Direito do trabalho se tornou privilégio da elite

Roberto Monteiro

Na medida em que o direito evolui, questões estritamente de caráter reivindicatório são levadas ao judiciário para que o estado-juiz atinja, sob a luz da legislação o meio de garantir a proteção e a entrega do almejado direito, e neste aspecto, dois institutos norteiam a decisão – o pedido com base na prova (material ou sob testemunho), e a insofismável situação onde se vê o aviltamento do direito, comumente de ocorrência na ação de consumo e no processo do trabalho.

Estabelecendo um paralelo entre os dois pólos da prestação jurisdicional, encontramos pontos convergentes em ambos os códigos o CDC e a CLT, com o destaque de que ambos só funcionam com os préstimos do Código de Processo Civil (CDC), a Lei Fiscal e a própria Constituição Federal, a diferença é de que na ação proposta pelo consumidor o julgador se atém com prioridade ao CDC, ao passo que na ação trabalhista o julgador nem sempre acolhe este diploma, na questão do acesso, deixando pesar sob a sua consciência, a questão da hipossuficiencia, quanto à característica da ação, por ser de natureza alimentar.

No entanto causa impressão aos mais influentes operadores do direito laboral, de que nesta especializada, no acolhimento égide da necessidade alimentar, é fragilizada, abrange todos os níveis de empregados, com isso mesmo aqueles que pleiteiam alta indenização em suas ações, em face de terem ocupado posto de trabalho de privilegiada remuneração, gozam do mesmo beneficio da gratuidade. Convém lembrar que a dicção do art. 5°, CF/88, in verbis, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, este texto protecionista não faz distinção para ter o acesso gratuito ao Judiciário.

Mas por razões que se justificam, este deve ser interpretado de maneira criteriosa, até, porque a norma constitucional impede que através de qualquer norma legal o legislador venha a impedir que o Poder Judiciário acolha determinadas matérias, mas nunca as de cunho de gratuidade. A preocupação quanto a esta injunção existente no seio da especializada, é quanto à prestação jurisdicional gratuita para contratos cujos demandantes reúnem condições de subsidiar sua própria litigância, ao passo que o hipossuficiente, principal inspirador da criação da Justiça do Trabalho, pelo espaço tomado pelo ator elitizado, dispõe de menor tempo de seus integrantes na solução do diminuto conflito laboral.

A justiça laborista brasileira há muito se deixou levar pela elitização da forma de julgar, com isso o trabalhador acabou se distanciando do seu eixo central, tornando um mero coadjuvante em seu universo. Enquanto em 2009, um caso que foi denominado pelo jornal “The Independent” de “uma luta de Davi e Golias”, a jovem britânica, Georgina Blackell, de 23 anos de idade, recebeu uma bolsa de estudos para cursar a sonhada faculdade de Direito após derrotar uma empreiteira na Justiça sem a representação de um advogado. A sentença de primeiro grau decidiu em favor da empreiteira e ordenou a mãe Sandra a pagar 25 mil libras (quase R$ 70 mil) em custos legais e “uma soma de cinco dígitos” em compensações pela interrupção do trabalho da empresa. Segundo a família, esse valor arruinaria as suas finanças e poderia levar à perda da casa. Georgina resolveu assumir a defesa da família – mesmo sem ser advogada – e apelou na alta corte do país, escrevendo uma bem fundamentada petição e apresentando-se na tribuna para fazer sustentação oral.

Fica claro para a sociedade de que ao conduzir ao longo de anos o processo do trabalho, a complexidade ao patamar em que hoje se encontra, o juiz, arrebatou para si, maior poder de ser onipresente no julgamento e na condução da ação, sendo assim diante da brutal diferença do simples para tecnicismo, este processo, depurou a presença da hipossuficiencia e do jus postulandi, a ponto de ser colocado em “xeque”, na reforma trabalhista este instituto.

O jus postulandi na esfera trabalhista não se trata, de um conquista exclusiva do direito brasileiro, segundo pesquisado em textos sobre a matéria, embora presente na legislação laboral de quase todos os países do globo, e nenhuma dessas nações, até agora, não se têm notícia de que, foi abolida essa capacidade postulatória. Capacidade essa que difere, substancialmente, da chamada capacidade processual, ou seja, por esta, somente podem estar em juízo aqueles que, por possuírem personalidade, possam ser parte, postulando por si ou por seus procuradores. Os tributos e taxas incidentes sobre a folha de pagamentos, são deveras elevados, a contratação de um trabalhador com carteira assinada, é prioridade social, seja para a micro, pequena, média ou grande empresa.

A informalidade é prejudicial a todos, o formal obriga o empregador ao recolhimento equivalente a 67,53% dos vencimentos, a titulo de: (encargos trabalhistas e previdenciários sobre o salário, além de adicionais e benefícios garantidos pela CLT e as convenções coletivas). Na distribuição temos o composto de férias e 1/3 (11,11%), décimo terceiro (8,33%), INSS por sua alíquota máxima (28,8%), INSS sobre férias e décimo terceiro (5,6%), FGTS (8,5%), FGTS sobre férias e décimo terceiro salário (0,94%) e FGTS calculado sobre a rescisão (4,25%).

Na maioria dos casos julgados, o pagamento de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, com seus respectivos encargos previdenciários e do FGTS, se transforma em titulo executivo, e se devido, reconhecido, inconteste deve ser pago, não há o que discutir. Ocorre que a CLT e o processo civil adotado pela JT, permite recursos de embargos, Ordinários, Revista e Extraordinário, mas não pe aqui o senão maior, este ocorre quando a execução pe feita forçada (desobediência ao art 620 da CLT), atrai o embargo de terceiro, agravo de petição, Recurso o Mandado de Segurança, Agravo Regimental, Ordinário Agravo de Instrumento e Recurso Extraordinário, se constituindo em um monstrengo jurídico, a ação se perde no infinito do tempo.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *