Michel Temer só tem agora uma única saída: mandado de segurança no Supremo

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Pai cassado e filha processada sofrem tanto…

Jorge Béja

Essa questão da indicação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho, com a legítima e adequada intervenção do Judiciário proibindo a posse, é inacreditável sob todos os pontos de vista. É cansativa e irritante. Teimoso, refém do Congresso e temeroso, o presidente da República não escolhe outro nome. Nem consegue que a deputada desista e abra campo para o presidente-refém indicar outro nome. Gente boa, culta, competente e proba é o que não falta. Mas Temer fez uma indicação infeliz e não arreda o pé. E ainda disse outra bobagem: “Como pode um juiz de primeira instância anular um ato do presidente da República que indicou ministro de Estado?”, conforme contou nesta quarta-feira à noite, no GloboNews em Pauta, a jornalista Eliane Catanhêde, que no início da tarde tinha almoçado com o presidente.

Pode, sim, Temer. Como constitucionalista, o senhor não pode dizer tamanha bobagem. A liminar que proibiu a posse de Cristiane Brasil decorreu de Ação Popular fundamentada na moralidade administrativa, um bem que a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, item LXXIII), em complemento à Lei da Ação Popular (nº 4717, de 29.6.1965), elevou à categoria de patrimônio público.

GRAVE DANO – A menor lesão que o administrador causar á moralidade administrativa – tão precioso bem – representa grave dano, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, impedir a consumação da lesão ou removê-la. E isso o cidadão brasileiro só consegue com a Ação Popular, sempre e sempre com tramitação na Justiça de primeira instância, ainda que figure como réu ou co-réu o presidente da República.

Entendeu, presidente Temer? Fácil, não é mesmo. Sempre na primeira instância. Grave isso, viu? Foi por isso que o juiz federal da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ) expediu liminar para impedir a posse da deputada que o senhor convocou para ser a ministra de Estado do Trabalho. Não vamos aqui abordar se a escolha feriu ou não a moralidade administrativa. Até agora, ao menos para a Justiça Federal da 2ª Região, feriu.

CUIDAR DA SAÚDE – Mas o país não pode continuar vivendo nesta agonia. Bastam as muitas outras mazelas. Também o senhor precisa cuidar da sua saúde, que todos os brasileiros querem e torcem para que seja a melhor possível, como é a saúde e o atendimento hospitalar que o governo proporciona a todo o povo brasileiro… Seria ingratidão desejar o contrário ao senhor que governa para o povo e muito se preocupa com a saúde de todos nós.

Externo que o senhor é pessimamente mal assessorado. Se governasse sozinho, sem assessor algum, certamente não erraria tanto. Também externo que a escolha da deputada foi outro erro notável. MaIs um. E até final de 2018 virão muitos outros mais.

Mas o Brasil não pode parar. Ao senhor, que melhorou nas pesquisas, passando de 3% para 6% de aprovação… Ao senhor, que vira e mexe está às voltas com infecção urinária, próstata, internação… Ao senhor, que queiramos ou não, é o presidente do Brasil, indica-se um caminho jurídico, plausível, adequado e urgente. Dê entrada ainda hoje, quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, com um Mandado de Segurança e aponte como autoridade impetrada o juiz federal, substituto de desembargador, que no início da noite desta quarta-feira também manteve a suspensão da posse da deputada Cristiane Brasil à frente da pasta do Trabalho.

OUTRA LIMINAR – Vai ser preciso pedir, na petição inicial deste Mandado de Segurança, que seja expedida liminar autorizativa da posse, até que a Ação Popular iniciada em Magé seja definitivamente julgada. É pedido cabível e encontra amparo legal, porque não suspenderá o curso da Ação Popular, apenas sustando o efeito da liminar nela proferida (e toda liminar é precária, bastando se vislumbrar, para a sua concessão, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, e não o direito concreto, no seu âmago).

Ou seja, se deferida liminarmente a ordem solicitada neste sugerido Mandado de Segurança ao STF, a ministra Brasil tomará posse e exercerá o cargo “sub judice”. Ou seja, também precariamente. Enquanto isso, a Ação Popular não terá o seu curso interrompido até o seu desfecho final. Nem o Mandado de Segurança. Ambos prosseguem. De lado a lado, nenhum prejuízo. E nas duas ações (a mandamental e a Ação Popular) será examinada com profundidade — e não de forma perfunctória — se a indicação, nomeação e posse da ministra constituíram, ou não, lesão à moralidade administrativa.

29 thoughts on “Michel Temer só tem agora uma única saída: mandado de segurança no Supremo

    • Depois que a justiça faliu a democracia desmoronou.

      Não esqueçamos certas personagens:

      Raquel Dodge está prevaricando e essa atuação da PGR de Temer é inaceitável !

      Raquel Dodge é a Prevaricadora Geral da República !!!

      Já era pra PGR ter feito a 3ª denúncia contra Temer no caso da MP do porto de Santos faz meses !!!

      Mas Raquel Dodge, a Prevaricadora Geral da República, foi escolhida por Temer justamente pra isso: continuar engavetando essa denúncia !

  1. Mal acostumado e de caráter nitidamente reprovável, Michel Temer, não mede limites. Refém do Congresso, sem a menor sombra de dúvida, ele faz o que pode e o que não pode para levar a cabo sua aposentadoria política. Não é normal, o que ele fez, mandou fazer, disse e mandou dizer, quanto ao que pretende, mesmo desagradando a bem mais de 90% dos verdadeiros donos do país, o povo brasileiro. Pretende a todo e qualquer custo. Mesmo com todas instituições e a população dizendo abertamente que ele mente. Não há dúvida que Michel Temer é o desfecho triste e obscuro de um dos mais corrutos governos da história desta pobre nação.

  2. Para mim inacreditável é como indicam uma pessoa desqualificada para ser ministro. Inacreditável é como tantos ministros citados em diversos casos de corrupção ainda estão em seus cargos. Inacreditável é ver a podridão que esta instalada no nosso sitema político como um todo. Inacreditável é vermos uma justiça tão lerda e retrogada.

    INACREDITÁVEL é ver uma população alienada que ainda continua votando neste políticos.

    INACREDITÁVEL é ver instiuiçoes (OAB, CNBB e ABI) que antigamente lutavam pela moralização deste PAÍS, hoje omissas.

    Infelizemente este PAÍS esta PODRE.

  3. Judiciário quer nomear ministros: sugiro para a Saúde um não fumante!

    A coluna também poderia ter o seguinte título: Alguém que trai a esposa(o) pode ser ministro(a)?

    Lênio Luiz Streck

    Legitimar uma decisão ativista porque concordamos com a racionalidade moral ali pressuposta nada mais é do que legitimar que o Direito possa ser filtrado pela moral. E se aceitarmos que o Direito seja filtrado pela moral, e peço desculpas por fazer as perguntas difíceis, indago: quem vai filtrar a moral? É esse o ponto. Alguém tem de ser o chato da história. Não podemos aceitar o ativismo que agrada. Isso é consequencialismo puro, e devemos rejeitá-lo por uma questão de princípio.

    inda: se a decisão for mantida, teremos que, por coerência e integridade (artigo 926 do CPC) perscrutar/sindicar todos os cargos de livre nomeação. Por exemplo, o presidente do TCU quer nomear João Antônio das Neves para seu chefe de gabinete… só que ele foi multado em duas blitzes ou não pagou o carnê das lojas Renner. Pode ser nomeado? Isso é pior ou menos ruim do que ter duas reclamatórias trabalhistas? O prefeito de Pedregulho das Almas quer nomear Sofrício Ataualpa para uma secretaria…, mas ele não pagou o caderninho da venda ou foi visto saindo de um lugar suspeito de mulheres de vida difícil na periferia. Cabe ação popular? Vai liminar aí?

    Eis aí, de novo, a diferença entre Direito e moral. Entre a racionalidade jurídica e os argumentos morais. Ou a moralização do Direito. Não se pode olhar a política como ruim a priori.[1] Se o presidente erra na nomeação de um ministro, o ônus é dele. É o ônus da política. Se não fosse “por nada”, não há previsão constitucional que autoriza o judiciário barrar esse tipo de ato administrativo sob argumentos subjetivos.

    https://goo.gl/9eznwt

    • Esse famosíssimo quem, de sobrenome Streck, não se deu conta de que a deputada condenada pela Justiça do TRABALHO está para assumir o ministério do TRABALHO, capice?

    • Ao contrário do afirmado pelo jurista Lênio Luiz Streck, se o presidente da república erra na nomeação de um ministro para o seu governo, o ônus não é dele, induvidosamente o ônus é do povo brasileiro, pois simplesmente é quem paga a conta e dela nós já estamos fartos há mais de 32 anos.

  4. Caríssimo dr. Béja,

    Não me lembro de algum presidente nos últimos 30 anos ter obedecido a Constituição cegamente.

    Todos, indistintamente, a desobedeceram por interesses e conveniências políticas e pessoais.

    Os casos mais graves foram de Sarney e seu Plano Cruzado, omitindo a verdade para o povo antes das eleições sobre alterações dos preços dos gêneros alimentícios;
    Collor, com o confisco da Poupança e dinheiro em caixa do trabalhador, medida de extrema violência que nem em tempo de guerra tivemos igual;
    FHC no que diz respeito às privatizações;
    Lula, mediante o seu comportamento criminoso à testa do país:
    Dilma, manipulando os números conforme as circunstâncias e ocasionando prejuízos incalculáveis ao patrimônio e erário público;
    Temer, e sua equipe de ministros corruptos e desonestos, acusações de vários tipos e calibres e, agora, com essa deputada, que insiste que ela seja ministra, em face do acordo com o PTB, comprova o desprezo que os presidentes têm pela Constituição, em razão de seus interesses políticos e conveniências pessoais.

    Um forte abraço.
    Saúde e paz.

  5. O eminente Dr. Lênio se esqueceu do princípio da moralidade, inscrito na Constituição n Federal de 1988.

    Este princípio, que norteia a administração pública é um pilar do direito público.

    Não há na legislação nacional, de fato, norma escrita, positivada, que impeça essa posse.

    Mas é nós fundamentos que uma carta constitucional melhor se expressa. São em suas dobras que se encontram os verdadeiros valores de uma nação.

    É são essas normas, ditas abertas, que vêm a permitir um olhar mais aprofundado sobre os fatos da vida, na medida em que franqueia ao intérprete a possibilidade de se valer de um conjunto de normas, princípios e experiências capazes de, com maior precisão, adequar a aplicação do direito ao fato.

    • Bravo! Bravíssimo, dr. Oigres Martinelli!!Texto e reflexões primorosas, nobreza pura. Bravo, bravíssimo!!!
      É a saudação que me vejo na obrigação de fazer, sem demérito dos demais leitores que não pensam assim. A estes, também muito agradeço a leitura e os comentários. Todos elevados, como sempre deve ser.

  6. Prezado Beja, ótimo artigo.

    Abraços.

    PS: Eu fico pensando, cá com os meus botões, que tipos de conselhos e de educação um pai como o Jefferson, o Temer ou o Barbalho dão para os filhos deles.
    Já vi senhores virtuosos, probos, que se disser uma coisa, pode assinar em baixo porque é verdade, por não ser homem de duas palavras, se esforçarem ao máximo – com palavras e com exemplos – na educação dos filhos e, mesmo com todo esse cuidado, alguns desandaram para a bandidagem ou para a vagabundagem.
    Agora imagine o comportamento dos filhos cujos país são notoriamente e publicamente bandidos!
    Creio que o que está acontecendo confirma aquela frase que diz que “já vi filho de cidadão virar bandido, mas nunca vi filho de bandido virar cidadão.

    • Francisco Vieira, no Direito Penal (área que nunca advoguei a não ser para defender no início da década de 70 o modesto empresário João Mello da Costa, que teve seu filho sequestrado na Rua Alice e até hoje não apareceu), mas no Direito Penal existe um princípio (creio que se fala assim, princípio) chamado Princípio da Árvore Contaminada, que só produz frutos inservíveis para o consumo. E se comer, mata.

      É o caso. Se o pai não presta, não dá bom exemplo….se o filho desde a tenra idade não vive num ambiente honesto, vendo seus pais praticarem honestidade, decência, pudor, respeito, os filhos dificilmente crescerão diferentes dos pais.

  7. Como educar um filho , ensinar – lhes valores moráis e étocos em um país que tem em seu comando um homen tão rasteiro como Temer .

  8. Caro Dr. Beja,
    O Super Princípio da moralidade administrativa evidencia que tanto os agentes públicos quanto a administração pública devem agir de acordo com os preceitos éticos e morais, de modo que a sua vulneração implicará em uma transgressão do próprio Direito, caracterizando um ato ilícito que gera uma conduta viciada e invalidada.
    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].”
    Em tais condições, podemos concluir que todo e qualquer ato praticado na Administração Pública deverá ser regido pelo super princípio da moralidade.
    Em nossa amada pátria mãe gentil virada do avesso, mergulhada em crise ética e moral sem precedente, enfiada nesta ESCULHAMBAÇÃO INSTITUCIONAL, quem liga para esse caríssimo princípio constitucional?
    Só os homens e as mulheres de bem desse pobre país.
    Acorda Brasil, antes que seja tarde demais!

  9. Boa tarde.

    Bravíssimo Dr. Béja.

    O princípio não seria o do fruto da árvore envenenada, mas deu muito bem para entender. Advinda de prova ilícita ?
    A administração pública está estritamente ligada às leis, quando não houver previsão legal estará proibido de realizar qualquer ato, estará vinculada para sempre à legalidade.

    Não é isso?

    Alguns estão vindo com a tese de que para se empossar em Ministro onde a CF não fala nada em moralidade, pode?., mas se esquecem do art. 5 , inciso LXXIII como já citado e o art. 37 também já citado da CF, sem fazer a analogia obrigatória a transpassar na indicação de um Ministro sendo caso de Administração Pública.

    Seria para mim a única saída a sua, mas Dr. Béja o Mandado de Segurança não é para garantir um direito líquido e certo?

    Então, se fosse juiz, e caísse na minha mão não prosperaria. Não enxergo um direito líquido e certo? Estou errado?

    • Douglas, é a Teoria da Árvore Envenenada. Em tese, o Direito Líquido e Certo reside na discricionariedade, que envolve conveniência e oportunidade. Se convém e se é oportuno para Temer indicar, nomear e empossa Cristiane como ministra do Trabalho, tanto é o suficiente.
      Resta a questão da moralidade administrativa. É isto que está em causa e que compromete Cristiane. É questão, no caso Cristiane, bastante subjetiva, o que possibilitaria, em tese, maior debate nos autos da Ação Popular. Não seria questão subjetiva se um presidente ou outro administrador público decretasse a desapropriação de um imóvel ( e desapropriação é ato discricionário ) para o fim de transformá-lo em prostíbulo. Aí a imoralidade administrativa estaria cravada no próprio ato desapropriatório, a exigir a intervenção do Judiciário.
      Mas no caso Cristiane, a questão é controvertida. Para uns ela não é pessoa adequada para a pasta. Para outros, as ações trabalhistas em que foi ré não são motivos tão graves assim.

  10. Dr.Béja,
    Primeiramente,meus parabéns pelo artigo.
    O senhor como advogado com “A” maiúsculo,conhecedor profundo de todos os ramos do Direito,na teoria e na prática,acredita MESMO,que o presidente da República entenda alguma coisa de Direito Constitucional ?

    • Prezado Dr. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE WERNECK … entender, entende sim!!!

      O problema está na maneira como se escolhe os Ministros do Poder Executivo no Brasil … baseado em base aliada ou base de apoio … … … nas Democracias de verdade (a nossa ainda engatinha) o eleitorado escolhe um Programa de Governo … e o Presidente (ou Primeiro-Ministro) forma um Governo para se cumprir tal Programa.

      No Brasil, o Presidente de plantão vai governando conforme sua base vai sendo atendida … no caso do Governo Temer, MDdoB-SP, até que houve um avanço; pois está sendo executado um Programa … sendo que a base aliada conhece tal Programa!!! mas, ainda estamos longe de ser Governo de COALIZÃO!!!

      Saudações.

    • Não, dr. Werneck, não acredito. Talvez um dia, num passado muito distante e remoto, ele tenha lido alguma coisa sobre Direito Constitucional, mas muito pouco. E nada aprendeu. Dizem que ele tem até um livro publicado. Sei lá que livro é esse. Ele não dá um passo certo. Gesticula muito quando fala, mas o que sai de sua boca são palavras ocas. Vaidoso ao extremo. Peito de pombo, andar malandro, se contorce todo quando olha para a direita ou para a esquerda. Deseja passar a figura de uma autoridade que não tem e lhe falta. Ah! já ia me esquecendo: é mentiroso.

  11. Prezados Drs. Béja e Werneck … surpreso!!!

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    Nem tinha percebido … a coisa é mais complicada!!!

    Não é constitucional governos de base aliada ou de apoio … tem que haver Programas de Governo kkk KKK kkk

    É obrigatório então formar o Programa antes de formar o Governo, né???

    Sds.

  12. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

    plano de governo para cumprir os programas de governo kkk KKK kkk

  13. Eu gostaria de saber pra que serve essa tal Abin?

    Pra saber da vida pregressa dessa moça ?
    Será que ninguém alertou ao vampiro do planalto que na constituição existe um artigo que versa sobre moralidade administrativa ?

  14. Boa noite.

    Dr. Béja.

    A discricionariedade= conveniência + oportunidade.

    A conveniência tanto a oportunidade não devem estarem em confronto quanto aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência.

    Como citado pelo Dr. da desapropriação para um prostíbulo, nada legal tampouco moral. O mesmo vejo neste caso da Cristiane Brasil em qualquer país sério do mundo, não tomaria posse. Um grampeador possui um número bem no inventário de uma empresa, logo fraudar a legislação trabalhista é muito sério, para quem almeja ser uma Ministra.

    Pode ser uma saída, mas enfim, só o tempo dirá, e o Brasil de tudo pode se esperar. Mil desculpas sinceras por discordar dos que acreditam na possibilidade de possuir um direito com a discricionariedade.

    Sem dúvidas que o Mandado de Segurança estaria atribuindo uma legalidade ao direito ficto sem atentar para a moralidade.

    Abraços.

    Abraços de seu admirador.

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