Nova Lei Eleitoral, com 900 dispositivos, é mais uma aberração jurídica à brasileira

Fundo eleitoral fortalecerá o poder dos caciques partidários em 2020 e dificultará a renovação do parlamento - Tribuna da Imprensa Livre

Charge do Jorge Braga (O Popular)

J.R.Guzzo
Gazeta do Povo

Passa pela cabeça de alguém que tenha um mínimo de equilíbrio mental, em qualquer país do mundo, fazer uma lei com mais de 900 artigos? Você não leu errado. É isso mesmo: 900 artigos para uma lei só e, ainda por cima, uma mera lei eleitoral.

O que poderia haver de tão complicado assim numa simples eleição, de vereador a presidente da República, para merecer tanta regra? Mais um pouco chegavam a 1.000.

FARSA RIDÍCULA – É essa aberração, aprovada há pouco pela Câmara dos Deputados, que vem de ser enfiada na coleção de mais de 10 milhões de dispositivos legais que já desgraçam a vida deste País, fazem a festa dos parlamentares e tornam a democracia brasileira, também aí, uma farsa ridícula. Como pode haver uma democracia minimamente séria num país que tem uma lei eleitoral com 900 artigos diferentes?

É óbvio que um negócio desses só pode servir, na vida real, para beneficiar, um por um, todos os interesses dos políticos – dos que custam mais caro para o pagador de impostos até as mais miseráveis vantagenzinhas pessoais, num esforço extremo para não deixar nada de fora.

A nova lei não apenas afrouxa os mecanismos de controle, por poucos que fossem, que existiam até agora sobre as atividades dos políticos e dos partidos. Além disso, e de tudo o mais que socaram lá dentro em seu próprio favor e contra o interesse da população, os deputados (378 votos contra 80) cometeram o mais obsceno assalto ao Erário público de que se tem notícia desde a “democratização” do Brasil trinta e tantos anos atrás.

NO BOLSO DO BRASILEIRO – É roubo à mão desarmada, direto no bolso do brasileiro. A Câmara, com a nova Lei Eleitoral, fez agora a organização em detalhes, e a distribuição dos frutos, de um crime que já tinha tornado legal – o “Fundo Partidário”, trapaça que transfere dinheiro dos impostos diretamente para o caixa dos “partidos”, ou seja, dos políticos que mandam neles.

O fundo custa uma fortuna, que aumenta nos anos de eleição – e a desculpa apresentada para a sua aprovação foi a “defesa da democracia”. Segundo os políticos, essa dinheirama é indispensável para os partidos fazerem o seu trabalho – e o trabalho dos partidos é essencial para manter o regime democrático em funcionamento no Brasil, entende?

Agora, com essa lei, os autores do assalto cuidam de botar no papel, tudo bem direitinho, como será usado o dinheiro que roubaram.

COMPRA DE IMÓVEIS – Fizeram o desaforo de colocar lá, por exemplo, que “os partidos” poderão utilizar os bilhões de reais do fundo para comprar imóveis – e que raio a compra de um imóvel pelas gangues partidárias que estão aí tem a ver com a democracia? Pior: as verbas poderão ser gastas em “gastos de interesse partidário”.

Ou seja, os donos dos partidos poderão gastar o dinheiro público como bem entenderem. Nada impede, a propósito, que paguem salários de marajá a si próprios, em remuneração ao seu trabalho “pela democracia” – ou façam qualquer outra vigarice que lhes ocorrer.

Nada está lá por acaso, como se vê. Ao contrário, os deputados sabem o porquê de cada um dos 900 artigos que enfiaram lá dentro – tudo foi muito bem pensado nessa Lei Eleitoral.

PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO – É mais um grande avanço na privatização do Estado brasileiro. Em nome do “bem comum”, o poder público é cada vez menos público e a máquina estatal é cada vez mais a propriedade privada dos políticos que mandam no país.

A Lei Eleitoral ainda tem de ser aprovada pelo Senado  até outubro para entrar em vigor na eleição de 2022. Mas não existe nada mais parecido com um deputado federal do que um senador da República – nem mediocridades que se equivalem tanto quanto os presidentes atuais da Câmara e do Senado.

5 thoughts on “Nova Lei Eleitoral, com 900 dispositivos, é mais uma aberração jurídica à brasileira

  1. Uma lei federal tem que ser lida e discutida antes de votada. Duvido que isso tenha acontecido na câmara e que vá acontecer no senado. Nem o Dr.Beja, em sua infinita paciência, teria coragem de fazê-lo. E se o fizesse, e criticasse o que leu, a crítica teria, certamente, mais de mil páginas. Isso é coisa de ladrões e do apedeuta que nos preside. Antevejo um futuro abominável para os brasileiros. Somos um povo analfabeto, mal informado, incapaz de votar com sabedoria.

    • O Lula é chamado de apedeuta por Reinaldo de Azevede. . O Ssr. Antônio , no comentário, chama Bolsonaro de Apedeuta. Se são, aparentemente, tão diferentes o ´que é que os une na qualificação de “apedeuta/”

  2. É a tal “Herança Maldita” que alimenta os seus dependentes, face aos quais a dita-cuja não pode ser resolvida, e, pelo contrário, tem que suscitar a criação de novos embaraços para continuar alimentando seus dependentes. O espírito e a lógica da coisa é “criar dificuldades para vender dificuldades.” O pior de tudo é que é tudo isso ai, ao preço de bilhõe$ e trilhõe$, para eleger Lula$, Bolsonaro$, seus puxadinho$ e afin$. E é isso ai que está matando o Brasil e o povo brasileiro, lançando-o no desânimo, na desesperança, na depressão, na loucura… Aliás, tudo isso pode ser trocado por uma simples leizinha ordinária, com cerca de 10 artigos, regulamentando a Democracia Direta, com Meritocracia, prevista no Parágrafo Único, do Art, 1º, da Constituição da República, a custo zero para a população, tornando nossos servidores-patrões, que nos custam bilhõe$ e trilhõe$, em nossos servidores de fato, ao custo de servidores públicos de carreira, diferenciados, com mandatos de no máximo 5 anos, via eleições gerais, sem reeleição, tipo concurso público padrão, o mais rigoroso do país, para moralizar todos os demais concursos, com autoridade moral para fiscalizar e fazer a máquina pública funcionar a contento, colocando as melhores cabeças e os melhores quadros do país a serviço do conjunto da população. O que vc, caro leitor, cidadão comum, teria a perder com isso, desde que vc não seja um dos mamadores do sistema, ou dependente dele, é claro, à moda lombriga incapaz de sobreviver sem a merda ?

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