Defender opiniões que coloquem em risco as instituições representa agir contra a democracia

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Charge do Duke (domtotal.com)

Marco Antonio Carvalho Teixeira
Estadão

O vídeo agressivo aos ministros do Supremo e a própria Instituição, postado pelo deputado Daniel Silveira nas redes sociais e sua consequente prisão determinada pelo Ministro do STF Alexandre Moraes, confirmada por unanimidade pelo colegiado do Supremo, trouxe de volta uma pergunta sempre recorrente: qual é a extensão da imunidade parlamentar?

A discussão não pretende invadir a seara jurídica acerca da prisão já eivada de controvérsias. Não tenho formação e muito menos competência para tanto. O objetivo é compreender a dimensão política do ato e suas consequências para a democracia.

SÃO INVIOLÁVEIS – A imunidade parlamentar está fixada no art. 53 da Constituição Federal, no qual se prevê que “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

O contexto político que orientou a elaboração da Carta Magna de 1988 foi demarcar a ruptura com o período autoritário iniciado em 1964 e, mais especificamente, colocar uma pá de cal no AI-5, dispositivo utilizado para limitar a liberdade de opinião e de organização, cuja edição teve como um dos motivos censurar o discurso do deputado Marcio Moreira Alves protestando contra o regime militar no plenário da Câmara em 1968.

Hoje, a imunidade parlamentar se justifica para evitar atitudes como o cerceamento da liberdade de expressão do deputado Moreira Alves, que acabou sendo cassado pelo regime. Mas fazer a defesa de opiniões e comportamentos que coloquem em risco a vida de pessoas comuns e autoridades e o funcionamento das instituições democráticas, ao contrário do que alguns grupos defendem, representa agir contra a democracia e trabalhar contra as liberdades individuais e de organização.

EXISTEM LIMITES – O fato de recentemente o próprio presidente Jair Bolsonaro ter sido condenado por ter, no exercício do mandato de deputado em 2014, ofendido a deputada Maria do Rosário (PT-RS), se constitui num reconhecimento de que há limites para a imunidade parlamentar e que esses limites estão circunscritos a não atentar contra a democracia e a respeitar a liberdade de discordar sem ofender ou atacar o interlocutor.

Em nome da sagrada e democrática separação dos poderes, torna-se evidente que cabe à Câmara Federal decidir o destino do deputado Daniel Silveira. Entretanto, a história recente mostra inação de legislativos em momentos onde seus mandatários agiram contra as liberdades e estimularam ações contra a democracia.

COMISSÕES DE ÉTICA – Se as Casas Legislativas aprenderem com esse episódio ativando permanentemente suas comissões de ética e dando a elas pleno funcionamento em casos dessa natureza, será um ganho e, certamente, a zona cinzenta que mistura as fronteiras entre os poderes Legislativo e Judiciário será menor.

Por fim, o momento exige um chamado à moderação e ao diálogo democrático contínuo. Se o jogo entre independência e autonomia resultar num desequilíbrio com cada uma das instituições priorizando sua autopreservação, o custo poderá recair sobre as liberdades que tantos pensam estarem defendendo.

5 thoughts on “Defender opiniões que coloquem em risco as instituições representa agir contra a democracia

  1. Todos só falam em democracia, democracia é conviver a vida toda com esses brandindo é? Conviver com o Sapao Gilmar com o Vagabundo Toffoli conviver com o canalha polenta Lewandowski conviver com o juiz de merda que já se foi mas o legado daquele vagabundo jamais será esquecido. Ah país vagabundo.

  2. O articulista foi claro,…A imunidade parlamentar está fixada no art. 53 da Constituição Federal, no qual se prevê que “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
    Todo resto é querer relativizar a imunidade parlamentar. Alias, é o que se esta constatando.

  3. Até a imprensa regular, tradicional ou sistemática, por tabela, é respingada de culpa. Sabe-se, quando está tramitando uma matéria de interesses outros, no Congresso Nacional, as impressões que os parlamentares captam dos noticiosos tradicionais, exercem uma relativa influência na alteração, recusa ou aprovação do objeto em discussão.
    Se a questão condiz diretamente à mídia, aí órgãos a serviço de interesses antagônicos, aglutinam-se num só cartel e entoam coro uníssono. Quase sempre, a briga dos profissionais é para manterem ou ampliarem os direitos de informação e expressão. Aí é que a mídia marginal entra em cena para engrossar a reivindicação; sabendo que a essas alturas a imprensa tradicional não vai discriminá-la, porque está precisando de mais iguais e semelhantes, para aumentar a pressão.
    E, no frigir dos ovos, a mídia marginal acaba-se beneficiando das mesmas conquistas, para depois fazer delas mau uso. Análogo ao que acontece com as seitas protestantes: vivem brigando entre si, todavia, quando se trata de rechaçar um inimigo em comum, os desafetos, Edir Macedo e Valdemiro Santiago tornam-se siameses.

  4. Eu não tenho certeza mas me parece que na Alemanha um pais com democracia regular e reconhecida, ninguém e principalmente nenhum politico tem o direito de ir bradar a favor do retorno do regime nazista. Então, nem mesmo num país reconhecidamente democrático a liberdade de expressão é absoluta. Temos que pensar nisso!

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