Falta assimetria e senso jurdico nas decises da JT

Roberto Monteiro Pinho

Tem sido objeto de critica observao utilizao do judicirio trabalhista para demandar aes de Mandado de Segurana e de Aes Cautelares, excepcionalmente seria admitido a cautelar, por exemplo, para reintegrao ao emprego, eis que a situao esta materializada pela prpria natureza do evento, mas quanto ao MS e AC, no so aes trabalhistas, possuem regncia prpria, sem o amparo da CLT no que tange a sua legtima utilizao. Vem de muito, s asperezas de cunho processualista praticada pela magistratura trabalhista, vertentes que formam hoje denso leito de injunes, terminantemente definidas pela lei organizada e pela ordem racional do fato. E quanto s decises ao tratar da matria relativa a falncia, as de relao internacional, e sem mais delongas, porque no a questo do honorrio de sucumbncia, por ser estritamente de relao de trabalho, portanto alimento, mas neste ponto por razes polticas, a vetusta ala aliengena da JT tem sido omissa.

Enquanto no atacado o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai referendando uma srie de incoerncias jurdicas, no varejo os Tribunais Regionais e Varas do Trabalho no ficam atrs, so centenas de decises das mais estapafrdias, com a quebra de regular direito da pessoa, quando se trata dos aplicativos da execuo, onde data mxima vnia, as decises so proferidas em grande parte, com total despreparo de magistrados. Alertam renomados advogados e juristas que o jurisdicionado trabalhista na sua mais alta Corte, est na contramo do STF e do STJ por no acolher a exemplo: embargos declaratrios aos quais o embargante busque seja atribudo efeito infringente, se este dispositivo de mutao genrica do processo no acolhido por desconhece-lo nesse matiz laborista, menos razo ainda para albergar Mandado de Segurana e Medidas Cautelares.

A truculncia jurdica visvel e fato predominante na especializada, inmeras so as transgresses ao direito elementar em penhora de conta corrente, salrio, aposentadoria, poupana e aquelas protegidas por diploma legal, se a lei manda ser menos gravosos, tamanha a surdez dos seus integrantes, que nem menos se do ao detalhe de limitar valor da constrio em at 30%, conforme predomina a jurisprudncia dos tribunais, optam pelo arresto total do bem, em flagrante oposio ao art. 620 do CPC (o menos gravoso para o executado). Enquanto manifestadamente o STF (publicou Smula Vinculante) e o STJ e seus tribunais regionais, aboliram a priso de fiel depositrio (com exceo dos casos de obrigao alimentar de famlia), E mais o texto estendeu a proibio de priso civil por dvida, prevista no artigo 5 , inciso LXVII , da CF/88 , hiptese de infidelidade no depsito de bens e, por analogia, tambm alienao fiduciria, tratada nos dois recursos objeto que provocou a deciso. J o colonial decisrio trabalhista permanece inerte, mantendo priso de devedor, como criminosa ao de intimidao, sob a chancela estatal do judicirio laboral, eis que mais frente o penalizado ser livrado da priso.

Por este e outros motivos j se fala, (e no so poucas vozes) na premente e urgente, adoo no judicirio trabalhista do julgador privado, despido da indumentria da impunidade e da irracional estabilidade pessoal, sem utilizar a toga como arma para pesquisa laboratorial, em qumicas danosas para a o trade jurdico e a sociedade. Quanto ao aberratio jris, o desprezo do TST admisso dos embargos de declarao infringente, de conhecimento da comunidade jurdica, conforme conhecemos: admitido o uso de embargos de declarao com efeitos infringentes, em carter excepcional, para a correo de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acrdo embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (STJ – AI n 1.153.021-SP, DJe 26.08.2009).

O fato que estamos merc de um judicirio de natureza social, que se revestiu de tribunal de causas, olvidando sua vocao conciliadora, substituda por complexas frmulas de resultados, capazes de desestimular at mesmo a participao dos advogados neste campo trabalhista, tamanha a insatisfao manifestada pelos que ali militam. Alguns lampejos de reao por vezes afloram das corregedorias, mas so vozes que no convencem, so refns do corporativismo predominante nesta gigante prole de elementos, clulas radicais, que fazem deste judicirio, um campo de batalha ideolgica. Assim de fato temos que, no palco da pompa e circunstncia, mais valoroso para os integrantes da JT serem denominados de juiz/desembargador do que propriamente serem juzes de fato.

This entry was posted in Sem categoria. Bookmark the permalink.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.