Funcionários pagam uma contribuição maior à Previdência e não têm FGTS

Resultado de imagem para SERVIDOR CHARGES

Charge do Cicero (cicero.art.br)

Pedro do Coutto

O Estado de São Paulo em editorial nesta sexta-feira, defendeu o relator da reforma da Previdência, Deputado Artur Maia, cujo trabalho destaca que o projeto do governo Michel Temer visa a igualdade de tratamento entre funcionários públicos e os empregados regidos pela CLT. O parlamentar sustenta que, pela legislação atual, os de menor renda sustentam o que ele chamou de privilégio do funcionalismo público. Erro total. Em primeiro lugar, os funcionários contribuem com 11% de seus vencimentos sem limite. Os celetistas contribuem no máximo com 11% sobre o teto de 5500 reais, que é também o teto de suas aposentadorias. Mas o erro do deputado Artur Maia e do editorial do Estado de São Paulo é ainda maior: ambos esquecem que enquanto os celetistas têm direito ao FGTS, na base de 8% sobre seus salários, o funcionalismo não está incluído nesse fundo.

Nesse prisma existe a desigualdade de contribuições e a desigualdade também de direitos. Por isso, não tem sentido o título do editorial, que é o seguinte: “A reforma da igualdade”.

TETO COMUM – O artigo parte do princípio de que a reforma deve implantar um teto comum tanto para o funcionalismo público quanto para os regidos pela lei trabalhista. Seria nivelar por baixo uma vez que os funcionários que ganham, por exemplo 7.000 reais por mês deveriam se aposentar com 5.500. Mas e as contribuições? Se um contribuiu com 770 reais e o outro recolheu 650 reais, ao longo do tempo os saldos não podem ser iguais. Basta deslocar o confronto para o universo das cadernetas de poupança ou de quaisquer outras aplicações financeiras.

Ao longo de 30 ou 35 anos, os totais têm que ser divergentes. Quem contribuiu mais recebe mais. Quem contribuiu menos recebe menos. Isso é lógico, não existe nenhum argumento capaz de negar o óbvio, já que para Nelson Rodrigues só os profetas enxergam o óbvio.

Ironia à parte, se tal reforma unificadora for aprovada, o que fatalmente vai ocorrer é uma corrida, dentro dos limites do possível, aos Fundos Complementares de Previdência operados pelos grandes bancos, entre os quais se destacam o Itaú e o Bradesco.

FAZ DIFERENÇA –  É inaceitável que alguém cujos vencimentos sejam de 7 a 10 mil reais possa se aposentar com apenas 5.500 mil. A diferença vai lhe fazer falta. Por isso, aqueles que puderem pagar aposentadorias complementares vão, como é natural, enveredar por esse caminho. Aliás, já estão enveredando, pois os funcionários e funcionárias que já tiverem tempo suficiente para se aposentar vão logo requerer esse direito. Não vão esperar a possível aprovação da reforma que tem como base estender os prazos que balizam os limites de idade.

Reportagem de Marta Beck, Geralda Doca, Bárbara Nascimento e Cristiane Jungblut, O Globo de ontem, ressalta entrevista do ministro Henrique Meirelles anunciando que outro propósito da reforma é limitar o teto das pensões. Um arbítrio, uma mudança nas regras do jogo enquanto ele se desenrola. No Estado do Rio de Janeiro, inclusive, já existe o teto para as pensões por morte na base de 80% sobre o valor das aposentadorias vigentes. Aposentadoria é uma coisa, pensão é outra. É verdade que o pagamento de pensão, por morte, pode anteceder a aposentadoria. Mas esta é outra questão. O fato dominante é que se trata de direitos diferentes. Os funcionários públicos, vale frisar, descontam 11% tanto para um direito quanto para outro.

OUTRO ASSUNTO – O Diário Oficial de 1º de novembro publica Portaria da Casa Civil instituindo o Comitê de Governança da Presidência da República. Comitê de Governança? Para quê?

E comento amanhã a substituição de Tasso Jereissati na direção do PSDB.

13 thoughts on “Funcionários pagam uma contribuição maior à Previdência e não têm FGTS

  1. O povo não pode deixar um senho sem legitimidade impor uma reforma dessa grandeza sem uma ampla discussão na sociedade.

    Não tem a credibilidade mínima para tal.

  2. Existe um pouco de lenda em torno das benesses dos funcionários públicos. Lecionei na milionária UNESP, munido do competente doutorado, mas fui atingido pelo fator previdenciário e me aposentaram, aos 70 anos, com 937 reais mensais.

  3. Bom lembrar que estas alterações de equacionamento dos funcionários públicos com os privados, com teto que hoje é de 5000 reais, já foram implantadas para todos os funcionários federais que ingressaram em concurso após 2013 (provavelmente com as exceções de sempre). O complemento será feito por meio do Funpresp (que é opcional), que rapidamente acumula fundos imensos e que certamente terá o mesmo futuro incerto dos fundos dos correios, já que nada se comenta do Funpresp é de se imaginar que sua fiscalização e acompanhamento não sejam exatamente uma prioridade.

    • Esse é mais um ataque desferido contra a Classe Média em complemento ao achatamento salarial. São várias flechadas no sentido de eliminá-la para o surgimento do que resolveram batizar de “Sociedade Dual”… Enquanto isso, na mídia, causam comoção as lágrimas do Neymar…

  4. Por que é que não dão aos funcionários públicos o direito de receberem de volta todas as contribuições que fizeram acima do limite de 11% sobre 10 salários mínimos? Aí sim, poderia limitar todas as aposentadorias a no máximo 10 salários mínimos.

  5. É a primeira vez que vejo um órgão de imprensa se manifestar nesse sentido.

    A mídia está completamente envenenada pela ideia de favorecer os grandes conglomerados bancários, pela via do desespero de quem quer ter uma aposentadoria decente, pelo menos equivalente ao que recebia como ativo e pela qual contribuiu ao longo de décadas.

    É lógico que se o servidor público contribui para a previdência tendo como base de cálculo para essa contribuição o total dos seus vencimentos, não pode, na hora de a onça beber água, ter limitações, como se houvesse contribuído sobre um valor menor.

    O que seria de se estranhar, se este fosse um país decente, é por que os contribuintes do INSS, mesmo ganhando mais que 5.500 reais, não podem contribuir sobre tudo o que ganham?

    Só pode ser para favorecer os bancos, que assim recebem uma multidão interessada em aplicar em uma previdência privada.

    E a pergunta que não quer calar é: se os Itaús da vida ficam felizes e alegres com esses investidores que querem se aposentar com proventos superiores ao limite mínimo do INSS (de 5.500 reais), e têm um lucro extraordinário com essas aplicações, por que esses investidores não interessam ao sistema previdenciário oficial?

    Os servidores públicos que recebem vencimentos maiores e contribuem sobre o todo, seja para a União, para os Estados ou para os Municípios, são muito bem recebidos por essas pessoas de direito público. Ajudam – e em muito – a manter o equilíbrio do sistema, com suas contribuições avantajadas.

    Só mesmo no Brasil aceita-se sem se levantar qualquer questionamento o fato de a previdência oficial não querer saber de investidores que querem investir mais.

    É lógico que é muito mais interessante para qualquer previdência ou qualquer instituição bancária ter um investidor que investe um milhão do que mil investidores que investem mil reais. O custo é mais baixo quanto menor for o número de investidores e maior a quantia investida.

    Ou alguém já viu um Bradesco ou um Itaú se negar a aceitar determinada aplicação financeira porque o investidor queria investir quantia muito alta?

    • Imagine se daqui a vinte, trinta anos o Bradesco ou o Itaú resolverem fazer como fizeram o Banco Nacional ou o Banco Econômico.
      Não podemos esquecer que, neste país sem justiça, o único direito garantido ao brasileiro é o de morrer.

  6. Esse papo d q n tem fgts, hora extra – os milicos – entraram por concurso, etc e tal, os brasileiros d 2ª – os q pagam a cta -, estão saturados. Previdência é matemática, atuarial – simples assim – . Duvido q esse cálculo contemple aquele q durante 20 anos contribuiu s/ 10 mil, possa receber os mesmos 10 mil , por 20 ou 30 anos. As distorções no serviço público geram privilégios, e disso os servidores n são culpados, é mérito d suas corporações e demérito dos politicos. Conheço um caso – d um dos d 2ª – , q contribuiu durante 44 anos, sendo os últimos 10 anos s/4.000 reais, e recebe hj 1.840 paus. Caso consiga sobreviver até aos 104, receberei d volta o q contribui; Esse cara sou eu hehe.
    et. gostaria d ver o c/cheque do Pedro Couto

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *