JT inóspita não é eficaz e trava o social

Roberto Monteiro Pinho

Um dos traços mais marcantes da origem do trabalhismo brasileiro e da formação da Justiça do Trabalho foi à consolidação das conquistas dos trabalhadores, hoje tuteladas por força de lei (CLT e CF), deturpada pelas interpretações de texto, por seus magistrados, que acabaram criando uma hipertrofia, uma autonomia forçada, que a máquina e seus aparelhos estatais parecem ter adquirido. Esta fortaleza que protege o direito laboral, já vinha extrapolando em suas decisões, antes mesmo da EC n° 45/2004 que ampliou a competência da especializada, em conseqüência disso, o trade trabalhista e a própria sociedade manifestam total inquietude, e por desconfiança (vide pesquisas que dão baixo conceito de avaliação do judiciário), não são espectadores desta situação inóspita. Essa característica atávica tem a ver com a forma, o meio, o caminho através do qual se constituiu a estrutura jurídica da especializada, que já passou por modificações radicais, sem, contudo atingir seu principal objetivo na prestação jurisdicional.

Pesquisa realizada em 2003 pelo National Bureau of Economic Research, sobre as questões do emprego, desemprego e informalidade à luz da flexibilidade ou rigidez das leis trabalhistas em 85 países, apontaram que os países ricos regulam o trabalho muito menos do que os países pobres. Os níveis mais altos de regulação estão relacionados com informalidade e altas taxas de desemprego, especialmente entre os mais jovens, neste grupo o Brasil é o mais regulamentado de todos, com as mais altas taxas de informalidade e desemprego, mesmo nos períodos de forte crescimento econômico. Enquanto na primeira etapa a JT não consolidou um modelo de julgamento, dentro das características de justiça conciliadora, os empregadores vem sofrendo uma das mais opressoras formas de execução, do judiciário brasileiro, com toda venia, já habituado à execução fiscal, que até então era considerada a de parâmetro bem avançado. Na verdade, existe um quadro opaco aos olhos da sociedade, porque a execução forçada, rígida e implacável, tocada de petição pelo juízo laboral, é fruto constrangido do comando corporativista da entidade classista dos magistrados trabalhistas, que patrulham a conduta de seus membros.

A sisudez que se encontra no formato executivo do judiciário trabalhista, transformou esta estatal laboral, em um alçapão para o empregador, que após cumprir as regras da dispensa de empregado, quase sempre é atraído por tentáculos jurídicos interpretativos, onde acaba se tornado refém da série de intempéries derivadas de texto de lei, pré-elaborado pelo juiz, algumas chegando às raias do inusitado. Isso ocorre a ponto de uma sentença conhecer, por livre interpretação, entre outros, salário extrafolha (por fora); jornada extrapolada por analogia; penhora de conta salário, poupança e de estranhos a lide, e a entrega de bens em Praças e Leilões, mesmo no caso de arrematação por valor vil, em decisões levianas que comungam com propostas de arrematantes profissionais, ao agregar valores de tributos devidos por gravame no bem, ao do lanço da arrematação, num expediente pernicioso, e de autêntico esbulho a propriedade.Como se não bastasse as inúmeras injunções, a EC 45/04 trouxe para a JT, o malogro da cobrança da contribuição previdenciária que já prescrita, por incidirem no caso a Súmula Vinculante n° 8 do STF e a prescrição intercorrente, porque declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social, cuja a prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80.
Esta liberdade para fazer o que bem entender no processo trabalhista, alicerçado numa condição especial para decidir no formato de julgar e interpretar, data maxima venia, não se esmera ao espírito conciliador da justiça laboral. Como ensinam: “O problema central da interpretação é o problema central da Metodologia Jurídica.” (ENGISH, 1977, p. 142). Ou então: “Questões dessa natureza ocasionaram afirmações como a de Zweigert de que o defeito da nossa teoria jurídica interpretativa reside especialmente em não termos ao nosso dispor uma hierarquização segura dos múltiplos critérios de interpretação.” (ENGISH, 1977, p. 145). Em suma o que é certo para o juiz laboral, não o é para a sociedade, eis que esta pleiteia uma prestação célere, sem incidentes, nulidades, sem a ilusão, de que pequenos períodos de contrato e de salários medianos, na JT se transformem através de uma ação numa alta indenização.

Poder paralelo sob a sombra da CLT e a CF

Um pouco de história não faz mal a ninguém, é bom lembrar que a estrutura sindical disposta no Título V da CLT serviu para arbitrar a paz social, na ditadura e na democracia. Enquanto isso ainda não estava claro, ou melhor, enquanto a CLT ainda não havia saído do papel, a polícia, a Lei do Esforço de Guerra e os patrões já estavam, de pé, contra os direitos nela consagrados, ou à sua aplicação e respeito. Por outro lado, valendo-se de seus próprios recursos e experiência, ao entrarem em disputas e confrontos, os trabalhadores mostraram que podiam se apossar dos sindicatos e revertê-los em seu favor, esboçando uma luta por direitos abrangente e diversificada, indo além das concentrações fabris e urbanas do Rio e São Paulo. E foi por causa disso, que o presidente Dutra, (eleito com apoio de Vargas), deflagrou ampla e longa ofensiva antioperária a partir de 1947. Até então o embate de forças ao que demonstravam a era entre o poder do trabalho e o poder político. Neste contexto, projetado ao dias de hoje, a reforma trabalhista é o reflexo desta situação, eis que de um lado o governo não agiliza a reforma e por outro, a magistratura do trabalho, vai construindo seu espaço jurídico paralelo, e ao sabor de suas decisões continuará massacrando pequenos e micros empregadores.

O judiciário trabalhista é o único entre os tribunais existentes no país, onde seus próprios integrantes agem sinuosamente, de forma avessa aos ditames de leis e contrariam normas jurídicas, de forma acintosa com a convicção de que estão desempenhando um papel voluntarioso e colonizador de uma nova era no direito laboral, “cum recti conscia”, sem nada dever a opinião pública. A natureza do trabalho tem como patrimônio a mais valia porque produz a essência e a gene para a graduação do direito trabalhista, que ao contrário do que integrantes da JT argumentam, aos poucos vem perdendo qualidade, dando lugar ao acúmulo de entendimentos e desvios de concepção, que corrói lentamente o melhor de sua razão, ou seja: o tripé basilar da conciliação, justiça, igualdade e democracia jurídica, data máxima vênia, eventos visivelmente alijados da nova filosofia da magistratura trabalhista.

Como conseqüência está em risco o emprego, eis que enquanto houver demanda de produção, ou seja: sem retração econômica, são os trabalhadores os responsáveis pela estabilidade social, e por isso necessitam de todo amparo e garantia, e isso já está inserido no texto da CLT e da CF, não há, data vênia, a necessidade do juízo intervir, menos ainda inovar, para garantir a prestação jurisdicional. Melhor dizendo é que o modelo de judiciário trabalhista oferecido à sociedade, nas condições atuais não atende o empregado e o empregador, isso porque as sentenças prolatadas neste judiciário são na sua maioria extrapoladas, com valores que fogem da realidade econômica do pólo devedores, que são na sua maioria pequenos negócios, arremetidos a dívidas trabalhistas de cifras surpreendentes, até mesmo para os mais benevolentes da comunidade jurídica trabalhista. São valores que inibem os próprios juízes prolatores das sentenças, cuja projeção numérica, os constrangem, onde se prevê, deva existir uma enorme falha material no processo do trabalho.

Se por um lado trazemos criticas a este modelo de justiça opressora por conta das decisões, é bom lembrar que existe no seu cerne uma série de injunções, que são acompanhadas pelo trade trabalhista, com total reserva, são as questões administrativas e de prestação jurisdicional na sua estrutura de justiça, senão vejamos: um elenco de criticas a isso.  (…) III – A convocação arbitrária de juízes de primeiro grau para compor Turmas em tribunal, em número majoritário, leva à suspeição de que se pode estar diante de um tribunal de exceção, o que é expressamente vedado pela Constituição. IV – Da maneira como estão atuando as Turmas e sua composição numérica, há ofensa a princípios constitucionais basilares, como os do juiz natural, do devido processo legal, do princípio da reserva legal, do duplo grau de jurisdição, do quinto constitucional, do acesso universal ao Poder Judiciário, da proteção ao consumidor. Isso causa a nulidade dos julgados, conforme precedente do STJ. V – A criação de Órgãos julgadores por simples emenda regimental contraria o princípio da reserva legal absoluta, decorrente do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II).Ao que tudo indica, este parágrafo critico do judiciário laboral, o remete para o patamar de justiça isolada da sociedade.

No ano de 2007, (01 de setembro a 23 de novembro) aconteceu curioso evento, sob a denominação de: A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho foi promovida e realizada peloTribunal Superior do Trabalho (TST), pela Associação Nacional de Magistrados da Justiça doTrabalho (Anamatra), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados doTrabalho (Enamat) e apoiada pelo Conselho Nacional de Escolas de Magistratura do Trabalho (Conemat). O Encontro aprovou 79 enunciados (extra-oficiais,), ou seja: paralelos, e teve a presença de operadores do direito (bacharéis de Direito, ministros do TST e convidados). Um desses aberratio júris, o de número 60, é o reflexo da abominável sina de a magistratura do trabalho quer impingir no cenário econômico do país. Senão vejamos: I – A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, assim como o embargo de obra (artigo 161 da CLT), pode ser requeridos na Justiça do Trabalho (artigo 114, I e VII, da CRFB), em sede principal ou cautelar, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato profissional (artigo 8º, III, da CRFB) ou por qualquer legitimado específico para a tutela judicial coletiva em matéria labor-ambiental (artigos 1º, I, 5º, e 21 da Lei 7.347/85), independentemente da instância administrativa (…).

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