Decisão da Câmara que devia ser do Supremo

Está sendo examinada numa Comissão da Câmara um assunto i-m-p-o-r-t-a-n-t-í-s-s-i-m-o, que caminha num clima de total unanimidade. Trata-se da execrável INDENIZAÇÃO por dano moral.

Não se trata de acabar com o direito de quem foi, como dizem, insultado ou injuriado, mas sim fazer proliferar e aumentar com enorme insistência, o que é visivelmente aquilo que advogados chamam de LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

O projeto estipula limites para os que se dizem “ATINGIDOS NA SUA HONRA”. Na verdade, os maiores CORRUPTOS (isso mesmo, CORRUPTOS) processam jornais e jornalistas por simples tentativa de INTIMIDAÇÃO.

O problema principal e este: se GANHAREM, recebem às vezes fortunas. Se PERDEREM não perdem nada.

Do projeto deve conter e constar (deputados vão apresentar emenda nesse sentido) o seguinte. Se o autor da denúncia, ganhar, recebe o estipulado. Se perder AUTOMATICAMENTE terá que pagar a importância que exigiu.

Esse é um princípio democrático. E como democrático e constitucional, isso que tramita na Câmara, deveria ter sido uma decisão admirável do Supremo. Este perdeu a vez. E não só a vez, também perdeu tempo, “acabando” com uma Lei de Imprensa que não existia.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *