Deste total, vinte por cento estão conectados com a Internet. Podemos dizer, dessa forma, que existe algo em torno de dez milhões de sites. Como controlá-los? Impossível.

A impossibilidade física, além do aspecto de princípio, conduz a certeza do total absurda iniciativa. Quem acompanharia  diariamente, todas as horas do dia, os endereços da comunicação pelas telas particulares. Claro a empresa não poderiam usar seus espaços para propaganda partidária e eleitoral. Mas as normas voltadas para as pessoas jurídicas não se aplicam às pessoas físicas. Basta ler a lei 9504 de 1997. Não termina aí, entretanto a contradição aberta no Congresso Nacional por falta de conhecimento do assunto. Desconhecimento inclusive ao qual se referiu a jornalista Dora Kramer na edição de 10 de setembro de O Estado de São Paulo. Ele começa a partir da plataforma da desinformação. E se projeta no espaço moderno da mídia. Vejam só os leitores. Antes da Internet, havia as emissoras transmissoras, estações de TV e rádio, e os receptores, todos nós. O mesmo sistema se aplica aos milhões de leitores de jornais do país. Hoje não.

Com a Internet, cada pessoa conectada à rede cibernética, além de receptor, transformou-se simultaneamente em transmissor. Coloca sua mensagem na tela, no ar, portanto, e vai em frente. No que ser refere a direitos autorais e a questões de aproveitamento publicitário, aí sim,. Cabe a aprovação de lei ou leis específicas. Mas o mesmo não se aplica às mensagens desprovidas de conteudo comercial. E não se pode dizer que manifestações individuais de apoio político sejam mensagens relativas ao universo comercial clássico. Como resolver a questão? Simplesmente liberando as mensagens individuais na Internet, como aconteceu nos EUA na campanha vitoriosa de Barack Obama, e iniciando estudos para regular os veículos espaciais no campo da publicidade e do direito autoral. Não há necessidade alguma de complicar uma coisa fácil de ser equacionada. Se qualquer um pode colocar na sua janela particular a propaganda de uma candidatura, por qual motivo não poderá fazê-lo em seu site privado?

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