Ministério Público considera inconstitucional o artigo que “amordaça” auditores

Ilustração reproduzida do Site do Sindifisco

Ricardo Cassiano
Site do Sindifisco

Em nota técnica nota técnica publicada nesta terça-feira (dia 14), o Ministério Público Federal, por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal), rechaçou a tentativa de mutilação das competências dos Auditores-Fiscais promovida no âmbito da Comissão Mista, do Congresso Nacional, que analisou a MP 870/2019. O documento aponta inconstitucionalidade no texto da emenda, que foi estranhamente incluída na Medida Provisória da reforma administrativa do Governo Federal.

Assinada pela subprocuradora-Geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, a nota técnica enfatiza que a inclusão do artigo 64-A na MP, que busca engessar o Auditor-Fiscal na condução de investigações criminais e limitar a comunicação de crimes aos demais órgãos competentes, especialmente os de “colarinho branco”, não guarda qualquer relação com o teor da MP.

TEMA ESTRANHO – “Nota-se que, apesar de tratar sobre os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão abrangido pelo texto inicial da MP 870/2019, a alteração legislativa citada modifica a própria competência de tais agentes públicos, tema estranho à Medida Provisória em exame, e que, por tal motivo, não pode ser objeto dela”, aponta a subprocuradora.

O documento detalha as irregularidades do texto, ponto a ponto, e sugere sua supressão da MP. “Diante da clara demonstração de inconstitucionalidade e ilegalidade da emenda analisada, incluída na MP 870/2019 pela Comissão Mista de Deputados e Senadores, sugere-se a rejeição do art. 64-A proposto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), por ocasião da apresentação de seu relatório”, finaliza a nota.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A tentativa de “amordaçar” os auditores-fiscais é um crime contra a cidadania, que precisa ser rechaçado por todos os cidadãos de bem deste país. A Constituição é clara e determina que todo servidor que identificar a ocorrência de crime tem de comunicar às autoridades competentes. Proibir os auditores de fazê-lo é uma monstruosidade jurídica. (C.N.)

5 thoughts on “Ministério Público considera inconstitucional o artigo que “amordaça” auditores

  1. No período, quando fui titularizado barnabé federal, ajudei a descomplicar o mister dalgumas equipes de auditores, também federais. Supria-lhes com dados pertinentes a: Segurança de Sistema (lock and unlock), Batch (batimento), Descriptografia etc.
    Sempre percebi neles, técnicos abnegados e diligentes. Naquele ínterim, um auditor que operava no fisco estadual, em Santa Inês – MA, foi encontrado carbonizado dentro da sua HiLux, incendiada. -Quem o teria levado ao holocausto? -Resposta para 300 anos! Considero uma das missões mais perigosas, desempenhadas nesta filial do inferno chamada Brasil.
    E você sabe quem é o pior inimigo do auditor? Isso mesmo, os coleguinhas que atuam do lado dele! Muitos deles são”vendidos” por membros da equipe, a serviço de criminosos externos.
    O auditor é um herói solitário, que conta apenas com uma pistola para se defender de uma falange de mafiosos a espreitá-lo, sem contar os pseudocolegas que o cercam!

    • Bem colocado. Ali, os urubus maiores criam crimes e penas, inventam direitos, entregam estado inteiro a tribo, dão jeito para tudo que lhes interessa, sem dar a menor bola à Constituição.

  2. O stf, não merece confiança, sua atuação favorece bandidos condenados a mais de 32 anos, Zé Dirceu, prova, seu amigo Tofora, presidente, reprovado para juiz o soltou. Gilmar mente, e mais quatro, faz a turma do: é politiqueiro, rouba milhões, não merece cadeia, cadeia nesse País, é para pobre e miserável, por não ter grana roubada para pagar bons advogados. Hoje foram soltos 2 criminosos de bilhões, Temer e seu amigo coronel PM, por tribunal chamado superior, com certeza, tem como modelo o stf. Os 3 poderes continuam podres, pobre Brasil tá ferrado!!!

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