Direito trabalhista está perdendo sua essência

Roberto Monteiro Pinho

Enquanto a reforma trabalhista tramita no Congresso, na Justiça do Trabalho, a magistratura de primeiro grau, navega divorciada do seu Colendo Superior (TST), ditando regras próprias, em detrimento do texto de lei (art. 8° da CLT) e do direito interpretativo, (C.F.,CPC,CPC e CLT, CDC e as Convenções da Organização Mundial do Trabalho – OIT), com isso,  alterando geneticamente normas de direito, rechaçando até mesmo festejadas, Súmulas e Orientação Jurisprudencial (OJ). Protegidos pela legalidade que faculta ao juiz a liberdade para interpretar, e tomar decisões de acordo com o seu convencimento, na JT este instituto se tornou uma deformação administrativa  corrompida com o distanciamento e insubordinação ao mando superior, e por isso, acabam produzindo efeitos colaterais, travando grande milhares de processos que dependem da boa aplicação do direito para tramitar com celeridade.

De forma geral o trade trabalhista está agregado as decisões alienígenas, por um lado quando beneficiado queda silente, e se prejudicado, recorre com fundamento na legalidade. Lenio afirma que “interpretar a lei não é um ato de vontade do juiz, não cabendo ao julgador se sobrepor ao que determinou o legislador, caso em que se estará diante de decisionismo, não aceitável no estado democrático de direito”, em situações de excepcionalidade, são tomadas inúmeras decisões processuais com resultados que alteram o DNA da lei, corrompendo os códigos vigentes no país. Este posicionamento da toga trabalhista, não está surgiu por acaso, tem raízes no 17° Congresso da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), realizado na cidade de Natal em  outubro de 2001, quando foram discutidas propostas da reforma do judiciário, (levadas pelo então ministro da Justiça, Bernardo Cabral), com questões cruciais para os juizes.

Novos atores no judiciário entravam em cena, a Súmula Vinculante, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mudança das regras para ingresso na magistratura, com exigência de comprovação de cinco anos de exercício da advocacia, e a quarentena, obrigando juizes, desembargadores, promotores e procuradores de ficar três anos sem advogar depois de deixarem suas funções no judiciário. Aprovado o CNJ, foi criado com pequena alteração na sua composição, excluindo apenas os representantes da sociedade e sua atuação reflete nas punições dos juizes que cometeram delitos administrativos, extirpando do jurisdicionado brasileiro, o nepotismo na contratação de funcionários do judiciário e a verticalização que já era previsível, em resposta a aprovação da súmula vinculante, (os juizes queriam a súmula impeditiva, porque não travaria as decisões de primeiro grau) com o segundo e primeiro graus do Judiciário e por outro a eleição direta para cargos de direção nos tribunais, também não foi incluída no texto da reforma.

Diante da barreira legislativa enfrentada pela magistratura para aprovação dos seus temas preferidos, a trabalhista foi a que mais ressentiu, em resposta atua isolada do seu Colendo Superior (TST), a ponto de não respeitar a grande maioria de suas decisões, inclusive as do CNJ,TST e Corregedores dos TRTs, que são totalmente ignoradas por magistrados que atuam dessa forma, talvez porque não possam perder a independência e a liberdade de julgar. O fato é que já existe um canal fertilizado pela C.L.T., e do próprio governo federal, que disponibiliza (o Brasil é o único país do mundo), que possui uma mega estrutura para atender as relações do capital/trabalho: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos do Trabalho, Ministério da Previdência Social e o recém criado, Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CNJ, nem por isso consegue atender os anseios da sociedade.

A Justiça do Trabalho, é por excelência desapegada a formalidade, adota o principio da oralidade, conforme a própria Carta Laboral no seu artigo 878 confere ao juiz o poder de promover a execução, sem a necessária tutela da parte, o aberratio juris, é materialização deste suporte legal, desvirtuado por exagero do seu manejo. O fato é que temos decisões que agregam uma série de aplicativos e interpretativos de lei, uma química jurídica improvisado com multas, (40% do FGTS), 10% por falta de pagamento do titulo executivo no prazo de 48 horas, e neste observamos flagrante contradição, eis que o artigo 475-J introduzido no CPC, pela Lei n° 11.232/2005, que contrapõe às normas do Capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), cria um atalho legal, de efeito devastador. A legislação trabalhista prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), em especial quando se trata de dano moral, geralmente é aplicado em razão da não anotação da CTPs e de faltas cometidas contra o empregado, com o acréscimo da ausência de anotações na CTPs, derivadas da relação laboral no curso do contrato, esta parcela indenizatória, vem se tornando um vetor de inchamento da indenização trabalhista e quando aplicado contra pequenos e médios empregadores é fatal.

Complexidade jurídica se tornou entrave

A reforma trabalhista em curso, exigiu uma hiper estrutura, mas a morosidade acaba sendo o maior entrave, porque na medida que o tempo passa, novos conceitos na relação do capital/trabalho entram em cena e precisam data maxima venia, serem agregados ao seu texto. O texto original da C.L.T., ainda é um avanço, prevê o combate ao trabalho escravo, desafio global que o governo vem enfrentando com eficiência, ainda assim a justiça especializada dá sinais visíveis de fragilidade. Traçando um paralelo com a reforma trabalhista, a questão dos tribunais é bastante complexa, até porque dos 5,6 mil municípios do país, só existe a especializada em 1,4 mil cidades, deixando sem a proteção 81% dos trabalhadores, que são e, pequena parte (20%), socorridos pelo juízo estadual.

O texto oficial da reforma, está focado no projeto de Lei n° 1987/2007, denominado de Nova Consolidação das Leis do Trabalho, do deputado  Cândido Vaccarezza (PT-SP), com 1,6 mil artigos, cuja maioria entra sinuosa rota de colisão com outros artigos. Sindicatos, governos, juizes, Conselhos, procuradores e juristas, ainda não conseguiram um consenso para fechar o texto trabalhista, isto se deve a própria natureza do projeto, de um lado extremamente protecionista, por outro um descaso com 65 milhões de informais, ou seja, mais da metade da população ativa. Querem discutir pontos de flexibilização dos direitos do trabalhador, reduzir jornada de trabalho, multa do FGTS para os casos de demissão imotivada, juizes garantindo que vão continuar anulando regras dos Dissídios Coletivos, tudo em nome da ordem do trabalho, num belo pergaminho de pura utopia jurídica, quando na realidade ao informalidade através da conciliação extrajudicial, desses questões levariam a celeridade.

Flagrante desagregação nas relações de emprego, podemos citar: a ausência do trabalhador na audiência, se justificou com a representação do sindicato, sem que houvesse prova de justo motivo do não comparecimento nem documento em que o reclamante autorizasse o ente sindical a representá-lo. No TST, a juíza de primeiro grau, Perpétua Wanderley esclareceu que o procedimento judicial adotado tem respaldo no art. 843, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A medida adotada pelo Juízo, ao adiar a audiência, considerando justificada a ausência do trabalhador e acatando sua representação por sindicato decorre de estrito preceito legal que permite o procedimento e se insere dentro do poder de decisão do juiz”. (RR 465652/1998.2).

A diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, é o novo desafio do julgador trabalhista, porque está em curso a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes transformações da ordem jurídica com o intuito de apreender a realidade mutável. Um deles o teletrabalho é a realidade para muitos trabalhadores, sem que a distância e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisão, retire ou diminua a subordinação jurídica da relação de trabalho. Este novo desafio incorpora ao elastecido elenco de relações de trabalho, alcançado pela EC 45/2004, que ampliou a competência da especializada, que acertadamente e majoritária enfrenta a solidariedade e das tomadoras de serviços terceirizados.

Em suma não se pode discutir a remuneração do trabalho, ela é definida em lei e na Carta Magna, elencando no seu art. 7°, e ainda, porquanto se a força de trabalho já foi despendida pelo trabalhador, não é possível o retorno à situação anterior, neste ponto não existe de direito instrumento capaz de obrigar o tomador deste trabalho a remunera-lo, falta ao judiciário trabalhista a letra que permite o juiz do trabalho tomar decisão sumária decretando a prisão do empregador relapso. Não é a prisão por infiel depositário, no capítulo executório a solução, tanto que recente o STF editou Súmula Vinculante fulminado esta possibilidade. Um único dispositivo legal poderia solucionar este que é um dos maiores entraves no contrato de trabalho, mas antes de qualquer medida neste sentido, é preciso coibir  praticas lesivas ao direito praticadas no seio da própria especializada.

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