OAB na Justia contra a Cedae

Prezado Helio,

Como membro da Comisso de Constituio, Legislao e Justia da OAB-RJ, me foi solicitado que proferisse parecer a respeito da controvertida cobrana da tarifa minima de gua, exigida mensalmente pela Cedae aos edificios residenciais e comerciais, atravs de medio por hidrmetro nico.

A concluso do parecer foi pela inconstitucionalidade da cobrana, porque, da forma como realizada, transforma o consumo estimado em algo superior ao real, fazendo com que a prestadora do servio pblico receba pelo que no fornece efetivamente.

Aprovado o parecer pela comisso, elaboramos ao civil pblica que foi proposta pela procuradoria da OAB-RJ. A ao est tramitando na 26 Vara Federal do Rio de Janeiro (processo n 2008.51.01.023295). A Cedae contratou o escritrio Zveiter para lhe defender.

A questo importante no s para os consumidores, diante da abusiva cobrana da tarifa questionada, como tambm para o projeto do governador Cabral e do presidente Wagner Victer, que almejam privatizar a Cedae, e a ao proposta poder representar um entrave nas negociaes.

Um forte abrao,

Jorge Rubem Folena de Oliveira

COMENTRIO DE HELIO FERNANDES: Grande ideia essa de investigar as cobranas abusivas e extorsivas da Cedae. Marcello Alencar fez a felicidade dos filhos, DOANDO tudo que pde. Mas no conseguiu DOAR a Cedae. A ligao Cedae-Escritrio Zveiter, repetio de sempre, com faturamentos generosos. Espero que a OAB v at o fim em defesa da coletividade.

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