Fachin fez uma declaração inoportuna sobre prisão preventiva após a segunda instância

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Fachin perdeu uma boa oportunidade de ficar calado

Jorge Béja

Sobre o possível veto à prisão em 2ª instância, que o Supremo Tribunal Federal inicia e talvez acabe o julgamento na sessão de hoje, quinta-feira, a declaração do ministro Edson Fachin de que, se veto houver, os juízes poderão decretar, então, a prisão preventiva de quem vier a ser solto em razão da nova e hesitante decisão da Suprema Corte, é declaração é inoportuna e não tem o menor amparo legal..

Inoportuna porque o ministro não deve e não pode dizer e indicar aos juízes como eles podem e devem proceder. Também inoportuna e precipitada porque o ministro está antecipando como vai votar se, no futuro, a questão vier a ser debatida no STF através de recurso interposto pelo condenado que teve a preventiva decretada em razão da soltura motivada pela mudança de posição do STF.

E OS MOTIVOS? – O caminho sugerido por Fachin tem também forte conotação vingativa, seja contra o STF e/ou contra o próprio réu que veio ganhar a liberdade como consequência da mudança de entendimento da Suprema Corte. Vingativa, porque o artigo 312 do Código de Processo Penal, que Fachin invocou para conceber a imprópria e delirante orientação, exige contemporaneidade dos motivos que o artigo 312 exige para a decretação da prisão preventiva. E preso que deixa o cárcere, ou que dele nem bem saiu e já se defronta com uma prisão preventiva decretada, se torna alvo de prisão preventiva injusta.

Sim, injusta. Isto porque são motivos para a decretação da prisão preventiva:: a) como garantia da ordem pública; d) da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal; d) para assegurar a aplicação da lei penal desde que haja prova da existência de crime e indicio suficiente da autoria.

AMBIENTE CONFUSO – Ora, ora, quem deixa a prisão – após muitos (ou mesmo poucos) anos que nela esteve – não a deixa já pondo em perigo a garantia da ordem pública ou econômica. Nem dela sai já comprometendo a instrução criminal — que aliás já se encontra até encerrada —. Nem é pessoa sobre quem não exista prova e/ou indício suficiente da autoria do crime. Tanto existem que foi condenado e já se encontrava cumprindo a pena.

Se vê que o ambiente entre os ministros do STF é bastante confuso. Eles próprios se contendem entre si. Há confronto entre os ministros. Confronto que compromete a segurança jurídica e afeta a credibilidade da instituição perante o povo brasileiro. Vamos aguardar o que vai acontecer na sessão plenária desta quinta-feira.

SEM MODULAÇÃO – Para finalizar. Modulação da decisão não cabe. Será inconcebível determinar que a mudança, ou seja, a volta da jurisprudência que só permitia a prisão após o trânsito em julgado da condenação, só valha para o futuro, Ou seja, daqui para frente. Isto fere o principio constitucional da chamada “irretroatividade da lei penal”, que só pode retroagir para beneficiar, como se lê no artigo 5º, nº XL da CF:

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Essa eventual nova decisão do STF terá força e peso de lei, porque vinculará e obrigará a toda a magistratura nacional. É o tal efeito “erga omnes” (que a todos alcança). E tratando-se de decisão que beneficia o réu, consequentemente retroagirá. Vai alcançar todos os réus que se encontrem no cárcere cumprindo pena antes do seu trânsito em julgado. Portanto, não cabe modulação para o futuro. Nem se deve falar ou decidir sobre modulação. A própria nova e eventual decisão retroage por si só.

5 thoughts on “Fachin fez uma declaração inoportuna sobre prisão preventiva após a segunda instância

  1. O erro foi não terem se pronunciado logo no início. SEM provas não se pode condenar. Mas como muitos outros já foram assim condenados, mais um menos um… Só que agora o condenado, é pessoa reconhecida no mundo todo.tem dezenas de títulos,nenhum lhe foi cassado! Sinuca de bico.

    • PELO TEXTO ME PARECE QUEM OS JURISTAS DESCONHESSEM AS LEIS OU DÃO OPINIÕES SEGUNDO O MOMENTO POLITICO,CADA UM TEM UMA VERSÃO DAS LEIS.JORGE ELE FOI PEDIR VAGA NO STF, QUE MARAVILHA POR ESSAS E OUTRAS O STF É O QUE É.

  2. O STF errou em deixar para 2019 o que deveria ter feito em 1988. Desde 2009 o STF debate sobre o tema, já chegou a decidir em votação em plenário por pressão das ruas e por pressão de advogados, volta o tema novamente. Temos ruins exemplos demais e segurança jurídica de menos. No Rio as prisões do casal Garotinho, já viraram piada pronta. A briga, prefeitura, LAMSA e Judiciário carioca, mais outra piada de extremo mal gosto. Se o que o prefeito fez fosse ilegal, ele já deveria estar preso, não está, o que um juiz ou desembargador decide é que a empresa deve continuar cobrando o pedágio urbano. Quanto ao que foi falado sobre a prisão preventiva, isso foi levantado sim no STF. É o que sempre foi feito e a razão maior de se manter preso o ladrão de galinhas e solto o assassino abastado. Tudo para vergonha de quem a tem. Troca-se o previsto em lei que valeria para todos, pelo entendimento de um juiz e enriquecimento de escritórios de advocacia.

  3. O INTERESSANTE É QUE SE O LULA NÃO ESTIVESSE PRESO NÃO TERIAMOS BARULHO NENHUM, POIS HÁ VARIOS 350 MIL SEM CULPA FORMADA, SEM JULGAMENTO QUE SÃO MANTIDOS ILEGALMENTE PRESOS SEM NENHUMA PALAVRA DA TAL SOCIEDADE,E CONTINUARÃO INVISÍVEIS PARA A TAL DE SOCIEDADE.

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