JT crescer ou desaparecer eis a questão?

Roberto Monteiro Pinho

Definitivamente no limiar de mais um ano jurídico, continuamos diante dos mesmos desafios que enfrenta o jurisdicionado brasileiro, em particular a Justiça do Trabalho, eis que se encontra em curso no Congresso a Reforma Trabalhista, que tem como seu principal artífice o Fórum Nacional do Trabalho, formado por 72 representantes de trabalhadores, empresários e governo, onde concentram a maioria das propostas do texto da reforma das leis trabalhistas, que afetam um universo de 57 milhões de pessoas ativas. Congelado há 15 anos, o documento social que regula as relações do capital/trabalho deste universo de brasileiros, data máxima venia, não tem o devido trato que merece, é um texto recheado de intempéries, uma série de injunções descabidas protagonizadas por legisladores despreparados e dos juízes trabalhistas, que por segurança jurídica deveriam se abster na questão.

O processo de canabalização trabalhista no Brasil se tornou mais denso no governo FHC, foram oito anos de atrocidades, com demissões programadas no setor ppúblico e sua posterior terceirização, fazendo com que este oito anos de administração, fosse “recordista mundial na desregulamentação do trabalho”, segundo relatórios da OIT. A base da regulação foi atingida: contrato, jornada e salário, a contratação, antes por tempo indeterminado, foi sabotada por vários tipos precários de contrato; a jornada, antes fixa, tornou-se flexível com o banco de horas; extinguiu a representação paritária sem oferecer um suporte para a conciliação no âmbito da JT, e a remuneração, antes amparada por políticas salariais, foi abandonada ao jogo de mercado e virou variável, através da Participação nos Resultados (PLR). Em suma a JT quase ia desaparecendo do cenário nacional, hoje apesar de sua manutenção e reforçada com a ampliação da sua competência (EC n° 45/2004), verteu um novo fenômeno, fora das linhas inimigas do governo federal, a da própria magistratura do trabalho, tamanhos são os desmandos em decisões que sufocam e fulminam pequenas em micros empresas, responsáveis por 56% do total da mão de obra formal existente no país.

Em 2002 com a posse do presidente Lula da Silva, sinalizava que a reforma seria realizada ainda no seu primeiro mandato (2002/2006), no entanto no último ano do segundo, ao que tudo indica o novo texto ficará para a nova geração de políticos em Brasília, já que os que ai estão, a metade se afasta para concorrer ao cargo de governador e de senador em seus Estados e outra metade para pavimentar a reeleição para a Câmara e o Senado, teremos, portanto mais um ano ameno com relação ao texto. Existem alguns indícios por análise das declarações do então Ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, de que não há interesse na aprovação de um novo texto laboral, principalmente porque, o presidente tem o dever de Estado, na relação com a comunidade mundial, levar as novas leis do trabalho para uma adequação moderna, nos moldes da globalização, o que seria um replay da frustrada tentativa de FHC em aprovar a reformulação do art. 618 da CLT que flexibilizava a lei trabalhista.

Figura nos anais do Fórum do Trabalho documentos que indicam a intenção do governo (o que deve ficar para o sucessor), a implementação por Medida Provisória a desoneração progressiva da contribuição patronal, (faixa do FGTS) criando um sistema semelhante ao que já existe para o Simples das microempresas, quanto à flexibilização a idéia é flexibilizar segundo o porte da empresa e reduzir o “custo indireto” do emprego, e por último a redução do fenômeno das horas extras que quase sempre acabam em litígio trabalhista (80% das ações contém este item), incentivando o pagamento da hora extra para 29 milhões de trabalhadores (são 57 milhões formais) em folga, não em dinheiro. Por último uma espécie de utopia jurídica, eis que a cultura dos nossos juízes do trabalho não absorve a arbitragem, para quando não houver acordo nos dissídios as partes poderão nomear um árbitro público ou privado, que julgarão de acordo com a situação econômica das empresas.

Ao tudo indica não existe no horizonte da Justiça do trabalho uma visão de uma nova justiça, se no momento vivenciamos um formato ofuscado de idéias sobre as relações trabalhistas, ora inaplicáveis, tamanho os exageros das propostas, principalmente dos juízes do trabalho e por outro de legisladores capitaneados por grupos extremistas no meio jurídico e sindical. Por outro nada foi de fato realizado para fortalecer a JT como instituição na parte material, uma espécie de “buraco negro”, entre crescer, modernizar ou reformar seus textos, que permissa vênia, no meu entender seria melhor para o universo laboral, o enxugamento da sua estrutura, que pode ser suprida com o adequando dentro de princípios de legitimidade e garantias dos direitos do trabalho, novos mecanismos de solução de controvérsias. Ainda sim é necessária a reciclagem do comportamento da magistratura trabalhista  através das Ematras, quanto à aplicação de interpretações do texto atual, onde vertem as maiores injunções, que provocam criticas da comunidade jurídica e tem a reprovação da sociedade, eis que em suma o tribunal do trabalho foi criado sob a égide da mais fraterna relação entre trabalhadores e patrão, e hoje se vê em posição antagônica.

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