Informalidade é hoje o maior desafio do trabalhismo (1)

Roberto Monteiro Pinho

De acordo com estudo realizado e divulgado recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial do Comércio (OMC), com apoio do Instituto Internacional de Estudos do Trabalho da OIT e a Secretaria da OMC, existe uma franca preocupação com informalidade no planeta, e o Brasil tem hoje 65 milhões de pessoas na informalidade, uma das taxas mais alta entre os países em desenvolvimento. Isso significa que 40% da nossa população não tem proteção social, vínculo de emprego, parte estão em negócios clandestinos, e pequeno comércio irregular. Nos países mais pobres, sete em cada dez crianças não têm certidão de nascimento ou outros documentos. De acordo com o relatório: “Os níveis de informalidade variam consideravelmente e vão de apenas 30% por cento em alguns países da América Latina até mais de 80 por cento em países da África Subsaariana e da Ásia meridional”. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Domicílio (PNAD) 2007, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 4,8 milhões de trabalhadores domésticos são informais e apenas 1,8 milhões possuem registro e direitos sociais garantidos.

Um documento do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), com base num estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sobre o comportamento do mercado de trabalho no grupo de países que formaram em tempos recentes a sigla Bric, ou seja, Brasil, Rússia, Índia e China – as quatro maiores economias em desenvolvimento, revela que a “taxa de crescimento da força de trabalho diminuirá pela metade no Brasil, nos próximos 15 anos, em conseqüência da ampliação do peso dos trabalhadores mais velhos na sua composição”. Fixando nossos estudos especificamente naquilo que mais nos interessa e que mais nos preocupa – a economia brasileira -, o estudo revela que, além de nos próximos 20 (vinte) anos a força de trabalho se alterar nas bases acima expostas, aponta ainda um problema de outra natureza que absolutamente não pode deixar de ser considerado: o elevado índice de postos de trabalhos existentes na informalidade, que representa o altíssimo índice de 45% do emprego total no Brasil.

Ainda assim de acordo com as informações da Idi, demonstram que o crescimento econômico do Brasil, Rússia, Índia e China no período 2000-2005 levou à criação anual de 22 milhões de empregos, nestes quatro países. Essa expansão foi mais de cinco vezes superior à verificada em toda a área da OCDE, que é composta de 30 (trinta) países, ao longo do mesmo período. Apesar disso, as taxas de desemprego permanecem elevadas em todos os quatro países, embora sejam mais altas no Brasil, que atinge 9%, enquanto na Rússia é de 7,9%, na China 8,3% e na Índia 6,0%, estas duas últimas na área urbana.Uma questão formulada pelo G20 de aplicar “planos de recuperação que apóie o trabalho decente, contribuam para preservar postos de trabalho e dêem prioridade ao aumento do emprego, proporcionando renda, proteção social e ajuda para a capacitação dos desocupados e dos que correm maior perigo de perderem seus empregos”, é o antídoto recomendado para as nações em desenvolvimento, que queiram encarar o desafio da informalidade.

Já outro relatório elaborado pela Commission on Legal Empowerment of the Poor, organismo independente apoiado pela Organização das Nações Unidas (ONU), indica que cerca de 4 bilhões de pessoas, (dois terços da população mundial), estão fora do amparo legal, são os que não possuem documentos como certidão de nascimento, trabalham na informalidade, moram em terreno sem escritura ou têm algum tipo de atividade sem registro. O estudo, intitulado Making the Law Work for Everyone (Fazer com que as Leis Funcionem para Todos) aponta que o problema atinge tanto a área rural como a urbana. Metade das pessoas das cidades vive em moradias precárias ou trabalha na informalidade e uma proporção ainda maior mora em áreas rurais isoladas, com acesso limitado a terra e recursos. (…) Segundo o documento, em muitos países a informalidade legal afeta mais de 80% da população. Nas Filipinas, por exemplo, 65% das moradias e negócios são informais. Já na Tanzânia, o índice é de 90%.

O que podemos visibilizar neste quadro é de que a informalidade passou a ser prioridade no mundo, e, portanto o Brasil tem que encarar este desafio, embora esteja sendo devorado pelo problema, o governo precisa instrumentalizar seu Estado para um trabalho fecundo neste segmento, e procurar meios que possam diminuir a taxa no País. Muitos acreditam que existe neste sentido uma forte concentração de esforços na estrutura da Justiça do Trabalho, como forma de regularizar e fomentar o desenvolvimento profícuo da relação capital/trabalho, com a prolação de decisões concedendo vínculo, em please social, transferindo o ônus social do Estado para a parte ré. Este dado alarmante é uma faceta criminosa do Estado/Justiça laboral, que se permitem à prática lesiva ao direito do cidadão, em desdenho a preposição de falsa lide, é por isso que venho alertando há anos que esta não é a tônica dos integrantes da especializada, ao contrário da qualidade da lei, criaram um antagonismo, perigoso e instável para este entendimento universal. O fato é que não são propriamente as leis do trabalho que agridem a formalidade, são as decisões monocráticas medíocres de primeiro grau e dos tribunais superiores que fulminam de forma ilegal e dissonante da regra jurídica, questões das mais justas para o empregador, principalmente as que encontram amparo no art. 5° da CF.

Números revelam discrepância e desprezo estatal

Outro aspecto desalentador da pesquisa, é que existe infra-estrutura insuficiente para atender a população mundial, na Índia, segunda maior nação em habitantes, há aproximadamente 11 juízes para cada 1 milhão de pessoas, e mais de 20 milhões de casos estão pendentes de decisão; alguns processos civis demoram 20 anos para serem julgados. No Brasil a justiça do trabalho não existe em 84% do seu território e nas regiões mais precárias, com grande concentração de trabalho escravo, violência contra a mulher e o menor, a JT inexiste. Por outro lado a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), após realizar uma pesquisa com 1.228 juízes de todas as regiões do Brasil (7,7% dos 16 mil magistrados brasileiros) sobre as suas condições de trabalho, (e que foi entregue ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes), defende que é necessário para conter a morosidade do Judiciário é necessário duplicar o quadro de juízes em todo o país. Mas a mesma pesquisa aponta que, 99% dos juízes não faz a menor idéia do orçamento que os tribunais calculam para cada vara

No ranking parcial da proteção previdenciária no mundo, realizada pelo Conselho Nacional da Indústria (CNI), em 2007, (este órgão por conta da sua atuação junto à reforma trabalhista, não tem a simpatia dos juízes trabalhistas), o Brasil se encontrava muito distante do nível de cobertura previdenciária dos Países desenvolvidos, os números pesquisados que seguem atestam esta realidade: Holanda 100,0; Croácia 100,0 Eslováquia 70,9; Reino Unido 96,2; Noruega 95,3; Portugal 94,7; Estados Unidos 92,2, ficando o Brasil 56,4, seguido de Chile 56,2; Romênia 55,0; Argentina 34,9; Turquia 33,2; México 25,1. Já os números da tributação são inquietantes, um relatório atesta que o excesso de tributação é causa fundamental da informalidade, e o Brasil tem uma das taxas mais elevados do mundo:Ucrânia 35,30; Portugal 34,75; Letônia 33,09;Itália 32,70; Polônia 32,52; Brasil 31,00, seguido de Romênia 30,00; Espanha 28,30 República Tcheca 28,00; Finlândia 27,09; Lituânia 26,10; Holanda 25,53 ; (…) França 16,65; Estados Unidos 12,40; Chile 10,00; Canadá 9,90 e México 6,28 (Fonte: Social Security Administration, 2004/05).

Uma abordagem interessante e realista foi o resultado de uma pesquisa realizada em 2003 pelo National Bureau of Economic Research que publicou um amplo artigo sobre as questões do emprego, desemprego e informalidade à luz da flexibilidade ou rigidez das leis trabalhistas em 85 países (Simeon Djankov e colaboradores, “The Regulation of Labor”, Washington, NBER, 2003).As Principais conclusões são: – Os países ricos regulam o trabalho muito menos do que os países pobres; – Níveis mais altos de regulação estão relacionados com informalidade e altas taxas de desemprego, especialmente entre os mais jovens; – Dentre os 85 países estudados, o Brasil é o mais regulamentado de todos, apresentando as mais altas taxas de informalidade e desemprego, mesmo nos períodos de forte crescimento econômico.

Um estudo realizado recentemente revelou que o número de juízes de 1º grau aumentou desde 1999 (última pesquisa de dados do STF)  até  hoje, em aproximadamente 10%. Em 1889, havia  1576 juízes e promotores no Brasil. Hoje são mais de 23.000 membros. O Brasil gasta mais de 3,6% do PIB anualmente apenas com o Poder Judiciário, sem computar as demais carreiras jurídicas. É uma dos maiores quocientes do mundo. É mais do que se gastou com educação em 2005 (3.5%). Uma total inversão  de valores. Consome mais de dois bilhões de reais ao ano com assistência jurídica, incluindo as isenções de tributos, mas pouco resultado obtém para o efetivamente pobre.

O fato é que o número de magistrados na Alemanha, França e USA não é muito maior  que o do Brasil, distanciando no máximo 2,5 vezes, mas o prazo no Brasil para resolver o mesmo problema chega a ser  15 vezes maior que nesses países. Quanto ao declínio do valor dos salários decorre do  crescente número de profissionais admitidos em concurso e muitas vezes para fazerem atividades repetitivas ou manuais, sem grande complexidade política, jurídica ou técnica. O salário deveria ser fixado não em função do cargo em si, mas em razão da função desempenhada, bem como por produtividade e por cursos realizados, já um juiz norte-americano chega a sentenciar dez vezes mais ao ano que um brasileiro, mas raramente divulga-se esse dado.

Os estudiosos na matéria trabalhista sugerem: Redução dos encargos, principalmente nas micro e pequenas empresas; Eliminação do excesso da burocracia e de regras; desnecessárias, modernizando os controles governamentais; Reforma das legislações trabalhista e previdenciária favorecendo a formalização, a cobertura e o desenvolvimento econômico. Na reforma é bom salientar que a flexibilização não deve esbarrar nas regras fundamentais de conquista do trabalho, mas todo esforço deve ser no sentido de atingir e fulminar o desacerto monocrático nas decisões prolatadas na JT, reordenar o sistema da prestação jurisdicional e disseminar uma nova visão social trabalhista, com inclusão do micro e pequeno empregador.

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