Dos 922 artigos da CLT apenas 400 são trabalhistas


Roberto Monteiro Pinho

Ao contrário do que seus integrantes e os comprometidos com o sistema estatal do judiciário trabalhista sustentam, de que a JT é por excelência uma justiça social, numa análise séria sem comprometimento com os dois segmentos que litigam neste judiciário, se pode constatar que o ideal do trabalhismo acabou ficando no meio do caminho, dando lugar à retórica jurídica, as invencionices das decisões das Varas Trabalhistas e dos Tribunais, isso porque dos 922 artigos da CLT, apenas 400 são trabalhistas.

Como prova desta corrida inversa aos interesses dos trabalhadores, a JT é hoje um jurisdicionado altamente elitizado, seus integrantes recebem os melhores salários do país, e o maior entre todos os poderes de Estado, e nem por isso, compensam a altura o que a sociedade lhes proporciona. O fato é que estamos assistindo continuamente uma enormidade de desmandos jurídicos e insubordinação aos ditames dos Enunciados, Súmulas, comportamento este, divorciados dos mais ricos entendimentos que se fundam no social e no conciliar.

É profícuo preservar o emprego, sem aviltamento do salário, só que como se não bastassem as injunções alinhadas, juízes de primeiro grau da especializada estão adotando decisões e dando sentenças que fogem do contexto jurídico, como se ali estivessem com o simples objetivo de castigar, julgar e condenar o empregador. Ao passo que isso ocorre, uma enorme lesão contaminou o processualismo trabalhista, afastando dos empregadores e empregados (partes litigantes), a confiabilidade de que este judiciário trata seus ditames de lei com esmero, e priorizando o bom julgar.

Com certeza o legislador e colaboradores do texto que forjou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não avaliou que mais à frente este seria canibalizado, e deturpado para servir uma nova ordem vetusta. O fato é que a lei trabalhista com seus 922 artigos é única tanto para grande empresa, microempresa, e os empregadores individuais, são diferentes universos, que exigem tratamentos diferenciados, a exemplo do que ocorre com a lei especial para a microempresa, que poderia ser adotada subsidiariamente pelo juiz do trabalho, sendo ignorada, ao passo, data maxima venia, fosse este instituto benéfico para empregado, seria adotada sem duvida, é o que não pode, e não deveria ocorrer no jurisdicionado trabalhista.

O bom senso, o apaziguamento das relações do trabalho, precisam ser preservados, até mesmo por essa questão ser o primado do vocalato do julgador, que poderia utilizar pontos sensíveis da relação laboral, a exemplo da revelia na primeira audiência, e a adoção de critério da representação do (preposto) da empresa, com uma visão menos exorcizada. É bom alienar a questão da carga tributária do empregador como termómetro do emprego com carteira assinada, o empresário que assina a carteira dos funcionários sofre uma concorrência brutal e desleal dos que não fazem isso, ficando com os encargos dos impostos, garantindo a proteção ao empregado, mas enfrenta aqueles que trabalham informalmente.

Comparando o Brasil com outros países: nos Estados Unidos, a percentagem que o empregador pago de encargos sobre a folha de pagamentos é de 9,03%, na Dinamarca, 11,6%, no Uruguai o custo é de 48,05% e na Alemanha atinge 60%, enquanto o Brasil é o recordista mundial absoluto em encargos trabalhistas: 102,76%, mais do que o próprio salário, um hiato entre o preconizado social do trabalho, no binómio salário/alimento. Na verdade realçando que a lei trabalhista foi elaborada numa época em que o trabalhador era totalmente desprotegido, e sequer existia a Justiça do Trabalho, muitas de seus artigos foram se dissipando, ao passo que a voracidade do Estado aperfeiçoou seus mecanismos, extraindo compulsoriamente da força laboral tributos que deveriam ir direto para o bolso do trabalhador.

Extinção da CLT e manutenção da JT

Existe uma corrente de juristas que defende a extinção, não da justiça trabalhista, mas da CLT, migrando seus artigos consolidados de proteção real ao trabalho para o Código de Processo Civil, onde o jurisdicionado laboral garimpa subsídios para aplicar suas decisões. Isso ocorre não só por força de lei que permite, mas também pela adoção voluntária, a exemplo do que ocorrem com a Lei Fiscal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Calamandrei também ensina em um dos seus trabalhos que (…) “Sólon, no dizer de Aristóteles, redigiu as suas leis propositalmente obscuras, a fim de darem lugar, a muitas controvérsias, permitindo dessa forma ao estado o meio de aumentar, pelo julgamento, a sua autoridade sobre os cidadãos”, é exatamente, data máxima vênia, o que o julgador da especializada utiliza no trato da relação capital/trabalho. O fato é que a justiça trabalhista ganhou densidade, inchou, tornando um iceberg, e sempre vem colhendo os frutos podres da relação laboral, geradas pelas anomalias dos governos, agregado a isso a sobrecarga fiscal e as constantes mutações do capital internacional trazem agruras, devastando empresas, trazendo o desemprego, quando seus negócios naufragam, enquanto perdem fortuna imobiliária e pecuniária, o trabalhador perde o emprego e a verba alimentar, sem, contudo não poder ter a devolução do tempo despendido com seu labor, eis aqui o maior desafio a ser suprido pela justiça social.

Punir violentamente o empregador pode até significar a ressurreição, mas não atende o principal, que vem a ser a entrega da tutela salarial almejada pelo Estado em prol do trabalhador, isso ocorre pela falta de uma lei rígida a ponto do julgador ter o poder de confiscar o patrimônio do empregador, para obriga-lo a cumprir suas obrigações sociais já na primeira audiência, quando comprovado sua culpa. Em outras palavras, para isso é preciso observar que a tutela do trabalho é titulo inegociável, em detrimento dos seus apêndices, representados pela enorme lista de direitos extras, a exemplo da comparação salarial, desvio de função, jornada extrapolada, salário in natura vale transporte, ajuda de custo, dano moral entre outros, todos carecem de melhor formatação.

O processo trabalhista precisa ser separado em dois módulos, os inegociáveis, esses sim tutelados pelo Estado e o negociável, que se destina à vontade das partes, sob a vigia do estado juiz, daí que é incontestável a razão da existência do Juizado Especial do Trabalho, e da Vara de Execução Trabalhista, esmeradas no funcionamento desses instrumentos materiais nas justiças federal e estadual. É justo que uma boa lei obrigue que este mal empregador pague com seu patrimônio, o malogro do seu negócio que acabou atingindo seus empregados.

Para que o Estado atinja este objetivo, os integrantes da JT, precisam tratar a execução trabalhista, com inteligência e organização, operando com maior clareza a caça aos bens, sem que isso, provoque a reação de um outro direito, justamente o que ainda não foi demolido pela JT, o direito de preservação do patrimônio familiar, aquele, a exemplo da lei 8.009/90 que protege a bem de família, comumente vilipendiado na especializada, obrigando o atingido buscar seus direitos nos tribunais superiores.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) de emenda a constituição (PEC 327/09), que concede a competência penal à Justiça trabalhista, e transfere para a Justiça do Trabalho às causas penais decorrentes das relações de trabalho que é da competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes como o de sujeição de trabalhadores à condição de escravos e o de frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Recente decisão da própria JT mostra esta necessidade, – AÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas criminais, não lhe sendo atribuídas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, além do hábeas corpus, qualquer outra ação de natureza penal. AC 2ª T 10686/2007 – RO 02305-2006-029-12-00-6 – 12ª REGIÃO – Sandra Márcia Wambier – Relatora. DJ/SC de 26/07/2007 – (DT – Setembro/2007 – vol. 158, p. 55). Entre os postos a especializada, caminha lenta, jurássica e desordenada materialmente e juridicamente, em que pese a reforma trabalhista estar em curso.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *