Decreto que suspende reajuste dos servidores públicos é inconstitucional

Charge sem assinatura (Arquivo Google)

Pedro do Coutto

A repórter Lorena Rodrigues, O Estado de São Paulo desta quinta-feira, revela que servidores federais, através de suas entidades de classe, vão recorrer à Justiça contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Michel Temer que suspende o reajuste salarial previsto para janeiro de 2018. Sustentam as lideranças de diversas categorias de funcionalismo que a medida provisória de Temer é inconstitucional. De fato colide frontalmente com o item 10 do art. 37 da Constituição Federal, que determina o reajuste anual sem distinção de índices percentuais entre os três poderes da República. Assim, a Medida Provisória ultrapassou o dispositivo, citado pela Associação Nacional dos Advogados, entre outras entidades.

A presidente da Associação Nacional dos Advogados, Márcia David, sustenta que o Supremo Tribunal Federal já declarou anteriormente como inconstitucional a iniciativa de adiar o aumento dos funcionários.

PARALISAÇÕES – Em protesto contra a medida provisória, revela Lorena Rodrigues, os auditores fiscais iniciaram, na quarta-feira uma paralisação parcial que foi acompanhada por setores da Receita Federal que atuam em aeroportos. Claudio Damasceno, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, afirmou que os Sindicatos e Associações vão reagir de forma articulada, começando pela adesão à greve dos empregados da Eletrobrás marcada para 10 de novembro.

A greve dos servidores das estatais do setor elétrico está voltada contra o projeto do Governo de privatizar a Eletrobrás. Dessa forma, com a participação do funcionalismo federal o movimento ganha força e maior repercussão.

A Medida Provisória que sustou o reajuste do funcionalismo já se encontra em vigor e deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias. Mas como quatro meses vão até o início de março, se nada for decidido em contrário a reposição inflacionária de janeiro permanecerá suspensa.

DEPENDE DO STF – É pouco provável que deputados e senadores rejeitem a medida provisória nesse prazo. Então a esperança dos funcionários federais desloca-se para o que o Supremo Tribunal Federal vier a decidir em relação à matéria. Quanto a privatização da Eletrobrás, Manuel Ventura e Bárbara Nascimento, O Globo de ontem, informam que o presidente Michel Temer preferiu efetuar o processo de desestatização da holding, o que inclui Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e Eletronuclear, por intermédio de projeto de lei.

O projeto de lei deverá ser enviado ao Congresso nos próximos dias. Porém, O Globo acentua que estão surgindo resistências na própria base de apoio ao governo tanto no Senado quanto na Câmara Federal.

PROJETO DE LEI – O governo decidiu não implantar a privatização por medida provisória, já que o objetivo é pulverizar as participações acionárias deixando a Eletrobrás com 40% dos papeis com direito a voto.

A medida provisória implicaria numa dúvida quanto a rejeição da MP para as empresas interessadas na privatização, entre elas a chinesa State Grid. Neste caso, como seria feita a devolução do dinheiro aplicado?

Dentro desse panorama, vamos aguardar e acompanhar os próximos lances em torno das duas questões: reajuste dos funcionários e desestatização da Eletrobrás.

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