Desembargador do Rio transforma falsificação em ato de boa fé

À medida que se aproxima o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial no. 1046497-RJ,  dos antigos acionistas da ex-Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que julgou prescrita Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, em face do Espólio de Roberto Marinho, herdeiros e Organizações Globo, acho oportuno republicar o artigo que escrevi há pouco mais de 2 anos sobre o controvertido acórdão. Atualíssimo…

“Há anos que percorre os caminhos demorados da Justiça, o processo dos antigos proprietários da Televisão Paulista S/A (hoje TV-Globo de São Paulo, responsável por mais de 50 por cento do faturamento da rede). Era (e é) ação declaratória movida contra a TV-Globo e o espólio de Roberto Marinho.

Inesperada e estarrecedoramente a Justiça do Estado do Rio julgou prescrita essa ação declaratória. O relator, da 14ª. Câmara Cível, desembargador Fernando Nascimento, cometeu equívoco primário no seu relatório. Textual: “Observe-se que os atos de aquisição da sociedade foram praticados nos idos de 1964 e 1975, sendo certo que o PRAZO PRESCRICIONAL para propor a demanda é de 20 anos. Se a ação INDENIZATÓRIA foi distribuída somente em 2001, PRESCRITO está o direito de ação do demandante”.

O teor do relatório é inacreditável. O relator, simplesmente confundiu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, proposta pelos herdeiros dos antigos donos da TV-Paulista, com AÇÃO ANULATÓRIA PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO. Como um desembargador comete esse equívoco? E mais: misturou chiclete com banana e chamou o processo de “AÇÃO INDENIZATÓRIA”.

O mais grave é que os outros membros dessa 14ª. Câmara Cível, inadvertidamente, seguiram o relator. Assim foi redigido um acórdão, nulo de pleno direito, que pode até ser avaliado pelo Conselho de Justiça. Como qualquer advogado sabe, (até principiante), não existe PRESCRIÇÃO em “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO”. A PRESCRIÇÃO só ocorreria (como ocorre de fato) em “AÇÃO ANULATÓRIA PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO”.

O importante processo tem quase 4 mil folhas, e em nenhuma delas se fala em “AÇÃO ANULATÓRIA PARA INVALIDAR ATO JURÍDICO”. Nessas 4 mil folhas, provadas e comprovadas, inúmeras e até grotescas FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS, favorecendo o senhor Roberto Marinho. Com essa fraude COMPROVADA, Roberto Marinho se apossou de todo o patrimônio da antiga TV-Paulista, pagando 35 dólares. Isso mesmo, não é equívoco ou erro como o do desembargador Fernando Nascimento. 35 dólares por um patrimônio colossal.

Podem se passar mil anos, mas ninguém conseguirá transformar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, em qualquer outra coisa. Ou determinar sua PRESCRIÇÃO. Não existe tribunal superior no mundo, que possa aceitar, referendar ou coonestar esse tipo de PRESCRIÇÃO.

Num esforço colossal para justificar o voto inacreditável, o relator acabou por praticar a tentativa de se esconder num artigo do Código Civil, que justifica “ATOS DE BOA FÉ”. Alegou que o senhor Roberto Marinho havia COMPRADO A EMISSORA, SEM SABER QUE O VENDEDOR NÃO ERA PROPRIETÁRIO DAS AÇÕES”. Ha! Ha! Ha!

No entendimento do desembargador Fernando Nascimento, Roberto Marinho, ingenuamente(?), teria sido vítima de um golpista. Quem conheceu o senhor Roberto Marinho, e acompanhou sua trajetória empresarial, sabe que existe uma seta apontando exatamente para o lado oposto.

Perguntinha ingênua, inócua, mas utilíssima: como falar em compra de boa fé, em se tratando de Roberto Marinho? E as provas de falsificação de documentos? Faltou o relator dizer: “O senhor Roberto Marinho FALSIFICOU, SIM, MAS DE BOA FÉ”.

***

PS- No recurso especial, que tem como relator o ministro João Otávio de Noronha, da 4ª. Turma, do Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros dos antigos acionistas da TV-Paulista pedem que seja corrigido o “equívoco” e que seja julgado o pedido que está nos autos. Não o pedido que interessaria ao espólio de Roberto Marinho.

PS2- Creio que a verdade sobre a transferência do controle acionário da TV –Paulista (hoje, TV-Globo) para a família Marinho só aparecerá com a conclusão do filme-documentário do jornalista Carlos Newton, que tem  o sugestivo título, “O homem que enganou Roberto Marinho”.

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