Matéria complexa, reforma política é da esfera do Congresso

Pedro do Coutto

A reforma política, que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu na campanha eleitoral a implantar no país, é matéria de extrema complexidade constitucional e legal, como aliás destacou o jornalista Elio Gaspari em sua coluna no Globo, edição de quarta-feira, que tem de ser apreciada em profundidade pelo Congresso Nacional, ao invés de ser submetida a um plebiscito, como desejava a chefe do executivo. Ainda bem que recuou desse propósito, como o jornal destacou em outra página da mesma edição, aceitando a reforma como atribuição do Legislativo, e só depois de firmado o consenso, o trabalho seria (será) submetido ao referendo popular.

De fato, as dúvidas que exigem respostas claras como base da mudança lógica do universo político são de tal ordem, exigindo dezenas de respostas, que se tornaria impossível submeter todas elas à decisão da sociedade através de uma nova convocação às urnas. Isso de um lado. De outro, como ressaltou Elio Gaspari, porque se trata de uma atribuição do Parlamento. Para alterar o pensamento de Dilma Rousseff muito contribuíram duas reações do Congresso focalizadas em reportagem de Isabel Braga, Cristiane Jungblut, Carolina Alencastro e Simone Iglésias, publicadas igualmente pelo Globo, edição de 29.

Destacaram a reação de senadores e deputados federais à fórmula do plebiscito norteando o posicionamento do Congresso e a rejeição, pela Câmara, do decreto presidencial criando os chamados conselhos populares. Estes conselhos, pelos poderes que teriam, desaconselhavam sua própria aprovação. Basta ler trecho de seu texto. Nele estava escrito que os órgãos da administração pública devem considerar as manifestações (dos conselhos) para avaliar a execução de seus programas e políticas públicas. Seria uma forma de participação social. Como? De que maneira?

Não estava (está) previsto. Só que os integrantes de tais conselhos seriam escolhidos pelo governo. Quando separo as duas formas do verbo estar é porque a rejeição definitiva do decreto ainda depende de sua derrubada pelo Senado Federal, embora tudo indique que a votação de terça-feira na Câmara deverá ser plenamente confirmada pela Câmara Alta, como antigamente também era chamado o Senado. Pois o decreto influiria para diminuir o peso do poder Legislativo. E também o peso do próprio Executivo. Neste caso, através da transferência dos programas e decisões administrativas das entidades responsáveis por eles para conselheiros sociais escolhidos de forma livre, presume, dos vínculos de emprego e de responsabilidades inerentes a tais condicionamentos.

CONSTITUCIONALIDADE

Esse enfoque pouco nítido entre os lados em torno da questão chocar-se-iam com os princípios constitucionais da representação civil pública. Que partem da harmonia entre os Poderes, não distinguindo, é claro, quais os pontos de tal harmonia. Não fazendo distinção, o texto constitucional abrange todos eles por igual, tanto no aspecto objetivo, quanto nas interpretações subjetivas.

Pois como seria possível submeter decisões técnicas de administradores por sua observação por representantes sociais, os integrantes dos conselhos populares? Ministros, presidentes, diretores de empresas estatais e de autarquias, já por si   exercem seus poderes representando o governo por intermédio dos respectivos postos que ocupam. Passariam a ter que dar atenção a uma outra escala de compartilhamento? Os conselhos desaconselháveis atrapalhariam a própria ação do governo como um todo. Tornar-se-iam um obstáculo a mais para as ações da administração federal. Não fazem sentido. Ainda bem que houve recuo.

14 thoughts on “Matéria complexa, reforma política é da esfera do Congresso

  1. Quem acredita nas boas intenções de Dilma e do PT com relação à desejada e sonhada reforma política?

    Ela e seu partido fizeram a campanha eleitoral mais imunda da nossa história. Suas armas, dentre muitas outras, foram: a mentira, a calúnia, a dissimulação, a injúria, o terrorismo, e até mesmo usos ilegais da máquina pública, como foi o caso dos Correios, no Estado de Minas Gerais.

    Pode-se acreditar neles? Claro que não!

    É evidente que desejam uma reforma política sob medida para o PT, fortalecendo-o dentro do jogo eleitoral, em detrimento dos demais partidos. Ou seja, são desejos com as piores qualidades possíveis, e minimamente democráticos, é claro. Afinal o PT odeia a democracia.

  2. Reforma política com esse congresso indecente que está aí, é acreditar em duende.

    ACABAR, COM ESSAS COLIGACOES IMORAIS, COM SUPLENTES SEM VOTO,
    COM AS ORGIAS DE CARGOS, ETC, ETC, ETC……

    Ali, no congresso, se mexer vai feder tanto, que as pessoas terão que usar máscaras.

  3. As ‘reformas’ petistas estão previstas desde as Resoluções da 3.ª Convenção de 2007. Nessa época a cúpula petista sentiu materializar-se as grades da Papuda. Dentre outras coisas esse autêntico Golpe de Estado, prevê a ‘diminuição dos poderes do judiciário’ pois esse sempre resolve as questões da ‘forma tradicional burguesa’. Não é por mero acaso que o jornalista que mais defende esse atentado democrático seja o Breno Altmann, amigão e ex sócio do reeducando José Dirceu, que já está novamente entrando em águas turvas diante das delações premiadas da Petrobras, pois era um passageiro contumaz do Cesnna Citation do empresário Júlio Camargo, dono da Togo Setal. Como sabemos o ” Pedro Caroço” não é mais primário. Além disso, querem o voto em lista fechada para os cargos proporcionais, o que perpetuaria no poder os clãs dos mensaleiros e assemelhados.

  4. Para entender o PMDB:

    1 – A CIDADANIA começa com a Revolução do Porto … (http://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/AMonarquiaConstitucional.aspx) com:

    As Cortes gerais, extraordinárias e constituintes de 1821
    É nas Côrtes Geraes, Extraordinarias, e Constituintes, também chamadas de Soberano Congresso, cortes que elaboraram a Constituição de 1822, que devemos procurar as raízes históricas da Assembleia da República.
    Os representantes da nação foram eleitos através do sistema eleitoral consagrado na Constituição liberal espanhola de Cádis de 1812, apenas com algumas adaptações à realidade portuguesa.
    Todo este intrincado processo eleitoral das primeiras eleições portuguesas ficou concluído no dia de Natal de 1820.
    Esta assembleia constituinte, embora com a incumbência primeira de elaborar uma constituição, designou desde logo um novo governo, a Regência, substituindo a Junta Provisional do Govêrno Supremo do Reino, que tinha dirigido o país desde o triunfo da revolução. Legislou igualmente de forma soberana sobre os mais variados assuntos de natureza política, económica e social (3) e impôs ao Rei D. João VI o seu regresso do Brasil – onde se havia refugiado com a corte após as invasões francesas – para prestar juramento das Bases da Constituição.
    Instituiu-se, assim, o primeiro sistema de governo parlamentar controlado por uma assembleia que viria a aprovar, em 23 de Setembro, a Constituição de 1822.”

    Em 7/9/1822 é proclamada a Independência do Brasil … desistindo de formar o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.

  5. 3 – (http://www.parlamento.pt/Parlamento/Documents/CRP-1822.pdf) tem:

    CONSTITUIÇÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 1822
    Em Nome da Santíssima e Indivisível Trindade

    Título I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS DOS PORTUGUESES
    Capítulo Único

    Artigo 9º
    A lei é igual para todos. …

    Título II
    DA NAÇÃO PORTUGUESA, E SEU TERRITÓRIO
    RELIGIÃO, GOVERNO, E DINASTIA
    Capítulo Único
    Artigo 20
    A Nação Portuguesa é a união de todos os Portugueses de ambos os hemisférios.
    O seu território forma o REINO UNIDO DE PORTUGAL, BRASIL E ALGARVES, …

  6. 4 – (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm) com:

    CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824)
    Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
    Carta de Lei de 25 de Março de 1824
    (Vide Lei nº 234 de 1832)
    Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador.
    DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que tendo-Nos requeridos o Povos deste Imperio, juntos em Camaras, que Nós quanto antes jurassemos e fizessemos jurar o Projecto de Constituição, que haviamos offerecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléa Constituinte mostrando o grande desejo, que tinham, de que elle se observasse já como Constituição do Imperio, por lhes merecer a mais plena approvação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade Politica : Nós Jurámos o sobredito Projecto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que dora em diante fica sendo deste Imperio a qual é do theor seguinte:
    CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL.
    EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE.
    TITULO 1º
    Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.
    Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.

    TITULO 2º
    Dos Cidadãos Brazileiros.
    Art. 6. São Cidadãos Brazileiros …
    … … …
    Súditos ou CIDADÃOS??? ??? ???

  7. 5 – (http://www.funag.gov.br/chdd/index.php?option=com_content&view=article&id=231:portugal&catid=57:historico-de-relacoes-bilaterais-do-brasil&Itemid=89) com:

    16 set. 1823 Missão João Saldanha Oliveira Juzarte Figueira e Souza, Conde de Rio-Maior, chegou ao Rio de Janeiro a bordo da corveta Voador, sem bandeira de parlamentário. É acompanhado do desembargador Francisco José Vieira, que, de 1821 a 1822, fora, no Rio, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Portugal e do Brasil. Vieram em comissão para tratar de uma conveniente conciliação entre o Brasil e Portugal.

    02 out. 1823 Missão Não trazendo instruções para reconhecerem como base de qualquer discussão a independência do Brasil, a missão portuguesa é convidada a deixar o país, partindo 17 dias após aportar no Rio de Janeiro.

    12 jul. 1824 Reconhecimento Começam, em Londres, e com mediação da Grã-Bretanha e da Áustria, as conversações entre Brasil e Portugal pelo reconhecimento da independência.

    19 ago. 1825 Reconhecimento Sir Charles Stuart, Plenipotenciário e Ministro Mediador da Grã-Bretanha no Rio de Janeiro. Tendo sido enviado por Lord Canning a Lisboa, como Plenipotenciário, no sentido de oferecer seus préstimos ao Rei D. João VI, para qualquer missão junto ao Governo brasileiro, foi por esse Soberano enviado ao Rio de Janeiro, e assinou o Tratado de Paz, Amizade e Aliança e a Convenção Adicional ao mesmo Tratado. Foram ratificados pelo Brasil em 30 do mesmo mês e por Portugal em Carta de Lei de 15 de novembro do mesmo ano, pelo qual D. João VI mandava publicar e cumprir a Ratificação desse Tratado.
    Entretanto, os termos dessa carta deram motivo a que, em fevereiro de 1826, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil, Visconde Inhambupe, declarasse, por uma nota, ao plenipotenciário inglês Sir Charles Stuart, que esse documento era uma violação dos Ajustes feitos.
    Foram Plenipotenciários brasileiros os Conselheiros Luiz José de Carvalho e Mello (depois Visconde da Cachoeira), Ministro de Estrangeiros, Barão de Santo Amaro (depois Visconde e Marquêz) e Francisco Villela Barbosa (depois Visconde e Marquês de Paranaguá, Ministro da Marinha.

    29 ago. 1825 Reconhecimento da Independência Tratado de Paz, Amizade e Aliança com Portugal reconhece o Brasil na qualidade de Império independente. Foram Plenipotenciários brasileiros os conselheiros Luiz José de Carvalho e Mello (depois Visconde da Cachoeira), Ministro de Estrangeiros, Barão de Santo Amaro (depois Visconde e Marquêz) e Francisco Villela Barbosa (depois Visconde e Marquez de Paranaguá), Ministro da Marinha.

  8. 6 – (http://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia-brasil/revolucao-do-porto-movimento-exigiu-o-retorno-de-d-joao-6.htm) com:

    “A Revolução Liberal do Porto foi um movimento militar iniciado em agosto de 1820 na cidade do Porto, ao norte de Portugal, espalhando-se rapidamente para outras regiões do país até chegar à capital, Lisboa. Nesse caminho, conquistou o apoio da burguesia, do clero, da nobreza e do Exército – enfim, dos mais importantes estratos sociais portugueses.
    Embora tenha se passado na Europa, a Revolução de 1820 está intimamente ligada aos rumos da história brasileira no século 19. Em 1820, Portugal se encontrava numa situação de crise econômica, política e social. Em primeiro lugar porque, desde 1808, a Família Real não estava mais na metrópole, e, sim, no Brasil, para onde tinha fugido da invasão das tropas francesas lideradas por Napoleão Bonaparte.
    A transferência da Corte portuguesa para sua maior colônia trouxe novos desafios para o rei e profundas consequências para Portugal. A abertura dos portos brasileiros, por exemplo, pôs fim ao monopólio comercial português sobre o Brasil, que havia perdurado durante praticamente três séculos. Essa medida afetou a economia lusitana e, em especial, a burguesia comercial do país, favorável ao restabelecimento da ordem anterior.
    A nobreza, por sua vez, havia perdido uma série de privilégios que possuía até então como integrante da Corte portuguesa – agora, não mais em Lisboa, mas, sim, no Rio de Janeiro. Quanto ao Exército, desde a transferência da Família Real para o Brasil, ficou sob o comando do marechal inglês Beresford, a quem dom João 6° confiou o governo português durante sua ausência. Enfim, o cenário em Portugal naquele momento parecia contrastar com a suposta prosperidade e importância do Brasil. Não é difícil, portanto, entender por que cada um desses setores acabou apoiando o movimento de 1820.”
    … … …
    Nossa Independência foi com participação popular??? ??? ???
    Nossa República veio pelo povo ns ruas??? ??? ???
    Quando o povo foi às ruas??? ??? ??? Em 1964 … tanto a Direita … quanto a Esquerda!!! !!! !!!
    AÍ NASCE NOSSA CIDADANIA!!! !!! !!!

  9. Constitucional ou não, considerada a composição e representação atual no parlamento brasileiro e o aparelhamento dos fóruns de debate sobre o tema da reforma, para atingirmos objetivos necessários a reorganização do país, somente será possível através de uma “!constituinte exclusiva”, cuja composição seja formada por brasileiros acima de qualquer suspeita, desprovidos de interesses pessoais/segmentos e com conhecimento profundo do tema.

    Será que é possível isto?

    Em todos os demais casos, venha de onde vier, trará a contaminação dos autores.

    Mas muito cuidado: existem movimento organizado, aparelhado e financiado pelos atuais mandatários/partido/centrais com proposta dos próprios. Tem se utilizado de listagem de entidades representativas de minorias e de segmentos com pequenas representatividades e que são vendidas/apresentadas como ongs, sem qualquer amparo legal.

    É o tal negócio: quando interessa aos poderosos, tudo é valorizado. Quando não, por maiores que sejam, são deixados de lado.

    Dois olhos serão poucos para acompanhar tantas “mãos grandes”.

    • E joga o atual Congresso democraticamente eleito no lixo? Para que servem as PECs? Em número de páginas já temos mais PECs do que Constituição. Constituição não é feita para mudar ao bel prazer político do oportunismo do instante, muito menos para anistiar e perpetuar no poder os quadrilheiros. O voto fechado em lista, só serve para perpetuar essa Nomenklatura que tomou o país de assalto, literalmente.

  10. Hoje, o presidente da república parece jogador de futebol, depende da torcida para ganhar a partida, é assim que vejo esta reforma política, querem empurrar goela abaixo do povo esta reforma, a qual acho que o Brasil não depende só desta reforma, mas de transparência, honestidade, atitude, rigor na corrupção que não é pouca, etc…
    A torcida pode ajudar, mas não resolverá os problemas sérios que o país atravessa, querer jogar nas costas do povo é maldade.

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