Multas que Moraes aplica a Silveira são ilegais, assim como o bloqueio dos bens do deputado

Moraes pede à PGR que se manifeste sobre descumprimento de ordem judicial  por Daniel Silveira - Brasil 247

Moraes usa equivocadamente o Código de Processo Civil

Jorge Béja

Como advogado, com mais de 40 anos de militância, me sinto mal, irritado, inconformado, afrontado, diante das anomalias que o ministro Alexandre de Moraes, em seu nome e em nome da corte que integra (Supremo Tribunal Federal), vem cometendo contra o deputado Daniel Silveira, que não é nenhum santo.

Mas não será pela falta de santidade do deputado que o ministro poderá subjugar Silveira ao que não é legal. E das muitas anormalidades (barbaridades, mesmo) cometidas, hoje vamos tratar aqui apenas de uma delas – as espantosas multas.

PENA INEXISTENTE – Como todos sabem, o relator do processo vem impondo a Silveira multa diária por descumprir a determinação de utilizar tornozeleira.

Moraes, Moraes, será que o senhor ministro não sabe que nas leis penais não existe a pena de multa diária – que os franceses chamam de “astreinte”? O senhor ministro também não sabe que multa é pena, é punição, é condenação, acessória ou não, para quem cometeu crime ou contravenção penal? E que pena de multa – que é de valor fixo e não pode ser imposta de forma diária – só pode ser cobrada depois que a sentença for definitiva, conforme reza o Código de Processo Penal?

“Artigo 686, CPP – A pena de multa será paga dentro em dez dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser”.

NO PROCESSO CIVIL – Ao impor ao deputado multa diária, o ministro Moraes está aplicando disposição que não existe nas leis penais, mas apenas e exclusivamente no Código de Processo Civil.  Somente no âmbito cível – em causas cíveis, portanto, e nunca em causas penais – é que a lei prevê a pena de multa por dia de atraso no cumprimento de obrigação de fazer, ou não fazer, e de entregar coisa certa. A conferir:

Código de Processo Civil – “Artigo 814 – Na execução da obrigação de fazer ou de não fazer…o juiz ao despachar a petição inicial fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida

“Artigo 806 – O devedor de obrigação de entregar coisa certa será citado para, em 15 dias, satisfazer a obrigação…”

“Parágrafo 1º – Ao despachar a petição inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo”.

SEM ANALOGIA – Não seria justificável se o senhor Ministro invocasse a analogia para utilizar, no processo penal, regras e disposições existentes somente no processo civil. Isto porque o processo penal trata e cuida, explicitamente, da pena de multa, acessória ou principal, e como ela, a pena de multa, deve ser cobrada.

Portanto, quando a lei processual penal cuida de determinada questão que a lei processual também cuida, não cabe a analogia, que é somente aplicável quando a lei processual penal for totalmente omissa a respeito, o que não é o caso.

Conclusão: todas essas multas que o ministro Moraes vem impondo ao deputado Daniel Silveira são nulas. De nada valem. É mais outro forte motivo que compromete a legalidade do processo aberto no STF contra Silveira.

BLOQUEIO ILEGAL – Para terminar, por hoje: o ministro Moraes também não pode determinar bloqueio de bens do deputado, com a finalidade do pagamento da multa. Isto porque o Código de Processo Penal, como visto e transcrito acima (artigo 686) cuida dessa questão e indica como o juiz deve proceder para cobrar o valor de multa imposta a quem for condenado a pagá-la.

O STF e seus ministros não são juízes de execução. Lá é uma Corte Recursal. Em matéria constitucional, a última corte. E na eventualidade da Corte expedir uma ordem, excepcionalíssima que seja, o STF é obrigado a emitir Carta de Ordem ao juiz competente da primeira instância para cumprir o que for determinado. E nada disso vem ocorrendo no processo contra o referido deputado. Neste embate, STF X Silveira, o relator assumiu o poder e a competência para resolver tudo, tudo e tudo.

25 thoughts on “Multas que Moraes aplica a Silveira são ilegais, assim como o bloqueio dos bens do deputado

  1. https://pt.wikipedia.org/wiki/Intentona_Comunista … Intentona Comunista , também conhecida como Revolta Comunista de 35[1][2], Levante Comunista[3] ou Revolta Vermelha de 35,[4] foi uma tentativa de golpe contra o governo de Getúlio Vargas realizado entre 23 e 27 de novembro de 1935 por militares, em nome da Aliança Nacional Libertadora (A.N.L.), com apoio do Partido Comunista do Brasil e da Internacional Comunista. O levante ocorreu em Natal, Recife e no Rio de Janeiro.

    A repressão ao movimento permitiu que o Congresso Nacional decretasse o Estado de Guerra, com uma erosão decisiva nas liberdades e garantias individuais liberais-democráticas, o que preparou o caminho para que Getúlio Vargas decretasse o Estado Novo em 1937, reforçado pelo chamado Plano Cohen.

  2. https://pt.wikipedia.org/wiki/Frente_Ampla_(Brasil) … A Frente Ampla foi um grupo político criado a partir de 1966[1] reunindo o conservador Carlos Lacerda e seus antigos adversários de centro à esquerda Juscelino Kubitschek e João Goulart contra o Regime Militar de 1964.

    Os militares da linha dura e dos conservadores ameaçaram retirar o apoio a Lacerda, caso ele continuasse os entendimentos com os dois inimigos do golpe. Ainda assim, em 28 de Outubro de 1966, a Frente Ampla foi lançada com um manifesto, assinado somente por Lacerda, publicado na Tribuna da Imprensa, seu ex-jornal. O manifesto pleiteava eleições diretas, reforma partidária, desenvolvimento econômico e adoção de política externa soberana. O manifesto teve boa aceitação no MDB.

  3. https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_da_Anistia … A Lei da Anistia, no Brasil, é a denominação popular dada à lei n° 6.683,[1] sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo em 28 de agosto de 1979, após uma ampla mobilização social, ainda durante a ditadura militar.

    Fica evidente que ambos negavam uma ideia revanchista e que ferir a Lei de Anistia de 1979 seria o mesmo ferir com aquilo que construiu a democracia brasileira, logo, também, significaria ferir a democracia construída, uma vez que a transição para o período democrático se deu através de pactos, entre militares e agentes do regime e setores da oposição, sobretudo o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), que alguns anos após, viria a se tornar o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro): ao mesmo tempo que se anistiou alguns presos políticos, também se anistiou torturadores e, dessa forma, impediu-se a criminalização social desse tipo de crime[carece de fontes].

  4. entendam… o moraes se tornou a lei… isso é proposital para gerar algum tipo de cizania nas instituições.
    Bolsonaro tem que botar as barbas de molho, visto que o ministro vai botar ele na cadeia e jogar a chave fora. Não importa qual lei vai usar.
    Vejam o caso do roberto jeferson.

  5. O STF vem extrapolando seus poderes desde a presidência de Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
    Mas naqueles tempos a perseguição que moviam contra os petistas era até elogiada.
    Agora a serpente quer mostrar e se impor como poder absoluto.
    Quem precisa tomar as rédeas é o Senado Federal. Só ele tem o poder de enquadrar ministros que perderam a compostura como é o caso do Min Moraes.
    Simples assim. Não precisa nem ser advogado.
    Mas ao que me parece é que muitas autoridades dos três poderes estão numa espécie de concurso para saber quem supera Bolsonaro nos barracos que ele é campeão.

  6. Essa interminável treta entre o bombadão acéfalo e o cabeça de ovo só tem um ganhador: o bozo. Tenho a ligeira impressão que o dr Lulia Temer está dirigindo essa encenação , pois tem o maior interesse em manter o governo atual no poder. Só pode ser isso.

  7. Por que se calam honestos advogados, juízes, juristas, professores de direito, desembargadores, procuradores e todos que exercem a profissão no Direito diante do estupro da CF e dos Códigos Penais, do Processo Penal e demais leis ainda vigentes no Brasil ?
    Até quando ?

    Texto atribuído a Rodrigo Régnier Chemim Guimarães, Promotor de Justiça do PR.

    “Como são muitas as “novidades hermenêuticas” do processo penal brasileiro, resolvi fazer algumas anotações para me reorganizar na compreensão de temas importantes e reformular minhas aulas de processo penal:

    1. Juiz pode instaurar inquérito? Não, salvo se for ministro do STF;

    2. Juiz pode investigar crimes? Não, salvo se for ministro do STF;

    3. Juiz que se considera vítima de crime pode conduzir investigação a respeito? Não, salvo se for ministro do STF;

    4. Juiz pode determinar busca e apreensão sem representação do delegado ou do Ministério Público? Não, salvo se for ministro do STF; 5. Juiz pode manter prisão em flagrante sem convertê-la em preventiva? Não, salvo se for ministro do STF;

    6. Juiz pode determinar prisão em flagrante de alguém por crime instantâneo, acontecido dias atrás, ao argumento, claramente errado, de que o crime seria permanente, confundindo dado básico de direito penal que diferencia crime permanente de crime instantâneo com efeitos permanentes? Não, salvo se for ministro do STF;

    7. Juiz pode dar continuidade à investigação quando o Procurador-geral determina o arquivamento do inquérito? Não, salvo se for ministro do STF;

    8. Juiz pode dar entrevista sobre o caso que vai julgar emitindo opinião antecipada sobre o mérito do caso? Não, salvo se for ministro do STF. 9. Juiz pode ofender graciosamente a honra dos interessados no processo, externalizando um misto de sentimento de ódio, raiva e inimizade pessoal, tanto no curso do processo, quanto em entrevistas e palestras, repetidas vezes, e seguir se considerando imparcial para analisar o caso? Não, salvo se for ministro do STF; 10. Juiz pode fazer homenagem pública ao advogado do réu, elogiando seu trabalho no caso concreto a ponto de chegar às lágrimas de tão abalado emocionalmente que ficou, revelando uma torcida pela defesa e se considerar ao mesmo tempo imparcial para julgar o caso? Não, salvo se for ministro do STF;

    11. Juiz pode considerar válido inquérito sem fato delimitado para investigação? Não, salvo se for ministro do STF;

    12. Juiz pode fazer analogia “in malam partem”, alargando o objeto material de um crime por interpretação? Não, salvo se for ministro do STF; 13. Juiz pode dizer ao investigado que ele tem direito ao silêncio, mas caso resolva falar não pode mentir? Não, salvo se for ministro do STF.

    *14. Juiz pode ser Juiz sem fazer concurso público? Não, salvo se for ministro do STF.*”

    Pois então ? …

  8. Dr. Jorge Béja,
    Parabéns pelo excelente e pontualíssimo texto!
    Nada como escrever com conhecimento de causa.
    Para ler e guardar!

  9. Pode parecer brincadeira ou maluquice, mas vou escrever, novamente.

    Toda a atual confusão, em tudo, foi criada, protegida e alimentada por Jair MESSIAS Bolsonaro! Em todos os casos, tem o dedo (ou serão os dedos e mão completa?) podre do presidente.

    Além de ter cometido estelionato eleitoral e ter rasgado seus compromissos de campanha, ANTES MESMO DE ASSUMIR, Bolsonaro inviabilizou a lava-toga. A forma e as razões estão explícitas e expostas, para quem quiser e conseguir ver. As provas são fartas e verdadeiras! O contrário, é
    indefensável.

    As questões afetas ao executivo, legislativo e STF, estão nas mãos de brasileiros anti-justiça!

    Como vamos resolver isto? Lamento, mas esta não é a primeira pergunta a ser feita!

    A primeira pergunta é: quem quer que os problemas do Brasil sejam resolvidos?

    E as soluções precisam ser de VERDADE!

    Fallavena

    • Fallavena , vc pôs o dedo na ferida e espremeu o carnegão! O bozo tá por trás disso tudo e não tem maluquice nenhuma. Vc foi cirurgico , sem ser médico!

      • Zanardi
        Nossa solução é, tudo pode ser resolvido na urna, em outubro.
        E nosso maior problema está no eleitorado: só ele pode começar a resolver.
        Cada vez que vejo Lula e Bolsonaro, tenho vontade de devolver o título e a nacionalidade!
        A política e a paixão juntas, cegam e matam!

        Fallavena

  10. Dr. J Beja tem apontado bem os excessos do STF neste caso. Trata-se de um assunto complicado e de ordem civilizacional. Em que medida é lícito agir ao arrepio do direito positivo para punir uma figura deplorável? Temos uma boa constituição e boas leis. As leis podem até ser modificadas, respeitando as cláusulas pétreas e o devido processo legal. Infelizmente o apodrecimento do executivo e do legislativo abriram espaço para um ativismo judiciário questionável. “… os reis que encarnavam uma ideia não podiam ou, pelo menos, não deviam descer, através
    dos tempos, abaixo de um certo nível; senão, meu caro cunhado, também a ideia sofre com isso.” (Giusepe di Lampedusa)

  11. Por mais antipatia que tenha por Daniel Silveira, o troglodita, quero mais é que ele se ferre, os argumentos e ponderações do Dr. Béja são inquestionáveis.
    Verdadeira aula de Direito, tanto penal como civel.
    Se pretendemos viver em uma democracia, um verdadeiro estado de Direito, tudo isto tem que ser levado em conta. Arbitrariedade do judiciario pode ser contraposta por arbritariedade de quem também tem força fisica, não o troglodita do Silveira, mas as forças armadas.
    E cabe lembrar também que o campeão em decisões arbitrárias nem é o Alexandre de Moraes, mas o perigosíssimo Gilmar Mendes, que está de bem com o clã Bolsonaro depois que se entendeu com o 01, vulgo Rachadinha. Este cara é capaz de tudo, até mesmo de tomar conta do STF em caso de golpe militar, disso não tenho dúvidas.

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