Ferida de morte a liberdade de expressão

Carlos Chagas

Voto vencido na ação entre a “Folha de S. Paulo” e a  Câmara dos Deputados, o ministro Marco Aurélio Mello foi autor, no Supremo Tribunal Federal, de contundente  defesa da liberdade de expressão.  Infelizmente, sem o respaldo da maioria dos ministros da mais alta corte nacional de justiça. O  matutino paulista impetrou mandado de segurança contra Michel Temer,   inconformado com a negativa do presidente da Câmara em abrir seus arquivos para informar  como foram usadas pelos deputados as verbas indenizatórias relativas ao período de setembro a dezembro de 2008. A Câmara alegou impossibilidade técnica de abrir a farta documentação, apesar de a Constituição determinar o acesso de todo cidadão a informações de seu interesse pessoal ou geral.

Marco Aurélio Mello sustentou que o público detém  o direito à informação, em especial quando em jogo recursos proporcionados para despesas próprias da administração pública. Se nem mesmo a lei pode criar embaraços  à livre informação, o que se dirá quanto a aspectos burocráticos do uso dos dinheiros públicos?  A administração pública está submetida aos princípios da legalidade,  da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que pressupõe o acesso irrestrito aos dados passíveis de ser enquadrados como públicos. Ineludívelmente o são  os alusivos à satisfação de despesas a título indenizatório, presente a atividade desenvolvida por parlamentares.  A transparência é a tônica da atividade pública. A eficiência pressupõe a publicidade aos contribuintes e à sociedade o acompanhamento de tudo o que esteja no âmbito da denominada coisa pública, que pertence a todos, não se podendo alegar a privacidade e a guarda de sigilo.

Para o ministro Marco Aurélio, inaugura-se  uma quadra de caça às bruxas, quando, então, abre-se uma  época  de descontrole social e de terror. O papel da imprensa torna-se fundamental no que sugere    maior autenticidade dos homens públicos. É incompreensível  negar-se o acesso a documentos comprobatórios de despesas públicas que,  a rigor,deveriam ser espontaneamente estampadas. Negar o acesso é ferir de morte a liberdade de expressão. O que se tem, afinal, a esconder da claridade democrática e republicana? Se nada há de irregular, qual o capricho humano a revestir a recusa? Há algo receado? Se há, tudo recomenda que seja escancarado. O temor da realidade estarrece a nação, sedenta que está de afastar do cenário jurídico-administrativo práticas incompatíveis com a ética.  À luz do dia os atos administrativos aproximam-se da eficiência desejável, enquanto, na treva, a tendência é ter-se toda sorte  de desvios de conduta.

Mesmo assim, a maioria do Supremo deu ganho de causa à Câmara dos Deputados, que continuará negando informações referentes à conduta de seus integrantes.

Revoada para Lisboa

No próximo dia 22 será lançada em Lisboa a décima segunda edição de “A História Constitucional do Brasil”, de autoria de Paes de Andrade e Paulo Bonavides. Adotada em universidades de toda a Europa, a obra editada pela Ordem dos Advogados do Brasil detalha a evolução do direito constitucional brasileiro, envolvendo teoria e prática de nossa realidade institucional.

A solenidade acontecerá na Fundação Mário Soares e a apresentação do livro será feita pelo ex-presidente José Sarney, presentes, entre ministros e parlamentares brasileiros,  o presidente da Câmara, Michel Temer, e o presidente da OAB, César Britto. O presidente da República portuguesa e o primeiro-ministro, também, além do anfitrião, ex-presidente Mário Soares.

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