JT deficiente e lenta precisa de R$ 100 bi para funcionar

Roberto Monteiro Pinho

O tema mais polêmico do judiciário trabalhista indo alem da questão da morosidade, eis que na ordem, o primeiro poderá viabilizar o segundo, não tem sido tratado com o devido zelo que a matéria exige, isso porque, segundo avaliações, a discussão sobre os custos para manutenção de uma especializada modernizada e adequada seria em torno de R$ 100 bi/ano, esta realidade numérica na verdade não significa que uma vez suprida, os problemas da especializada estariam sanados.

Dois pontos estão latente nesta reforma capitalizada, a informatização de primeira qualidade, que possa permitir que os tribunais tenham acesso entre si, e possam alcançar as Varas Cíveis que atendem a demanda de ações trabalhistas onde não existe Vara do Trabalho, são 5.564 cidades brasileiras, o outro ponto, se trata de uma equação dificílima para os integrantes da JT, – a contratação de pessoal, inclusive juízes, neste aspecto, de acordo com os técnicos e economistas do governo, somente com pessoal terceirizado e juízes leigos a exemplo do judiciário estadual, será possível superar a questão.

Vale registrar que os custos para manutenção da JT não evoluíram de acordo com o número das cidades brasileiras, em 1990 eram 4.491 municípios, e na década de sua fundação, eram 1.889, neste espaço entre 1950 e 1990, exatamente quatro décadas, o número de servidores e juízes estão defasados a cada ano, e na medida que nasciam novas cidades a especializada foi se tornando geograficamente mais ausente.

O fato é que esses e outros itens relevantes que atemorizam os que militam e necessitam dos serviços do judiciário trabalhista, estão sendo tratados com desleixo e a distância pelas autoridades, por outro as entidades que compõe o universo laboral, inclusive a própria associação classista de juízes do trabalho, cuja performance, vem priorizando a consolidação da conquista do status profissional, onde, por exemplo, dedicaram precioso tempo para ter direito a denominação de desembargador, e assim conseqüentemente atingiram o nível salarial, mais elevado entre todos os magistrados do país.

Por outro lado, com maior número de integrantes a associação de servidores da justiça trabalhista, (inexiste politicamente), sua atuação é apática, retraída e padece de enorme discriminação pelos integrantes das administrações dos tribunais. Apesar de ter maior número de associados (cerca de 15 mil) em todo Brasil, a dos juízes são 1,2 mil, no entanto, a caneta para nomeações em cargos de polpudas gratificações, ale de hierarquicamente superiores, o que os tornam mais fortes, e diante deste poder cartorial, a cautela tem sido a tônica, dessa forma, a associação acabou se tornando uma silenciosa entidade.

Olhando de forma linear digamos que a JT é hoje uma justiça de segunda classe, discriminada pelo governo, idolatrada por seus integrantes (e com razão, tamanha as vantagens), fustigada por seus algozes que a querem extinta ou então anexada a justiça federal, infiltrada via governo por organizações internacionais que desejam a flexibilização de direitos (leia-se FMI e Bird), banalizada por seus críticos, desacreditada pelos trabalhadores (vide dados do CNJ), que apontam o engessamento das ações, e de flagrante discriminação ao empregador.

O mais desalentador é que podendo avaliar a partir de um lote de 100 ações existentes, que em muitas de suas Varas Trabalhistas o percentual de ganho de causa para o empregador é em média 12%, no TRT 15% e no TST 18%, em alguns casos, VTs predominantes prol empregado, defere 98,7% das ações, com raras exceções, excluem um ou outro pedido, uma deformidade de tamanha desproporção que poderá ser resolvida não com a flexibilização, o que seria um erro histórico, mas sim pela melhor preparação jurídica dos seus magistrados, que estão julgando suas ações de forma política e xenófoba ao empregador.

Judiciário tem alto custo sem retorno de qualidade

O atrofiamento do judiciário é fruto de um elenco de questões, cuja grande maioria já deveriam ter sido superadas, e para que isso ocorresse seus integrantes são responsáveis, porque não tiveram o empenho à altura da gravidade, com isso, os pequenos problemas se tornaram maiores, e os de fácil solução, se tornaram insolúveis, estabelecendo uma espécie de cultura comodista, própria do serviço público. Este quadro aliado ao uso da energia pessoal tão somente para alcançar vantagens na carreira de servidores e magistrados acabou isolando literalmente a máquina humana do judiciário do seu principal sustentáculo, – o demandante de ações, sem os quais eles nem existiriam no universo do direito.

O fato é que temos duas verdades no seio do judiciário trabalhista, e todos os dois estão entrelaçados a grave questão da sua deformidade como prestador jurisdicional, vale registrar, segundo fonte do CNJ, que em todos os ramos do Judiciário, os custos com a folha de pagamento dos magistrados e servidores foram os mais expressivos em 2008, são R$ 29,5 bilhões gastos com pessoal, ou seja, 88% do total da despesa do poder, sobrando apenas 12% para suprir sua maior lacuna, a modernização e adequação dos serviços a sociedade, diante deste quadro é compreensível que o serviço público seja ineficiente.

Temos noticias de que o CNJ quer atacar de frente a questão da morosidade, a medida faz parte do plano de meta n° 2 do planejamento estratégico do Judiciário, e para isso vai realizar convênios para dar maior agilidade no julgamento dos processos, serão assinados termos de acordos, envolvendo o CNJ, STF, STJ, AGU, TST, CJF e CSJT, que darão solução definitiva em  300 mil processos em que a União é parte.

A estratégia do CNJ é a de orientar a AGU para que os advogados públicos desistam de recorrer nos casos onde já se sabe que a União perderá a ação, podendo arquivar cerca de 700 mil processos, ocorre que temos aqui uma questão cerne do direito brasileiro, o próprio governo admite que pode existir recurso com ações que não tem direito, então porque não mudar a lei, para que isso não ocorra com os demais ramos do judiciário, inclusive as ações privadas.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através do seu diretor, Ophir Cavalcante Junior, participou no último dia 10 do seminário sobre Inovações do Processo Trabalhista e Tendências da Execução, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da Seccional da OAB do Amapá, neste evento ficou latente que existem inquietações quanto aos resultados das decisões no processo do trabalho, elas estão refletidas na engenharia da penhora on line, que apesar de se mostrar prática para o juízo de execução, é de fácil manejo jurídico, e de visível prevenção para o devedor, que diante dessas ações trabalhistas, mantém saldos negativos em suas contas e se desfaz de aplicações, o resultado é que de cada grupo de 10 penhoras, quando começou a ser utilizada eram de cinco, hoje oito são negativas.

Enquanto a judiciário se mantém a deriva com seus jurássicos e vetustos procedimentos, a sociedade continua divorciada do direito prático e aplicada, se submetendo as nuances de decisões estapafúrdias, que acabam oferecendo oportunidades para as partes recorrerem, justamente por falha decisória. Este enxugamento não está na lei, e sim na linha filosófica do julgador, muitos estão possuídos pela soberba, e por isso suas decisões são para eles intocáveis, este é um ponto que precisa ser duramente combatido na prestação jurisdicional estatal, e um desses instrumentos está em pleno curso para aprovação inserido na nova Lei da Magistratura, onde terá que ter previsão indenizatória para punição do juiz que causar prejuízo com decisões levianas e lesivas as partes.

Avaliando este último ponto, temos que lembrar que existe dispositivo legal que permite a aplicação da pena do Dano Moral a todo cidadão, ele está na lei maior, estabelecida nos artigos 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927, do CC, é necessária a coexistência de três requisitos: a ofensa a uma norma legal ou erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, se o artigo 5° da Constituição Federal, propugna que todos são iguais perante a lei, porque juízes, promotores e demais autoridades não podem ser alcançadas pela lei civil?.

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