Decreto continua colidindo com a lei

Pedro do Coutto

Mesmo com as alterações divulgadas na imprensa, o decreto do presidente Lula sobre Direitos Humanos continua colidindo com a lei e com a Constituição. Com base em reportagem de Gerson Camarotti, publicada no Globo de 12 de Janeiro, o acompanhamento editorial para montar um ranking nacional de veículos de comunicação, por exemplo, choca-se fortemente com a liberdade de manifestação assegurada pela Carta de 88. Ranking nacional para quê? Com qual finalidade? Só pode ser para dar margem a alguma forma de censura, que tanto pode ser direta quanto indireta. Não pode haver outro propósito. Pois todo trabalho, por princípio, tem que visar a uma finalidade concreta. Para análise das matérias divulgadas na imprensa, na TV, no rádio, através da Internet, não há necessidade de decreto algum. Basta que o Planalto observe – apenas observe – o volume divulgado, e o analise, por intermédio de um simples clipping diário, o que inclusive já é feito pela Secretaria de Comunicação. Essa análise é importante, sem dúvida, mas não como instrumento de pressão. E sim para efeito de resposta ou esclarecimento que o próprio governo achar necessário e oportuno. Colocar a avaliação editorial num decreto não faz sentido. Por isso, a idéia do ranking insinua a tentativa de algum meio de intervenção ou censura. Uma sombra de ameaça à liberdade de imprensa. A distribuição da publicidade oficial poderia tornar-se um meio de opressão. Como foi praticado em larga escala pelos governos militares. Estaria havendo em tal hipótese um retrocesso a tempos idos, atitude rejeitada por todos os que desejam a permanência do regime democrático no país. O peso as ameaça alcança mais a democracia, que só existe quando há liberdade de imprensa, patrimônio, sobretudo do país e de toda a população. A invasão de terras e a forma de debatê-la, de outro lado, implica no estabelecimento de uma lei complementar ou também de emenda constitucional. Um decreto não possui este alcance. Tanto assim que o próprio diploma original prevê a necessidade de votação, pelo Congresso, de 27 novas leis. Se o próprio decreto dá ênfase à aprovação de substancial elenco de leis é porque ele autolimita seu alcance. Neste caso, por que o presidente Lula não enviou ao Legislativo todas as propostas incluídas no ato singular, que exprime um roteiro de idéias, e não atos de efeito concreto. Se assim é, porque escolheu o roteiro mais difícil? E não o caminho natural que as proposições de lei têm a percorrer? A contradição situa-se entre uma iniciativa solitária e outras que não dispensam a presença do Poder Legislativo nas decisões. No caso de emendas constitucionais, inclusive, o presidente não possui sequer o poder de veto. Necessita, portanto do apoio de sessenta por cento  dos senadores e deputados e duas votações em cada Casa do Parlamento.

A instituição da Comissão da Verdade nesse contexto é apenas um capítulo de um quadro de contradições em que o governo se meteu. Não basta retirar tal dispositivo específico generalizando-o num impulso que tem como objetivo fazer evaporá-lo, na medida em que reúne ao mesmo tempo torturados e torturadores. Os torturadores podem nada sofrer, a não ser o que trazem na consciência, porém os torturados já sofreram. Mas esta é outra questão. O fato essencial é que se o governo acha necessário 27 leis, por qual motivo tentou concentrá-las num só decreto? Seria lógico que enviasse os 27 projetos ao Legislativo.

Qual o motivo que o levou ao decreto isolado e as leis conjuntas depois?

Eis aí uma explicação indispensável.

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