Lei que permite aos empresários a compra de vacinas é inconstitucional e até imoral

Charge do Adão (Site Um Brasil)

Jorge Béja

O primeiro inviolável Direito da pessoa humana que a Constituição Federal aponta é o direito à vida (artigo 5º, caput). E vida com saúde, porque vida sem saúde é vida moribunda. A mesma Carta é clara e impositiva quando diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado…” (artigo 196).

A pandemia roubou a saúde de toda a Humanidade. E nesta quadra deste flagelo, o Brasil é o país mais atingido, porque seu governo federal é o mais relapso dos relapsos. E o povo brasileiro vai sendo dizimado.

LEI INCONSTITUCIONAL – A tal lei que vai permitir (ou já permite) que a iniciativa privada (empresariado) compre vacina, a pretexto de vacinar seus empregados e familiares a fim de sustentar o emprego e a produção, é lei inconstitucional.

Quando a primeira oração do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, a Carta está proibindo a distinção entre nós, brasileiros, sem jamais privilegiar os empregados (e seus familiares) de empresas poderosamente ricas, a ponto de conseguir a vacina por meio que o Estado brasileiro não consegue.

E aqui reside outra anomalia intrigante e suspeitíssima: como a iniciativa privada vai conseguir comprar o que o Poder Público Nacional não consegue? Por contrabando? Atravessadores? Clandestinidade? Falsificações?

AMPARO LEGAL – O livre comércio, a livre iniciativa, o livre mercado, tudo enfim que seja lícito no mundo comercial é salutar, necessário, útil e tem amparo legal. Mas numa pandemia que vai matando a Humanidade, que vai matando perto de 4 mil brasileiros por dia, sem parar, sem esperança de ser estancada, privilegiar o empresariado com esta esdrúxula e improba exceção é gesto estatal e oficial de fracasso, de desumanidade, de favorecimento aos ricos em detrimento dos pobres, dos sem vez e sem voz, sem emprego… sem nada.

A vacinação é para todos. É dever do Estado, com quem a iniciativa privada, neste ponto, não pode competir. Muito menos lucrar.

30 thoughts on “Lei que permite aos empresários a compra de vacinas é inconstitucional e até imoral

  1. Essa iniciativa dos Fura Filas, na compra de vacinas da Covid, pelos empresários, tem o respaldo de Bolsonaro e seu fiel escudeiro, o ministro Guedes, mas, o patrocinador de tudo é o presidente da Câmara, o inefável Arthur Lira.
    Além de gerar lucros astronômicos na compra e na venda, há um objetivo oculto por elipse: Trata-se de destruir o SUS paulatinamente, através dessas iniciativas pontuais. Mais um crime, mais uma tentativa de deixar os mais humildes a sua própria sorte. Parece que estão promovendo a seleção natural, para viver nesse mundo, apenas os supremacistas brancos.
    Muito triste, o que está passando o Brasil.
    Dá uma tristeza danada.
    Jorge Beja está certíssimo no seu arrazoado. Ainda bem que voltou. Precisamos de você.

  2. Sabemos que está igualdade não existe.
    É letra morta. Não tem como ser aplicada em nenhum país capitalista. É princípio básico. Quem tem grana compra tido.
    Quanta ingenuidade? Qual o objetivo?!acirrar o ódio?

      • Numa situação normal é uma coisa. Mas numa Pandemia, não pode existir duas Saúde.
        O Governo devia até poderia requisitar leitos da rede privada. Só não faz para não deixar o pessoal que procura o Sírio Libanês ou o Einstein disputando vaga com populares…

        • Certo. Mas ainda não trouxe cotação alguma de país onde o setor privado está comprando vacina paralelamente ao Estado durante a Pandemia…

        • E não é em todo país que a Saúde Pública e Privada atuam no mesmo espaço.
          Há lugares que a Saúde básica é obrigatoriamente Pública…
          Enquanto o setor Privado explora a medicina avançada.

  3. Parabéns pelo Artigo!
    .
    Agora, pegando o mote de Roberto Nascimento que aponta o interesse oculto – destruição do SUS -, deixo alguns versos…

    O MEDÍOCRE E SEUS SEGUIDORES
    batista filho

    o medíocre
    quando detentor da força
    que lhe empresta o ilusório poder
    parece agigantar-se
    e fere, e fere fundo
    tudo e todos
    que lhe lembram
    quão medíocre é.

    eticamente um pigmeu
    sobre pernas de pau
    roídas por cupins
    enquanto não cair
    o medíocre tudo fará
    para calar a voz
    de quem não lhe seja
    subserviente.

    hipócrita por natureza
    o medíocre jamais terá amigos.
    mesmo que junte rebanhos de seguidores.
    porque tais seguidores
    igualmente medíocres
    e hipócritas
    só lhe prestarão vassalagem
    enquanto as moedas
    caírem no prato
    ou o capim
    no cocho.

    o medíocre
    encastelado no ilusório poder
    (ou não)
    tudo fará
    para calar a voz
    do livre-pensador
    sem jamais entender que
    – pela força –
    a voz poderá ser calada
    … mas não o silêncio.

    não há como silenciar
    o próprio silêncio.

    o silêncio onde germina o livre-pensar.
    o silêncio que antecede a voz
    até que ela se transforme em canto:

    de réquiem
    ou de acalanto
    de tributo
    ou de amor
    de pedido de chuva
    ou cântico de luta.

  4. Prezado Dr. Béja,
    É com imenso prazer que leio o seu excelente artigo.

    Verdadeiro colírio pros meus olhos!

    Sempre pontusl e cordato, sem tirar nem por.

    O Sr é um grande baluarte do melhor Blog do Brasil.

    Fico feliz por sua volta, não nos abandone, muitos por aqui precisam ler e aprender com a sua equilibrada sensatez.

    Um forte abraço,
    José Luis.

  5. Saúdo o retorno do dr.Béja.

    A sua ausência não só foi notada como fez muita falta os seus artigos, invariavelmente brilhantes, informativos e sensatos.

    O meu abraço.
    Saúde e paz.

  6. Sabemos que a pandemia será debelada, SÓ não sabemos quando. Partindo desse pressuposto, será ou serão necessárias doses anuais como prevenção. Isto está pacificado.

    O poder público tem muito trabalho pela frente, haja vista as imprescindíveis vacinações da infância e outras mais.

    A iniciativa privada poderá adquirir as vacinas contra covid-19?

  7. É com imensa satisfação que vejo o retorno do eminente advogado Jorge Béja à “Tribuna da Internet”.
    Parábéns ao ilustre jurista pelo pontualíssimo artigo.

  8. Outra; é zero as chances dos grandes Laboratórios como Pfaizer, AstraZeneca e Johnson venderem suas produções de vacinas , aos Empresrios brasileiros, certamente, prefeririam vender aos empresários americanos com Bill Gates e Jeff Bezos, que aliás, não comprariam somente a produção das vacinas, comprariam os Laboratios inteiros. Vale lembrar, que toda produção das referidas vacinas, só serão fornecidas aos Governos de países.

    • “Pelo signo da liberdade”… porém, nem tanto. Uma crítica procedente e feita em bom nível a algum medalhão do blog, a depender do humor do dono blog -, será automaticamente excluída.
      (É que mais que qualquer xingamento, a Verdade será sempre um espinho nas aparências burguesas.)

  9. Bom dia , leitores (as):

    Senhores Jorge Béja , Carlos Newton e Marcelo Copelli uma coisa é líquida e certa , essa tal lei visa tão somente ” LEGITIMAR ” o crime de contrabando ou roubo de vacinas dos estoques governamentais , praticados por agentes públicos e empresários desonestos , vide o caso de Minas Gerais , isso é pelo o que se sabe .

  10. Existe várias verdades amigo.
    Qual é a sua ?
    Será aquelas que os outros o indus acreditar?
    POBRE do homem que não possui discernimento próprio e sempre é levado a aceitar, o o raciocínio do outro.

  11. A saida para quem não consegue ser vacinado em curto prazo e tenha dinheiro. pode ser fretar um avião e ser vacinado no exterior, em Miami ou talvez no Uruguai quando esse conseguir vacinar toda sua população.

    É o que dá termos na Presidencia um negacionista que se recusou a formalizar acordos com fabricantes como a Pfizer e Johnson em julho/agosto do ano passado. Ao invés de termos vacinado menos de 10% da população, poderiamos ter vacinado pelo menos o dobro disso nesse momento.

    E só atingimos esses menos de 10% de vacinação graças ao Doria e a sua vachina, como desdenharam os bolsominions idiotas inumeras vezes. Sem essa coronovac, a desdenhada vachina, poderiamos estar presenciando mais de 7000 mortes por dia ao invés das já horriveis mais de 3000 /dia atuais .

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