Falta assimetria e senso jurídico nas decisões da JT

Roberto Monteiro Pinho

Tem sido objeto de critica observação à utilização do judiciário trabalhista para demandar ações de Mandado de Segurança e de Ações Cautelares, excepcionalmente seria admitido a cautelar, por exemplo, para reintegração ao emprego, eis que a situação esta materializada pela própria natureza do evento, mas quanto ao MS e AC, não são ações trabalhistas, possuem regência própria, sem o amparo da CLT no que tange a sua legítima utilização. Vem de muito, às asperezas de cunho processualista praticada pela magistratura trabalhista, vertentes que formam hoje denso leito de injunções, terminantemente definidas pela lei organizada e pela ordem racional do fato. E quanto às decisões ao tratar da matéria relativa a falência, as de relação internacional, e sem mais delongas, porque não a questão do honorário de sucumbência, por ser estritamente de relação de trabalho, portanto alimento, mas neste ponto por razões políticas, a vetusta ala alienígena da JT tem sido omissa.

Enquanto no atacado o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai referendando uma série de incoerências jurídicas, no varejo os Tribunais Regionais e Varas do Trabalho não ficam atrás, são centenas de decisões das mais estapafúrdias, com a quebra de regular direito da pessoa, quando se trata dos aplicativos da execução, onde data máxima vênia, as decisões são proferidas em grande parte, com total despreparo de magistrados. Alertam renomados advogados e juristas que o jurisdicionado trabalhista na sua mais alta Corte, está na contramão do STF e do STJ por não acolher a exemplo: embargos declaratórios aos quais o embargante busque seja atribuído efeito infringente, se este dispositivo de mutação genérica do processo não é acolhido por desconhece-lo nesse matiz laborista, menos razão ainda para albergar Mandado de Segurança e Medidas Cautelares.

A truculência jurídica é visível e fato predominante na especializada, inúmeras são as transgressões ao direito elementar em penhora de conta corrente, salário, aposentadoria, poupança e aquelas protegidas por diploma legal, se a lei manda ser menos gravosos, tamanha é a surdez dos seus integrantes, que nem menos se dão ao detalhe de limitar valor da constrição em até 30%, conforme predomina a jurisprudência dos tribunais, optam pelo arresto total do bem, em flagrante oposição ao art. 620 do CPC (o menos gravoso para o executado). Enquanto manifestadamente o STF (publicou Súmula Vinculante) e o STJ e seus tribunais regionais, aboliram a prisão de fiel depositário (com exceção dos casos de obrigação alimentar de família), E mais o texto estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo , inciso LXVII , da CF/88 , à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos objeto que provocou a decisão. Já o colonial decisório trabalhista permanece inerte, mantendo prisão de devedor, como criminosa ação de intimidação, sob a chancela estatal do judiciário laboral, eis que mais à frente o penalizado será livrado da prisão.

Por este e outros motivos já se fala, (e não são poucas vozes) na premente e urgente, adoção no judiciário trabalhista do julgador privado, despido da indumentária da impunidade e da irracional estabilidade pessoal, sem utilizar a toga como arma para pesquisa laboratorial, em químicas danosas para a o trade jurídico e a sociedade. Quanto ao “aberratio júris”, o desprezo do TST à admissão dos embargos de declaração infringente, é de conhecimento da comunidade jurídica, conforme conhecemos: “é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento” (STJ – AI nº 1.153.021-SP, DJe 26.08.2009).

O fato é que estamos à mercê de um judiciário de natureza social, que se revestiu de tribunal de causas, olvidando sua vocação conciliadora, substituída por complexas fórmulas de resultados, capazes de desestimular até mesmo a participação dos advogados neste campo trabalhista, tamanha a insatisfação manifestada pelos que ali militam. Alguns lampejos de reação por vezes afloram das corregedorias, mas são vozes que não convencem, são reféns do corporativismo predominante nesta gigante prole de elementos, células radicais, que fazem deste judiciário, um campo de batalha ideológica. Assim de fato temos é que, no palco da “pompa e circunstância”, é mais valoroso para os integrantes da JT serem denominados de juiz/desembargador do que propriamente serem juízes de fato.

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