PCdoB usa tese de Jorge Béja em ação no STF contra o decreto da posse de armas

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Charge do Gabriel Renner (Arquivo Google)

Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília

O PCdoB apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto assinado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita a posse de armas em todo o país. A ação pede que o Supremo suspenda a validade do decreto até o julgamento em definitivo do processo, quando o partido quer que o texto seja declarado inconstitucional, o que derrubaria as novas regras criadas pelo governo.

Para o PCdoB, o decreto tratou de temas que só poderiam ser alterados pelo Congresso Nacional e as novas regras contrariaram a intenção do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003, que restringiu o acesso à posse de arma.

POR DECRETO – “O Chefe do Poder Executivo, com a participação de seu Ministro de Estado da Justiça e de seu Ministro de Estado da Defesa, utilizaram-se do Decreto que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 [Estatuto do Desarmamento], para usurpar atribuições do Poder Legislativo”, diz trecho da ação.

O decreto, assinado na terça-feira (15), muda critérios para justificar a necessidade de ter uma arma e aumenta a validade para a renovação do registro.

A mudança mais importante foi o estabelecimento de critérios para justificar a necessidade de ter uma arma. Na prática, o governo estendeu a moradores de todas as cidades do país a autorização para a posse, desde que cumpridos requisitos já exigidos, como ser maior de 25 anos e não ter antecedentes criminais.

PORTE DE ARMAS – O decreto não alterou as regras para o porte de armas, ou seja, para a pessoa carregar a arma consigo, o que continua restrito a membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários, e outras carreiras da segurança pública.

A ação do PCdoB ainda não foi distribuída a um dos 11 ministros do STF, para atuar como relator do processo. O Supremo volta do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
A ação movida pelo PCdoB se baseia na tese do advogado Jorge Béja, exposta aqui na “Tribuna da Internet”, na qual advertiu que não se poderia fazer alterações por decreto na legislação que regula a posse de armas. Ou seja, não foi por falta de aviso… (C.N.)

22 thoughts on “PCdoB usa tese de Jorge Béja em ação no STF contra o decreto da posse de armas

  1. KKK data vênia caro CN, mas a coisa vai ficar só nisto mesmo, na choradeira destes comunistas. Os donos do Poder são outros hoje e, como você já sabe, o Judiciário adoro andar ao lado do Executivo.

  2. Pelo que pude ver, o decreto do Bolsonaro não alterou lei nenhuma, alterou apenas um outro decreto que regulamentou o Estatuto, o que não configura nenhuma ilegalidade..
    E dizer que o novo decreto vai contra a intenção do estatuto é desconsiderar a opinião da maioria da população brasileira, que não foi consultada quando da elaboração do mesmo e foi iludida com a colocação falsa e irresponsável de que ele seria uma solução para a violência.

  3. É exatamente por essas e outras que o Brasil se viu engessado nas mãos dos esquerdopatas… Existem várias interpretações no nosso judiciário e essa tese é apenas mais uma como tantas, evidentemente merce ser respeitada e analisada, mas, nesse tema específico nada será alterado no STF.

  4. “DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

    Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”

    Decreto presidencial que altera decreto presidencial é perfeitamente LEGAL.

    ==============> GAME OVER

    • É muito bom ver um antes candidato e agora eleito presidente cumprir uma de suas promessas de campanha.

      Que faça-se o mesmo com outras:

      Temos que revogar a PEC da bengala e mandar Rosa Weber e Lewandowiski pra casa !

      Além de fazer de tudo para que Réunan Calhorda não seja eleito presidente do Senado.

      #RenanNAO

  5. A Lei 10.826 de 22/12/2003 promulgada pelo presidente Lula do PT chamada de Estatuto do Desarmamento por causa do que se contém no seu artigo 35, pois no aludido dispositivo e no seu parágrafo 1º, assim dispõe: “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. § 1º – Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005”.
    Então em 01/07/2004, logo, antes do referendo, Lula do PT, presidente da República editou o Decreto nº 5.123 que regulamentou o chamado Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), sem que a norma inserta no artigo 35 da referida lei fosse submetida ao crivo do povo brasileiro por meio de referendo.
    Enfim, um dispositivo legal que submetia todos os brasileiros à proibição da comercialização de arma de fogo, na medida em que o referendo a respeito do artigo 35 só viria a acontecer em outubro de 2005.
    O referendo ocorreu em 25/10/2005 e 63,94% da população brasileira disse NÃO e 36,06% disse SIM à seguinte pergunta: “O comércio de arma de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.
    Estreme de dúvida, o artigo 35 perdeu a validade e, cabe destacar que nem eficácia teve, até porque estava SUSPENSO à espera do referendo popular, enfim restou revogado pelo que decidiu o povo brasileiro no referendo.
    Em tais condições, considerando o resultado do referendo realizado em 25/10/2005 em que 63,94% da população brasileira disse NÃO à pergunta: “O comércio de arma de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”, a toda evidência restou inválida, revogada, trucidada, extirpada a norma inserta no artigo 35 da Lei 10.826 de 22/12/2003, abaixo transcrita.
    CAPÍTULO VI
    DISPOSIÇÕES FINAIS
    Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
    § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
    § 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
    Com efeito, penso, salvo melhor juízo, que não deverá prosperar a ADI 6058 ajuizada ontem pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil).

    • Excelente análise, prezado Belém. Em vista disso, não seria possível entrar com um recurso para anular tanto o decreto de Lula quanto o do Bolsonaro e simplesmente revogar com base no plebiscito todo o Estatuto do Desarmamento, voltando-se automaticamente à legislação anterior a ele?

  6. O Brasil está necessitando de apenas uma arma e de apenas uma bala, uma arma de ouro e um bala de prata, capaz de matar aquilo que está nos matando há 129 anos, tal seja o sistema político podre e seus derivados bandidos, e o novo da arma e da bala, de ouro e de prata, é RPL-PNBC-DD-ME, o resto é sapateio de mulher feia, perda de tempo versus tempo perdido, à esquerda, ao centro e à direita.

  7. De qualquer jeito, mesmo com o decreto, o direito do cidadão de bem poder se defender com uma arma, é coisa de brasileiro mesmo, de povo cagão, frágil emocional e cultural e cada povo tem o país que merece.

    A verdade é que aqui só os bandidos têm coragem e quem tem coragem sempre vai vencer como eles estão vencendo.

    A lei para posse e porte de arma deveria ser a antiga em que se apresentava um atestado de bons antecedentes e uma semana depois o cidadão tinha sua arma para posse e porte . Até se poderia acrescentar a essa exigência um treinamento de 2 dias.
    O resto seria a educação pelas redes sociais e pela mídia mostraria os cuidados que se deve ter com uma arma.

    Mas esse shit-hole já está infectado pelo socialismo e o estado é dono da vida do cidadão e ponto final.

    A esperança com esse governo é Paulo Guedes melhorar a economia, o que será uma tarefa quase impossível, devido à herança deixada pela esquerdinha que nos desgovernou, destruiu a economia e a vida de milhões de trabalhadores com o desemprego.

  8. O próprio Congresso Nacional pode, depois de 2/2, combater os efeitos do Decreto, por meio da edição de Decreto Legislativo, com base na Constituição, art. 49, V:

    “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    (…) V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;”

    O Poder Regulamentar está previsto no art. 84, IV da Carta Política:

    “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (…) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;

    • Denisar, se você olhar para a história, todas as ditaduras, sem exceção, começaram por desarmar a população. Nos países soviéticos, na Alemanha nazista, na Itália fascista. E o processo de desarmamento começou, como quem não quer nada, pelo processo de registrar as armas existentes, porque assim o governo ficava sabendo onde e de quem tomar depois cada uma.
      Não foi atoa que os pais da constituição americana fizeram, pouco depois de promulgada uma emenda (a segunda) assegurando ao povo o direito de possuir e portar arma. E não é atoa que até hoje eles repelem energicamente que se registrem as armas possuídas.
      E, como curiosidade até estranha, hoje é mais fácil possuir legalmente uma arma na Rússia do que no Brasil. Acredite se quiser…

  9. O próprio Dr, Beja considera o próprio estatuto do desarmamento revogado pelo plebiscito de 2005.Na verdade o correto a ser feito seria um estatuto do armamento, aí sim, a ser devidamente regulamentado pelo Estado. Enquanto não fosse possivel se regulamentar, então que se volte a vigorar a legislação antiga
    Logo nada disso faz sentido, vivemos num país de verdadeira bagunça juridica aonde nem a sagrada vontade popular é respeitada, muito menos a Constituição e as leis.
    O que deveria valer mesmo é o sagrado direito de todo cidadão de defender a própria segurança e a própria vida, assim o direito a posse de armas em casa deveria ser respeitado, principalmente num país aonde a segurança pública não funciona. Aliás, até mesmo aonde a segurança pública funciona como na Suiça, não se retirou o direito de o cidadão possuir seu próprio armamento.

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