Congresso criou “trânsito em julgado” em 2011 para proteger réus do Mensalão

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Charge do Oliveira (Humor Político)

Jorge Béja

O resultado do julgamento do habeas corpus em favor de Lula, marcado para esta quarta-feira pelo plenário do STF, será uma antecipação do que vai ser decidido, no futuro, quando as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, forem submetidas ao mesmo plenário da Corte. Referidas ações pedem que o STF considere constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal que diz: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado....”.

EIS A QUESTÃO – Nesta expressão “transitada em julgado” é que está a questão. Se o HC for concedido a Lula, é certo que as mencionadas ADCs também serão acolhidas quando forem julgadas.

E será derrubada aquela recente jurisprudência de 2016, do mesmo plenário do STF, que por 6 a 5 não considerou violação ao principio da inocência a prisão de condenado pela 2ª instância, antes do trânsito em julgado da condenação.

Teremos então um tribunal “biruta”, que se posiciona conforme o vento que atinge os aeroportos.

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QUE SAIBAM OS LEITORES E TODO O POVO BRASILEIRO:

1) que essa discussão, esse debate, é estéril. Visa enganar o povo. Estéril porque os recursos para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra as decisões dos tribunais dos Estados, não são dotados de efeito suspensivo. Está na lei e nos Regimentos Internos do STF e do STJ. Logo, as decisões podem ser executadas imediatamente. Então, para que serve discutir e julgar se as decisões dos tribunais da Justiça dos Estados e dos tribunais locais da Justiça Federal, que são os TRFs, precisam aguardar o trânsito em julgado para serem executadas?

2) que “decisão transitada em julgado” é utopia, é ficção jurídica. Absurdo dizer isso? Não. Não é absurdo. É avançado e corajoso. Explica-se: uma decisão criminal condenatória jamais transita em julgado. Jamais se torna definitiva. Isto porque existe a Revisão Criminal, que é recurso. O Código de Processo Penal (CPP) incluiu a Revisão no seu Título II, do Livro III, que trata “Dos Recursos em Geral”.  E a revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo (ainda que passados muitos anos e séculos), antes ou após a extinção da pena, pelo próprio condenado, se vivo for, ou por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A propósito: se alguém comprovar ser descendente de Joaquim José da Silva Xavier, pode e dever ir à Justiça pedir a revisão do processo que condenou e assassinou Tiradentes, mesmo 226 anos depois, a completar no 21 de Abril corrente. O recurso da Revisão Criminal é imprescritível;

3) que desde 13.10.1941, quando o CPP foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), a redação do artigo 283 sempre foi esta:  “A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio“.

PÓS-MENSALÃO – Foi por causa do Mensalão que a redação passou a ser aquela outra, que exige o prévio “trânsito em julgado” da condenação para que o condenado seja recolhido ao cárcere. Então, o Congresso, já antevendo o que estava para acontecer, uma vez que o STF começou o julgamento dos 38 réus do escândalo do Mensalão no dia 2 de Agosto de 2012, o parlamento foi rápido no gatilho e aprovou a Lei nº 12.403 um ano antes, em 4 de maio de 2011.

E com a proposital mudança (nova redação dada ao artigo 283 do CPP) e nova exigência (prévio “trânsito em julgado”), tiraram bastante proveito os réus do Mensalão, isto é, os integrantes do “mecanismo” e da “oligarquia” que há anos e anos vem saqueando os cofres públicos.

Daí porque persiste o interesse em que o STF declare que essa imundície é constitucional, porque o saqueamento não cessa e os saqueadores nunca vão para a cadeia. Eles sabem que a finalização dos processos, quando acontece, a pena já está prescrita. Ou o agente-punguista já morreu, tanta e tanta é a demora.

E OS TRATADOS? Fauchille, no seu “Traité de Droit International Public”, Paris, volume I, 1926, página 352, ensina que a ratificação de um tratado, e desde que vigore no plano internacional, faz cessar a eficácia da lei interna dos países que o subscreveram e que seja contrária a qualquer norma do tratado, “porque o direito constituído na ordem jurídica internacional é superior ao direito autônomo emanado de uma das partes do tratado”. Ora, se todos os tratados que o Brasil assinou autorizam e consideram legal a prisão do condenado por um tribunal, por que, então, essa imundície criada pela Lei nº 12.403/11, a exigir, antes de encarcerar, “trânsito em julgado”, instituto que nem existe, como aqui explicado?

E quais os tratados? São muitos. Vamos aos principais: “Convenção Americana de Direitos Humanos”, conhecido por “Pacto de São José da Costa Rica” (artigo 7º). Também o “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 16.12.66 (artigo 94). Todos são enfáticos ao prescrever que para a prisão ou encarceramento de qualquer pessoa é preciso e é suficiente o pronunciamento “de um tribunal”;

PARA ENCERRAR – Por fim, o argumento mais demolidor contra os que querem o afrouxamento da ação da Justiça, a fim de continuarem a lesar a pátria. No caso de absolvição do réu por um tribunal, o próprio tribunal ordena sua soltura imediata, conforme determina o artigo 670 do CPP: “No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância”,

Então, por que essa urgência em benefício do réu não será a mesma em benefício da sociedade? Ou em benefício e desagravo à(s) vítima(s)?

Se para libertar, a expedição do alvará de soltura é imediata e compete ao próprio relator ordenar, assinar e fazer cumprir, por que não se exige as mesmas e ágeis providências para que o condenado pelo tribunal seja logo recolhido à penitenciária? Afinal, deixou de existir em seu favor a presunção de inocência, de inculpabilidade. Agora, em seu desfavor, o réu deixou de ser presumidamente inocente para ser comprovadamente culpado. Tanto é que foi condenado pelo tribunal…

56 thoughts on “Congresso criou “trânsito em julgado” em 2011 para proteger réus do Mensalão

  1. Pensei que a origem fosse outra .

    Sérgio Fernando Paranhos Fleury atuou como delegado do Dops durante a ditadura militar, mais precisamente a partir de 1968. É considerado um dos repressores mais notáveis do período, tendo sido biografado pelo jornalista Percival de Souza na obra “Autópsia do Medo”, lançada em 2000. Fleury é acusado de chefiar os esquadrões da morte que atuavam na periferia de São Paulo, nas décadas de 1960 e 1970. E de ter levado o mesmo modus operandi ao combate a grupos guerrilheiros, conforme ele próprio afirmou em entrevista à Revista Veja, em 12 de novembro de 1969, logo após ter participado da captura do líder da Ação Libertadora Nacional (ALN), Carlos Marighella.

    Ainda na década de 1970, Fleury foi alvo de denúncias, por parte dos promotores de Justiça Hélio Bicudo e Dirceu de Mello, por sua atuação nos esquadrões da morte. Foi condenado juntamente com outros policiais, mas absolvido após a promulgação quase imediata da “Lei Fleury” (Lei 1.941), que alterou o Código de Processo Penal e garantiu ao réu primário com bons antecedentes o direito de responder o processo em liberdade.

    • Fleury, Dops? 1968? 1970? Por acaso o século XXI ainda não chegou ao Brasil?
      Precisamos de foco e de remar na mesma direção e sentido. As partidas que a seleção perdeu ficaram para trás, o que importa agora é o Barcelona e o Real Madril. O mundo mudou!

  2. 2011 ?

    SÃO PAULO — O fazendeiro Omar Coelho Vítor, beneficiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2009, de dar ao réu o direito de ficar em liberdade até o processo transitar em julgado, nunca cumpriu pena. Seu recurso contra a condenação em segunda instância passou 12 anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) até que, em 2014, o crime foi considerado prescrito. Até 2009, o colegiado dos ministros do STF nunca havia decidido sobre quando um condenado deve começar a cumprir pena. As duas turmas da Corte votavam caso a caso, com decisões divergentes muitas vezes.

    ( O Globo )

  3. Tomara que este importante e esclarecedor artigo do nosso jurista dr.Béja seja lido por um dos integrantes do STF, e que amanhã mudo o seu voto em benefício da sociedade, e não do criminoso!

    Lula deve ser preso.

    Seus crimes são inúmeros, graves, altamente prejudiciais ao país e povo.

    Deixá-lo livre até o STF se dispuser a julgar o recurso da sua prisão será ode ao cinismo e hipocrisia, e confirmação de que o Brasil é comandado por ladrões e corruptos!

    Mais uma artigo do dr.Béja que copio e armazeno em uma pasta especial, pois demonstra o quanto as leis podem ser manipuladas em benefícios de uns e outros, ao mesmo tempo que são rígidas e imutáveis para o povo.

  4. Em nome do contraditório, é preciso reconhecer que é muito difícil aceitar a hipótese levantada que o congresso sancionou uma lei em 2011 agindo preventivamente ao mensalão julgado em 2012.

    É muito minority report às avessas.

    O argumento ignora todo o trâmite da lei e os debates para chegar a redação final.

    Além do mais a hipótese levantada não enfrenta os argumentos de José Afonso da Silva que advoga contra a prisão após condenação em segunda instância.

    O jurista sustenta que “ou a presunção vale até o trânsito em julgado, ou não vale –não há meio termo possível”.

    https://goo.gl/NoEpdM

    • Não devemos esquecer que desde o lançamento original do Projeto de Lei nº 4208 de 2001, sua tramitação foi demorada e sofreu muitas alterações, emendas e substitutivo, até ser transformado em lei em 2011, quando as investigações do Mensalão eram intensas e os escândalos se sucedidam. E das investigações, o STF recebeu a denúncia e transformou em ação penal em 2012.

      O delegado de polícia da cidade de corruptópolis tem informações de que Tício seja o autor do homicídio da casa 171 da Rua Brasília. Então, o delegado começa a investigar. Por enquanto, Tício é investigado. Não tem culpa.

      As investigações se aprofundam. E muitas provas surgem contra Tício. Então o delegada instaura inquérito policial contra Tício, que passa a ser indiciado. Sem culpa.

      Mas as provas são tantas e tantas que no seu Relatório final o delegado envia o inquérito ao promotor público da cidade que, sem precisar de novas diligências, oferece denúncia contra Tício. Tício passa a ser denunciado.

      Examinando a denúncia e as provas, o juiz da comarca recebe a denúncia e inicia a ação penal contra Tício. Aí Tício vira réu. Sem culpa, por ora.

      Sobrevém sentença condenatória. Aí Tício deixa de ser réu e passa a ser condenado. Culpado, portanto.

      Tício recorre ao Tribunal de Justiça do Estado e a Câmara Criminal, por unanimidade, confirma a sentença e aumenta a pena que o juiz havia imposto a Tício. Aí Tício tem contra si a decisão de 3 desembargadores que o considera autor do crime. Tício passa a ser duplamente condenado, com pena majorada e a presunção de inocência, se ainda existia, não existe mais. Não há mais dúvida. E quando isso acontece, é a sociedade que exige a punição imediata do condenado.

      • Agradeço dr. Jorge Beja pela consideração em responder.

        Não duvido que a hipótese seja verdadeira.

        Apesar da criatividade não afasto totalmente a hipótese.

        Mas não podemos ignorar que havia um movimento progressista inspirado na constituição para garantir a presunção de inocência até o trânsito em julgado em oposição ao autoritarismo do CPP de 1941.

        Se houve um movimento preventivo, esse movimento convergiu com as pressões anteriores a 2011 de uma parte da sociedade que queria que a constituição fosse literalmente adotada no que tange a presunção de inocência.

        Digo apenas que imaginar que a lei de 2011 foi adotada exclusivamente por conta do mensalão é desconsiderar e desprestigiar toda disputa que se trava na sociedade civil organizada para se chegar a uma legislação específica.

      • Essa escalada que o Dr. Béja reproduz é típica do Direto Penal, para além das fronteiras do nosso Brasil. Não é do Direito Penal Brasileiro. É do Direito. Ou melhor: da ciência do Direito.

        Direito é Lógica. Se não respeitar a Lógica, o Direito se transforma num amontoado de leis, decretos, resoluções etc. sem pé nem cabeça. (Como frequentemente ocorre neste país, aliás.)

        Investigado, indiciado, denunciado e réu. Esta a escala. Em todas essas graduações, crescentes, sim, crescentes, o indivíduo ainda é inocente. Não é culpado, em outras palavras. O réu não é menos inocente do que aquele que é investigado. Sobre todos paira a presunção de inocência. Sem abalos, do ponto de vista jurídico.

        Sem abalos porque ou o indivíduo é culpado ou é inocente. Não há meio termo, apesar dessas classificações.

        Mas o Direito tem marcos. Uma vez julgado e condenado, ainda que em primeira instância – e a observação, o “ainda”, peca pela abundância -, como presumir a inocência?

        Então a condenação em primeira instância, decidida por um juiz togado ou pelo Tribunal do Júri, de nada vale? A culpa está formada! Só mesmo por excesso de zelo ainda se exige a confirmação do julgado em segunda instância para se efetivar a prisão.

        É tolerável, dada a nossa leniência, cujas raízes a Antropologia pode explicar, que se aguarde o julgamento em segunda instância para se efetuar a prisão do condenado. Vá lá. Que se aguarde o destino do culpado.

        No entanto, aguardar-se o esgotamento de todos os recursos, muitos deles artificiais, é dar um tapa na cara da sociedade.

        Se considerarmos, então, que para ter fôlego para sustentar todos esses recursos é necessário se ter à disposição um boa banca de causídicos, dispostos a tudo (tudo mesmo!), concluir-se-á que somente os muito aquinhoados, geralmente possuidores de dinheiros subtraídos de gente honesta, é que conseguirão chegar imunes nessa funesta corrida – funesta porque aniquila toda a sociedade.

        Parabéns, Dr. Béja, parabéns pelo artigo.

        E ao Carlos Newton sugiro transformar essa intervenção do Dr. Béja, tão curta quanto esclarecedora, em artigo autônomo.

        • Que beleza, dr. Oigres Martinelli. Que beleza de comentário!. Firmado nas três colunas (União, Força e Beleza), que caminham unidas, justas e perfeitas, eu é que sugiro ao nosso editor, jornalista Carlos Newton, que transforme este importantissimo e rico comentário em artigo autônomo, para que os os leitores da TI leiam, para que todos os brasileiros e a humanidade leiam.

  5. Parabéns por este importante esclarecimento. Os “espertos” jornalistas nunca lembraram que foi a Lei 12.403/2011 que modificou visceralmente a possibilidade de prisão, assinada por Dilma e José Eduardo Cardozo.
    Ademais, o novo texto é um primor de contradições:
    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito OU por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado OU, no curso da investigação OU do processo, em virtude de prisão temporária OU prisão preventiva.
    São tantos OUs que tudo é possível OU não, como diria Caetano.

  6. Todos sabemos da riqueza intelectual do Dr Jorge Béja,É sempre bom ler seus artigos. Entretanto, considero gritante a omissão, neste artigo, do comando insculpido no inciso LVII, do art 5 da Constituição Federal:

    LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

      • Curiosamente, as vozes que se levantam em favor de Lula, antes sempre se mostraram caladas quando de prisões de pessoas que sequer praticaram uma parte dos crimes do petista foram presas até em Primeira Instância!

        Cínicos, hipócritas, solertes, agora querem que a Constituição seja obedecida cegamente, enquanto anteriormente eles a ignoravam de forma plena!

        Bom, mede-se o caráter dos que pertencem a esta esquerda ladra, corrupta, incompetente e vagabunda, justamente nessa ocasião, quando seus membros e simpatizantes demonstram que a esquerda é assim conhecida em face de seus mentores!

        LULA NA CADEIA!

        • As ofensas normalmente partem de pessoas desprovidas de argumentos. O nível intelectual de pessoas assim pode ser medico pela verborragia ofensiva que libera, sem uma única frase de argumento técnico.

          • Oliveira,

            Eufemismos a esta hora com Lula e seus cúmplices, a quadrilha petista?

            Tu tá brincando!

            “Argumento técnico”, além dos dois julgamentos onde foi condenado, Moro e na 4ºRegião TRF?!

            Afora a quantidade de outros processos que está envolvido como réu?!

            Quer dizer que o comportamento criminoso de Lula com o país e povo não é ofensivo, mas as frases contundentes e incisivas contra o ladrão e genocida, estas tu as criticas?!

            Tá bem.

            Registra os teus textos da forma mais sofisticada possível, rebuscada, arcaica, retrógrada, mas continuarei dizendo e repetindo à exaustão que o teu líder, amo e senhor deve ir para a CADEIA!

          • Em compensação és um compêndio de odes ao roubo, à corrupção, à desonestidade, aos caos que se encontra o Brasil.

            Questão de opção.

            A minha não prejudica o país, mas, a tua é sinônimo de dano e prejuízo incalculáveis.

          • Francisco,
            Se você fosse um pouquinho educado, com algum princípio, talvez pudesse até expor seu ódio ao Lula e a outros condenados, mas começar agredindo outras pessoas que participam dos comentário, logo se percebe sua origem e que realmente és um barraqueiro!
            Me recuso a debater com pessoas de tal nível.

          • Oliveira,

            Sem tergiversações ou sofismas, por favor, e sem posar de educado!

            A partir do momento que alguém defendo o ladrão e genocida, mesmo usando de palavras sociáveis, agride, ofende, ataca o bom senso.

            Mas a mais, princípios eu os tenho, para dar e vender, o que não posso dizer de ti, que deixando de lado a ética e a moral, faz de Lula, o ladrão e genocida, o teu amo e senhor.

            Quanto a ser barraqueiro, de fato, o teu líder assim deixou a maioria do povo, desempregada, endividada, juros extorsivos e sem futuro.

            Enquanto que uns e outros, elegantes e refinados no uso do idioma, aproveitam-se da situação e querem que a cleptocracia permaneça;

          • Olha, isso que não usei um centésimo das palavras que caberiam neste caso, sobre Lula.

            Mas eu não quis ampliar o dicionário porque uns e outros não o entenderiam, haja vista que as palavras que mais sabem e repetem é deixar roubar, explorar, mentir, enganar e trair!

        • Caro Francisco Bendl,
          Os esquerdopatas brasileiros não se cansam em superar as suas idiossincrasias, pois quando lhes é do seu interesse e conveniência eles clamam pelo cumprimento da Constituição Federal, ao passo que quando não haja interesse e conveniência eles passam por cima da Lei Maior do país, se não vejamos.
          É de todos sabido que, no dia 31 de agosto de 2.016, o Senado Federal deliberou sobre o processo de impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff, conforme a norma inserta no artigo 52 da Constituição Federal, abaixo transcrita. No entanto, a partir de uma decisão, que, do ponto de vista constitucional é bastante heterodoxa, entendeu-se por bem dissociar a questão relativa à perda do mandato de Presidente da República daquela referente à perda dos direitos políticos da ré.
          Tal decisão, da lavra do Ministro Ricardo Levandowski, que, na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal, fora responsável pela condução do julgamento em questão, foi decorrência de um requerimento feito pelo Partido dos Trabalhadores, por meio do senador Humberto Costa (PT-PE).
          Como resultado de tal fatiamento, o país observou situação inédita, com resultado bastante diverso daquele estabelecido quando da cassação do então Presidente Fernando Collor de Mello.
          Enquanto a perda de mandato foi aprovada com larga margem, por 60 votos a favor e 21 contrários, a inabilitação para ocupação de cargos públicos acabou por ser rechaçada, pois 42 senadores foram favoráveis a ela e 36 foram contrários, tendo ocorrido ainda três abstenções.
          Em tais condições, há que se ressaltar que, em conformidade com o que dispõe o artigo 52, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer decisão relacionada a julgamento de crime de responsabilidade (como é o caso) dar-se-á com a obtenção de uma maioria de dois terços dos senadores, o que, considerando-se a composição do Senado Federal, corresponde a 54 senadores.
          Todavia, Dilma Rousseff foi cassada, mas teve mantidos os seus direitos para o exercício de função pública, ao arrepio da Lei Maior do país.
          Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
          I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
          Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
          E neste impeachment de Dilma Rousseff os esquerdopatas brasileiros não clamaram pelo estrito cumprimento da Constituição Federal.
          Dois pesos (diferentes) e duas medidas (diferentes).

          • Dr.Belem,

            O senhor e mais ninguém não saberiam me apontar uma pessoa de esquerda que não fosse cínica, hipócrita e contraditória!

            Esta esquerda brasileira ladra, incompetente, corrupta e vagabunda, JAMAIS fez algo positivo para o país e povo, a não ser discursos demagógicos e enganadores.

            A defesa do ladrão e genocida Lula, simplesmente corrobora minhas afirmações sobre com quem estamos lidando, um bando de idiotas e imbecis, que queimam a bandeira brasileira, cospem nesta terra, e a envergonham!

            Aliás, quem permite que esta gentalha em praça pública ou na ruas queime o pavilhão nacional é outro merda, canalha, pois é o caso de partir para a briga, de matar ou morrer!

            Lamento pelos policiais de bosta, que mesmo vendo esse atentado não tomam providências de prender esses porcos imundos!

            Um forte abraço, dr.Belem.
            Saúde e paz.

          • Para direitopatas que mentem deslavada mente dizendo que existe intervenção militar que não seja a pedido do chefe de um dos 3 poderes.?

  7. Não tenho a menor dúvida, de que FHC é o principal maestro do golpe a se efetivar no STF:

    Gilmar: ‘Ter um ex-presidente condenado é muito ruim para a imagem do Brasil’

    O Globo

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    A única saída pacífica para o AI-5 do STF, seria a união de todos os tribunais do país, no sentido de não mais respeitar decisões dos golpistas.

    Restaria à Carmem Lúcia pedir intervenção militar no Brasil, meu sonho de consumo e de milhões de brasileiros cansados desta patifaria.

  8. Novamente o Congresso QUIETINHO. A argumentação parece bem clara e segura. Só os órgão políticos não veem o que todo país está vendo agora. Acostumados ao uso da MALLANDRAGEM para se safar de seus problemas, enrolam a opinião pública e usam artifícios dos mais rasteiros e velhacos para empurrarem sua culpa, mais para frente. Cabe dizer que mais eficiente que ebulir toda nação em torno de um assunto, tão primário, já ultrapassado a muito tempo em praticamente todas nações democráticas da terra é simplesmente TIRÁ-LOS DE SUA ZONA DE CONFORTO. Tanto para o Congresso, quanto o STF, faz-se necessário que entendam DE UMA VEZ POR TODAS que o país não lhes pertence. MUITO PELO CONTRÁRIO, são servidores do estado e NÃO DONOS DELE. Ninguém melhor que o próprio povo para dar-lhes essa exata dimensão das coisas. Notem que estamos prestes de termos eleições. Essa seria apenas uma dentre tantas mudanças positivas que o povo espera a muito tempo e NÃO CONSEGUIRÁ com projetos de lei de origem popular ou com placas nas ruas.

  9. Totalmente pertinente o artigo. A presunção de inocência após condenação, mesmo em primeira instância, é uma contradição em termos, uma afronta a lógica mais elementar: não é possível “presumir” a inocência de alguém desde já considerado culpado e condenado. Não existe mulher “meio grávida”.

    • O que se pode presumir é a sempre presente possibilidade do erro, decorrente da falibilidade humana. Daí a igualmente permanente possibilidade da Revisão da condenação, em qualquer tempo.

  10. Titular do cartorário preso hoje pela PF por receber propina era militante anti-PT

    Bramont também é conhecido por sua intensa militância anti-Lula e anti-PT. Na sua página no facebook, além de defender a liberação do porte de armas e a intervenção militar, ele registrou convocações para manifestações de rua que tiraram Dilma no poder e agora miram em Lula.

    https://goo.gl/pSq6wk

    Sem querer generalizar, chama atenção o número de antilulistas pro intervenção militar punitivistas acusados e envolvidos em corrupção. É evidente que gritam contra a corrupção como cortina de fumaça para a própria corrupção. Hipocrisia total.

  11. Como acreditar num País no qual quem faz as leis em geral não são pessoas de moral ilibada e quem as deveria fazer cumprir (stf) tem julgado para proteger os corruptos que fazem as leis.

  12. A discussão é antiga. A mudança em 2011 é fruto de uma discussão antiga, que vinha pelo menos desde 2008 com advento do novo CPP que alterou o CPP de 1941.

    O artigo de 2018 “Código do Processo Penal está em contradição com Constituição” alertava que a ideologia do CPP de 2008 mostrava-se claramente autoritária, havendo sempre preocupação com a “segurança pública”.

    E afirmava que nossa atual Constituição prima por um sistema com uma gama de garantias individuais, a começar por considerar a inocência do acusado, regra, que terá seu status alterado apenas quando houver sua responsabilidade penal reconhecida por sentença condenatória transitada em julgado, como preceitua o artigo 5º, LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

    https://goo.gl/UWjdDg

    Então a mudança em 2011 é muito mais uma resposta a uma exigência da constituição do que uma ação preventiva relativa ao mensalão.

  13. Gilmar Mendes conta com a castração (no sentido literal) coletiva do povo brasileiro:

    “Um lado dirá que foi benfeito, que a decisão foi correta, e outro dirá que não foi correta e gerará críticas, mas em seguida haverá sentimento de acomodação e respeitar-se-á a decisão tomada pelo Tribunal.”

  14. Bando de covardes os que não querem que Lula seja preso, em face do “trânsito em julgado” não ter sido exausto.

    Não vejo nenhum esquerdopata, quadrilheiro petista, cúmplice do ladrão e genocida, que clame o mesmo pelos que estão presos até mesmo em Primeira Instância!

    Os argumentos usados são frágeis, pois meramente ideológicos, menos em defesa de direitos do cidadão.

    A contradição é tanta, a canalhice é tão escancarada, que quero ver um dos defensores desse porco imundo, do Lula, escrever que o estuprador da sua filha menor tem o mesmo direito do ladrão e genocida à decisão do III Grau ou do STF antes de ir preso!!!

    Vão amolar o boi, vão ser loroteiros em outro lugar, vão cachimbar formigas!

  15. Todos tem direito de gostar de quem quiser,e do que quiser ou não ?
    Não sou bairrista, se for carioca terá minha revolta , quanto ao senhor duvido…

  16. Tô pensando em abrir uma fábrica de bonecos de Vudu, com o kit completo dos fariseus do STF.

    Será que vou ficar milionário?

  17. Esses comediantes já tem até uma ” constituinte Interina ” chefiada pelo hilário Dr. Célio Menezes , com sua peruca amarfanhada, se acham os donos do Brasil…..

  18. É muita receita para uma simples doença. Os ditos doutores que tramam para favorecer o Lula o fazem com base no compadrio.
    Já começaram a afirmar que o caso do Lula é subjetivo e daí ser mais complexo. Eles sempre vão encontrar uma razão estapafúrdia para decidirem a favor dos ladrões.
    Diante desse cenário corrompido, só a força os demoverão de suas intenções criminosas. Serenidade não, dona Carminha – não somos bovinos para caminhar para o abatedouro de cabeça baixa.

  19. Uma pergunta de leigo: se o cara é condenado em primeira e segunda instância e vai preso, pode continuar a pedir recursos no STJ e STF??
    Porque dão o HC para o condenado ficar longe da cadeia se quem trabalha é o advogado????

    • A prisão não retira o condenado preso o direito de recorrer. E se já recorreu, o recurso prossegue até final julgamento pelo STJ e/ou STF.

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