Interesse do estado coletivo, no particular

Pedro do Coutto

O despacho de um desembargador de Braslia impondo a censura prpria das ditaduras do passado ao jornal O Estado de So Paulo no constitui apenas um absurdo deplorvel lua da Constituio do pas, mas tambm uma interpretao equivocada e ilegtima da lei 11.111 de 5 de maio de 2005, portanto sancionada pelo presidente Lula. O artigo 220 da Carta Federal, citado em editorial de domingo daquele rgo de imprensa afirma categoricamente que nenhuma lei conter dispositivo que possa constituir embarao plena liberdade de informao jornalstica em qualquer veculo de comunicao social. As complementaes do princpio esto contidas ao longo da lei maior, a comear pelo artigo 5. Uma delas veda o anonimato. Outra assegura o direito de resposta. Uma terceira sustenta que a vida privada inviolvel. A quarta assegura o sigilo da correspondncia.

Estranhos convnios entre entidades privadas e rgos pbicos no pertencem, claro, vida privada de pessoa alguma. A lei na qual o magistrado se baseou base falsa- ressalva o no acesso aos documentos pblicos na hiptese em que o sigilo seja ou permanea imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. Ora, em que ponto as acusaes (no respondidas) ao empresrio Fernando Sarney pertencem ao universo do indispensvel segurana do Estado e da sociedade? Em ponto algum. Isso de um lado.

De outro, as matrias relativas ao segredo de justia so prprias do Direito de Famlia, em particular, no do Direito em geral. O Direito de Famlia de ao privada, muito diferente dos processos de ao pblica, nos quais o Ministrio Pblico intervm obrigatoriamente. Como foi no caso de Fernando Sarney. A censura sempre algo odioso. Um recurso dos que n/ao possuem argumento, a no ser os da fora, como foi o caso dos governos militares que dominaram o pas de 64 a 85, ou dos que tentam enveredar pela estrada do escapismo. Invariavelmente tem sido assim ao longo da histria, no s a brasileira, mas universal.

Uma prova de que se trata de algo nebuloso prprio das sombras? Aqui est: no existe exemplo de obra de arte, documento poltico ou cientfico que tenha sofrido interdio em algum instante de trevas e que depois, com o passar do tempo, no tenha sido veiculado livremente, luz da verdade. Para no buscar infinitos exemplos, basta citar Galileu, em 1610, com a teoria de que o mundo era redondo. Quase foi excomungado pelo Vaticano, passou por humilhaes e ameaas sem fim. Recuou para salvar a vida. Com isso, condenou AA eternidade os que desejavam conden-lo naquele momento.

O segredo de justia, at hoje, no possui regulamentao clara. algo pessoal, no coletivo. Algo privado e no pblico. O desembargador Marcio Vieira confundiu a questo. Com isso, confundiu a si mesmo colocando sua amizade pessoal para com a famlia Sarney acima da prpria legislao. Como garantir o sigilo de justia, indaga o advogado Valdir Passos de Freitas, na publicao O Consultor Jurdico, se o processo passa pela Polcia, pelo Ministrio Pblico, pela Vara Criminal em que estiver ajuizado, passa pelos advogados? Difcil. Mas no s esta a questo.

O problema situa-se, plenamente, no aspecto pblico, abrangente e coletivo, e no na esfera individual. Inclusive envolve uma simples deduo lgica: se o segredo de justia pudesse ser aplicado aos processos nos quais o interesse pblico parte, ento crime financeiro algum poderia ser publicado na imprensa. Com isso, os golpes e prejuzos se sucederiam sem que a opinio pblica pudesse ser avisada do que os desonestos, que so eternos, tramam contra ela, contra o pas, contra todos ns. A lei estaria assim ao lado do crime. No da sociedade.

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