Entenda por que Moro precisa se exonerar imediatamente do cargo de juiz

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Por questões legais e éticas, Moto precisa pedir exoneração

Jorge Béja

As locuções nucleares proibitivas que recaem sobre os magistrados e previstas na Constituição Federal são: (Artigo 95, § Único, nºs I e III) – a) exercer outro cargo ou função; b) dedicar-se à atividade político-partidária.

Sérgio Moro, ainda juiz federal no gozo de férias, está no exercício de outra função (diversa da magistratura) e dedica-se à atividade política-partidária, por já ter sido convidado e aceitado ser ministro da Justiça e Segurança Pública do próximo governo federal, eleito em outubro de 2018. De férias, sem exonerar-se da magistratura, o juiz Sérgio Moro, que integra o Poder Judiciário Federal, já se apresenta como futuro ministro do Poder Executivo Federal. E nesta condição se manifesta publicamente e concede entrevista coletiva. Tanto só seria possível despindo-se antes da toga. Enquanto a enverga, não. Não se pode servir a dois senhores.

OUTRA FUNÇÃO – Na atualidade e enquanto não chegam o dia da exoneração da magistratura e o da posse como ministro de Bolsonaro, o juiz federal Moro vai exercendo outra função e dedicando-se à outra atividade, ambas diversas da magistratura e voltadas para o cargo que o presidente eleito o convidou. A incompatibilidade é visível até para os leigos.

É outra função que Moro passou a desempenhar? Sim, porque exercício da magistratura é que não é. É dedicação à atividade político-partidária? Sim, é atividade política (atos e entabulações anteriores à assunção do cargo de ministro do Poder Executivo Federal são atos da política e de política). E também atos da política-partidária, porque quem convocou Moro para ser ministro foi o presidente eleito. E só os filiados a partidos políticos é que podem ser candidatos a presidente, senador, deputado federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador.

POLÍTICA-PARTIDÁRIA – No Brasil ainda não existe candidatura avulsa, independente de filiação partidária. Portanto, no topo, no vértice da pirâmide está o presidente da República, do PSL. E tudo que de lá deriva e se projeta pelos catetos e deságuam na hipotenusa, tudo integra a política-partidária, sejam cargos, sejam pessoas, qualquer pessoa, exceto um magistrado ainda vergando a toga.

Agora, o Provimento nº 71 de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, ao qual todos os magistrados nacionais estão subordinados:

“Artigo 2º – A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício da atividade político-partidária.

Parágrafo Primeiro – A vedação da atividade político-partidária aos membros da magistratura não se restringe à prática de atos de filiação partidária, abrangendo a participação em situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político.

Parágrafo Segundo – A vedação de atividade político-partidária aos magistrados não os impede o direito de expressar convicções pessoais sobre a matéria prevista no caput deste artigo, desde que não caracterize, ainda que de modo informal, atividade com viés político-partidário”.

NEM MORAL NEM LEGAL – Portanto, a liberdade de expressão para o magistrado que ainda enverga a toga é restritiva. E mais: se é proibido externar, direta ou indiretamente, apoio a quem é meramente candidato, mais restritiva se torna quando o candidato se elege presidente da República e convoca o juiz para ser seu ministro de Estado e este aceita, sem despojar-se da toga. Aceita e já começa agir nos preparativos para o cargo que ocupará.

Não, isso não é legal. Nem moral. Nem ético. Que o magistrado se exonere primeiro. Que a toga o descubra antes de tudo. Não se pode servir a dois senhores, aqui representados pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo.

19 thoughts on “Entenda por que Moro precisa se exonerar imediatamente do cargo de juiz

  1. Não exagere Béja, porque a lei precisa só ser respeitada pelo pessoal que não é esquerdopata, porque esta gente está acima da lei. Então fique frio porque o juiz Sérgio Moro não é esquerdopata, ele vai respeitar a lei como todo cidadão de bem e responsável .

  2. Se no Natal Moro diz que não quer mais o ministério, que ele se sente feliz sendo juiz. Ele retorna das férias e volt a exercer a magistratura (se dizendo suspeito para continuar no julgamento da lava jato), Dr. Béja representaria contra ele?
    Moro não está exercendo cargo algum porque não tomou posse.

  3. O Dr. Béja ao mesmo tempo que critica o quase Ex Juiz e futuro ministro, poderia dar uma solução para que o Dr. Moro possa usufruir as férias que tem direito ao trabalhar incessantemente pelo País recuperando bilhões roubados, receber seus direitos, sua família estar protegida em caso de seu assassinato e manter por esses 2 meses sua necessária equipe de segurança.

    O Dr. Sérgio Moro está abrindo mão de uma carreira super segura e de gordos proventos para dar um passo sem nenhuma garantia, ganhando menos e sendo demissível.

    Desculpe-me Dr. Béja mas existem causas mais nobres que sistematicamente implicar com o grande brasileiro Dr. Sério Moro, exemplo a ser seguido por todos nós.

    • “O Dr. Sérgio Moro está abrindo mão de uma carreira super segura e de gordos proventos para dar um passo sem nenhuma garantia, ganhando menos e sendo demissível.” É ai que mora o perigo. Quando a esmola é demais até o santo desconfia. Quem faz isso, ou é um louco, ou um equivocado, ou um idealista completamente desprendido, ou o próprio chefe da organização, disposto a correr todos os risco, valendo-se da boa fama, do tipo acima de qualquer suspeita, até porque, como ele mesmo viu com os próprios olhos, a seara político-partidária-eleitoral dos sistema que ele constaou podre é uma areia movediça, na qual, para o príncipe virar sapo é só questão de tempo, vide FHC, Lula, Dilma, etc. e tal, para citar apenas os melhores, ou menos ruins. A política limpa precisa do Moro lá no judiciário, para continuar pegando no pé do sistema podre. Por outro lado, as mazelas do judiciário precisam muito mais dele lá, onde ele aprendeu o seu ofício, cujo aprendizado deve aplicar na sua seara que tb vai muito mal das pernas, a exemplo da seara alheia para o lado da qual ele está pulando. Moro, conhece todo o know-how do “mensalão” e do “petrolão” (assim como Meirelles face a Lula tb conhecia a movimentação financeira internacional) e acreditamos que a intenção é usar para o bem, mas pode ser usado tb para o mal. E isso só o tempo da conta de mostrar, e se o tempo for longo nóss mais velhos nem ficaremos sabendo o que irá acontecer lá na frente. Moro , não deve correr riscos à toa, muito menos embarcar em canoa furada, muito menos num sistema podre mais furado do que queijo suíço, a menos que estaja visando alguma outra coisa inconfessável, tipo segredo de justiça, fora do nosso visor de simples mortais.

  4. O choro é livre. Lula não!

    Não se filiou a partido político. Não se candidatou e disputou eleições. Não ocupa outro cargo concomitantemente.
    A caravana passa e a cachorrada vermelha ladra.

  5. Se o mestre Dr. Béja afirma assim com tanta convicção é realmente uma opinião importante a ser considerada pelo Dr.Moro.
    Mas se a irregularidade não passar de questão de dias, no máximo 1 mes, não seria o caso de se relevar?

  6. Se observa que o tema que envolve o juiz federal Sérgio Moro que, sem pedir exoneração da magistratura, aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser o futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública e já se apresenta — ainda envergando a toga — nos encontros com as autoridades do Poder Executivo deste e do próximo governo, já concede entrevistas coletivas, sozinho nesta terça-feira e acompanhado do atual ministro Raul Jungman na tarde desta quarta-feira, se observa que o tema que motivou artigos aqui na Tribuna da Internet vem gerando muitos comentários da parte dos leitores.

    Tal fato leva o articulista a trazer uma situação análoga que pode melhor demonstrar a interdição legal que recai sobre Moro enquanto não se exonerar da magistratura, a fim de trocar de poder, do Judiciário para o Executivo.

    Ei-la: Tício é brasileiro nato. Já adulto, naturalizou-se cidadão canadense, razão pela qual perdeu a nacionalidade brasileira. Mas Tício é homem de muitas letras, probo, competente, excelente saúde, administrador público de primeiríssima qualidade, incorruptível, de grande visão social…Tício é um gênio.

    Ciente de tantos atributos, Técio, presidente eleito do Brasil, ao montar seu governo, convoca Ticio para ocupar o cargo de Ministro de Estado. E Tício aceita. Faz as malas e volta para o Brasil e começa suas atividades preliminares anteriores à posse no cargo de Ministro de Estado.

    Indaga-se: Técio poderia convidar Tício e este poderia aceitar o convite?. Sim, poderiam. Mas antes de aceitar e começar seus trabalhos preparatórios para o cargo que vai ocupar, Tício precisa renunciar à nacionalidade canadense para readquirir a nacionalidade brasileira. Isto porque Ministro de Estado, obrigatoriamente, precisa ser brasileiro e estar no gozo de seus direitos políticos, conforme determina o artigo 87 da Constituição Federal. Sem a renunciar à nacionalidade canadense, Tício não pode ser Ministro de Estado e nem se encontra no exercício dos direitos políticos, por tê-los perdido ao se naturalizar canadense.

    Tem-se, pois, que a volta de Tício ao Brasil é bem-vinda. Mas para dar início às gestões preliminares e preparatórias para a assunção do cargo para o qual o presidente eleito o convocou, Tício precisa readquirir a nacionalidade brasileira, o que só será possível com a renúncia à nacionalidade canadense e junto às autoridades do Canadá.

    O paralelo é o mesmo com o juiz federal Sérgio Moro. Enquanto integrar a magistratura e pertencer ao Poder Judiciário não poderá se apresentar nem dar entrevista como futuro ministro de Estado da Justiça e da Segurança Publica. Pesa sobre ele — tal como pesa sobre Tício — a interdição para integrar a equipe de transição, mesmo antes da posse como ministro de Estado. Tício precisa renunciar à nacionalidade canadense. Moro, exonerar-se da magistratura.

  7. O autor, Sr. Jorge Béja, está fazendo, neste blog, acessível a todos pela Internet, uma acusação muito grave contra o juiz Sérgio Moro, o que permitiria a este processá-lo.

    Principalmente no trecho “É dedicação à atividade político-partidária? Sim, é atividade política (atos e entabulações anteriores à assunção do cargo de ministro do Poder Executivo Federal são atos da política e de política)…..”

    E mais vai discorrendo ao longo do texto sobre o que considera exercício de atividade político-partidária, que estariam sendo praticados pelo juiz Sérgio Moro.

    Considerando a linha de pensamento e entendimento do autor, isso leva, segundo a lei, à perda do cargo de juiz (Loman, art. 26, II, c – exercício de atividade político-partidária).

    Discordo totalmente do que apresenta o autor, e reproduzi aqui essa manifestação, que já tinha apresentado antes no outro artigo do mesmo autor, mas, aqui, acrescentei mais alguns comentários complementares.

    Porém, o comentário aqui foi “apagado” pelo editor do Blog. E, no outro artigo do mesmo autor sobre o assunto, o editor do blog ainda aproveitou para me ofender, me desrespeitando, e me chamando de “tonto”.

    • É que você faz papel de Zorro, mas às vezes aparece como o índio que era criado dele, o Tonto.

      Você acha mesmo cabível publicar textos enormes, leis e regulamentos inteiros, na íntegra, para comprovar uma tese sem a menor sustentação, que se desfaz citando-se apenas um artigo de lei?

      O fato concreto é que você está perseguindo o dr. Béja com argumentos ridículos e patéticos. Apenas isso.

      CN

      • Perseguindo o Dr. Béja ?

        Coitado do Dr. Béja.

        Realmente, pelo visto, ele precisa muito da sua proteção.

        A tese dele deve ter “total” sustentação. Ou seja, Sérgio Moro está mesmo exercendo atividade político-partidária. E um simples artigo da lei, inaplicável à presente situação, aplica-se, como mágica.

        O Provimento nº 71 /2018 do CNJ, que é apenas para dispor sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais, também vale para qualquer outro situação diferente dessas (como está no artigo dele). Ou seja, muda-se o sentido e a finalidade.

        Sensacional !

        Meus argumentos é que devem ser ridículos e patéticos (segundo seu entendimento).

        Vai apagando mesmo tudo o que for necessário nos comentários, para protegê-lo.

  8. AQUI no site da CONJUR, dois professores, Pedro Estevam Serrano e Lenio Luiz Streck https://www.conjur.com.br/2018-nov-05/opiniao-moro-comete-infracao-tirar-ferias-montar-equipe-ministerial tratam do assunto de que muito bem elabora o Dr. Béja.

    Cito um parágrafo apenas:

    “Em termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração. Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária. Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República.” (PS. Convido o leitor a ler os 47 comentários até agora que foram feitos, poucos solidários aos dois autores).

    Qual o valor ou a importância disso?

    Os autores do artigo no CONJUR, andei dando uma ‘googlada’, não escreveram nada até hoje sobre as estripulias de Lewandovski quando por ocasião do impeachment da ex-presidente Dilma Roussef, e nada escreveram, se eu estiver errado me corrijam, sobre as decisões (liminares) do ministro Gilmar Mendes que solta a torto e a direito um monte de indiciados que o Dr. Bretas manda prender, assuntos que certamente são muitíssimos mais importantes do que este que levantaram no artigo. Os dois ministros deram inúmeras rasteiras na Constituição.

    Então temos, diante da questão Sérgio Moro, os autores do artigo na CONJUR foram impecáveis, como impecável foram as ponderações do Dr. Béja.

    Apenas que todos eles estão contando quantos anjos cabem na cabeça de um alfinete e elevando o assunto à quinta-essência da importância. Os autores da CONJUR estavam onde quando os dois ministros citados fizeram molecagem jurídica?

    Isto é, parecem-me que estão a engolir camelo e engolir mosquito.

    Quanto a mim acho que o CNJ não dará a mínima sobre o assunto levantado pelo Dr. Béja. Zero.

    Aliás este Conselho é notório por deixar passar batido questões sérias. Ou por outra, fazem política e piruetas dependendo de quem aparece na linha de tiro.

    • 1. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, alagoano, atual ministro e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

      2. Em 2002, ingressou na magistratura, através do quinto constitucional. Foi advogado, promotor, procurador, juiz eleitoral e desembargador.

      3. O ANTAGONISTA informa que Humberto Martins, o corregedor enquadrador, pediu satisfações a Ives Gandra Martins Filho, porque achou inconveniente que um magistrado visitasse Jair Bolsonaro. Uma pergunta ao corregedor enquadrador: magistrado visitar Renan Calheiros, isso pode? Gilmar Mendes se encontrou com Arlindo Chinaglia do PT em Lisboa pode? E Lula com ministro do STF na casa do Renan, também? Renan foi para o casamento da filha do ministro Humberto Martins no Caribe? Quem o indicou para o cargo que atualmente ocupa? Lula? Então tá.

      4. O ilustre corregedor resolveu instaurar Pedido de Providências para que o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Curitiba (PR), preste informações por suposta atividade político-partidária ao aceitar o convite para o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública feito pelo presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro.

      5. Segundo o próprio site do CNJ, “O pedido [de instauração] foi formulado por [um certo] Benedito da Silva Junior contra o magistrado, afirmando que circulam notícias na imprensa nacional [sic] de que ele “comunicou e concordou com o então presidente eleito Jair Messias Bolsonaro a aceitar o cargo de ministro da Justiça (cargo em comissão)”.

      6. Assim, alega Benedito que, por ser o Ministério da Justiça órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, há incompatibilidade entre o exercício de tal cargo com a magistratura e que o juiz federal “vem agindo fora da ética ao aceitar conversar com o novo presidente eleito em sua possível nomeação ao cargo de ministro da Justiça”. O argumento vai à mesma linha do Dr. Béja e outros. Estes com melhor sustentação e fundamentação teórica.

      7. Ao instaurar o Pedido de Providências, o corregedor afirmou que “visando a possibilitar uma melhor compreensão dos fatos, determino seja o representado (Sérgio Moro) notificado para prestar informações em 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Regimento Interno do CNJ, aplicável por força do disposto no parágrafo único do artigo 28 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça”.

      8. Agora sim, vamos ver como ficará a coisa. Espero que o Dr. Béja esta equivocado, muito embora seu argumento e de outros dois que são mencionados na TRIBUNA DA INTERNET façam coro ao ilustre advogado.

      9. A julgar pela tradição, sobretudo política — ele não é doido de jogar pedra — do desembargador do CNJ, a coisa vai morrer na praia e jamais ficaremos sabendo quantos anjos cabem realmente na cabeça de um alfinete, questão de suma importância no atual quadro e momento da via nacional.

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