Ministro-relator ou plenário, o que vale mais na insegurança jurídica do Supremo?

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Charge do Clayton (O Povo/CE)

João Amaury Belem

A situação a que chegou o Supremo Tribunal Federal é lamentável. Judicialmente, o país está pelo lado do avesso. Na verdade, há muito tempo estamos vivendo em total insegurança jurídica. Como operador do Direito e tendo alguns recursos a serem julgados na Suprema Corte, em minha área tributária de atuação, já constatei que desde 2004 os ministros do STF mudaram seu entendimento acerca das questões envolvendo cobrança do IPTU. Essa insegurança jurídica ocorre desde que a dupla dinâmica Lula/Dilma nomeou sete dos onze ministros daquela Corte Suprema. O que me preocupa é o descrédito da instituição, conforme fica evidenciado neste artigo de Fernando Leal, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, publicado há poucos dias pelo O Globo, em 29 de agosto.

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MINISTRO OU PLENÁRIO, O QUE VALE MAIS?
Fernando Leal

Como identificar a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de alguém ser preso antes do trânsito em julgado da decisão? Tão importante quanto a decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu a prisão de réus já condenados em segunda instância é o que ela significa em termos institucionais. A manifestação de Gilmar é representativa de práticas desenvolvidas pelos ministros que contribuem para fragmentar a Corte e desorientar a sociedade.

Ela revela como a individualidade prevalece sobre a colegialidade. Monocraticamente, o ministro contraria a tese que prevaleceu no Supremo por 6 a 5 no habeas corpus do ano passado que rompeu com a jurisprudência da Corte e foi confirmada posteriormente em cautelares e ações declaratórias de constitucionalidade. Sozinho, parece ter condições de desestabilizar a posição do tribunal sobre o assunto.

Além disso, o voto de Gilmar se sustenta, entre outros argumentos, não sobre decisão do pleno, mas sobre uma decisão da 2ª Turma, de sua própria relatoria, e um voto vencido do ministro Dias Toffoli, como se ambos pudessem, de alguma forma, exprimir a autoridade de toda a instituição.

Gilmar Mendes não é o primeiro ministro a, em decisão individual, discordar do plenário. Provavelmente não será o último. O que parece é que, no Supremo, os precedentes da Corte só são importantes quando estrategicamente úteis para confirmar posições individuais. Se um ministro concorda com a decisão do plenário, então recorre à sua autoridade para reafirmar a sua posição. Quando discorda, cita as suas próprias decisões monocráticas, votos vencidos ou quaisquer outras manifestações como fundamentos das suas decisões.

Diante da incerteza sobre a posição da Corte, qual a saída? Sabe-se que Gilmar mudou de opinião. Mas não se sabe se o Supremo mudará também. Caberia à ministra Cármen Lúcia levar novamente a questão ao plenário.

Essa decisão, no entanto, cria algum desconforto para a presidente e para a instituição. Ao comunicar publicamente que vai alterar a sua posição quando voltar ao plenário, Gilmar coloca a ministra Cármen em aparente xeque-mate.

Já se conhece de antemão o resultado. A mudança do voto do ministro provavelmente levará à mudança de orientação da própria Corte. Ironicamente, a solução do problema depende de outra manifestação individual: a de Cármen Lúcia.

Enquanto ela não vier, duas realidades continuarão a conviver: a do plenário e a das manifestações individuais. Ampliando as incertezas sobre o que, de fato, é capaz de limitar os ministros do Supremo.

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COMENTÁRIO DE JORGE BÉJA
– Como diz o advogado João Amaury Belem, tudo isso vai de encontro e se choca com o princípio pétreo da segurança jurídica. Quando ocorre uma decisão do plenário do Supremo a respeito de determinada questão, outro caso igual deve ter o mesmo desfecho. Este é o conceito da jurisprudência, uma das principais fontes do Direito. Se a jurisprudência varia de um julgamento para outro, fica mais parecendo uma “biruta”, daquelas dos aeroportos de antigamente, que indicavam para que lado soprava o vento.

Quando o plenário do Supremo decide uma questão, a decisão é para sempre. Torna-se perene. Pelo menos, por alguns anos, até a superveniência de fato ou circunstância nova, que justifique mudança na jurisprudência. Do jeito que está, cada ministro julga a seu bel prazer, deixa de existir a segurança jurídica.

7 thoughts on “Ministro-relator ou plenário, o que vale mais na insegurança jurídica do Supremo?

  1. Temer vai ter que explicar o esquema no Porto de Santos e o dinheiro enviado pra offshore no Uruguai no nome do amigo/sócio Coronel Lima.

    • kkkkkk até o Bolsonaro mete medo no Lulla tanto que os Mortadelas Podres já começaram a atacá-lo. Com 65% de rejeição o Lulla vai perder, já, no primeiro turno. Ou o PT arruma um candidato “menos” bandido ou vai ter que amargar a maior derrota dos últimos 16 anos. Pior do que aquela de 2016.

      • Depois que Nelson Rodrigues decretou que toda unanimidade é burra, não existe mais isso, nem para confirmar se dois mais dois são quatro. Não seria Bolsonaro que a teria. Ele até o momento representa a renovação, toda direita conservadora que andou faltando no Brasil desde o fim do regime militar. Todo medo reside na possibilidade dele dar certo. Não há pior governante do que aquele que se acha tão forte qua não possa ser retirado. É o caso de Temer.

  2. Sempre vivemo uma ditadura do judiciário , onde os julgamentos e consequentemente as leis são manipulados conforme o cpf ou cnpj de quem é autor e quem é reu . O Brasil é um país de leis , não de justiça , leis estas , redigidas por bandidos e aplicadas por um judiciário corrupto .

  3. Aproveitando o gancho de Nelson Rodrigues. A diferença entre ignorância e burrice fica clara neste ponto. Se a escolha dos juízes do STF for segregada dos outros Poderes e não dependente como ocorre hoje, essa relação de gratidão, alinhamento ideológico ou mesmo familiar com quem escolhe, deixa de ser o padrão no SFT para fazer parte das excessões. O brasileiro colhe os frutos do que planta, plantando malandragem, jamais colherá seriedade. Temos todas instituições as quais trabalhamos para ter.

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