Projeto facilita legalização de armas não-registradas se tiverem procedência legal

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Charge do João Bosco (Arquivo Google)

Jussara Soares
O Globo

O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei (PL) ao Congresso que, se aprovado, dará ao Executivo a permissão de por decreto ampliar o porte de armas para outras categorias, além daquelas especificadas em lei. Uma das principais questões sobre os decretos das armas foi justamente esta ampliação. A proposta encaminhada ao parlamento prevê colocar na lei regras para facilitar o porte para atiradores esportivos, caçadores, colecionadores, integrantes do poder Judiciário e da Receita Federal.

SEM AUTORIZAÇÃO – O projeto de lei que altera normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), além de definir crimes, foi divulgado na noite desta terça-feira.

O texto propõe ainda que aquisição de armas de fogo de uso restrito, como fuzis, por policias federais, civis e militares não precisará de autorização do Comando do Exército. O projeto inclui o benefício também para Guardas Municipais e policiais da Câmara e Senado.

O presidente também propõe ampliar o espaço em que o proprietário pode usar a arma. Pela legislação atual, o uso é restrito ao interior de residência ou local de trabalho. O novo texto, se aprovado, permitirá o uso em toda a extensão da propriedade, edificada ou não, tanto em área urbana quanto rural.

REGULARIZAÇÃO– O projeto ainda dá um prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que proprietários de armas de fogo sem registro possam buscar a regularização. Para obter o registro, será preciso apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo. Até obter o regularização, o proprietário poderá ter um registro provisório emitido pela Polícia Federal.

À tarde, três novos decretos regulamentando a posse e a porte de armas no Brasil foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).  Um dos atos revogou os dois decretos anteriores, de maio, que foram contestados no Congresso.

Pouco tempo depois, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que um dos três novos decretos, que trata do porte de armas, continha as mesmas “inconstitucionalidades” apontadas por parlamentares e seria revogada. O Palácio do Planalto confirmou a revogação. Um novo texto será publicado em uma nova edição do Diário Oficial da União.

3 thoughts on “Projeto facilita legalização de armas não-registradas se tiverem procedência legal

  1. Lula trocou dinheiro público por armas velhas, muitas sem a menor condição de uso, mas tudo era permitido para que as “armas fossem retiradas do seio da sociedade”. A preocupação não era o desvio de finalidade do uso do dinheiro arrancado pela derrama de impostos no Brasil. O brasileiro até pensa no problema, o quanto e como pensa é o que preocupa.

  2. É impressão minha ou esse vai e vem, no porte ou posse de armas, é uma cortina de fumaça para encobrir a inércia do governo para resolver os 2 principais problemas do Brasil: desemprego e em consequência disso a violência ?

    O que está bem acelerada é a reforma da previdência, pois quando é para levar o povo à pobreza eles são mestres.

    Quanto as contas da Previdência Social no que tange o INSS (auditoria), nada não é mesmo?

    Acabar com a DRU na Previdência também nada né!

    Como se tira dinheiro de onde há déficit?
    Alguém se habilita a explicar isso?

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