Constituição garante a Lula, mesmo preso, o direito de ser candidato e de ser eleito

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Charge do Lézio (Arquivo Google)

Jorge Béja

Não sou petista. Não sou filiado a nenhum partido político. Sou apenas advogado. E por mais de 40 anos advoguei somente para as vítimas que sobreviveram e para os familiares das que morreram em acidentes, tragédias, nos cárceres, em decorrência de erros médicos e do mau atendimento médico-hospitalar… Foram mais de 3 mil ações. Busquei amparo e indenização para todos, gratuitamente. E cada cliente que me procurou no meu franciscano escritório na Praça Mauá — periferia do centro do Rio e outrora de má reputação—, foi uma lágrima que derramei.

Os médicos não choram a dor do próximo. Foram preparados para isso. Já os advogados… Como chorei!!. Hoje sou um idoso sofrido de absorver a dor do próximo e as minhas dores próprias, tantas e tantas foram. Mas como advogado (imerecidamente me chamam de jurista) sempre reagi e fui à luta em busca da legalidade, quando me deparava — e ainda me deparo — com atos e omissões do poder público, dos governantes, em prejuízo da população, dos interesses coletivos, de toda a comunidade. É por isso que ainda está acesa em mim a chama da legalidade.

O QUE É CERTO – Ainda que me custe caro externar o que juridicamente entendo como certo, não hesito e torno público. Mesmo que o beneficiado venha ser um ex-presidente da República condenado por corrupção. O que importa, no entanto, é a legalidade. E sem legalidade não há Justiça.

É o seguinte. Lula pode ser candidato, sim. Pode participar da campanha eleitoral, sim. O artigo 15, inciso III da Constituição Federal dispõe que a perda dos direito políticos só se dará em razão de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

Não é o caso do ex-presidente. É de trivial sabença que os provisoriamente presos têm o direito de votar. Tal garantia decorre da Constituição Federal, do Código Eleitoral e da própria voz do TSE, conforme assim noticiado oficialmente (a seguir e mais abaixo deste artigo, a notícia, na internet, expedida pelo TSE sobre o pleito de 2018).

VOTAR E SER VOTADO – E quem pode votar pode ser votado. Quem pode eleger, pode ser eleito. Seria desatino e grave contradição jurídica dar ao cidadão, provisoriamente detento, o direito de eleger e negar-lhe o direito de ser eleito, salvo os que definitivamente cumprem pena nos cárceres decorrente de condenação contra a qual não cabe mais recurso. Não é o caso do ex-presidente.

Se constata, com extrema facilidade, que à denominada Lei da Ficha Limpa, estão lhe emprestando efeito indubitavelmente inconstitucional. Sim, porque ao possibilitar a prisão do condenado em segunda instância, tanto não implica, também, proibir que este mesmo cidadão, transitória e provisoriamente aprisionado, que ele vá à urna (ou a urna vá até ele, como dispõe o artigo 136 do Código Eleitoral),  para depositar o seu voto nos pleitos, sejam gerais ou não.

DIREITOS DE TODOS – É a Constituição Federal que deve imperar e nunca atribuir um efeito à chamada Lei da Ficha Limpa, efeito que esta não possui, que é a de retirar do provisoriamente preso o direito de votar e ser votado, de eleger e de ser eleito.

Votar e ser votado, eleger e ser eleito são Direitos Fundamentais, Individuais e Coletivos, previstos da Constituição Federal. Direitos de todo cidadão brasileiro, salvo daquele que cumpre pena decorrente de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, visto que, após, o democrático Direito que a condenação criminal dele retirou a ele é restituída na sua plenitude (Súmula 9, TSE: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação de danos”). Não é o caso do ex-presidente.

RECURSO AO STF – É preciso, com urgência, ir ao STF com a adequada ADIN, ou outro instrumento que a alta direção do Partido dos Trabalhadores entender cabível (uma ADPF,por exemplo) com pedido de liminar para garantir ao ex-presidente o Direito de participar pessoalmente da campanha eleitoral, de constar seu nome na cédula eletrônica, de votar e de ser votado. Reitero que não sou petista. Sou brasileiro. Sou cidadão. Sou legalista. Sou advogado. Me cumpre defender a legalidade.

Nosso editor, o experiente e combativo jornalista Carlos Newton costuma me comparar a Sobral Pinto, que é incomparável. Mas se existe semelhança, esta reside na defesa da legalidade. O senhor defenderia um homem que invadiu a casa do vizinho, estuprou mãe e filha e depois as matou? À pergunta, Sobral Pinto respondeu: “Sim, principalmente para a legalidade da imposição da pena, porque sem defesa a condenação não tem valor legal”. Então, Carlos Newton, neste ponto, somos iguais.

Silenciar, nunca. Nem que o que falo ou escrevo venha em benefício de quem retirou o país da fossa e depois nela o enfiou novamente.

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DO SITE DO TSE NA INTERNET

Quem está preso pode votar?

Os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado (sem hipótese de recurso) não podem votar. No entanto, os presos provisórios que estão esperando uma decisão judicial mantêm o direito ao voto.

As pessoas que perderam os direitos políticos não podem exercer o voto. O artigo XV da Constituição Federal indica cinco situações que causam a cassação dos direitos políticos, sendo uma delas a condenação criminal transitada em julgado (em toda a duração dos seus efeitos).

Quando a sentença penal transita em julgado, isso deve ser comunicado à Justiça Eleitoral, que inclui no sistema de dados a informação da cassação dos direitos políticos da pessoa em questão. Assim, o seu nome não aparecerá junto dos outros eleitores no caderno de votação. Para poder votar de novo, os efeitos da condenação devem ter terminado definitivamente, sendo comunicado à Justiça Eleitoral.

Como os presos provisórios podem votar?

A lei não impede os presos provisórios de exercerem o direito de voto, mas para isso, a Justiça Eleitoral deve criar condições para que os presos possam votar. Em alguns estabelecimentos são montadas seções para que os presos provisórios possam votar.

O artigo 136 do Código Eleitoral afirma que devem ser instaladas seções nos estabelecimentos de internação coletiva, sempre que nesses locais existam pelo menos 50 (cinquenta) eleitores.

Segundo dados do TSE, os presos provisórios devem transferir o título para a seção eleitoral correspondente ao presídio. Quem transferiu o título mas no dia da eleição não está mais na prisão, pode se deslocar ao estabelecimento prisional para votar. Os presos provisórios que deixarem de votar, devem justificar a ausência do voto.

99 thoughts on “Constituição garante a Lula, mesmo preso, o direito de ser candidato e de ser eleito

    • Vamos ver então.
      O Dr. Béja pode estar certo? Não o creio.

      Seu artigo não tem uma premissa que não seja conhecida.

      Aqui mora o fulcro do artigo: “O artigo 15, inciso III da Constituição Federal dispõe que a perda dos direito políticos só se dará em razão de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

      Tem um Maracanã inteiro que aplaude o Dr. Béja.

      Tem um Morumbi inteirinho que acha que ele está redondamente equivocado.

      Vamos aguardar? Eu não quero ver o circo pegar fogo, mas vou torcer para que o Dr. Béja esteja equivocado.

      Eu vou de Morumbi. E você?

      • Bola fora? Isso foi pior do que um chute abaixo da cintura. Não estou certo, mas me parece haver uma tendência a interpretações esdrúxulas, sem sentido, na área jurídica. Toffoli soltou o Dirceu sem que a defesa tivesse ao menos solicitado; o fora da lei Barata é solto pelo Gilmar; Lewandowsky deu de ombros para a Constituição no caso do impeachment da nossa princesa Dilma. Agora o seu Jorge me vem com essa de que Lula pode ser candidato apesar da Lei da Ficha Limpa, Acho melhor baixar o nivel e passar a discuitir futebol neste espaço.

  1. Quando a gente pensa que se livrou do maior ladrão do Brasil vem advogado com tese mirabolante que os anjos tem sexo, e que até o ¨alma mais honesta¨ a lei assegura o direito de concorrer a faixa presidencial…..
    Parem o mundo que eu quero descer !!

  2. Vamos abstrair o Direito e fazer a seguinte reflexão: OS MILITARES ESTARIAM DISPOSTOS A PRESTAR CONTINÊNCIA A UM NOTÓRIO CRIMINOSO CUJO PARTIDO PRETENDE SOLAPAR O REGIME DEMOCRÁTICO E INSTITUIR UMA DITADURA?

      • Estiveram em 1823, 1889, 1930, 1937, 1945 e 1964. Quando eles julgam que estão defendo o país, entram em ação. No dia em que entrarem em ação a favos dos comunas, serão elogiados como grandes patriotas, não é?

      • Não. Mas a sua pergunta é demodé. A menos que você ache que militar, lendo a cartilha, entenda que a sua pergunta seja pertinente.

        Eu acho que a sua pergunta é próprio de palco de clube lítero-musical.

  3. Como intendo tanto de direito quanto de formiga saúva, acredito no que o douto Béja diz.
    Que assim seja, e pelo que sinto nas ruas afora tenho certeza que mesmo ele sendo o próprio candidato, não chega nem no segundo turno, o que não seria nada de mau para o pais, ai acaba de vez com o mimi dos ladrões lesa-pátria de uma vez por todas, e melhor no primeiro turno.
    ps- Hipoteticamente se lula ganhasse, como seria, o vice não poderia assumir, pois o ganhador não está fora do pais e nem morto, deveriam soltá-lo ou mata-lo para o pt assumir?

  4. tudo bem, mas é vergonhoso e imoral. Boa noticia para os chefões de todo tipo de gangue.E caso vença o pleito terá direito assegurado de governar o país.
    Um condenado. Tem algo muito errado aí.

  5. E o art.14 § 9º que diz: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
    Também está na Constituição. Este artigo gerou a LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010, a conhecida Lei da Ficha Limpa, portanto lá está claríssimo: “d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado OU PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.

    • Assim como o ministro Fux e tantos outros ministros vejo uma inelegibilidade chapada neste caso aonde a condençaõ foi por um órgão colegiado.

      • A FALTA QUE FAZ UM BOM FUZILAMENTO coisa da China, países muçulmanos e
        AQUI FICA NA LENGALENGA, morre não morre, A TERRA-DO-NÃO-PODE-MAS-PODE, tá preso mas tá solto, PRISÃO = PENSÃO, advogados e juízes ficam torcendo as leis, fazendo “interpretações”

  6. Muito bem … Dr. Béja … … … também sou pela LEI LEI LEI

    Já comentei que tinha o e-mail do papa Bento XVI (era público) … quando anunciou a data de sua renúncia (e a data em que se concretizaria) … muitos cardeais queriam apressar o início do Conclave … aí, enviei e-mail (seu assessor deve ter lido) …e ele mudou a legislação!!!

    Em um dia desses, o Alex Cardoso postou como seria que Lula e o PT se comportariam e dei uma olhada e percebi que é tudinho na LEI LEI LEI

    Abraços do Lionço Ramos Ferreira

  7. Já comentei acima que o artigo 14, §9 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL delegou à Lei complementar as condições de inelegibilidade. Portanto gostaria que o Dr. Béja argumentasse sobre isso. Para mim A INELEGIBILIDADE ESTÁ CHAPADA!

    • Prezado leitor José Augusto Aranha.

      O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal, ao permitir a edição de Lei Complementar para estabelecer outras situações de inelegibilidade, não constitui autorização constitucional que venha de encontro, isto é, em sentido oposto à própria Constituição, naquilo que a Carta já prevê.

      E a CF, no artigo seguinte, o 15, vai logo dizendo que o cidadão condenado por sentença criminal transitada em julgado é inelegível. Nem pode votar, nem pode ser votado. Não pode eleger, nem ser eleito.

      Lei Complementar que disponha em sentido contrário é lei inconstitucional, porque a própria Constitucional já tratou e disciplinou este assunto. O artigo que o prezado leitor citou e transcreveu refere-se a “outros casos de inelegibilidade”. Outros casos, outras situações, menos aquelas já previstas na Constituição.

      O ex-presidente, por enquanto, não sofreu condenação criminal transitada em julgado. O ex-presidente é preso provisório e não definitivo. E a inelegibilidade que a Constituição impõe tem como destinatário o condenado definitivo, que não pode mais recorrer, visto que a condenação criminal que sofreu tornou-se definitiva.

      O preso provisório tem o direito de votar. Consequentemente, tem também o direito de ser votado. Direito de eleger corresponde ao Direito de ser eleito. A via é de mão dupla. Caso contrário, a plenitude da cidadania estaria comprometida.

      Em resumo: o artigo 14, § 9º da CF autoriza que lei complementar estabeleça “outros casos de inelegibilidade”, além daqueles já previstos na Constituição. E a Carta prevê que somente os definitivamente condenados por sentença penal transitada em julgado é que são inelegíveis. Os demais, não. E a lei não pode inovar, estabelecer de forma diversa, naquilo que os Constituintes já estabeleceram e previram.

      Muito agradeço ter lido o modesto artigo e feito precioso e elegante comentário.

      Jorge

      • Dr. Béja. O artigo 15 cita as condições em que se dará a cassação dos direitos políticos. Porém o artigo 14 estabelece que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade. E a lei complementar 135 o fez. E o fez sem retirar os casos já previstos no artigo 15. Esta lei ampliou os casos de ilegibilidade e não se sobrepôs as do artigo 15. Complementou, como impunha o artigo 14. Portanto não vejo nenhuma situação diversa que afete o artigo 15 pois continua inelegível quem estiver condenado com trânsito em julgado, mas também será inelegível quem for condenado por órgão colegiado. O artigo 15 não é peremptório impedindo outras condições de inelegibilidade. Se fosse assim o artigo 15 estaria contestando o artigo 14 que o precede. Grato pela contestação.

        • “Outros casos de inelegibilidade”.
          No tocante à população carcerária a Constituição Federal já previu que somente os detentos definitivos, com sentença penal transitada em julgado, é que não podem eleger nem serem eleitos. Não podem votar, nem serem votados. É questão já prevista na Constituição e que somente poderia ser alterada através de Emenda Constitucional, para incluir os presos provisórios, como é o caso do ex-presidente e de tantos e tantos outros, no rol dos que têm os seus Direitos Políticos cassados ou suspensos.

          • Creio que está havendo uma confusão na interpretação de inelegibilidade e cassação dos direitos políticos.
            “A inelegibilidade, por vezes, é, equivocadamente, considerada como causa da perda dos direitos políticos.
            No entanto, a perda dos direitos políticos será verificada apenas nas hipóteses do art. 15 da Constituição Federal.
            A decretação da inelegibilidade implica tão-somente na supressão do direito de ser votado, enquanto que o direito de votar e de se filiar, ou de permanecer filiado, conserva-se intocado.”
            A lei da ficha limpa cuida da INELEGIBILIDADE e condenado por órgão colegiado é inelegível. Portanto lula, na prisão, pode votar no Haddad, no Boulos e até no Bolsonaro, mas não pode ser votado.

          • Obrigado
            Jose augusto aranha
            Vc salvou minha noite
            Parabensssss
            Grato como brasileiro patriota
            Bgduuuu

      • Então é essa a porta dos fundos da qual o eminente sinistro jose eduardo cardoso dizia, que deixou, quando foi redator da proposta?
        Palavras do próprio sinistro

  8. Digamos que a criatura fosse eleita. Tomaria posse e voltaria pra Curitiba? Tomaria posse em Curitiba? Ou exerceria o mandato em Curitiba? O Moro o recepcionaria na federal? Os quartéis bateriam continência pra um presidente condenado por colegiado?
    O colegiado seria preso, como a criatura declarou? A “vênus platinada” seria expropriada sem um tostão de indenização, fechada? Os adversários políticos e outros não simpatizantes iriam pro “paredon”? Os processos criminais seriam extintos e todos os companheiros inocentados?
    Assim não dá, são tantas as questões que prefiro escutar meus discos da Odeon.

  9. Sofismo ou sofisma significa um pensamento ou retórica que procura induzir ao erro, apresentada com aparente lógica e sentido, mas com fundamentos contraditórios e com a intenção de enganar. … Em um sentido popular, um sofisma pode ser interpretado como uma mentira ou um ato de má fé.

  10. Nossa quanta letra gasta pra escrever tanta besteira. Aqui apresento aos senhores um velho truque do direito, defenda o acusado com base em uma lei que não o atingiu para que as pessoas achem que ele é inocente em uma lei que atingiu. Confunda as leis para que as pessoas não saibam o que estão julgando.

    Todo esse blá, blá nada tem a ver com o caso do Lula, pois a inelegibilidade do Lula não advém de condenação penal e sim de lei especifica de condições de elegibilidade.

    É o mesmo que dizer que menores de 16 anos não podem votar, isso é um restrição de legibilidade,quando a pessoa fizer 16 anos pode votar e ponto final. Conforme a lei da Ficha Limpa, condenados em segunda instancia não são elegíveis, se mais tarde ele for inocentado, torna-se elegível, simples assim.

    Já tem jusrisprudência amplamente firmada sobre isso e como diz o Gilmar Mendes (que detesta a lei) a inelegibilidade ai é matemática.

    Parem de dar credito a essas baboseiras jurídicas.

  11. Fernandinho Beira-Mar e Marcola também. Realmente que país é esse. Presidiário presidente. Será que vai ter que dormir na Papuda Dr. Béja??????

  12. Galera, trata-se de um entendimento por parte do jurista, nada mais. Se bem recordo, já li artigo do Dr. Beja, em que o mesmo explica a impossibilidade do Ladrão de nove dedos assumir case venha a se eleger. O importante, é que no TSE já indicou que não vai aceitar o registro da candidatura do salafário.

  13. “O Lula tá preso mas sem o trânsito em julgado. Quer sem candidato a presidente.”

    Meu filho que, embora brasileiro de São João Del Rei já mora na Alemanha a mais de 15 anos e incorporou a cultura local com rigor, diria o seguinte, em tom de gozação com o jeitinho brasileiro de superar obstáculos “everestianos”:

    VAMOS TROPICALIZAR!

  14. “Constituição garante a Lula, mesmo preso, o direito de ser candidato e de ser eleito”

    Então é hora de jogar fora essa Constituição e tratar de fazer outra melhor, contra patifaria

  15. Pois é ficamos numa sinuca.
    Apoiamos a quem sempre respeitamos e reverenciamos (dr Beja) ou buscamo um resto de cidadania e vergonha na cara e limpamos o Brasil.
    Alguém disse que em outros paises se buscam brechas na lei PARA CONDENAR notórios criminosos e no Brasil se buscam as minimas brechas para LIBERTAR os mesmos criminosos.

    Já brincamos muito sobre este assunto e quando veja alguma hienas, inclusive neste site, se lixiando com os problemas causados por este meliante , e eu me pergunto:

    Qual a solução?

    Não chegam os exemplos a cada minuto no Brasil, violento, corrupto, assassino, ao qual chegamos com esta politica de buscar libertar os culpados por qualquer frestinha?
    O que o país ganha libertando o Lula e deixando-o concorrer? Seguir a Lei???

    Ora, façam-me o favor, isto no Brasil é só motivo de piada sempre.
    Sempre que necessário se mudou a lei ou o entendimento para favorecer alguém ou a um grupo.
    E agora para proteger TODA A SOCIEDADE E O FUTURO DA NAÇÃO, temos que seguir todos os hipotéticos ditames da lei??
    Este sr, que reclama minucias da lei, não é o mesmo que NÃO SEGUIU A LEI DO DESARMAMENTO ESCOLHIDA EM PLEBISCITO, POR EXEMPLO??
    Por que ele deve ser protegido ao extremo?

    Desculpe, Dr. Beja, pode ser legal, mas é amoral, abjeto, inconsequente, temerário, galhofeiro libertar um criminoso para ser presidente.

    Que valores ele vai respeitar como presidente? O que vai passar para a nação…

    Nem Deus nos salvará e depois gastaremos rios de lagrimas e reclamações, buscando explicações para a escuridão em que nos metemos e não sabemos e ou queremos sair?

    • Duarte, somos o brasil inviável financeira, econômica e politicamente. E depois de ler o Ruy Castro ontem sobre a história da gravadora Odeon, inviáveis culturalmente.
      Abraço a todos!

    • A Constituição no artigo 14, §9 (que precede o 15) afirma que… “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade…”. E isso foi feito através da lei da ficha limpa. Portanto, com a devida vênia, o artigo do dr. Béja é ilação jurídica, fartamente contestada.

  16. Depois daquela de que Sérgio Cabral era uma boa pessoa, de uma sensibilidade divina, que até chorou nos ombros do articulista, seu amigo desde pequenininho, comovendo-o na mesma proporção ou mais, não é surpresa que ele apareça com mais algumas do tipo como essa emocionante tese jurídica.

    • “Vê-se claramente que a filiação do deputado federal Jair Messias Bolsonaro acabaria por subverter integralmente o cerne do partido, praticamente criando um novo partido, entretanto sem a imprescindível alteração do respectivo Estatuto e, portanto, ostensivamente violando-o”, diz uma parte do pedido, que contém diversos exemplos de momentos nos quais Bolsonaro deu depoimentos contrários aos direitos humanos e aos homossexuais e favoráveis à ditadura militar e à tortura.

      O texto vai contra as ações do presidente nacional do partido, Gustavo Bebianno, conhecido por ser assessor de Bolsonaro. “O partido político, é importante que se repita, não se trata de mera facção política, cuja orientação poderia ser alterar de acordo com a conveniência ou interesses deste ou daquele presidente. Ademais, embora seja possível aos partidos alterar sua orientação ideológica, tal deve se dar mediante a aprovação de novo Estatuto Jurídico ou de requerimento de alterações estatutárias, com o respectivo envio ao TSE, o que, como se sabe, não aconteceu no presente caso.”

  17. Então é essa a porta dos fundos da qual o eminente sinistro jose eduardo cardoso dizia, que deixou, quando foi redator da proposta?
    Palavras do próprio sinistro

  18. O artigo do Dr. Béja tem uma confusão entre cassação dos direitos políticos e inlegibilidade.

    “A inelegibilidade, por vezes, é, equivocadamente, considerada como causa da perda dos direitos políticos.
    No entanto, a perda dos direitos políticos será verificada apenas nas hipóteses do art. 15 da Constituição Federal:
    A decretação da inelegibilidade implica tão-somente na supressão do direito de ser votado, enquanto que o direito de votar e de se filiar, ou de permanecer filiado, conserva-se intocado.”
    A lei da ficha limpa cuida da INELEGIBILIDADE e condenado por órgão colegiado é inelegível. Portanto lula, na prisão, pode votar no Haddad, no Boulos e até no Bolsonaro, mas não pode ser votado. Ponto.

  19. Sou ignorante mas penso que ,mesmo sendo legalista , sabedor de que quem está preso trata_se de um dos maiores ladrões que esse país já teve ( falta mais gente) eu me limitaria a guardar o conhecimento. Pois apesar de estar na lei é imoral. É chacota com quem trabalha, estuda, e é honesto. Desculpe discordar.

  20. Data vênia, por isso que o Direito é apaixonante!

    Não se trata de justiça, de certo, correto ou coisa que o valha, mas LEGAL!

    Se a Constituição garante a Lula disputar as eleições, que assim seja.

    E, caso for eleito, uma vez que continuará na prisão, irá governar do xilindró.

    Ora, a quadrilha petista já estaria antecipadamente no local que é seu, a prisão, pois Lula continuará roubando, e quando de novo for flagrado cometendo seus crimes já estará … na cadeia!

    Agora, indiscutivelmente, uma situação prá lá de inusitada, convenhamos:
    Simplesmente não existe ninguém neste país para ser presidente da República honesto, correto, decente.
    Precisamos reeleger um ladrão e genocida para “administrar” esta republiqueta!

    Nessas alturas não sei se, em protesto à honestidade, que caracteriza nossos parlamentares ou em enaltecimento justamente à corrupção, único modo que entendemos de se fazer política no Brasil!

  21. Li todos os comentários. Ninguém toca no assunto de terminar com a candidatura á presidência de uma pessoa após exercer dois mandatos consecutivos . Nos moldes dos EUA. Acho um escárnio um partido lançar um candidato depois que já exerceu o cargo. É assim que nascem está baderna que é a política brasileira.

  22. Dr. Beja ,… com todo respeito sou leigo em leis , na nossa constituição também diz que é proibido matar .
    Porém o STF está fazendo um plebiscito para enquadrar pena de morte para inocentes .

    Ou seja a lei é flexível , quando querem condenar ou absolver depende do juiz ….
    Respeitar uma lei notoriamente feita por corruptos não deveria valer também, já que está provado que essas mesmas leis foram produzidas por notórios marginais; que usurparam do cidadão a cidadania .
    Logo todas essas leis estão em descredito ….
    Essas brechas que lá estão para isso mesmo , para que não os atinja , foram fabricadas muito bem pensada , a luz da lei até defunto pode concorrer , porque a plausibilidade de ressuscitar !!

  23. Em páginas anteriores do blog, mas na data de hoje ainda, escrevi em favor de Carlos Newton poder externar a sua opinião sobre Bolsonaro, pois vivemos em democracia, pelo menos supostamente, e existe o direito à livre expressão.

    Pois neste artigo, de autoria de um eminente advogado, uma pessoa ímpar, que postou a sua maneira de entender a lei que permite Lula ser candidato à presidência mesmo preso, o dr.Béja está sendo criticado severamente por alguns comentaristas.

    Deveríamos, sim, comentar o texto do advogado, porém criticá-lo sem que a maioria de seus contestadores seja profissional do Direto, acho estranho.

    Penso que estaria faltando estofo ou bagagem para podermos estabelecer um debate a respeito, com exceção dos que são conhecidos por nós neste particular, e colegas do dr.Béja, evidentemente.

    Logo, hoje presenciei dois momentos distintos que, no entanto, a reação da maioria dos comentaristas foi idêntica, a intolerância!

    Nessas alturas, adotaremos o que nos diferencia da esquerda radical, o extremismo, haja vista aplicarmos os mesmos meios de agressão e impaciência quando alguém discorda do candidato escolhido ou porque não queremos aceitar mudanças naquilo que está nos satisfazendo, e que poderia ser alterado através de novas petições judiciais.

    Lula merece e precisa estar preso, claro;
    Lula pode votar e ser votado?
    Se a resposta está na Carta Magna, fazer o quê?!

    Mas, o culpado não é o dr.Béja, porém as leis que foram feitas por um parlamento venal, corrupto e ladrão, lembrem-se disso!

  24. Desculpe meu conterrâneo Francisco.
    Devemos respeitar a lei óbvio e ao dr Beja mais do que óbvio.
    Mas a minha indignação e uma pergunta:
    O que temos que fazer para penalizar e imputar as penas a alguém no Brasil?
    Este exemplo de Lula nos m0stra que mais uma vez fomos enganados. A venerada constituição cidadã e na real uma armadilha ardilosamente prepara para garantir impunidade aos ricos e poderosos.
    E aí vem a sutileza a esperteza: a mas ela garante isso……
    Meu Deus vamos morrer abraçados a ela como afogados???
    Tudo pode mudar menos a proteção ao poder???
    Vamos libertar Lula e aí ficamos felizes pois cumprimos a lei feita em grande parte pelos marginais???
    Como mudar isso?
    Podemos ser vítimas de inj6sricas a todo segundo menos o Lula e os políticos???
    Sei que parece truculento e ilegal mas a paciência com os rapazes as vezes termina.

    • Duarte, meu caro conterrâneo,

      Apesar de a pergunta deveria ter sido dirigida ao articulista, mesmo assim agradeço a chance de te responder como cidadão, leigo, e não advogado.

      Pois, gaúcho, ESTE É O RESULTADO DE UM PARLAMENTO CORRUPTO, LEIS QUE PROPICIEM FRESTAS quando um político é preso!!!

      O problema não é o advogado competente, estudioso, um jurista, mas os espaços deixados para que exista a confrontação entre a Constituição e leis menores!

      A Constituição é a nossa baliza, nossos limites, nosso norte.

      Nenhuma outra norma, decreto, código, pode prevalecer sobre a Carta Magna, logo, a discussão encerra.

      Um grande abraço.

  25. Dr. Béja,
    Tudo tem limite (no caso não é o céu, mas a cadeia)! Nem o senhor acredita no conteúdo do artigo que escreveu. É um acinte para o cidadão comum pagador de impostos. O Brasil e os brasileiros não merecem isto. Mais respeito, por favor. Lula não tem direitos, ele tem o dever de pagar pelo que fez lembrando que outros processos ainda mais graves estão a caminho.

  26. Discordo com a tese, e acho inoportuna, diante do “caos jurídico” do país nas mãos de “togados dispostos a rasgar a Constituição” para manter o “Chefe Maior e Criminoso de Lesa-Pátria Lula no Poder” ! Estamos à beira de uma Guerra Civil e aparecem juridicismos caolhos para empurrar a “ignorância criminosa e traidora do país” a caminharem para uma ruptura a fim de implantar uma Ditadura Comunista e Corrupta comandando o Brasil. Não acham pouco os desvarios da “segunda tchurma petralha do STF” ??? Não acham pouco o clima de violência urbana e rural dos “braços terroristas lulopetralhas” impunes .imunes e sob a proteção silenciosa e procrastinadora de seus togados lulistas pelo Brasil afora ?? Não acham pouco a desordem jurídica e o caos jurídico que a “segunda tchurma lulopetralha” espalha país afora soltando ladrões que roubaram mais de 20 bilhões de dólares do Rio de Janeiro(não são perigosos, perigosos são os miseráveis honestos brasileiros nè gilmarzão?), falindo um dos maiores Estados da Nação e soltando o “capitão do mato Zé Dirceu cúmplice de Lula em todos os seus crimes por “plausibilidade”, um novo “case de juridicismo bandido” ??? Diante de tanta Insegurança Jurídica, Constitucional e Institucional , Econômica, Financeira e Administrativa, e sobretudo Moral e Ética somos obrigados a engolir mais gasolina ao clima nervoso e incendiário que domina o país , estão querendo o quê com isso ??? O Brasil tá sequestrado pela “segunda tchurma e o chefão Lula dentro da cadeia dando as ordens para se perpetuar no comando do Brasil para praticar seus crimes e destruição do Brasil e escravização do povo brasileiro de bem” , é isso que vocês querem respeitáveis juristas ???? Chega de dar e sacudir gasolina para o fogo que se mistura com a lama fétida e cínica dos 3 Podresres que jogam contra o Brasil, seu Povo e a Ordem Constituída !!!! Se Lula for candidato só nos resta pegar em armas e defender o País e nossas Famílias e nos libertar desse “sequestro criminoso dos 3 Podresres” praticam à lua do dia deixando impunes os ladrões e arrombadores dos Cofres Públicos Brasileiros !!!! Com todo respeito Dr. Béja, o Brasil tá perto de uma Guerra Civil, só não ver quem a deseja silenciosamente nas “teses politicamente corretas e de estado de direito” !!!!! Que Estado de Direito é esse que empurra quase 85% dos brasileiros para o endividamento familiar, miséria e desemprego em massa, com a destruição total e geral da Economia ???? Vivemos um Estado de Anarquia, infelizmente , em todos os sentidos formas e conteúdos. Sugiro que peça ao Ministério da Fazenda o Retrato Cruel e Miserável de nossas Finanças e Caminhos Econômicos, talvez os juristas e especialistas deixassem de se preocuparem com o Estado de Direito e se voltassem para a “Sobrevivência de nossas Famílias e do Brasil” e de vez empurrarmos para o “lixo da História” esse “desclassificado criminoso de lesa pátria Lula e sua canalha ” !!!! Olhai a Venezuela, Cuba, Nicarágua e o que vem por aí dos criminosos do Foro de São Paulo responsáveis por esse caos nas Américas do Sul e Central !!!!

  27. Aos que ficaram com dúvidas, leiam também os comentários aqui apresentados pelo José Augusto Aranha, que, de forma clara e simples, explicou que Lula está inelegível, sim, com base na Lei da Ficha Limpa, e que esta está baseada na própria Constituição (Art. 14, §9º).
    Ele conseguiu explicar muito bem qual foi o equívoco cometido pelo advogado Jorge Béja, que confundiu termos, conceitos e princípios.
    Parabéns ao José Augusto Aranha !

  28. Se o bravo Dr. Béja está correto e o STF der uma “canetada”, Lula e seus comparsas podem recorrem ao bispo e depois ao papa?

    Nosso país só é país pelo território. Pelas instituições e pelo povo ainda está por ser descoberto.

    Perdemos o rumo, o raciocínio e o resto de vergonha.

    Ao invés de debatermos os temas e as soluções nacionais, estamos debatendo cronica policial.

    E tudo isto feito pelos representantes do povo (legisladores).

    Assumo o compromisso de votar em Lula, se tudo isto acontecer. Depois vou usar meu título de eleitor em banheiro de rodoviária de estrada. Só servirá para isto e uma única vez.

    Depois assinarei, em primeiro lugar, pedido de intervenção militar à força. E tenho certeza: muitos assinarão abaixo.

    Será o terceiro ciclo da borracha!

    Deve ter venezuelano rindo da gente!

    Abraço

    Fallavena

  29. Com todo o respeito que tenho à figura e aos conhecimentos do dr. Jorge Béja,
    neste momento LANÇO a candidatura à presidência de nossa republiqueta do inocente e não-transitado em julgado,
    o ex-‘Mata-Sete’, hoje o orgulhoso “Mata-SETENTA e SETE”,
    o tal que diz que SÓ rouba, SÓ degola, SÓ mata, SÓ estupra, SÓ esquarteja, SÓ esfola, SÓ destroça,
    quando sente vontade !
    É um coitado, um pobre não-transitado em julgado !
    Tenhamos compaixão !

  30. As leis são feitas para serem interpretadas de acordo convém a cada.
    Tese inoportuna, por dar munição “espontânea” ao bandido. Com oTSE e STF simpáticos ao pré candidato dedento, surge no horizonte a possibilidade de Bolsonaro X Lula no segundo turno. Mesmo que, como o Augusto Aranha já explicitou, corroborando com Fux, pela lei da ficha limpa lula está inelegível, portanto não pode ser candidato.

  31. Existe värias coisas na nossa “constituiçåo” que o governo deveria cumprir e nåo o faz. Devido a pressão da populaçåo a lei da ficha limpa foi aprovada, por que agora nåo cumpri-lá. Por que então criar mais leis neste País? Se o stf, STJ e assemelhados funcionassem, talvez este Páís estaria melhor.

  32. Com o Dr. Béja.a gente aprende. Não há erro!. Não sabia. Achava eu, que qualquer preso, não só preso politico, perdia direito e votar e ser votado.

  33. Mas associo ao Zorro e convido todos a ler o comentário de José Augusto Aranha, que define a questão.

    Apenas para efeito de raciocínio, perguntaria ao Dr. Beja: o juiz Moro certamente deve dar em setembro a sentença sobre o caso do sítio de Atibaia. Nesse caso, prevaleceria ainda a sua tese?

  34. Não falta quem queira aparecer e criar confusão. Os adevogados são especialistas nisso. Existe uma lei constitucional que define a inelegibilidade de condenado por colegiado e o causídico quer na certa defender mais um corruPTo que assaltou os cofres públicos.

  35. É bom lembrar que a Lei da Ficha Limpa é um lei de iniciativa popular, que teve a redação do advogado Marlon Reis e outros juristas, foi patrocinada pela OAB, CNBB, Movimento Contra a Corrupção Eleitoral e endossada por mais de 1,6 milhão de assinaturas.

    Lula apenas sancionou, diferente do que muitos afirmam, e não poderia agir de outra maneira. Sendo assim, acho que tem um peso e uma legitimidade inquestionáveis.

  36. Com todo respeito a Dr Jorge Béja mas Mário Jr as 17;35 resumiu tudo:
    Depois daquele artigo choroso do Dr Béja sobre Sergio Cabral, não seria surpresa uma “delicia” sonhada dessa que ele nos impingiu!
    E ainda diz que não é petista!
    Imagina se fosse….!
    Nos ajude Dr Béja!
    Use seus profundos conhecimentos juridicos para apontar caminhos que somem aos que ja estão sendo trilhados para nos livrar definitivamente desta desgraça que nos atrasa a 30 anos;
    O câncer nacional Lula!
    Acorda “dôtô”…

  37. José Augusto Aranha disse tudo. Meus parabéns.

    Perda de direitos políticos contém a inelegibilidade. Mas há inelegíveis que (ainda) não perderam os direitos políticos.

    Continente e conteúdo. Todos os brasileiros são sul americanos, mas a recíproca não é verdadeira.

    As leis dizem o que os tribunais dizem que elas dizem. O STF já declarou a constitucionalidade da lei da ficha limpa. E ponto final.

    Nem todo eleitor pode ser candidato. É outra falácia sustentada pelo ilustre advogado. As pessoas de 16 a 18 anos incompletos, podem votar, mas não são elegíveis. Mesmo os maiores, se não tiverem a idade mínima necessária, não podem ser eleitos deputados, governadores ou presidente da república.

    Com todo o respeito, mas pega leve, Dr. Béja.

    • Parabéns, Sérgio Martinelli. o Sr. Beja está confundindo alhos com bugalhos, acha que viaduto é viado adulto. Troca sanduiche de mortadela por sanduela de mortandiche. Nem todo votante pode ser votado, como é o caso do Lulla. A não ser que se viaje na maionese, como é o caso dos ministros da segunda turma, que inventam a constituição para beneficiar os bandidos. Alem do mais, a discussão é sobre o impedimento de se candidatar o condenado em segunda instância. Nada a ver com quem tem ou não direitos políticos.

    • Caro Martinelli;

      “As leis dizem o que os tribunais dizem que elas dizem.”

      Ia acrescentar ao meu comentário, mas na dúvida preferi não faze-lo. Mas tem a ver com a Hermenêutica Jurídica, não é isso…?

  38. E, para além do juridiquês, um condenado ser candidato é dose!

    Até para se tomar posse em cargo conquistado mediante concurso público é necessário ter a ficha limpa, até para varredor de ruas.

    Mas, para presidente da república isso seria inconveniente, inconstitucional.

    Falassério, diria o Bussunda.

  39. Então neste caso, quem estaria inconstitucional seria a própria lei da Ficha Limpa? É muita ginástica para tentar inviabilizar uma lei tão ética. A fundamentação de Beja está mergulhada na subsunção. Vejo a ponderação alexiana mais eficaz no presente caso. Beja está agarrado no talo de buriti da subsunção.

  40. Diante dos fatos e do direito aplicável ao caso, a única saída é processual. Daí, o que sobra para a defesa de Lula é alegar a inconstitucionalidade da lei da ficha limpa.

    O Dr. Béja investiu nisso, como bom advogado que é. Simples assim.

  41. O dispositivo da Lei da Ficha Limpa que ainda dá alguma esperança para a candidatura Lula é o a seguir transcrito.

    ““Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso

  42. A legislação brasileira é uma esculhambação tão grande que favorece os criminosos ricos ou poderosos.

    Portanto essa linha de raciocínio do Dr. Jorge Béja talvez tenha fundamento. Infelizmente.

    Renato Russo afirmou, numa música, algo sobre o Brasil:

    – Terceiro Mundo, se for!

    É triste, mas nós afundamos um pouco mais a cada, como sociedade, em comparação com a parte do mundo que evolui.

  43. Pelos institutos de pesquisa, Lula teria hoje +/- 30% dos votos. Por esses mesmos institutos, mais de 60% ainda não sabem em quem vão votar ou votarão branco ou anularão o voto, mesmo tendo a indicação dos candidatos. Os senhores podem ter certeza de que se a justiça entender da mesma forma que o Sr. Béja, a maioria absoluta desses 60% despejarão seus votos contra o Lula e o derrotarão nas urnas. Eu faço parte desses 60% de brasileiros desacreditados do sistema político, mas de olho vivo, nas manobras judiciais e não querendo cometer os mesmos erros do passado.

  44. Caro Dr. Béja

    Acho que deve limpar os óculos e ver o item 9 do artigo 15:

    § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a
    moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
    econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão
    nº 4, de 1994)

    Como a lei da ficha limpa é uma lei complementar então estamos tranquilo o Lula está ineligível….

  45. Dr. Béja, digamos que tudo que expressou se cumprisse( Deus nos livre), se eleito, como lula presidiria o país? Da cadeia? O q aconteceria daí pra frente? Como seria? Por favor me tire essa dúvida, pois todos falam da eleição, eu porém , me preocupo com o depois, pois me preocupo com o Brasil.

  46. Para colocar mais uma pedra neste assunto – esperando que seja a última – é bom lembrar que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parte da Constituição Federal em sua forma original, vale dizer, editado pelo constituinte originário, diz, em seu art. 3º:

    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

    (…)
    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    Pois bem.

    O indigitado § 9º do art. 14 da CF/88 tem seu berço na EC de REVISÃO n.º 4/94, com o seguinte texto (transcrito na íntegra):

    EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994

    Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

    A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

    Art. 1.º São acrescentadas ao § 9.º do art. 14 da Constituição as expressões: a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e, após a expressão a fim de proteger, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 14…………………………………..

    § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

    Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    Ora, uma Emenda Constitucional de Revisão possui o mesmo status que a Constituição originária, não decorre do poder derivado dos membros do Congresso Nacional, mas da abertura dada pelos constituintes originários aos membros do Congresso Nacional para que, respeitado determinado prazo (no caso, cinco anos), fossem apresentadas as chamadas Emendas de Revisão.

    Emenda Revisional não é Emenda Constitucional oriunda do poder derivado dos congressistas. É maior. Tem poder equivalente ao originário.

    E, para finalizar, veja-se que o cerne da Emenda Revisional foi, exatamente, acrescentar ao § 9.º do art. 14 da Constituição as expressões: “a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”.

    Ora, meus caros. Só não vê quem não quiser!

    O Poder Revisional, ao fixar os parâmetros da Lei Complementar que deveria ser elaborada, frisou, negritou, exigiu que ela observasse esses exatos requisitos.

    É claro que um condenado em segunda instância, “considerando a vida pregressa do candidato”, não dispõe nem de “probidade administrativa”, menos ainda de “moralidade para o exercício do mandato”.

    Isso sem se falar nos demais requisitos, já constantes do texto de 1988, a saber: a lei complementar a ser então editada, deveria ter entre seus objetivos de proteção “a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

    No entanto, enquanto os direitos políticos de alguém não forem suprimidos, o que somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão condenatória, o indivíduo pode votar à vontade, i.e., continua cidadão.

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